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"O Comércio de Gaia: Homenagem a Diogo Cassels

Artigos publicado no "O comércio de Gaia": "Pela homenagem a Diogo Cassels", poema de Helena Timóteo, "Diogo Cassels. O homem e a sua obra" de João Alves Pereira e "Ao Mestre" de Manuel de Pina Cabral.
Creator(s): Vários produtores. 1880-
Dates: 1936-01-01/1936-01-01
Data source: Arquivo Histórico da Igreja Lusitana
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Processo n.º 118/1902 de José Alvino Coelho

Requerente: José Alvino Coelho. Assunto: Reclamação de Manuel José Gonçalves de Almeida e José da Silva, contra o pedido de licença para construir uma poça no ribeiro da Foz. Contém: requerimento, comunicações e despacho.
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 115/1902 de João Cardoso Junior

Requerente: João Cardoso Junior. Assunto: Queixa contra Manuel Gomes de Araújo por este ter feito uma passagem sobre um canal do rio Este. Contém: comunicações, despachos, requerimento de queixa, intimação.
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 215/1902 de Joaquim Barbosa Machado

Requerente: Joaquim Barbosa Machado. Assunto: Reclamação contra Manuel Joaquim da Costa por ter desviado a água para rega no rio Ave. Contém: ordem de serviço, participação (cópia), informação com planta à escala 1/1000, memorandum e intimação (original e cópia).
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 242/1895 de António Luis da Silva Brandão

Requerente: António Luis da Silva Brandão. Assunto: Reclamação contra Manuel Ribeiro por este ter feito obras no rio Torto com prejuizo para os outros proprietários e para o funcionamento de moinho (azenha). Contém: reclamação, comunicação, despachos.
Dates: 1895-01-01/1896-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 7/1905

Assunto: Transgressão de Manuel Joaquim da Silva por este ter feito escavações e deitado o entulho em uma vala afluente do rio Cávado. Contém intimações, autos de notícia, receita de pagamento
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 19/1905

Assunto: Transgressão de Manuel Fernandes da Cruz pelo corte e furto de amieiro da propriedade do Estado contiguo á vala geral de saneamento do pantano das Necessidades e Rio Tinto. Contém: comunicações, certidões, autos de notícia, receitas de pagamento
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 294/1905

Assunto: Transgressão de Manuel Gomes Medanha Junior por este ter cortado um eucalipto em terreno de dominio público, na margem esquerda do rio Cávado. Contém: intimação, auto de notícia, cópia e original de certidão, comunicações, receitas de pagamento
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 242/1904

Assunto: Transgressão de Manuel Joaquim Lopes por este ter feito uma estacada no leito do rio Ave, para fazer uzo de pesca em tempo de defeza e de noite com rede de malha miuda. Contém: intimações, autos de noticia
Dates: 1904-01-01/1904-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 20(a)/1904

Assunto: Transgressão de Manuel António de Moura por este ter pescado trutas fora da época (tempo de defeso) na margem esquerda do rio Ave. Contém: intimações, autos de notícia, comunicações, receita de pagamento
Dates: 1904-01-01/1904-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 392/1904

Assunto: Transgressão de Henrique Manuel José Barroso por este ter feito uso da industria da pesca por meio de explosivos, na margem esquerda do rio Cávado. Contém: intimações, autos de noticia, comunicações, receita de pagamento
Dates: 1904-01-01/1904-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 399/1904

Assunto: Transgressão de João Manuel Machado por este ter feito uso da industria de pesca por meio de explosivos no leito e margens do rio Cávado. Contém: intimações, autos de notícia, receita de pagamento
Dates: 1904-01-01/1904-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 400/1904

Assunto: Transgressão de Manuel Ferreira poe este ter feito uso da industria da pesca por meio de explosivos, nas margens e leito do rio Cávado. Contém: cutos de notícia, intimações, receita de pagemento
Dates: 1904-01-01/1904-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 120/1905

Assunto: Transgressão de Manuel Pereira por este ter feito uso de pesca com rede de malha miuda em tempo de defeso na margem esquerda do rio Ave. Contém: cópia de intimação, cópia do auto de notícia, comunicações, comunicações, oficios, despachos
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 128/1905

