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"(...) Plano Geral de Melhoramentos, mandado fazer em 1863, mas que se limita praticamente a um projecto de intenções, embora tivesse sido aproveitado até aos anos vinte do século XX. Em reunião de Câmara de 29 de Julho de 1863 resolveu-se mandar levantar a planta da cidade, de modo a orientar o seu crescimento e as alterações que deveriam embelezar e higienizar a cidade. Assim, por escritura celebrada entre o Eng. Manuel Almeida Ribeiro, professor de Arquitectura Civil e Naval da Academia Portuense de Belas Artes, e a Câmara Municipal, em 12 de Outubro de 1863, aquele é encarregado de fazer a Planta da cidade, propondo diversos “melhoramentos”. No seu trabalho escreve: «Observarei, em conclusão, que não ignoro os meios em demasia exíguos de que a Câmara pode dispor para levar a efeito uma grande parte dos projetos que apresento. Era uma cidade, como Guimarães, excecionalmente irregular e onde os aformoseamentos só se podem obter à custa de expropriações numerosas, é indispensável, com relação a algumas delas, esperar do tempo o que se não pode conseguir da atualidade. Na Inglaterra, decretado um melhoramento, executam-no à medida que os proprietários vão reconstituindo as suas casas. Este meio, rápido naquele país, deve ser muito moroso em Guimarães, mas é o único que as câmaras poderão empregar para realizar bons melhoramentos nos sítios onde a edificação tem valor. Em outras partes da cidade, onde a propriedade está a cair em ruínas, ou é de pouca importância, é muito possível tentar desde já as expropriações necessárias para levar a efeito melhoramentos respetivos. Estas expropriações, quanto a mim, devem ser reputadas indispensáveis para colocar toda a cidade em condições higiénicas, e foi por este motivo que em todos os meus projetos levei em mira o desaparecimento dos bairros mais insalubres e mais indecentes da cidade.(...)" A Planta da cidade foi apresentada à Câmara Municipal a 10 de Maio de 1867. Escala - 1:2000 (planta geral) e 1:500 (folhas parciais) In: MEIRELES, Maria José Marinho de Queiroz - O património urbano de Guimarães no contexto da idade contemporânea (séc. xix-xx): permanências e alterações.Braga: Universidade do Minho: Instituto de Ciências Sociais. 2000. Tese de Mestrado.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel dos Santos Pinho, em que pede a comutação da pena de degredo perpétuo a que foi condenado por crime de roubo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Manuel de Arriaga, licenciado na Faculdade de Direito de Coimbra e encarregado, por despacho de 6 de setembro de 1875, de reger provisoriamente o curso de língua inglesa no Liceu Nacional de Lisboa, pede que lhe seja abonado o vencimento de 400$000 réis anuais, como aos professores proprietários ou que, pelo menos, não se desconte a parte correspondente aos meses de agosto e setembro, em que continua a servir numa importante comissão de instrução pública. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 4 de outubro de 1878.
Carta de Manuel Maria do Nascimento Massa agradecendo a Sarmento Rodrigues as provas de amizade para com o seu filho e irmão, na sua passagem por Lisboa, bem como a oferta do livro “Pátria Portuguesa”.
Contêm denúncias de desimpedimento apresentadas em várias paróquias.
Contêm denúncias de desimpedimento apresentadas em várias paróquias.
Contêm denúncias de desimpedimento apresentadas em várias paróquias.
Carta do advogado Duarte enviando ao Ministro do Ultramar uma carta recebida do Huambo sobre a reivindicação de terem lá a sede d'uma divisão administrativa mais categorizada e informando-o sobre os esclarecimentos do Dr. Duarte Silva, de Cabo Verde.
Exposição da Gerente da Casa “Gouveia” ao Governador da Guiné, Capitão-tenente Sarmento Rodrigues, sobre a necessidade de existir arroz de pilão em todas as casas comerciais, por ser considerado acessório importante para o movimento comercial.
Testamento, pertencente ao senhor Doutor António Manoel Carneiro de Moraes.
Outras informações: O nome do pai está escrito "Manoel".
Outras informações: O nome do pai está escrito "Manoel".
Outras informações: O nome do registado está escrito "Manoel".
Couto de Vila Chã Tabelião: Manoel António Costa
Integra a seguinte informação: "Manoel Moreira Rato & Companhia Filhos, Portugal."
Integra a seguinte informação: "Manoel Moreira Rato & Companhia Filhos, Portugal."
A maioria das imagens referem-se à cidade e concelho de Évora, se bem que haja alguns conjuntos referentes a concelhos limítrofes, nomeadamente Arraiolos, Reguengos de Monsaraz, Montemor-o-Novo e Estremoz.Grande parte das imagens reportam-se a aspectos monumentais e artísticos concelhios, a que acrescem aspectos vários da cidade e concelho de Évora; reportagens de alguns eventos municipais; reportagens de acidentes rodoviários; levantamentos de obras municipais; imagens do património dos concelhos limítrofes e, finalmente, um conjunto de reproduções de documentos e manuscritos antigos.A Colecção, resultado de compras e doações de espécies para actividades editoriais do Grupo Pró-Évora, reúne imagens de diversos fotógrafos amadores locais nomeadamente José Monteiro Serra, Caetano da Câmara Manoel, Campos Martins, José António Barbosa, Caetano Polido Júnior, Inácio Caldeira, Mariano, Gama Freixo, J. Lopes Franco (Reguengos de Monsaraz), Pereira & Prostes, Ricardo Santos, António Synarle (Reguengos de Monsaraz), António Vicente da Rocha e Alberto Silva, reportando-se a um período compreendido entre 1890 e 1920.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, propondo a comutação da pena de morte em que foram condenados dois militares pela Junta de Justiça de Cabo Verde. Assinala irregularidades no processo que levou à condenação e propõe a criação de um tribunal de recurso para as sentenças proferidas por aquele órgão.
Sentença cível de formal de partilhas e entrega de bens, decorrente dos Autos do processo feitos aquando do Inventário por morte de Mateus Correia (falecido a 26 de Março de 1712), cujos herdeiros são seus filhos, entre os quais Baptista Maria, mulher de Manuel Pereira Soares. Com referência e cópia de vários documentos a respeito da herança de Mateus Correia e da sentença.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenado o autor de um crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a manutenção em serviço de um magistrado, em circunstâncias de poder ser aposentado, com aumento de um terço do ordenado.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.