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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão de Manuel Joaquim da Silva, aprendiz de tambor de infantaria n.º 3, condenado pelo crime de deserção.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do pedido de comutação da pena imposta ao réu Manuel Tavares, condenado pelos crimes de insubordinação com ameaças e espancamento de um chinês que resultou em morte.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Almodôvar, de 23 de setembro de 1845, em que participa o assassínio de Manuel Lourenço Palma, praticado, no dia 21 do mesmo mês, por cinco homens armados, que, depois, se dirigiram para a casa da vítima, onde estava a sua mulher, e a roubaram.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Francisco Barroca, em que pede a comutação da pena a que foi condenado por crime de ofensas corporais de que resultou a morte ao ofendido.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Gonçalves, o Parada, em que solicita a comutação da pena a que foi condenado na comarca da Sertã pelo crime de homicídio do capelão da quinta da Paparia, o padre Manuel Joaquim Mendes.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Manuel Coelho Nobre, na comarca de Alcobaça, pelo crime de estupro de Maria do Rosário sua criada de 15 anos, órfã.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel dos Santos Pinho, em que pede a comutação da pena de degredo perpétuo a que foi condenado por crime de roubo.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão das penas a que foi condenado Manuel Augusto Pinto, pelos crimes de roubo, ferimentos, e cumplicidade em homicídio, crimes cometidos por uma quadrilha de salteadores de que o suplicante fazia parte, que atormentou a vila de Fornos de Algodres.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Almodôvar, de 14 de dezembro de 1845, em que informa do estado do processo instaurado pelo assassínio de Manuel Lourenço Palma, no monte da Caiada, naquela vila.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que, conforme lhe foi ordenado, já expediu as ordens para que o Ministério Público promova os termos judiciais que devem ter lugar em conformidade das leis, relativamente aos presos Pedro Francisco de Lima Costa e Manuel Maria Macedo.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena em que foi condenado Manuel Ferreira dos Reis, pelo crime de ofensas contras os seus superiores.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aposentação do ex-guarda de polícia civil, Manuel de Almeida Alves.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Midões, de 29 de maio de 1845, em que participa o assassínio que teve lugar no dia 28 daquele mês, naquela vila, na pessoa de Manuel Rodrigues Brandão, que era uma das testemunhas mais importantes no processo do assassínio de Nicolau Batista, juiz de direito daquela comarca. O delegado alerta para o "estado assustado em que tudo ali se acha" e pede que sejam tomadas providências que coloquem as autoridades em segurança para poderem cumprir os seus deveres, sendo necessário que seja ali colocado um destacamento de cavalaria.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, assim que o réu Manuel Lopes Troca foi pronunciado pelo assassínio que tinha praticado, se remeteram os mandados de captura ao delegado de Alenquer e ao subdelegado de Alcoentre, não se tendo até ao momento conseguido a sua captura.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Lucas, em que pede o perdão da pena a que foi condenado na comarca de Aviz, pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte a Ventura Moreira.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 23 de maio de 1845, em que participa que, no dia 5, foi executada a pena capital imposta ao réu Manuel Pires, pelos assassinatos de Luís Gomes, da sua mulher, Joana de Castro, do seu filho, Leandro Gomes, e da sua sobrinha, Constância de Jesus, na Vila da Rua, comarca de Moimenta da Beira.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 22 de fevereiro de 1845, em que participa que o seu delegado na comarca de Monsaraz remeteu-lhe dois agravos de instrumento, pelos quais se mostra que o administrador do concelho de Reguengos, José Joaquim Lobo, não foi pronunciado no processo pela fuga da cadeia do réu espanhol Manuel Martins Recio, como também não foram Joaquim Romão Mendes Papança e Manuel Augusto Mendes Papança.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão da pena de Manuel Cardoso, condenado pelo crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado Felisberto Manuel da Cunha Rego, pelo crime de infanticídio.
"(...) Plano Geral de Melhoramentos, mandado fazer em 1863, mas que se limita praticamente a um projecto de intenções, embora tivesse sido aproveitado até aos anos vinte do século XX. Em reunião de Câmara de 29 de Julho de 1863 resolveu-se mandar levantar a planta da cidade, de modo a orientar o seu crescimento e as alterações que deveriam embelezar e higienizar a cidade. Assim, por escritura celebrada entre o Eng. Manuel Almeida Ribeiro, professor de Arquitectura Civil e Naval da Academia Portuense de Belas Artes, e a Câmara Municipal, em 12 de Outubro de 1863, aquele é encarregado de fazer a Planta da cidade, propondo diversos “melhoramentos”. No seu trabalho escreve: «Observarei, em conclusão, que não ignoro os meios em demasia exíguos de que a Câmara pode dispor para levar a efeito uma grande parte dos projetos que apresento. Era uma cidade, como Guimarães, excecionalmente irregular e onde os aformoseamentos só se podem obter à custa de expropriações numerosas, é indispensável, com relação a algumas delas, esperar do tempo o que se não pode conseguir da atualidade. Na Inglaterra, decretado um melhoramento, executam-no à medida que os proprietários vão reconstituindo as suas casas. Este meio, rápido naquele país, deve ser muito moroso em Guimarães, mas é o único que as câmaras poderão empregar para realizar bons melhoramentos nos sítios onde a edificação tem valor. Em outras partes da cidade, onde a propriedade está a cair em ruínas, ou é de pouca importância, é muito possível tentar desde já as expropriações necessárias para levar a efeito melhoramentos respetivos. Estas expropriações, quanto a mim, devem ser reputadas indispensáveis para colocar toda a cidade em condições higiénicas, e foi por este motivo que em todos os meus projetos levei em mira o desaparecimento dos bairros mais insalubres e mais indecentes da cidade.(...)" A Planta da cidade foi apresentada à Câmara Municipal a 10 de Maio de 1867. Escala - 1:2000 (planta geral) e 1:500 (folhas parciais) In: MEIRELES, Maria José Marinho de Queiroz - O património urbano de Guimarães no contexto da idade contemporânea (séc. xix-xx): permanências e alterações.Braga: Universidade do Minho: Instituto de Ciências Sociais. 2000. Tese de Mestrado.
Contêm denúncias de desimpedimento apresentadas em várias paróquias.
Contêm denúncias de desimpedimento apresentadas em várias paróquias.
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Exposição da Gerente da Casa “Gouveia” ao Governador da Guiné, Capitão-tenente Sarmento Rodrigues, sobre a necessidade de existir arroz de pilão em todas as casas comerciais, por ser considerado acessório importante para o movimento comercial.
Carta do advogado Duarte enviando ao Ministro do Ultramar uma carta recebida do Huambo sobre a reivindicação de terem lá a sede d'uma divisão administrativa mais categorizada e informando-o sobre os esclarecimentos do Dr. Duarte Silva, de Cabo Verde.
Carta de Manuel Maria do Nascimento Massa agradecendo a Sarmento Rodrigues as provas de amizade para com o seu filho e irmão, na sua passagem por Lisboa, bem como a oferta do livro “Pátria Portuguesa”.
Testamento, pertencente ao senhor Doutor António Manoel Carneiro de Moraes.
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