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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Luís de Carvalho Daun e Lorena solicita o cumprimento de um precatório passado a favor de Paula Jerónima de Castro e Eça e de outros interessados, relativo à herança de Francisco Xavier de Brito Barreto da Costa e Castro.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, sobre a colaboração a prestar às autoridades britânicas para esclarecer as circunstâncias em que foram cometidos os assassinatos a bordo de um navio inglês, quando este se encontrava no mar territorial dos Açores. A tripulação inglesa atribuiu o homicídio do capitão a um cidadão português, que também veio a morrer na viagem.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 29 de julho de 1846, participando o falecimento de Francisco Xavier de Carvalho, delegado da comarca de Alcobaça, e informando que se encontra no exercício daquela delegação Caetano de Brito e Melo.
A igreja Católica Romana na XXIVª sessão do Concílio de Trento, realizada a 11 de Novembro de 1563, cujas decisões foram confirmadas pela bula Benedictus Deus, mandada executar em Portugal, a 5 de Setembro do mesmo ano, por Alvará do rei D. Sebastião, torna obrigatório os registos de baptismos. Em algumas paróquias do concelho de Guimarães, nomeadamente de São João Baptista de Pencelo e São Paio de Moreira de Cónegos, existem registos de baptismo, casamento e óbitos, a partir de 1537. A primeira providência legislativa do Governo Português, surge com o Decreto de 16 de Maio de 1832, que torna a prática do registo paroquial da Igreja Católica, extensiva a todos os indivíduos. A este decreto seguiram-se outros diplomas elaborados com objectivos semelhantes de secularização do registo, tarefa que confiavam ao Administrador do Concelho, o Decreto-Lei n.º 18 de Julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842. A organização deste registo municipal encontrou muitas dificuldades pelo que o Decreto de 19 de Agosto de 1859, reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria. O Decreto de 28 de Novembro de 1878, decidiu confiar aos Administradores de Concelho o registo dos actos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos, continuando entregues aos párocos as funções do registo relativamente à maior parte da população. Após a implantação da República, em 1910, a "Lei da Separação da Igreja do Estado", de 20 de Abril de 1911, radicalizou o Estado laico, criou o registo civil obrigatório e determinou que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-constituídas Conservatórias do Registo Civil. Constituído por livros de registo de baptismos, casamentos e óbitos.
Requerente: António Dias Guimarães, da freguesia de Brito.
Autor: Domingos Pereira Mendes, da freguesia de Brito. Réus: José Dias e esposa, da freguesia de Brito.
O autor solicita ao amigo José Joaquim Xavier de Brito, Oficial Maior da Secretaria dos Negócios da Marinha no Brasil, que interceda junto do Conde da Barca, [Min. da Marinha e do Ultramar], a fim de lhe alcançar meios que lhe permita ter uma subsistência certa. Informa que será enviado ao dito senhor um requerimento seu.
Joze Barbosa de Brito, [vigário de Coraria], expressa os seus sentimentos pelo falecimento de D. Marqueza [tia do destinatário e mãe de António de Araújo de Azevedo]. Informa ao amigo Inácio de Sá Sottomayor que mandou realizar as exéquias solicitadas. Pretende despedir hoje o seu coadjutor.