Assunto: Transgressão de Manuel Patricio por este ter feito uso da industria da pesca com rede de malha miúda, em tempo de defeso, no Rio Ave. Contém: intimações, autos de notícia, comunicações, receita e recibo de pagamento
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 126/1905

Assunto: Transgressão de José Manuel Fernandes Junior poe este ter feito uso da industria da pesca por meio de explosivos no rio Cávado. Contém: cópia de intimação, cópia de auto de notícia, comunicações, nota de serviço
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 215/1904 de José António Pereira

Requerente: José António Pereira. Assunto: Reclamação contra Manuel Lopes Ferreira por ter construído uma barragem no ribeiro das Quintas, afluente do rio Este. Contém: ordem de serviço, requerimento (cópia), informações internas, notas de serviço e notificação.
Dates: 1904-01-01/1904-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 148/1905 de José Maria Rodrigues

Requerente: José Maria Rodrigues. Assunto: Reclamação contra Manuel Luis Ferreira, José Bento Rodrigues e Francisco Rodrigues Cambons por estes terem feito umas obras numa mina inferiormente ao leito do rio Formariga. Contém: queixa, comunicação, nota de serviço.
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 213/1905

Assunto: Transgressão de Manuel António da Silva por este ter feito uso da industria da pesca com explosivos no rio Cávado. Contém: cópia de intimação, cópia de auto de notícia, comunicações, notas de serviço, oficios
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 214/1905

Assunto: Transgressão de Manuel Ferreira Galhetas por este ter feito uso da indústria da pesca por meio de substâncias venenosas na margem esquerda do rio Cávado. Contém: cópia de intimação, comunicações
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 162/1908

Assunto: Transgressão de Manuel José Fernandes por este ter pescado em tempo de defeso no rio Vides, afluente do rio Ave. Contém: intimação, auto de notícia, nota de serviço, comunicações
Dates: 1908-01-01/1908-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 12/1909

Assunto: Transgressão de Manuel José Rodrigues por este ter feito uma barragem e cortar a margem direita do ribeiro de Carvalho. Contém: intimações, auto de notícia, recibo de vencimento, comunicação
Dates: 1909-01-01/1909-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 13/1909

Assunto: Transgressão de Manuel Joaquim Dias Paredes por feito uma barragem e cortar a mergem direita do ribeiro de Carvalho. Contém: intimação, auto de noticia, recibo de vencimento, comunicação
Dates: 1909-01-01/1909-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 246/1908

Assunto: Transgressão de José Manuel Gomes por este ter atravessado uma grande rede albitana para a pesca de peixe e durante a noite no rio Ave. Contém: intimações, autos de notícia, comunicações, cópia de guia, triplicado de informação
Dates: 1908-01-01/1908-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 113/1908

Assunto: Transgressão de Manuel Luis Pereira por este ter feito uso da pesca em tempo de defeso no rio Cávado. Contém: intimações, auto de notícia, receita de pagamento, comunicação
Dates: 1908-01-01/1908-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 221/1912

Assunto: Transgressão de Manuel Gomes de Azevedo por ter feito uso da industria da pesca por meio de explosivos e dinamite no leito do rio Cávado. Contém: comunicações, queixa, intimação, cópia de auto de notícia, oficio
Dates: 1912-01-01/1912-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 17/1912

Assunto: Transgressão de Manuel Pereira Borges por ter feito uso da industria da pesca da truta em tempo proibido por lei nas margens e leito do rio Homem. Contém: autos de notícia, intimações, comunicações
Dates: 1912-01-01/1912-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 22/1911

Assunto: Transgressão de Manuel Joaquim Dias Paredes pela construção de uma barragem de pedras e torrões no ribeiro de Carvalho, com prejuizo do prédio do Conde da Figueira. Contém: autos de notícia, intimações, informação, comunicação
Dates: 1911-01-01/1911-01-01
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Processo n.º 228/1911 de João José Barroso de Carvalho

