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Registo de batismo de José

O registado: José Naturalidade (freguesia e concelho): São Paio, Guimarães Data de nascimento: 1783/10/01 Pai: Inácio José Naturalidade (freguesia e concelho): desconhecida Mãe: Maria José Naturalidade (freguesia e concelho): desconhecida Avós paternos: desconhecidos Avós maternos: desconhecidos
Dates: 1783-01-01/1783-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de batismo de José

O registado: José Naturalidade (freguesia e concelho): desconhecida Data de nascimento: 1854/06/01 Pai: Joaquim José Simões Naturalidade (freguesia e concelho): Santa Cruz, Aveiro Mãe: Maria José da Conceição Naturalidade (freguesia e concelho): Sé, Viseu Avós paternos: desconhecidos Avós maternos: desconhecidos
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de batismo de José

O registado: José Naturalidade (freguesia e concelho): Oliveira, Guimarães Data de nascimento: 1844/01/17 Pai: desconhecido Naturalidade (freguesia e concelho): desconhecida Mãe: Maria José Naturalidade (freguesia e concelho): desconhecida Avós paternos: desconhecidos Avós maternos: António José da Silva e Antónia Narcisa
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de batismo de José

O registado: José Naturalidade (freguesia e concelho): São Sebastião, Guimarães Data de nascimento: 1827/02/14 Pai: Francisco José Ribeiro Naturalidade (freguesia e concelho): desconhecida Mãe: Maria José Naturalidade (freguesia e concelho): desconhecida Avós paternos: desconhecidos Avós maternos: desconhecidos
Dates: 1827-01-01/1827-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de batismo de José

O registado: José Naturalidade (freguesia e concelho): (São Sebastião, Guimarães) Data de Nascimento: 1798/10/12 Pai: Francisco José Fernandes Silva Naturalidade (freguesia e concelho): desconhecidas Mãe: Maria José Naturalidade (freguesia e concelho): desconhecidas Avós paternos: desconhecidos Avós maternos: desconhecidos
Dates: 1798-01-01/1798-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de batismo de José

O registado: José Naturalidade (freguesia e concelho): [São Cristóvão de Abação] Data de nascimento: 1851-06-28 Pai: Januário José Naturalidade: desconhecida Mãe: Teresa Maria Naturalidade: desconhecida Avós paternos: desconhecidos Avós maternos: José Maria e Custódia Maria
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de batismo de José

O registado: José Naturalidade (freguesia e concelho): desconhecida Data de nascimento: 1855/04/16 Pai: Raimundo José Naturalidade (freguesia e concelho): desconhecida Mãe: Maria José Naturalidade (freguesia e concelho): desconhecida Avós paternos: desconhecidos Avós maternos: desconhecidos
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de batismo de José

O registado: José Naturalidade (freguesia e concelho): Nossa Senhora da Oliveira, Guimarães Data de nascimento: 1805/04/22 Pai: Henrique José de Araújo Naturalidade (freguesia e concelho): desconhecida Mãe: Maria José Naturalidade (freguesia e concelho): desconhecida Avós paternos: desconhecidos Avós maternos: desconhecidos
Dates: 1805-01-01/1805-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de batismo de José