REGISTO de licenca a favor do Padre Torcato de Miranda, da freguesia de Sao Joao de Brito, termo da vila de Guimaraes, para poder alhear a propriedade do seu patrimonio. Localidades: BRITO,Sao Joao Batista, GUIMARAES
REGISTO de provisao para se poder embargar um capitulo de visita, a favor do juiz e Homens das Falas da freguesia de Sao Joao de Brito, deste Arcebispado, pelo tempo de tres meses. Localidades: BRITO,Sao Joao Batista, GUIMARAES
REGISTO de provisao de licenca a favor do Juiz e mais oficiais da freguesia de Sao Joao de Brito para que o paroco possa benzer a igreja e adro da sua freguesia. Localidades: BRITO,Sao Joao Batista, GUIMARAES
REGISTO de provisao a favor do Juiz e mais fregueses da freguesia de Sao Joao de Brito, termo de Guimaraes, para se fazer de novo a capela de Santa Cruz, sita na dita freguesia. Localidades: BRITO,Sao Joao Batista, GUIMARAES
REGISTO de DEMISSORIA geral a favor do Padre Francisco Vieira, da freguesia de Sao Joao de Brito, para se ausentar para fora deste Arcebispado e poder usar de suas ordens onde se achar. Localidades: BRITO,Sao Joao Batista, GUIMARAES
SENTENCA apostolica de bula de confirmacao da igreja vigararia de Sao Mamede de Vermil, a favor do Reverendo Joao Jose Cardoso, natural da freguesia de Sao Joao de Brito. Localidades: VERMIL,Sao Mamede, GUIMARAES; BRITO,Sao Joao Batista, GUIMARAES
REGISTO de provisao de licenca a favor do paroco de Sao Joao de Brito, para na forma do Ritual Romano benzer o sacrario ou tabernaculo novo que se mandou fazer. Localidades: BRITO,Sao Joao Batista, GUIMARAES
SENTENCA apostolica e titulo da igreja abadia de Sao Joao de Airao, a favor do Reverendo Domingos Marques Silva, Reitor que foi da igreja de Sao Joao de Brito. Localidades: AIRAO,Sao Joao Batista, GUIMARAES; BRITO,Sao Joao Batista, GUIMARAES
PROVISAO a favor de Luis Caetano de Magalhaes Coelho Cerqueira Moniz, da freguesia de Sao Joao de Brito, para ter e conservar na capela mor da Igreja da sua freguesia uma sepultura. Localidades: BRITO,Sao Joao Batista, GUIMARAES
CONCURSO que se fez da Reitoria de Sao Joao de Brito, que vagou por morte do Reitor Francisco Luis, a favor do Padre Salvador Farto, clerigo in minoribus, natural desta cidade. Localidades: BRITO,Sao Joao Batista, GUIMARAES; BRAGA, BRAGA
REGISTO de provisao de um lugar de Desembargador da Relacao Primaz, a favor do Reverendo Francisco Xavier de Brito, natural da freguesia de Sao Cristovao. Localidades: BRAGA, BRAGA
REGISTO de provisao a favor de Baltazar de Brito, desta cidade, para servir o oficio de que e proprietario Luis de Abreu. Localidades: BRAGA, BRAGA
PRAZO em tres vidas a favor de Joana de Brito, de uma vinha chamada da Valada, propriedade da capela de Dom Lourenco. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO a favor do Padre Antonio Vieira de Brito para uma Beca de oposicao no Seminario de Sao Pedro desta cidade. Localidades: BRAGA-SE,Santa Maria, BRAGA
PROVISAO a favor do suplicante Joao dos Santos Monteiro, arcipreste nesta Santa Igreja Primaz, para poder demandar, nesta corte, ao Reverendo Francisco Pereira de Brito. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO da paroquial igreja de Sao Martinho de Panque e Mondim, a favor de Pero de Brito, canonista, clerigo im minoribus desta cidade. Localidades: MONDIM,Sao Martinho, BARCELOS
TITULO ad nutum de Sao Salvador de Sabadim, a favor do Padre Nuno de Guimaraes e Brito, natural da vila dos Arcos. Localidades: SABADIM,Sao Salvador, ARCOS VALDEVEZ