Requerente: João José Barroso de Carvalho. Assunto: Reclamação contra Manuel de Carvalho por ter lançado para o rio Pele substâncias venenosas tendo matado muitos peixes. Contém: requerimento (original e cópia) e nota de serviço.
Dates: 1911-01-01/1911-01-01
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Processo n.º 85/1913

Assunto: Transgressão de Manuel Fernandes da Fonte Junior por ter feito a derramação nos carvalhos pertencentes ao Estado, danificando as referidas árvores na vala da Framosa. Contém: intimações, auto de notícia, comunicações, receita de pagamento
Dates: 1913-01-01/1913-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 264/1911 de Felizardo Lopes da Silva

Requerente: Felizardo Lopes da Silva. Assunto: Reclamação contra a obra de Manuel Barbosa Ribeiro por ter elevado um açude no ribeiro das Quintães. Contém: requerimento e ordens de serviço.
Dates: 1911-01-01/1911-01-01
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Processo n.º 265/1911

Assunto: Transgressão de Manuel Gomes dos Santos por ter feito uso da industria da pesca por meio de rede no rio Tinto. Contém: intimações, comunicações, autos de notícia, receita de pagamento
Dates: 1911-01-01/1911-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 292-A/1915

Assunto: Transgressão de José Manuel Fernandes por este não ter dado cumprimento á intimação que lhe tinha sido feita para proceder a limpeza no ribeiro de Rio Tinto e valas. Contém: auto de notícia, intimação, comunicações
Dates: 1915-01-01/1915-01-01
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Processo n.º 32/1914 de Francisco José Gonçalves Parada e Maria de Sousa

Requerente: Francisco José Gonçalves Parada e Maria de Sousa. Assunto: Queixa contra Manuel de Sousa Ribeiro ou Ribeirinha por este desviar as águas vindas da Poça do Ameal. Contém: cópia de reclamação, comunicações, nota de serviço, notificações.
Dates: 1914-01-01/1914-01-01
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Processo n.º 23/1914

Assunto: Transgressão de António Manuel Rodrigues por ter construirdo uma barragem de madira e torrões sem licença no leito do ribeiro de Santa Cruz. Contém: intimação, auto de notícia, receita de pagamento, comunicação
Dates: 1914-01-01/1914-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 255/1913

Assunto: Reclamação de Manuel António da Cruz contra Zeferino Gomes Barroso por este ter colocado uma pedra no meio do ribeiro do Outeiro epor ter uma caleira a atravessar o mesmo ribeiro. Contém: reclamação, despacho, comunicações, certidão de intimação
Dates: 1913-01-01/1913-01-01
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Processo n.º 310/1915

Assunto: Queixa de Carlos Augusto Gonçalves contra João Manuel da Silva Costa a António Pereira Pinto por estes terem desviado a água do ribeiro de Chão dos seus prédios. Contém: cópia de requerimento, comunicações
Dates: 1915-01-01/1915-01-01
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Processo n.º 215/1914

Assunto: Transgressão de Manuel da Silva por ter alterado um açude não dando cumprimento da licença que lhe foi concedida, no ribeiro de Moure. Contém: autos de notícia, intimação, comunicações, certidão
Dates: 1914-01-01/1914-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 136/1915 de Baltazar José Gonçalves

Requerente: Baltazar José Gonçalves. Assunto: Queixa contra José Manuel Fernandes Costa por este ter entulhado o regato de Galinhas impedindo a livre passagem das águas. Contém: cópia de requerimento, comunicações, requerimento, despacho.
Dates: 1915-01-01/1915-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 130/1915

Assunto: Transgressão de Manuel Joaquim Assis por ter em comercio trutas com tamanho menor a doze centimetros, pescadas no rio Homem e rio Gerês. Contém: intimações, autos de notícia, receita de pagamento de multa, comunicações
Dates: 1915-01-01/1915-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 84/1916

Assunto: Transgressão de Manuel Abreu por ter sido encontrado de noite a fazer uso da industria da pesca em tempo de defeso no rio Homem. Contém: intimações, auto de notícia
Dates: 1916-01-01/1916-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 85/1916

