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Ofício do presidente da Comissão Central do Centro Católico Português, António Lino Neto, para o presidente da Comissão Paroquial da Pena

(Lisboa) - Considerações relativas à instalação da Comissão Paroquial da Pena e à solidariedade demonstrada pela mesma para com a Igreja Católica; mensagem de condolências pelo falecimento de Francisco Dias Ferreira. Inclui listagens com a relação dos principais nomes associados à mencionada Comissão Paroquial, nomeadamente: João Ceia (presidente); Augusto Araújo de Carvalho (secretário); Joaquim Ferreira de Jesus (tesoureiro).
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1920-08-24/1920-08-24
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Petições de esmolas

Petição de esmola de José Joaquim de Melo, mestre do ofício de confeiteiro da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira, por se achar idoso, doente e sem posses para fazer frente às despesas, dirigida à mesma irmandade. Contém aprovação da Mesa e indicação do valor com que seria socorrido.
Creator(s): Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira
Dates: 1809-02-07/1809-02-07
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Relação dos legados deixados à irmandade

Relação de doze legados, respetivas importâncias e encargos. Refere-se aos legados de Gertrudes Magna Bacarias Basto, Romão de Matos, José Cândido Loureiro, José António da Costa Navas, Maria Guilhermina Dias dos Santos, João Carlos Barroca, Maria Loures, José Joaquim Vicente de São Romão, Angélica Ana da Silveira Loudeira e Maria das Dores Vieira Gomes.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau da cidade de Lisboa
Dates: 1864-01-01/1916-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Mandatos do juiz do povo

Mandato de Joaquim Bonifácio Pereira, juiz do povo da cidade de Lisboa e seu termo e Casa dos Vinte e Quatro sobre a eleição de um deputado da bandeira de Nossa Senhora da Oliveira para servir na Casa dos Vinte e Quatro.
Creator(s): Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira
Dates: 1790-11-11/1790-11-11
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Actas e deliberações da Assembleia-geral e da Mesa gerente da Real Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora da Encarnação

Livro das actas das reuniões da Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento e reuniões da Assembleia-geral da Irmandade. Tem assinalado, antes da transcrição da Acta, se se trata de uma sessão da Mesa ou uma reunião da Assembleia-geral. As actas deste livro não estão numeradas. Possui termos de abertura e encerramento. Escrivão: José Joaquim Barata Correia (1894-1899).
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1894-03-10/1899-06-11
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Actas e deliberações da Assembleia-geral da Real Irmandade do Santíssimo Sacramento da Paroquial Igreja de Nossa Senhora da Encarnação

Livro das actas das sessões da Assembleia-geral da Irmandade, organizadas cronologicamente. Destas se destacam as reuniões relativas à discussão para aprovação do novo Compromisso, datadas de 9, 13 e 16 de Outubro de 1892. Possui termos de abertura e de encerramento. Escrivão: José Joaquim Barata Correia (1892-1894).
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1892-10-09/1893-06-04
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Actas de Mesa e deliberações da Assembleia-geral da Real Irmandade do Santíssimo Sacramento da Paroquial Igreja de Nossa Senhora da Encarnação

Livro das actas das reuniões da Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento e reuniões da Assembleia-geral da Irmandade. Tem assinalado, antes da transcrição da Acta, se se trata de uma sessão da Mesa ou uma reunião da Assembleia-geral. As actas deste livro não estão numeradas. Possui termos de abertura e encerramento. Escrivão: José Joaquim Barata Correia (1899-1907).
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1899-06-30/1907-05-12
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Contas da receita e despesa da Real Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora da Encarnação

Conta de toda a receita e despesa da Irmandade, organizada por verbas orçamentais e apresentando termos de encerramento no final de cada ano económico, de acordo com as verificações no Livro Diário e nos documentos respectivos. Tem os despachos de aprovação, mas não indica por que entidade é aprovada. Tesoureiro: João Baptista Teixeira. Escrivão: José Joaquim Barata Correia.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1893-07-01/1906-06-30
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Diário para a receita e despesa do Cofre dos Socorros da Irmandade do Santíssimo

Receita e despesa separadas, respectivamente à esquerda e direita da folha indicando, para cada registo, a data (ano, mês e dia), o descritivo da receita ou da despesa e respectiva quantia. Possui o encerramento das contas no final de cada ano económico, excepto no ano de 1934. Possui termos de abertura e encerramento. Tesoureiro: Joaquim José Serra. Escrivão: Henrique Carlos Marques Cruz.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1922-11-11/1934-07-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de [D.] Domingos [Maria Frutuoso], bispo de Portalegre, para destinatário não identificado

Transcrição de carta de D. Domingos Maria Frutuoso, bispo de Portalegre, para destinatário não identificado ("Meu Joaquim"), agradecendo ao destinatário os folhetos enviados e das conferências a realizar pelo Cónego Forni, dr. Serras e Silva, Pereira dos Reis e Prior da Encarnação
Creator(s): Abel Varzim
Dates: 1925-11-18/1925-11-18
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Simões do Souto 1]