O registado: José Naturalidade (freguesia e concelho): São Paio, Guimarães Data de nascimento: 1821/07/26 Pai: José António Mendes Naturalidade (freguesia e concelho): desconhecida Mãe: Maria José de Sousa Naturalidade (freguesia e concelho): desconhecida Avós paternos: desconhecidos Avós maternos: desconhecidos
Dates: 1821-01-01/1821-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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"Idem de 17 dito á cerca de representação em que Manuel Joaquim dos Santos se queixa da Camera da Villa de Ferreira do Zezere por excluir da lista dos Administradores a Antonio Jose Nunes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério do Reino, dando razão à Câmara de Ferreira do Zêzere quanto à exclusão de António José Nunes, eleito vereador, da administração da câmara, por não ser legal a acumulação de ambas as funções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Moradias a Correios. Podem-se-lhe dar sem intervenção das Côrtes?... Requerimento de Januario Lopes, e Jose Gonçalves Vivas. Officio de 11 d'Outubro de 1847. Secretaria Geral - 2.ª Repartição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de Januário Lopes, e José Gonçalves Vivas, correios das Secretarias de Estado, pedindo a pensão de 50 réis diários, sem ficarem dependentes da aprovação das Cortes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordenados de Empregados em terras ocupadas pelos revoltosos. Devem-se aos restituidos a elles desde a posse sómente, ou desde a restituição? requerimento de Jose Ignacio Nogueira Romano e Antonio Cordeiro Frio. Officio de 19 de Novembro de 1848."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de António Cordeiro Frio e José Inácio Nogueira Romano, empregados da secretaria do Governo Civil do distrito de Beja, pedem os seus ordenados desde a data dos decretos que os restituíram aos empregos de que foram demitidos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo mandado instaurar pelo homicídio feito na pessoa de Jose Joaquim da Silva Araujo e Mello no Julgado de Santa Marta do Bouro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do extravio do processo penal instaurado pelo homicídio de José Joaquim da Silva Araújo e Melo, propondo medidas para que se averigue quem foi o escrivão responsável e se o demita.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-19/1841-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da querella que no Juizo de Policia Correcional do 1.º Destricto, teve lugár contra Joaquim Jose Pereira de Miranda, Escrivão da Policia Correcional do 2.º Destricto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o Ministério Público prestou querela contra Joaquim José Correia de Miranda, escrivão da Polícia Correcional do 2.º distrito, pelo crime de peita recebida no processo do réu Diogo Alves e corréus.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-17/1841-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do cumprimento da Portaria deste Ministerio de 26 de Novembro de 1842 sobre o estado do processo formado no Juizo de Direito criminal do 2.º Districto desta Cidade contra o reo Jose Antonio Ferreira Máo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra José António Ferreira Mau, que, condenado a seis anos de degredo para Moçambique, por crimes de roubo, quebrou o degredo, tendo sido condenado, por esse motivo, a um ano de trabalhos públicos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-13/1843-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Governador Civil do Districto de Lisboa em resposta ao seu Officio de 8 do corrente ácerca da pregunta a respeito do reo Jose Luiz soldado que foi do Regimento 4 de Infantaria de Lisboa ja cumprio a Sentença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do soldado José Luís, condenado em degredo de dez anos em Angola, informando que o réu, tendo-se evadido da cadeia de Lisboa, em 24 de julho de 1833, ainda não cumpriu a pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-21/1842-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a participação de que o Escrivão do Juiz Ordinario de Monte Mor o Novo Jose Thomaz Branco se acha pronunciado por erros do officio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o juiz ordinário de Montemor-o-Novo José Tomás Branco está pronunciado por erros e abusos de ofício, peculato e extorsões de dinheiro às partes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-03/1843-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 19 do corrente á cerca de ser indiciado no crime de estupro Jose Maria filho de Eliziario da Silva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que José Maria, filho de Elisiário da Silva, por despacho do juiz ordinário do julgado de Mafra, ficou indiciado do crime de estupro violento cometido numa exposta de oito anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-25/1843-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria Joze Pinto da Cruz, pedindo sobrevivencia na pensão do montepio, que usofruia sua Mãi D. Maria Gertrudes Martins da Cruz, viuva do General de divisão reformado Jose Manuel da Cruz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria José Pinto da Cruz, que pede a pensão do montepio que recebia a sua falecida mãe, na qualidade de viúva de José Manuel da Cruz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-08/1877-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro dos Negocios Estrangeiros com a Carta Precatoria do Juizo de Direito de Celorico de Basto para serem citados Jose Lopes de Carvalho e sua mulher rezidentes na Bahia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros. Remete a carta precatória do juízo de direito de Celorico de Basto para serem citados José Lopes de Carvalho e sua mulher, residentes na Baía, no império do Brasil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-29/1845-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido das rendas em dívida ao falecido José Maria Leite

