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Parecer acerca dos corpos de segurança pública criados pela carta de lei de 22 de fevereiro de 1838

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-04-02/1839-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do direito adquirido das pastagens comuns, que os povos do concelho de Gavião reclamam

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-04-29/1839-04-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Catarina Emiliana de Simas e Cunha, em que pede a confirmação de uma doação, que lhe fez sua mãe, Maria Clara de Melo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-03/1837-10-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do subsídio pago pelo Terreiro Público, que recebe o hospital de São José

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-20/1839-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do imposto que devem pagar, os magistrados promovidos a classes de maior vencimento

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-14/1837-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos impostos que devem pagar os professores da escola médico cirúrgica de Lisboa, que foram transferidos de umas para outras cadeiras

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-14/1837-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Dâmaso Xavier dos Santos e outros, em que solicitam uma autorização nos termos do parágrafo 546 do código comercial português

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-01/1839-06-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer relativo à urgente celebração do contrato oneroso com o Estado, para o adiantamento de 2400 contos, na conformidade da resolução tomada em cortes, em sessão de 19 de fevereiro de 1838

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-24/1838-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao requerimento de Ana Cândida Júdice da Guerra, que pede uma pensão regulada pela condição e estado, que seu falecido marido tinha numa sociedade

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-03/1838-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos prazos de prescrição estabelecidos contra os credores do estado, de que reclama Luís Cardoso por estar ausente em Espanha ao serviço da divisão auxiliar

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-07-10/1839-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito das provas apresentadas pela viúva de João da Silva Braga, coronel secretário do supremo conselho de justiça militar, para ter direito ao benefício da lei de 19 de janeiro de 1827, ampliado pelo decreto de 4 de abril de 1833, e carta de lei de 20 de fevereiro de 1835

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-08-02/1839-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento das cédulas, indemnização pelos bens dos rebeldes, que pede Maximiano José da Serra

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-09-18/1839-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito da indemnização da quantia de 860$000 réis, que pedem Maria Henriqueta, Júlia de Magalhães Pizarro e outras

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-09-18/1839-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito do prazo para acerto de contas com os credores do estado, estabelecido na carta de lei de 6 de abril de 1836

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-10-21/1839-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer relativo à pensão requerida por Maria Gertrudes, viúva de António Bernardo de Brito e Cunha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-14/1838-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de não ser confirmada a mercê a António Inácio de Freitas, da gratificação de 800 réis diários na qualidade de ajudante da saúde na torre de Belém

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-04/1838-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito de se averiguar a causa de morte de Carlos Carré, tenente do extinto 2.º regimento de infantaria ligeira da rainha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-03-22/1839-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito de uma indemnização que pede Sarah Keogh, pela morte de um oficial estrangeiro, que diz ser seu marido

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-04-30/1839-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de Eduardo Regnoul, oficial do exército estrangeiro, em que pede uma indemnização ao estado português pela demora do pagamento, estipulado no contrato

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-04-02/1839-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do gado bovino roubado pelos guerrilhas do Algarve, do qual reclamam Teotónio Fernandes e outro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-20/1839-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Maria Luísa Carré, em que solicita uma pensão por morte de seu marido, tenente do extinto 2.º regimento de infantaria ligeira da rainha, Carlos Carré

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-03-22/1839-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de Maria Luísa Carré, em que solicita uma pensão por morte de seu marido, tenente do extinto 2.º regimento de infantaria ligeira da rainha, Carlos Carré (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_41039) More information
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Parecer acerca das pensões a que tem direito as filhas do brigadeiro Cotter, Maria Cotter e Isabel Cotter

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-29/1838-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Manuel de Santa Ana Borges Peixoto, em que solicita um subsídio de acordo com o decreto de 27 de maio de 1834, em virtude da sua prisão na Ilha de Santa Maria

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-05/1839-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Francisco José de Faria, em que solicita receber as rendas do terreno aprazado, que lhe fora tomado para serviço militar

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-15/1838-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito das pensões atribuídas às famílias dos que faleceram em defesa da pátria, segundo a portaria do Ministério da Guerra de 15 de julho de 1835

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-15/1838-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de António Pedro de Sales, em que pede do modo que seja possível, terrenos e casas pertencentes à fábrica da pólvora, para estabelecer uma fábrica de sedas e colocar dois tornos à Piemontesa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-26/1838-11-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento da condessa da Ribeira, em que solicita receber a pensão pelo montepio, apesar do seu falecido marido, conde da Ribeira, não ter feito os descontos desde 1807, quando saiu de Lisboa para o Rio de Janeiro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-22/1838-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerimento da condessa da Ribeira, em que solicita receber a pensão pelo montepio, apesar do seu falecido marido, conde da Ribeira, não ter feito os descontos desde 1807, quando saiu de Lisboa para o Rio de Janeiro (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_41024) More information
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Parecer acerca do requerimento de William Carr Beresford, em que solicita o pagamento da pensão anual de 16:000$000, concedida por decreto de 13 de fevereiro de 1824, e outra relativa ao soldo que julga ter direito