Assunto: Reclamação de Manuel Joaquim Peixoto contra Cecilia Martins por esta ter construido um descarregador talheiro no leito do ribeiro de Fonte Coberta e outro na margem do mesmo ribeiro. Contém: cópia de reclamação, reclamação, despacho, declaração, comunicações
Dates: 1916-01-01/1916-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 32-A/1921

Assunto: Transgressão de Manuel Alves Ribeiro por colocar uns tranqueiros nas margens de uma corrente de água chamada de Quilhas que vai desaguar ao mar. Contém: cópia de reclamação, comunicações, nota de serviço, reclamação, informação
Dates: 1921-01-01/1921-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 87/1917

Assunto: Transgressão de José Manuel Fernandes Junior por ter feito uso de explosivos na industria da pesca no rio Cávado, com grande mortandade de peixe. Contém: intimação, autos de notícia, comunicação
Dates: 1917-01-01/1917-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 139/1924

Assunto: Transgressão de Manuel Joaquim Gonçalves por ter feito um cano subterrâneo e ter alagado duas barragens, e ter feito escavações no leito do ribeiro de Sabariz. Contém: queixa, autos de notícia, intimações, oficios, comunicações, ordens de serviço
Dates: 1924-01-01/1924-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 131/1923 de Joaquim Rodrigues

Requerente: Joaquim Rodrigues. Assunto: Queixa-se contra Manuel Domingues de Macedo e outro terem obstruido o ribeiro da Levandeira com arbustos inpedindo o curso das águas provocando prejuizos a terceiros. Contém: autos de notícia, intimações, reclamação, comunicação.
Dates: 1923-01-01/1923-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 31/1924

Assunto: Transgressão de Manuel José de Sousa Neco por aterrar um rêgo numa propriedade na margem direita do ribeiro da Capela, provocando alteração do ponto de saida das águas remanescentes. Contém: intimações, comunicações, planta, oficios
Dates: 1924-01-01/1924-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 99/1922

Assunto: Transgressão de Manuel Joaquim Ferreira por ter sido encontrado com peixe e trutas fora das dimensões legais, sendo esse peixe sido pescado pelo mesmo no rio Homem. Contém: auto de notícia, intimação, recibo, comunicações
Dates: 1922-01-01/1922-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 65/1922

Assunto: Reclamação de José António Gonçalves contra Manuel Faria Vilaça por este ter cortado o talude junto da comporta, provocando uma diminuição da água da sua propriedade provocando graves prejuizos. Contém: cópia de reclamação, autos de notícia, intimações, reclamação
Dates: 1922-01-01/1922-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 de Novembro de 1844 ácerca do Reo Manoel Joaquim, Soldado do Regimento d'Infantaria n.º 4, condemnado a pena capital"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, propondo a comutação da pena de morte em que fora condenado um soldado por crime de homicídio, em pena de degredo perpétuo para África.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 30 de Outubro de 1845, ácerca do officio do Leal Senado de Macau de 15 de Março do mesmo anno, e requerimento em que o cidadão João Lourenço de Almeida pede que seja Nacionalizado Portuguez hum Brigue Inglez denominado = Brigand ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a possibilidade de ser considerada portuguesa uma embarcação antes navegando sob bandeira inglesa, adquirida em Macau em estado de inavegabilidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria de 15 de Janeiro de 1846 sobre os inclusos officios do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe respectivos ao procedimento de João Maria de Souza e Almeida, e Jacinto Pereira Carneiro na Ilha do Principe em Fevereiro ultimo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a conduta e alegadas arbitrariedades do Governador de São Tomé e Príncipe, descritas por dois cidadãos portugueses que por ele se consideram perseguidos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Maio de 1844, ácerca da transferencia do Juiz de Direito da Comarca de S. Thomé e Principe Joaquim Jozé Cardozo de Sá."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, pronunciando-se sobre a recusa de um juiz de direito em aceitar a sua transferência para outro tribunal enquanto não fosse "intimado" para tal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 25 de Junho de 1845, acerca de dois officios do Governador Geral de Cabo Verde N.os 679 e 683."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a aplicação em Cabo Verde de legislação em matéria de imposto de selo e de imposto de sucessões.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Novembro presente a cerca se pertence aos Estrangeiros pagarem o tributo das estradas que se achão residentes neste Reino"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sustentando não estarem os estrangeiros residentes em Portugal isentos do pagamento de impostos a não ser que a lei ou os tratados expressamente os isentem.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Outubro de 1844, á cerca da Junta de Parochia da freguesia de Fonte Bastardo, que pede licença para vender uns foros, e pensões"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, relativa a venda de fortos, a fim de fazer reparos na igreja paroquial de Fonte do Bastardo, do concelho da Praia da Vitória.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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“Reu Manoel Martins Vasco pede perdão”