Consulta acerca do requerimento em que Maria Joaquina Leite pede o pagamento das rendas que ficaram em dívida ao seu falecido marido, José Maria Leite, na qualidade de proprietário da casa da escola de ensino primário na freguesia de Urgezes, concelho de Guimarães. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 18 de outubro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-10-18/1905-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido José Pinto Leite

Consulta acerca do requerimento em que Ana do Carmo pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, José Pinto Leite, na qualidade de remador do escaler da delegação da estação de saúde do Porto, na Foz do Douro. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 23 de março de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-03-23/1905-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo n.º 591/1904 de José Maria Soares e Castro

Requerente: José Maria Soares e Castro. Assunto: Reclamação contra obras feitas sem licença por Manuel Joaquim da Cunha. Contém: cópia de reclamação, comunicação, despacho. Local: concelho e vila de Fafe.; . Reclamação contra obras feitas sem licença por Manuel Joaquim da Cunha. Contém: cópia de reclamação, comunicação, despacho. Local: concelho e vila de Fafe.; . Reclamação contra obras feitas sem licença por Manuel Joaquim da Cunha. Contém: cópia de reclamação, comunicação, despacho. Local: concelho e vila de Fafe.; . Reclamação contra obras feitas sem licença por Manuel Joaquim da Cunha. Contém: cópia de reclamação, comunicação, despacho. Local: concelho e vila de Fafe..
Dates: 1904-01-01/1904-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido José Tedeschi

Consulta acerca do requerimento em que Margarida do Nascimento Peres Tedeschi e sua filha Maria Amélia Tedeschi Correia Neves pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, José Tedeschi, na qualidade de professor jubilado de Farmácia na Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 3 de novembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-11-03/1904-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida a João José Semedo Cardoso

Consulta acerca do requerimento em que Ana Ricardina de Sá Fróis Semedo solicita o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, João José Semedo Cardoso, juiz aposentado do Tribunal da Relação de Moçambique. Contém ofício da 7.ª Repartição da Direção-Geral de Contabilidade Pública da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 15 de setembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-09-15/1904-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de José Marques de Bastos Junior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que José Marques de Bastos Júnior pede que não se receba de António Ribeiro de Almeida, arrematante de um prédio pertencente à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, o preço da arrematação, enquanto o requerente não alcançar pelos meios competentes decisão que acabe com a dúvida de se a propriedade é simplesmente foreira à irmandade ou de seu pleno domínio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-20/1877-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Manuel pede perdão da pena que está sofrendo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu José Manuel, que foi soldado do regimento de infantaria n.º 6, condenado na pena de dezoito meses de prisão militar, substituída pela de incorporação numa companhia de correção, pelos crimes de abandono de posto e desobediência ao primeiro-sargento comandante e por ter retirado um dos ferros da grade da janela da casa de reclusão, para se evadir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-24/1886-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu José de Sá, o Manca, pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de José de Sá, o Manca, condenado pelos crimes de infanticídio e ocultação de cadáver. Tendo em conta que, muito provavelmente, o réu não cometeu o crime de infanticídio, mas apenas o de ocultação de cadáver, é de parecer que "o requerente pode ser indicado à régia clemência de Vossa Majestade para o efeito de lhe ser comutada a pena em que foi condenado".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-06-05/1886-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o réu José Maria Caetano Marques pede perdão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de José Maria Caetano Marques, condenado a pena de morte por um crime de homicídio voluntário, pena que foi comutada depois para trabalhos públicos por toda a vida, sendo posteriormente reduzida para 25 anos de degredo. Tendo em conta que o réu está a sofrer uma pena por mais tempo do que pode sofrer qualquer condenado, é de parecer que merece o perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-04-11/1890-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo n.º 272(B)/1908 de Manuel José Alves