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-09/1838-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer a respeito dos contratos dos militares que constituíram os corpos britânicos, por qual de deverá regular o ajustamento de contas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-10/1838-10-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da indemnização que pede Maria da Piedade, pelo barco que esteve ao serviço de Sua Majestade, e depois incendiado pelas forças rebeldes

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-12/1838-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se excluírem do Montepio, as famílias dos militares amnistiados de 27 de maio de 1834

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-06-02/1838-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Cosme José Dias, em que solicita a restituição dos dois terços do ordenado, por ter sido indultado da pena imposta

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-03/1838-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos requerimentos de Francisco Pedro da Silva Negrão, José dos Santos Duarte, António Joaquim de Azevedo Barata, António Hipólito Cochado e João José Barata, em que pedem ser compreendidos na lei de 27 de abril de 1835

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-10/1837-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da habilitação de herdeiros que solicita a mãe do militar inglês falecido, Jorge Keogh

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-03/1838-01-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos recibos notados serem pagos ao portador

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-10/1838-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos ordenados e do montepio dos oficiais militares da extinta tesouraria geral das tropas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-03/1837-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das pensões de preço de sangue, atribuídas às viúvas e órfãos em consequência do decreto de 18 de outubro de 1836

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-02-09/1839-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da câmara municipal de Lisboa, em que pede o terreno do cemitério do Alto de São João

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-02-13/1839-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da cláusula do regulamento do Terreiro Público, referente à venda dos cereais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-03-26/1839-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da avaliação de um prazo foreiro, para o cálculo do imposto da décima e laudémio, de uma parte do mesmo foro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-02-04/1839-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da proposta de Claranges Lucote para a construção de algumas estradas na província do Minho

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-15/1839-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Francisco António da Silva Oeirense, em que pede a isenção dos direitos de mercê

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-13/1838-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de Francisco António da Silva Oeirense, em que pede a isenção dos direitos de mercê (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40763) More information
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Parecer acerca da informação do oficial maior e diretor da secretaria da câmara dos pares, a respeito da justiça que assiste a Francisco Benedito Ferrugento

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-13/1838-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da devolução da quantia 831:790 réis, que pede a intendência do cofre das obras públicas da divisão do centro, a dita quantia, que emprestou ao cofre das obras da barra de Aveiro, servindo a mesma para o pagamento das férias de 15 de julho a 25 de agosto de 1837

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-27/1838-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da devolução da quantia 831:790 réis, que pede a intendência do cofre das obras públicas da divisão do centro, a dita quantia, que emprestou ao cofre das obras da barra de Aveiro, servindo a mesma para o pagamento das férias de 15 de julho a 25 de agosto de 1837 (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40776) More information
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Parecer acerca da licença pedida pelo Hospital de São José, para contrair um empréstimo no banco de 6:000$000 réis

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-17/1838-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da licença pedida pelo Hospital de São José, para contrair um empréstimo no banco de 6:000$000 réis (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40777) More information
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Parecer acerca de ficarem isentos do pagamento de impostos, os estrangeiros agraciados

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-31/1838-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de ficarem isentos do pagamento de impostos, os estrangeiros agraciados (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40771) More information
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Parecer acerca da isenção dos direitos de mercê dos egressos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-16/1838-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da isenção dos direitos de mercê dos egressos (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40774) More information
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Parecer acerca do subsídio que acumula com o ordenado, o comandante geral da Guarda Municipal de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-03/1838-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do subsídio que acumula com o ordenado, o comandante geral da Guarda Municipal de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40770) More information
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Parecer acerca do requerimento da corporação dos vendedores de cereais, em que pedem permissão para negociarem com moeda de cobre a terça parte, de qualquer quantia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-03/1838-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Francisco Januário Cardoso de Melo, em que pede uma mercê pecuniária em virtude de ter sido vítima de expatriação e privações infligidas pelo governo miguelista

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-29/1838-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de Francisco Januário Cardoso de Melo, em que pede uma mercê pecuniária em virtude de ter sido vítima de expatriação e privações infligidas pelo governo miguelista (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40788) More information
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Parecer acerca dos ordenados em dívida, dos empregados do extinto Colégio dos Nobres