TITULO trienal da igreja colegiada do Salvador de Vilar de Frades, a favor do Reverendo Conego Manuel Bernardo Ribeiro de Brito. Localidades: AREIAS VILAR,Sao Joao Batista, BARCELOS
PROVISAO do oficio de escrivao do Eclesiastico da comarca de Valenca, a favor de Antonio de Brito Castro, morador na vila de Valenca. Localidades: VALENCA,Comarca,
REGISTO dos oficios da Almotacaria e de escrivaes desta cidade, a favor de Miguel de Abreu de Brito, morador nesta cidade. Localidades: BRAGA, BRAGA
TITULO da Reitoria da igreja de Santa Maria de Antime, a favor do Padre Miguel de Brito, natural da cidade do Porto. Localidades: ANTIME,Santa Maria, FAFE
TITULO da abadia de Santa Comba de Guilhafonso, termo da vila dos Arcos de Valdevez, a favor de Alvaro Soares Brito. Localidades: VILA FONCHE,Santa Comba, ARCOS VALDEVEZ
TITULO da abadia de Santa Maria Madalena de Jolda, da comarca de Valenca, a favor do Padre Antonio de Brito Abreu. Localidades: JOLDA,Santa Maria Madalena, ARCOS VALDEVEZ
TITULO da reitoria de Santa Maria de Alijo, da comarca de Vila Real, a favor do Padre Manuel Rodrigues de Brito. Localidades: ALIJO-SANTA MARIA MAIOR, ALIJO
PROVISAO de licenca para o Reverendo Joao de Brito Barros, Abade de Santa Maria de Cossourado, benzer uns altares da sua igreja. Localidades: COSSOURADO,Santa Maria, PAREDES COURA
REGISTO de carta de encomendacao para a igreja de Sao Martinho de Quinchaes, a favor do Desembargador Francisco Xavier de Brito. Localidades: QUINCHAES,Sao Martinho, FAFE
REGISTO de provisao para reitor do seminario de Sao Pedro desta cidade, a favor do Reverendo Paulo Caldeira de Brito Monis. Localidades: BRAGA, BRAGA
REGISTO de pensao anua a favor de Catarina de Brito, filha de Joao Afonso, Porteiro do Eclesiastico, da comarca de Valenca. Localidades: VALENCA,
REGISTO de provisao e licenca a favor de Bento de Brito de Araujo e Castro, da vila dos Arcos de Valdevez, deste Arcebispado. Localidades: ARCOS VALDEVEZ, ARCOS VALDEVEZ
PROVISAO a favor de Antonio Francisco, da Porta do Souto, desta cidade, para Cabo de Esquadra da Companhia do Capitao Baltazar de Brito e Sa. Localidades: BRAGA, BRAGA
REGISTO de titulo da propriedade de um partido de sacabuxa da Se Primaz a favor de Francisco Brito Rebelo Pinto, desta cidade. Localidades: BRAGA-SE,Santa Maria, BRAGA
LICENCA para dizer missa a favor do Padre Bento Luis de Brito, da freguesia da Bela, por tempo de dois anos. Localidades: BELA,Nossa Senhora Neves, MONCAO
LICENCA para se dizer missa a favor do Padre Francisco Jose Lopes de Brito, da freguesia de Sao Pedro do Vale. Localidades: VALE,Sao Pedro, ARCOS VALDEVEZ
LICENCA para se dizer missa a favor do Padre Joao Luis Alvares de Brito, da freguesia de Nossa Senhora da Bela. Localidades: BELA,Nossa Senhora Neves, MONCAO
LICENCA para dizer missa a favor do Padre Antonio Joaquim de Brito, da freguesia de Santa Eulalia de Rio de Moinhos. Localidades: RIO MOINHOS,Santa Eulalia, ARCOS VALDEVEZ
TITULO da vigararia ad nutum da paroquial igreja de Santiago de Lordelo, a favor do Padre Antonio de Barros e Brito. Localidades: LORDELO,Sao Tiago, GUIMARAES
REGISTO de provisao para se emancipar a favor de D. Teresa Leonor Barbosa, orfa de Jacome de Brito Leite de Araujo, desta cidade. Localidades: BRAGA, BRAGA
REGISTO de provisao a favor de Joao Luis de Brito, para servir o oficio de Meirinho Geral da vila de Valenca. Localidades: VALENCA,
REGISTO de provisao a favor do Licenciado Antonio Jose de Brito da vila de Valenca, para advogar nos Auditorios Eclesiasticos da comarca de Valenca. Localidades: VALENCA,