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca do pedido de perdão do réu Manuel Martins Vasco, soldado da 1.ª Companhia do Batalhão n.º 2 da Guarda Fiscal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da Justiça de 14 de dezembro de 1871 - acerca do requerimento de Manoel Joaquim, pedindo perdão do resto da pena."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de perdão da pena que falta cumprir a Manuel Joaquim, condenado pelo crime de ferimentos graves, que resultaram em morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 19 de novembro corrente acerca do requerimento de Manoel da Cruz, correio a pé da Secretaria d'Estado dos Negocios da guerra."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de contagem de tempo de serviço de Manuel da Cruz, correio a pé da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Duarte Ferreira e outros em que pedem a commutação da pena que lhes foi imposta."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena de Manuel Duarte Ferreira e Bernardino Duarte Ferreira, condenados pelo crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 27 de Março de 1840 sobre requerimento do Conselheiro Manoel Ignacio de Sampaio a cerca de pagamento de quinhentos e oito mil reis."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar, acerca do pedido do conselheiro Manuel Inácio de Sampaio e Pina, á Fazenda Nacional, referente ao pagamento do capital e juros do vinculo da Lançada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel José Portugal, e sua mulher, pedindo o pagamento do vencimento em divida a sua fallecida filha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Manuel José Portugal e sua mulher pedem os vencimentos em dívida à sua falecida filha, Brites Constança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 22 de fevereiro de 1870, acerca do requerimento em que Maria Joaquina, pede a importancia do credito sobre a Fazenda, a seu finado filho Manoel Pinheiro Gago."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria Joaquina, em que solicita o pagamento das importâncias devidas ao seu falecido filho, o soldado Manuel Pinheiro Gago.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do Padre Manoel José Rodrigues, em que pede o perdão da pena em que foi condemnado por sentença proferida em 27 de Novembro de 1867, pelo juiso de Braga."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do Padre Manuel José Rodrigues, condenado pelo crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de março de 1870, acerca do requerimento em que os herdeiros do sargento que foi da 7ª Companhia de reformados, Manoel de Castro, pedem a importancia do credito e do espolio por este deixado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento dos sobrinhos de Manuel de Castro, sargento da 7.ª Companhia de Reformados, pedem a entrega da herança do seu falecido tio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim dos Reys e Manoel dos Reys, em que pedem o perdão da pena correccional, que lhes resta cumprir."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão da pena de Joaquim dos Reis e Manuel dos Reis, condenados pelo crime de ferimentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Thomaz Ferreira, em que pede o perdão ou a commutação da pena que lhe foi imposta, por sentença do Juiz de Direito da Comarca de S. João da Pesqueira de 21 de maio de 1869."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão ou comutação da pena de Manuel Tomás Ferreira, condenado pelo crime de ofensas corporais que resultaram em morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da Justiça de 16 de março de 1875, acerca da inspecção a que se procedeu no prezo Manoel Ferreira Coelho, para se conhecer do seu estado de cegueira, a fim de obter a commutação pedida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da inspeção feita a Manuel Ferreira Coelho, para verificação do seu estado de cegueira, para efeitos da comutação de pena que pediu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 10 de abril de 1874, acerca do conselho de desciplina feito ao soldado do batalhão d'engenheria Manoel dos Santos, pedindo commutação de pena."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena aplicada ao soldado Manuel dos Santos, condenado pelo crime de deserção simples.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio das obras publicas de 23 de fevereiro de 1875, acerca do requerimento de Manoel Rodrigues Serafim, pedindo perdão do restante da pena a cumprir"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão da pena que resta cumprir a Manuel Rodrigues Serafim, condenado pelo crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do ministerio da Marinha de 16 de janeiro de 1873, acerca do requerimento em que o sargento ajudante da guarnição do districto de Timor Manoel Bernardo de Seixas, pede para ser mandado pôr em liberdade."