Requerente: Manuel José Alves. Assunto: Pedido de licença para construir um moinho (azenha) com uma roda hydraulica, na margem direita do rio Cávado, onde antigamente outra funcionava e que foi destruida pelas águas e abandonada pelo seu proprietário. Contém: cópia de requerimento, excerto das regras de medição das redes, plantas, cópia de edital, cópia de certidão, cópia de declaração, receita de pagamento, notas de serviço, despachos, informação, termo de responsabilidade, requerimentos para alongar prazo para cumprimento de intimação, auto de de verificação de cumprimento de intimação, intimação, autos de notícia
Dates: 1908-01-01/1908-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da exoneração do Sub-Delegado no Julgado de Cabeço de Vide Gerardo Jose Maria Vinagre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração de Gerardo José Maria Vinagre, não só por acumular as suas funções de subdelegado no julgado de Cabeço de Vide com as de secretário da Câmara Municipal, mas também por se mostrar negligente e omisso no cumprimento das ordens que lhe são expedidas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-15/1841-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre Officio do Sub Delegado do Procurador Regio do Julgado d'Avo contra o Juiz Ordinario dalli Jose Joaquim Pereira Ferreira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o subdelegado do Procurador Régio no julgado de Avô acusa o juiz ordinário do julgado, José Joaquim Pereira Ferreira, de vários excessos e abusos cometidos e de negligência e omissão no desempenho das suas funções orfanológicas, principalmente na tomada das contas aos tutores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-07/1843-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de trez prezos na Cadea desta Cidade Jose Nunes da Silveira, Antonio Sallustiano, e João Luiz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da proposta do Procurador Régio da Relação de Lisboa para se tirarem do mau caminho José Nunes da Silveira, António Salustiano e João Luís, presos por diversos furtos na cadeia de Lisboa, enviando-os para as oficinas do arsenal ou para bordo dos navios de guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-23/1841-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido soldado José Baltazar da Silva

Consulta acerca do requerimento em que Manuel Baltazar da Silva solicita o pagamento do crédito deixado na Fazenda pelo seu filho, José Baltazar da Silva, soldado do regimento n.º 18 de infantaria do Príncipe Real, falecido em 28 de fevereiro de 1903. Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 16 de junho de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de junho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-06-16/1903-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de vencimentos em dívida ao falecido José Carlos Xavier da Silva

Consulta acerca do processo em que Maria Adelaide de Sousa Vasconcelos e filhos pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, José Carlos Xavier da Silva, que foi fiel aposentado dos telégrafos de Lisboa. Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 6 de julho de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-07-06/1903-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de entrega do saldo do depósito pertencente ao falecido José Jacinto de Matos

Consulta acerca do requerimento em que Júlia Leitão de Matos Estrela e seu marido, Honorato Alfredo de Pina de Sá Mendonça, pedem a entrega do saldo do depósito pertencente ao falecido depositante José Jacinto de Matos. Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 2 de março de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-03-02/1904-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido soldado José da Costa

Consulta acerca do requerimento em que Alexandre da Costa e sua mulher, Maria Rodrigues Quintans, pedem o pagamento do crédito deixado na Fazenda pelo seu filho, José da Costa, soldado da Guarda Fiscal, falecido em 24 de agosto de 1902. Contém ofício da 7.ª Repartição (Guarda Fiscal) da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 20 de janeiro de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-01-20/1903-02-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido José António Ferreira Lopes

Consulta acerca do requerimento em que Ana Soares e Álvaro Ferreira Lopes pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, José António Ferreira Lopes, na qualidade de professor de ensino primário aposentado. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 9 de abril de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-04-09/1904-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Vital José Pereira Franco

Consulta acerca do requerimento em que João Crisóstomo Pereira Franco pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, Vital José Pereira Franco, na qualidade de primeiro oficial aposentado da secretaria do Governo Civil da Guarda. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 23 de agosto de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de agosto, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-08-23/1905-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Tomás José Bettencourt Goulart

Consulta acerca do requerimento em que Maria do Nascimento Bettencourt Goulart pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Tomás José Bettencourt Goulart, na qualidade de guarda-mor da estação de saúde de Belém. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 18 de abril de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-04-18/1905-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Domingos António José de Bastos

Consulta acerca do requerimento em que Albertina Teixeira pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Domingos António José de Bastos, na qualidade de primeiro-cabo do Corpo de Polícia Civil do Porto. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 24 de abril de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-04-24/1905-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de pagamento de vencimentos em dívida ao falecido professor de ensino primário José Maria Bota