Livro constituído por assentos relativos à administração do legado instituído pelos irmãos António Simões Duarte e Manuel Joaquim Simões, Irmãos da Irmandade. Este fundo foi posteriormente reforçado pelas irmãs Dona Engrácia Roberta Simões, Dona Francisca Rita Simões e Dona Ana Bernardina de Santo Tomás Simões. Esta fonte contém termos de abertura (fólio 1) e encerramento (fólio 195v).
Creator(s): Mesa da Irmandade dos Clérigos do Porto
Dates: 1825-06-28/1843-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Apontadoria do Coro 1781 para 1782]

A fl. 2 encontra-se o termo de nomeação do Reverendo Joaquim Martins de Santa Ana como Apontador do Coro, por deliberação da Mesa de 14 de Setembro de 1781. Este livro contém termo de abertura (fl. 1) e termo de encerramento (fl. 46v.).
Creator(s): Coro da Irmandade dos Clérigos do Porto
Dates: 1781-08-15/1782-08-14
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Apontadoria do Coro 1800 para 1801]

A fl. 1 encontra-se o termo de comissão para que o Reverendo Joaquim das Neves Belomonte Pacheco sirva de Apontador do Coro, por deliberação da Mesa de 13 de Novembro de 1800. Este livro contém termo de abertura (fl. 1) e termo de encerramento (fl. 36v.).
Creator(s): Coro da Irmandade dos Clérigos do Porto
Dates: 1800-08-15/1801-08-14
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Apontadoria do Coro 1796 para 1797]

A fl. 1 encontra-se o termo de comissão para que o Reverendo Joaquim das Neves Belomonte Pacheco sirva de Apontador do Coro, por deliberação da Mesa de 12 de Outubro de 1796. Este livro contém termo de abertura (fl. 1) e termo de encerramento (fl. 46v.).
Creator(s): Coro da Irmandade dos Clérigos do Porto
Dates: 1796-10-15/1797-08-13
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Protocolo UÉ/UTAD

Assinatura do Protocolo de cooperação entre a Universidade de Évora e a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro; momento da assinatura pelo Reitor da UTAD Prof. Doutor Joaquim Lima Pereira. Envolvência em contexto: Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Creator(s): Universidade de Évora
Dates: 1987-01-15/1994-12-31
Data source: Universidade de Évora
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Processo n.º 157/1909

Assunto: Denuncia contra uma obra feita no ribeiro de Quintão por Joaquim Pereira de Andrade, caseiro de um prédio denominado Castelo da Fonte, pertencenta à Viscondessa de Vessadas. Contém: comunicações, nota de serviço, planta, pequeno envelope com cartão de visita com pedido de informação sobre o processo
Dates: 1909-01-01/1909-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 278/1915 de Domingos José Antunes Ribeiro

Requerente: Domingos José Antunes Ribeiro. Assunto: Reclamação contra Joaquim Vieira por este ter colocado no coroamento de um açude que possui no ribeiro de Febras, pedras altas com prejuízos de moinhos a montante. Contém: requerimento, ordem de serviço e nota de serviço.
Dates: 1915-01-01/1915-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 277/1915 de Josefina de Jesus Moreira

Requerente: Josefina de Jesus Moreira. Assunto: Reclamação contra Joaquim Domingos Patricio por este não fazer a necessária limpeza do leito e margem esquerda do ribeiro do Rio Velho, ou ribeiro de Vila Verde. Contém: cópia de reclamação, comunicações, nota de serviço, informação.
Dates: 1915-01-01/1915-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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"Avarias communs. Deve a Fazenda pagar a quantia que se lhe pede em rateio amigavel dellas por uma simples conta?... Requerimento de Chambica Gonçalves."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta não ser possível o pagamento de avarias sofridas pelo vapor D. Pedro Quinto na viagem entre Lisboa e Porto, sem que haja uma sentença judicial condenando o Estado a esse pagamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Predio e terrenos nacionaes a cargo do Ministerio da Guerra, que não forem precisos para o serviço do Exercito, podem deixar de incorporar-se nos Proprios Nacionaes, em presença das Leis em vigor, vendendo-se por conta do mesmo Ministerio para o correspondente producto ser applicado á conservação e melhoramento dos outros, que se tornão necessarios ao indicado serviço?... Portaria de 21 de Abril de 1856."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta que na ausência de lei especial, o produto da venda de prédios do Ministério da Guerra que já não sejam necessários, deve reverter para o Tesouro Público, não podendo ser consignado à conservação de outros bens daquele Ministério.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Marinha