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de Manuel Bernardo de Seixas, sargento ajudante da guarnição de Timor, para ser posto em liberdade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Ferreira de Mattos, pedindo a commutação da pena em que foi sentenciado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena de Manuel Ferreira de Matos, condenado pelo crime de perturbação e impedimento do culto divino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Miguel de Almada Lencastre e Manoel Estevão Roiz o artilheiro, pedindo a commutação da pena que lhe foi imposta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena de Miguel de Almada Lencastre e Manuel Estêvão Rodrigues, condenados pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 4 de março de 1872, acerca do requerimento de Manoel Duarte de Moura Araujo, soldado do regimento d'infante n.º 4, prezo no Castello."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Duarte de Moura Araújo, condenado por abandono de posto, de que resultou um motim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da Justiça de 11 de dezembro de 1874, acerca do requerimento em que Antonio Manoel dos Santos e outro, pedem a commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação das penas aplicadas a António Manuel dos Santos e José Marcelino dos Santos, irmãos, condenados pelo crime de espancamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Julho de 1845, á cerca do alcance do ex-Contador da Fazenda do Districto de Bragança."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca do processo judicial do ex-contador da Fazenda do distrito de Bragança José António Ramos, em que refere pagar á Fazenda Nacional pelo desfalque cometido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro de 1845 sobre Consulta do Tribunal do Thesouro Publico á cerca do emolumento de 800 reis por cada verba, a que se julga com direito, a Repartição dos Proprios Nacionais e que forem lançados nas Cartas de arrematações e remissões de foros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca da pretensão da repartição dos Bens Próprios Nacionais, de receber 800 réis em emolumentos no registo das cartas de arrematações e remissões de foros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em Cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro ultimo, á cerca do credito em que se julga para com a Fazenda Nacional Antonio Thome da Fonseca Carvão Paim, pelos rendimentos sequestrados á sua Caza, em São Miguel.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de António Tomé da Fonseca Carvão Paim como credor da Fazenda, pede os rendimentos sequestrados á sua Casa em São Miguel.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 d'Abril de 1845, á cerca da requisição que fez o Ministerio da Guerra do Convento e Cerca de Santo Antonio, e do Convento das Freiras da Cidade de Pinhel."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca da requisição do Ministério da Guerra, do convento de Santo António e cerca da cidade de Pinhel para albergar o quartel de Infantaria n.º 17.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Abril de 1847 á cerca do requerimento em que Manoel Francisco Gomes d'Almeida pede pagamento de cinco sacas de pixauri remetidas do Pará no Brigue =Constante=."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Manuel Francisco de Almeida, em que pede o pagamento de cinco sacas de pixuri provenientes do Pará, que lhe foram apreendidas no barco Constante .
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhando as folhas corridas relativas os prêzos, Manoel Alves, e Felippe José Ferreira"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça informando que os presos Manuel Alves e Filipe José Ferreira não estão culpados nos cartórios da cidade do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-05-07/1840-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos de Mercê. Quaes tem a pagar o Juiz de Direito da Comarca de Cabo Verde Manoel Felicianno Lousada de Araujo e Azevedo. Portaria de 19 de Fevereiro de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca dos direitos de mercê que tem a pagar o juiz de Direito da Comarca de Cabo Verde, bacharel Manuel Feliciano Lousada de Araújo e Azevedo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-09-07/1848-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Carlos Airó, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel Carlos Airó, condenado na comarca de Santa Comba Dão pelo crime de homicídio, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-08/1877-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Percatorios para entrega de dinheiros sobre o Deposito Público da Cidade do Porto. Requerimento de Manoel Jose Duarte de Abreu. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do precatório de Manuel José Duarte de Abreu para levantar dinheiro depositado no cofre do Depósito Público da cidade do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1849-06-26/1849-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Roque pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel Roque, condenado no 2.º distrito de Lisboa pelo crime de homicídio, pede redução da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-02-03/1877-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Roque pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel Roque, condenado no 2.