Consulta acerca do requerimento em que Joana Maria pede para lhe serem pagos os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, José Maria Bota, professor de ensino primário na freguesia de São Pedro de Este, concelho de Braga. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 26 de novembro de 1898, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-11-26/1898-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido major reformado Inácio José Rodrigues

Consulta acerca do requerimento em que Maria Joaquina de Araújo Rodrigues e seus filhos solicitam o pagamento do soldo que ficou em dívida ao seu marido e pai, o major reformado Inácio José Rodrigues, falecido em 2 de abril de 1903. Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 7 de agosto de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de agosto, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-08-07/1903-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido major reformado José António Lopes

Consulta acerca do requerimento em que Olímpia da Soledade Azeredo Lopes e Frederico António Lopes pedem o pagamento dos vencimentos deixados na Fazenda pelo seu marido e pai, o major reformado José António Lopes, falecido em 26 de dezembro de 1902. Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 3 de março de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-03/1903-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Dr. José Maria de Oliveira

Documento
Dates: 1934-01-01/1934-01-01
Data source: Universidade do Porto
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Prof. dr. José Pereira Salgado

Documento
Dates: 1946-01-01/1946-01-01
Data source: Universidade do Porto
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"Ao Ministro da Fazenda Presidente do Thezouro Publico, á cerca da Authoria a que foi chamado o Ministerio Publico por D. Brites Adelaide Geraldes Barba de Menezes, na causa de reivindicação que lhe move o Hospital de S. José sobre hum predio foreiro á Basilica de Santa Maria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Público relativo à autoria a que o Ministério Público foi chamado por Brites Adelaide Barba de Meneses, na causa de reivindicação que lhe move o Hospital de São José, sobre um prédio foreiro à Basília de Santa Maria, remetendo a cópia de um ofício do delegado do Procurador Régio na 6.ª vara de Lisboa com as diferentes indicações do referido prazo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-26/1844-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Cidade de Oliveira de Azeméis: Jardim da Praça José da Costa (Vendo-se ao fundo o Salão Nobre da Câmara Municipal e Posto de Turismo)