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-23/1838-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca dos ordenados em dívida, dos empregados do extinto Colégio dos Nobres (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40783) More information
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Parecer relativo à concessão da mercê de uma capela, pedida por Margarida do Carmo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-03-03/1838-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer relativo à concessão da mercê de uma capela, pedida por Margarida do Carmo (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40704) More information
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Parecer acerca do crime de peculato em que incorreu o inspetor do Arsenal Naval e Militar da Madeira, capitão tenente da armada

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-03-12/1838-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerer António Pereira Ferraz, a confirmação e insinuação de uma escritura de doação

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-03-06/1838-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca de requerer António Pereira Ferraz, a confirmação e insinuação de uma escritura de doação (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40717) More information
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Parecer acerca do que estabelece a lei orgânica da universidade de Coimbra, a respeito dos ordenados dos professores e outros funcionários

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-04-06/1838-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de António Porto, professor do conservatório de música estabelecido na Casa Pia, em que reclama de lhe exigirem 2% do ordenado, que não recebe

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-04-07/1838-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de uma viúva de militar morto em Inglaterra durante a guerra civil, em que solicita uma pensão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-05-01/1837-05-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedir Larcher e Cunhados, o pagamento da quantia de 4:497$283 réis, que procede de fornecimentos anteriores ao 1.º de agosto de 1833, feitos ao exército rebelde

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-03-21/1837-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do abono feito pelo Montepio, e do soldo por inteiro designado na lei de 19 de janeiro de 1827, às famílias de militares que não morreram em luta, ou por efeito de ferimento de bala

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-04-01/1837-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das propostas dos contratadores do contrato do tabaco, a respeito da venda da pólvora

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-04-15/1837-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da indemnização que pede o Marquês de Loulé, da quantia de 230 libras na despesa feita com os emigrados

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-09/1837-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de um ex-funcionário secretário de governo de província, em que pede para ser readmitido em um emprego de qualquer natureza

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-01/1837-08-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Guilherme Cotter, filho do brigadeiro do mesmo nome falecido nas trincheiras do Porto, em que pede a 3.º parte de um ano de soldo de seu falecido pai

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-17/1837-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a uma escritura de doação sem reserva de usufruto, em que o doador faz doação dos seus bens em virtude do amparo e relevantes serviços

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-02-01/1837-02-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do prazo concedido por carta de Lei de 6 de abril de 1836, artigo 2.º, aos oficiais residentes fora do reino, para requererem títulos admissíveis na compra de bens nacionais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-05-05/1837-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a uma doação sem reserva de usufruto, feita pelo doador, e a quantia de 1:045$500 reis, com a respetiva dedução do imposto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-02-27/1837-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do oficial Harles, em que solicita uma indemnização ao governo, para voltar ao seu país

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-05-19/1837-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de pensão, por ferimentos na guerra civil

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-12/1837-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da uma mercê de sobrevivência de uma capela, da qual pedem carta de administração, por falecimento do agraciado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-20/1837-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de um militar, em que solicita para que cesse no seu soldo o desconto de 10% oferecidos para as urgências do estado, e a restituição do mesmo desconto feito anteriormente

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-31/1837-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se requerer a insinuação de uma doação, para depois se confirmar a mesma

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-05-16/1837-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido de indemnização de rendas em dívida, pela proprietária do terreno que foi comprado pelo brigadeiro diretor das fábricas nacionais da pólvora

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-09-01/1837-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do processo judicial de um militar

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-09-07/1837-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Inocêncio Lísio Dias de Azevedo, em que reclama receber os emolumentos pagos à saída das embarcações, nos termos do decreto de 24 de abril de 1758

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-09-07/1837-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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A JIC e o problema social

Texto intitulado a JICF e o problema social apresentado ao I Congresso Nacional da Juventude Independente Católica Feminina.
Creator(s): Acção Católica Portuguesa
Dates: 1950-01-01/1950-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Liga Católica: orçamentos e contas

Orçamentos enviados pela Direção Nacional da Liga Católica à Junta Central da Acção Católica Portuguesa para aprovação.
Creator(s): Acção Católica Portuguesa
Dates: 1957-01-01/1965-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Arquivo geral

Contém correspondência com a Conferência Episcopal, equipa nacional e jornal Novidades; Atas dos Conselhos Plenários e Parciais; situação financeira (1975-05-27).
Creator(s): Acção Católica Portuguesa
Dates: 1973-01-01/1975-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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ACPES - Associação Católica dos Profissionais de Enfermagem e de Saúde

Contém documentação relativa ao I Congresso Nacional de Enfermagem; Correspondência com a Junta Central e lista de dirigentes (1971).
Creator(s): Acção Católica Portuguesa
Dates: 1970-01-01/1973-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Parecer acerca de pedido para troca de terreno baldio, aforado, por outro terreno que esteja inculto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-25/1837-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de serem processados os réus pertencentes à guerrilha do remexido, António Felizardo, Joaquim da Encarnação, e Manuel Coelho, apanhados com as armas na mão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-06-02/1838-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 18