º distrito de Lisboa pelo crime de homicídio, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-03-28/1876-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Gomes, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel Gomes, condenado na comarca de Coimbra pelo crime de roubo, em casa habitada, de noite, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-03/1877-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com a Nota da acção proposta por Manoel Antonio Pereira no Juizo de Direito da Commarca de Santarem contra a Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda informando da ação intentada por Manuel Antonio Pereira contra a Fazenda Pública, no juízo de direito da comarca de Santarém.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-08/1840-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do requerimento do Bacharel Manoel Antunes Carneiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da reintegração de Manuel Antunes Carneiro no lugar de subdelegado no julgado de Vila Nova de Famalicão, de que tinha sido exonerado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-09-25/1840-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do protesto e contra protesto do Thezoureiro Môr da Sé de Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do protesto de Manuel Inácio de Matos Sousa Cardoso, tesoureiro-mor da Sé de Braga.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-12-19/1840-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remete o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto com a Copia de outro do Sub-Delegado de Izêda Luiz Manoel dos Santos Valente em que renuncia o referido Lugar"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da renúncia de Luís Manuel dos Santos Valente ao lugar de subdelegado no julgado de Izeda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-06-17/1840-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do Sub-Delegado do Julgado da Barquinha Manoel Marques Justino que não gosa do credito d'incorrupto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do subdelegado do julgado da Barquinha, Manuel Marques Justino, pelo mau desempenho do seu cargo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-03-22/1841-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça, em que [se lhe] remette a informação, pela qual consta que em Officio de 27 do mez de Outubro foi remettida ao Procurador Regio da Relação do Porto a copia da Portaria sobre o processo do Thezoureiro Mór da Sé de Braga Manoel Ignacio de Mattos Souza Cardozo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo do tesoureiro-mor da Sé de Braga Manuel Inácio de Matos Sousa Cardoso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-11-14/1840-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca das ordens expedidas pelo Procurador Regio do Porto relativas ao processo do Thesoureiro Mor da Sé de Braga Manoel Ignacio Souza Cardozo exigidas pelo officio do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo do tesoureiro-mor da Sé de Braga Manuel Inácio de Matos Sousa Cardoso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-11-20/1840-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação feita de que no Julgado de D. Chama existem usurpados bens da Coroa no valor de 5:000$000 reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca de uns bens da Coroa que foram doados pelo rei D. João I a Manuel Guedes de Miranda, que morreu sem descendentes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-30/1842-05-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da posse do Delegado do Procurador Regio da Relação do Porto, na Nova Comarca de Soalhães, o Bacharel José Manoel Botelho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de José Manuel Botelho como delegado do Procurador Régio na comarca de Soalhães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-02/1841-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe a Certidão do Auto de posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Mirandella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Manuel José da Silva Leal como delegado do Procurador Régio na comarca de Mirandela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-27/1841-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo-lhe a certidão do Auto de Posse do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Santa Combadão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Manuel de Serpa Pimentel como delegado do Procurador Régio na comarca de Santa Comba Dão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-18/1842-04-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de ter sido executada a pena ultima, no réo Manoel Joaquim de Magalhaens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que foi executada a pena última imposta, por acórdão da Relação de Lisboa, ao réu Manuel Joaquim de Magalhães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-21/1842-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro das Justiças ácerca da Portaria d'este Ministerio de 5 de Maio ultimo pela falsidade manifestada contra Manoel Jose da Silva Barriga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo por falsidade instaurado no juízo ordinário do julgado de Santa Marta do Bouro contra Manuel José da Silva Barriga.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-09-17/1841-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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