Áreas geográficas e topónimos: Praça José da Costa.
Creator(s): Santos, Justino Mateiro dos. 1947- , engenheiro mecânico
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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"Quinta de Alcobaça pertencente ao Hospital d'Invalidos Militares em Runa. O seu arrendamento feito por nove annos a começarem no 1.º de Janeiro de 1852, por Escriptura Publica de 20 de Julho de 1851, contém lesão, ou alguma nullidade em desfavor do mesmo Hospital, e deve mandar-se annullar em vista das rasões expostas por Francisco Filippe Guedes Corrêa, Capitão do Corpo dos mesmos Miltares?... Requerimento deste Capitão, e Portaria de 26 de Dezembro de 1851, e 23 de Junho de 1852."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar ácerca do requerimento em que Maria Correia implora o perdão da pena do homicidio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 22 de Julho de 1845, ácerca do requerimento em que Bernardo Heitor da Silveira e Lorena pede que se declare renovadas nelle, as vidas concedidas a seus Pais no directo Senhorio de humas Vargens."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 de Novembro de 1844 ácerca do réo Jozé Marques, Soldado do Regimento d'Infantaria N.º 10, condemnado em degredo perpetuo para Africa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Maio de 1845, ácerca do processo do Soldado que foi do Regimento de Cavalaria N.º 6, Jozé Claudino, pedindo comuttação da pena de trabalhos publicos, a de dez annos em que foi condemnado de degredo para Africa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 22 de Abril de 1845, ácerca do Soldado de Cavalaria N.º 6, Antonio Vilella, pedindo minoração da pena que lhe foi imposta."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 d'Abril de 1845, ácerca de Matheus Severino de Avellar Junior, pedindo licença para demandar Antonio de Souza Machado, Administrador do Concelho da Ilha da Boa Vista."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 31 de Maio de 1845, ácerca do requerimento em que Joaquim Maganito pede comutação de pena"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 27 de Março de 1845, ácerca do requerimento do Major do Exercito do Estado da India João Antonio Salinas, em que pede commutação de pena que lhe foi imposta."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Janeiro de 1845, ácerca do Bacharel Joaquim Castro da Silva Lobo Juiz de Direito da Comarca das Ilhas de Goa, pedindo se lhe fação effectivas as vantagens consignadas no artigo 27 do Decreto de 7 de Dezembro de 1836."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de Maio de 1846, ácerca do processo do Soldado de Cavalaria N.º 3 Justino Jozé, pedindo sua Mai Anna Jozé Lobo Mexias, que lhe seja commutada a pena de um anno de prisão com que foi condemnado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 22 de Julho de 1844 ácerca do processo feito ao Soldado de Infantaria n.º 6 Joze Luiz Baião"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 1 de Julho de 1844, ácerca do Rêo Manoel Antonio, Soldado do Batalhão de Caçadores N.º 3."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 4 de Outubro de 1844, ácerca do rêo Jozé Maria Pereira, Soldado do Regimento de Cavallaria N.º 2."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 d'Agosto de 1844, ácerca do Soldado do Regimento de Cavalaria N.º 6, Jozé Maria Machado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 d'Abril de 1846 ácerca de Jozé Roberto da Silva, pedindo um exclusivo para a pesca da Balêa nas costas e mar das Ilhas do Fogo e Brava, e Ilheios do Rombo no Archipelago de Cabo Verde."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Fevereiro de 1846, ácerca do processo do Soldado do Regimento d'Infantaria N.º 10, Luiz Maria Xavier"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Março de 1846, ácerca de Luiz de Medeiros, Soldado do Batalhão de Caçadores N.º 4, pedindo commutação da pena que lhe foi imposta de 6 annos de degredo para a India, em trabalhos publicos na Ilha de S. Miguel."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Fevereiro de 1846, ácerca de Joaquim Alves Ramos, Soldado que foi do Regimento d'Infantaria n.º 1"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer dado] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 de Fevereiro de 1845 acerca da pertenção do Reo Lourenço Engeitado, Soldado do 3.º Regimento de Artilharia, pedindo comotação de pena"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 25 de Janeiro de 1845 ácerca do Reo Manoel de Souza."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de Janeiro de 1845, ácerca do Soldado do Regimento d'Infantaria n.º 10 Zacarias Jozé."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de Janeiro de 1845, ácerca do processo sobre os crimes do reo Zacarias Jozé, Soldado de Infantaria N.º 10."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Janeiro de 1845 ácerca do Concelho de Guerra feito em Goa ao Soldado Joaquim Tavares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Outubro de 1842, ácerca dos Deputados da Junta da Fazenda de Cabo Verde, queixando-se de ter o Governador Geral nomeado para o lugar de Procurador da Corôa, o Secretario do Governo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Junho de 1845 sobre um officio do Comandante da 4.ª Divisão militar acerca do exame das contas da Irmandade de Nossa Senhora do Carmo da Praça de Valença"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Fevereiro ultimo acerca do requerimento do Soldado de Caçadores N.