REGISTO de provisao a favor de Joao de Brito Rebelo e Sa, Notario Apostolico desta cidade, para Meirinho Geral desta Corte. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO a favor de Francisco de Brito e Castro desta cidade, para Procurador das Religiosas do convento da vila de Valenca. Localidades: VALENCA,
DEMISSORIA a favor do Padre Bento de Brito, da freguesia do Salvador de Sabadim, comarca de Valenca, para se ausentar deste Arcebispado. Localidades: SABADIM,Sao Salvador, ARCOS VALDEVEZ
PROVISAO a favor do suplicante Jeronimo Gomes de Brito da serventia de um dos oficios do auditorio eclesiastico desta corte, enquanto nao ordenar o contrario. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO a favor de Jose Maria das Neves, para Escriturario desta Corte, de que e proprietario Jeronimo Gomes de Brito, por tempo de um ano. Localidades: BRAGA, BRAGA
PROVISAO para solicitador a favor de Cipriano Jose de Brito, morador na Rua dos Chaos desta cidade, por tempo de um ano. Localidades: BRAGA-SAO JOAO SOUTO, BRAGA
DEMISSORIA geral s favor do Reverendo Joaquim Januario de Brito, bacharel formado em canones, da freguesia de Sao Cristovao de Regalados. Localidades: PICO,Sao Cristovao, VILA VERDE
PROVISAO para embargos a capitulos de visita, a favor de Francisco de Brito Soares, da freguesia de Sao Martinho de Mei. Localidades: MEI,Sao Martinho, ARCOS VALDEVEZ
Contém um auto de entrega ao estado, pela Câmara Municipal de Guimarães, troço da E.M. n.º 11, de Brito a Ribeiro, do ano de 1945.
Beberete oferecido pelo presidente da Câmara Municipal do Concelho da Praia, Carlos Soares de Brito, ao seu antecessor, estando presente Almirante Fragoso de Matos .
Documentação sobre a capela-salão de Nossa Senhora de Fátima (Casais de Britos, conc. da Azambuja), organizada numa pasta sobre "Arquitetura e Engenharia".
Restitui ao colega e amigo Manuel Anastácio Xavier de Brito, a pasta com os Ofícios de Portugal que estavam no gabinete de António de Araújo de Azevedo, à excepção de dois ofícios que acompanharam as últimas promoções. Remete os únicos dois livros que possuem sobre a regulação do Comissariado. Pede ao destinatário que solicite a restituição dos mesmos assim que o [Ajudante General] Sebastião Pinto tenha visto o que deseja. Na última página está anotado o endereço do destinatário
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do pagamento da contribuição de registo de duas courelas com algum mato, situadas no concelho do Barreiro, arrematadas, em 1873, por José Rodrigues Alves. Posteriormente, em 1874, este vendeu, por escrito particular, as terras a Cristóvão José de Brito. Em 1875, José Rodrigues Alves foi alvo de uma execução fiscal, tendo as propriedades sido arrematadas em praça por Bento José da Silva, que pagou a contribuição de registo nesse ano. Em 1877, Cristóvão José de Brito queixava-se do escrivão de Fazenda do concelho do Barreiro por este não querer aceitar o pagamento da contribuição de registo daquelas courelas, que lhe tinham sido vendidas.
OBRIGACAO e doacao a fabrica da capela de Sao Bento, que mandou fazer o Reverendo Bento Cassao de Brito, sita na freguesia de Sao Pedro de Souto, termo dos Arcos de Valdevez, feita por Alberto Cassao de Brito e sua mulher Maria Soares de Lima, moradores no Couto de Aboim. Localidades: SOUTO,Sao Pedro, ARCOS VALDEVEZ
REGISTO de provisao de licenca a favor de D. Maria Madalena Antonia de Guimaraes e Brito, viuva de Joao da Rocha e Brito, da freguesia de Sao Tome de Aguia, para que na sua capela de Sao Francisco, da freguesia de Alvaredo, se possam celebrar os oficios divinos. Localidades: ALVAREDO,Sao Martinho, MELGACO