Sobre os processos em que o Ministério Público tenha de defender os interesses e direitos da Fazenda Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Circular n.º 12

Sobre as competências dos Delegados do Ministério Público e dos Solicitadores da Fazenda nas "causas da Fazenda Nacional".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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1º Inquérito sócio-económico sobre a situação dos diplomados em engenharia

Estudo promovido pela Ordem dos Engenheiros e Sindicato Nacional dos Engenheiros auxiliares, Agentes técnicos de Engenharia e condutores.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1972-01-01/1972-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Respostas a inquéritos - Estatísticas

Os elementos estatísticos são baseados em inquéritos enviados pelo Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças.
Creator(s): Centro Vidreiro do Norte de Portugal.1926-2000
Dates: 1947-10-26/1974-06-28
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Cartão de D. Manuel [Mendes Conceição Santos], arcebispo de Évora, para António Lino Neto

(Évora) - Explicação relativa à omissão do nome de António Lino Neto no Programa do Congresso [Mariano Nacional de Évora].
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1946-10-10/1946-10-10
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Cartas do padre Joaquim Domingues Mariz para António Lino Neto

(Braga) - Esclarecimentos sobre a impossibilidade da comparência do remetente nos trabalhos do [III] Congresso [Nacional do Centro Católico Português].
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1928-05-31/1928-05-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Pareceres de Guilherme Braga da Cruz

Pareceres da autoria de Guilherme Braga da Cruz apresentados à Junta Nacional de Educação acerca da reforma do Ensino Superior.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1972-06-02/1973-08-23
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Artur Moreira de Sá para Guilherme Braga da Cruz

(Parede) Referências à organização do Congresso da União Nacional. Timbre: "Instituto para a Alta Cultura. Centro de Estudos de Psicologia".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1951-08-26/1951-08-26
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Martim [Machado de Faria e Maya] para Guilherme Braga da Cruz

(Lisboa) Agradecimento pela aquisição das "História Genealógica [?]" e referências à sua possível participação no III Congresso da União Nacional.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1951-10-23/1951-10-23
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Adelino de Sousa e Costa para Guilherme Braga da Cruz

(Lisboa) Informa que estará presente no III Congresso da União Nacional. Timbre: "Adelino de Sousa e Silva. Advogado".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1951-04-11/1951-04-11
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de [?] para Guilherme Braga da Cruz

(Porto) Aceitação do convite para pronunciar uma conferência no III Congresso da União Nacional. Timbre: "Faculdade de Medicina do Porto".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1951-04-10/1951-04-10
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Eladio Leirós para Guilherme Braga da Cruz

(Santiago de Compostela) Envio de um exemplar do "Catálogo de Pergaminhos". Timbre: "Instituto Nacional de Enseñanza Media. Arzobispo Gelmirez. Professorado".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1951-10-07/1951-10-07
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de [?] para Guilherme Braga da Cruz

[s.l.] Recusa do convite para apresentar uma tese, mas aceita assistir ao III Congresso da União Nacional.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1951-04-15/1951-04-15
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de [Joaquim] Moraes d' Almeida para Guilherme Braga da Cruz

(Porto) Recusa do convite para participar do III Congresso da União Nacional. Timbre: "Moraes d' Almeida. Advogados".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1951-04-13/1951-04-13
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Raúl Ventura para Guilherme Braga da Cruz

(Lisboa) Recusa do convite para participal no III Congresso da União Nacional. Timbre: "Prof. Raúl Ventura. Advogado".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1951-04-05/1951-04-05
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de David Lopes Gagean para Guilherme Braga da Cruz

(Lisboa) Informa que não ficou com nenhum original das teses apresentadas na sua secção no III Congresso da União Nacional.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1951-12-21/1951-12-21
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Um notável discurso"

Recorte do jornal "A Ordem" acerca do discurso de Vítor Manuel de Aguiar e Silva na Assembleia Nacional.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1973-06-02/1974-07-10
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Cartão de [?] para Guilherme Braga da Cruz

[s.l.] Referência à transição do 4º ano. Timbre: "Ministério da Educação Nacional. Direcção Geral do Ensino Liceal. Gabinete do Director".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1952-05-30/1952-05-30
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Francisco [?] para Guilherme Braga da Cruz

[s.l.] Referência à proposta feita a Guilherme Braga da Cruz para assumir o cargo de ministro da Educação Nacional.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1952-04-12/1952-04-12
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Cartão de Alberto Feio para Guilherme Braga da Cruz

(Braga) Felicitações pelo doutoramento solene. Timbre: "Ministério da Educação Nacional. Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Braga".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1942-07-06/1942-07-06
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