º 2 Antonio Joaquim de Oliveira em que pede perdão do tempo que falta para acabar o de trabalhos publicos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Março de 1843, ácerca dos Estatutos da Sociedade d'Agricultura da Provincia das Novas Conquistas no Estado da India"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que Manoel da Silva de Avellar pede que sejão punidos o Governador de Bissau e o Juiz de Direito substituto de Cabo Verde por abuzo de poder."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Dezembro de 1844, sobre o processo do Soldado do extincto Batalhão N.º 24 Antonio Martins"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de Dezembro de 1844 ácerca do processo do Soldado Manoel da Silva Ferreira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Dezembro de 1844, sobre o perdão que pede o reo Joze Maria Roza Soldado de Infantaria n.º 15."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 4 de Janeiro de 1845, ácerca do Soldado do extincto Batalhão N.º 24 Antonio Martins"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria de 30 de Julho de 1845, do Ministerio da Marinha, ácerca do requerimento de Antonio Monteiro da Silva, pedindo lhe seja perdoado o tempo de degredo que lhe falta para cumprir"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de Dezembro de 1844, ácerca do Réo Joaquim Francisco de Araujo, Soldado do Batalhão n.º 8"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 5 de Setembro de 1845, ácerca do Réo Joaquim Jozé, Soldado do Batalhão de Caçadores N.º 6."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Dezembro de 1845, e correspondencia relativa aos Soldados Joaquim Jozé, e Manoel Pacheco"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 de Dezembro de 1845 sobre o processo do Soldado do Batalhão de Caçadores n.º 6 Antonio de Almeida"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 24 de Novembro de 1845 ácerca do processo do reo Antonio dos Santos soldado do Batalhão de Cassadores n.º 7"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Novembro de 1844, ácerca de Caetano Jozé Lopes, 2.º Marinheiro da Fragata Duqueza de Bragança, pedindo lhe seja commutada a pena de seis annos de trabalhos publicos em que foi condemnado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Janeiro de 1846 ácerca do processo do Soldado de Infantaria N.º 15 Fermino de Mello"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem em virtude dito á cerca de officio do Juiz de paz da freguesia da Conceição da cidade d'Angra perguntando se como Juises d'Orphãos devem perceber emolumentos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
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"Idem de 6 de Junho d'1837 sobre o Officio Nº 129 do Administrador Geral de Braga, acerca do requerimento da Camara Municipal de Barcellos, que tendo indevidamente demittido o Secretario da Camara, este não quiz entregar o Cartorio á pessoa nomeada pela mesma Camara para servir interinamente aquelle lugar, no qual o Conselho de Destricto por sua decisão, pertende que a Camara o torne a demittir"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Maio de 1837 sobre o Officio nº 216 do Administrador Geral de Faro de 13 do corrente, remette a representação da Camara Municipal de Lagos, pedindo providencias acerca do §3 Artigo 82 nº 5 do Codigo Administrativo, que restringe as faculdades conferidas as Camaras pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio d'informaçam e parecer em virtude de Portaria do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1837 sobre conta do Juiz substituto do Julgado d'Aldegallega á cerca da indisposição dos habitantes do Barreiro, e Lavradio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Janeiro de 1837 acerca da carta do Administrador Geral do Destricto de Santarem, contendo o Officio que lhe dirigio a Camara Municipal do Conselho de Abrantes, no qual o mesmo Administrador é desattendido por esta, faltando-lhe ao respeito, e decóro que se lhe deve como primeira Authoridade Administractiva do Destricto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Junho dito sobre a Representação do Administrador Geral de Leiria á cêrca dos actuaes Contratadores do Tabaco pedirem a isempção de Substituto do Juis ordinario da Villa das Caldas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Março de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Leiria, propondo que se applique a beneficio dos Expostos d'aquella Cidade, a quantia de 184$540 reis; que existe em Cofre, proveniente das multas das dispensas matrimoniaes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Março de 1837 sobre os papeis relativos aos excessos de Authoridade da Camara Municipal de Torre de D. Chama"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Abril d'1837 acerca do Officio do Adminstrador Geral de Lisboa, expoem a falta de cumprimento que a precedente Camara Municipal desta Cidade deo ás determinaçoens de Conselho de Destricto, recusando-se a prestar a informação, que lhe foi ordenada sobre o recurso interposto por Francisco Namura"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio Nº 225 do Administrador Geral do Destricto do Porto, no qual se declara que a Camara Municipal do Conselho de Campanhãa, inviou a Proposta dos individuos mais votados para o Estado Maior do Batalham da Guarda Nacional daquelle Conselho, e que a Camara recuza cumprir como Consta do Officio, da Copia Nº 2"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Fevereiro de 1837 sobre a representação de quatro Parochias digo das quatro juntas Parochiais de Vairão, Geão, Formello e Modivas, em que pedem providencias para obstar ás execuções por foros procedentes de terras que dizem possui o Mosteiro de Vairão por Doação Regia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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