Contém pareceres emitidos pelos Procuradores-Gerais da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão (de 3 de fevereiro de 1840 a 13 de abril de 1847) e Joaquim José da Costa e Simas (de 20 de abril de 1847 a 24 de janeiro de 1862).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Decima lançada ao Vice-Consul de Hespanha, e a seus aguadeiros. Reclamação feita a requerimento della pelo Ministro de Hespanha. Portaria de 14 de Dezembro de 1849."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Analisa reclamação apresentada pelo Ministro de Espanha em Lisboa em que este se queixa por cidadãos espanhóis terem sido sujeitos ao pagamento de contribuições que em seu entender não seriam devidas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Decima. Pode ser isento da predial o Ministro Estrangeiro, que, pelo ter comprado, possue um Predio no Paiz junto ao qual está acreditado, e nelle tem a sua residencia? Nota do Encarregado de Negocios da Suecia e Noruega. Portaria de 12 de Junho de 1849."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Examina reclamação do encarregado de negócios da Suécia e Noruega que invocando a sua qualidade de diplomata, considera estar isento do pagamento de contribuições respeitantes ao prédio de que é proprietário, e onde reside, em Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Eschola Polytechnica. A sua Junta Administrativa he ou deve ser competente para representar, e promover em Juizo, quaesquer interesses da mesma Eschola como separados dos do Thesouro Publico?... Representação do Director interino da Eschola, datada de 10 de Março de 1854, em consequencia de um Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, que denegou revista de um da Relação de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Em linha com a orientação seguida nos acórdãos da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça, sustenta que a Escola Politécnica, por ser um "estabelecimento público do Estado", apenas pelo Ministério Público poderá ser representada em juízo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Procurador Geral da Fazenda. Deve depois da reforma deste Ministerio, pelo Decreto de 22 de Setembro ultimo continuar a responder em todos os processos em que na conformidade da Lei de 24 de Agosto de 1848 se pede dispensa de habilitação judicial em fórma?... Requerimento de Genoveva Maria Cardoso."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta que caberá ao "jurisconsulto" existente no Ministério da Guerra a apreciação dos casos de dispensa de habilitação judicial para o recebimento de quantias em dívida a funcionários falecidos, não sendo assim necessário a remessa dos respetivos processos ao Procurador-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estrangeiros. Em cumprimento das Portarias de 10 de Fevereiro, e 30 de Março de 1859. Sobre os termos em que deve ser concebido o Acto de renuncia que, na conformidade do disposto no Artigo VI, e da reserva feita no Artigo IV do Tratado Matrimonial entre Sua Alteza a Serenissima Senhora Infanta Dona Maria Anna, e Sua Alteza Real o Principe Frederico Augusto Jorge de Saxonia, tem a Mesma Augusta Senhora de faser antes da celebração do casamento."

Parecer do Ajudante servindo de Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Enuncia os termos em que deve ser formulado o ato de renúncia à sucessão ao trono de Portugal, por parte de D. Maria Ana de Bragança, filha de D. Maria II e de D. Fernando II, em virtude do casamento a celebrar com o Príncipe Frederico Augusto Jorge de Saxónia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 22 de Novembro ultimo a respeito da Companhia Luso-Brazileira"

Parecer de Joaquim Pereira Guimarães, Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, sobre a formação e estatutos da Companhia Mercantil Luso-Brasileira, para a navegação entre diversos portos de Portugal e entre Prortugal e o Brasil, por barcos a vapor ou "por outro qualquer motor mais seguro e vantajoso que [pudesse] descubrir-se".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a recisão do contracto do Caminho de ferro de Cintra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães relativo à rescisão do contrato entre o Governo e o Conde de Claranges Lucotte, para construção da linha de caminho de ferro de Lisboa a Sintra pela Sociedade Anónima dos Caminhos de Ferro e Docas de Lisboa, por incumprimento, por parte desta, das condições estipuladas no contrato.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas acerca da pertenção de Luiz Hebert e outros

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do requerimento de Luís Hebert, A. Doublaine e Joaquim Ferreira Sampaio, para concessão de Carta Patente de privilégio "como inventores de um novo systema de carbonisação de combustiveis por meio de novos processos e maquinismos".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Marinha. Em cumprimento da Portaria de 16 de Dezembro ultimo a respeito das duvidas sobre o ajuste de contas do Visconde do Pinheiro."

Parecer do Ajudante servindo de Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Responde à questão de saber em que data deve cessar o pagamento dos vencimentos do ex-Governador Geral de Angola: se na data da sua exoneração, na data de partida de Angola ou na data da sua chegada a Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre requerimento em que Jose Pimenta Calça pede se cumpram os Acordãos da Relação do Porto proferidos na querella de que trata"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça], sobre a segurança na transferência do réu pronunciado Joaquim Dias de Santiago para o local de julgamento, uma vez que o transporte implicava risco de vida para este.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processos

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre os requerimentos de Joaquim Xavier de Faria, de Maria José Garcia Morais da Costa e de Mariana de Sousa Vanzeller, para lhes serem pagos vencimentos, por morte dos respectivos familiares (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Joaquim Teotónio Segurado , para lhe serem pagos vencimentos, por morte de ,José Augusto de Melo, oficial da secretaria do Instituto de Agronomia e Veterinária (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre a proposta dos Procuradores Régios de Lisboa e do Porto, de supressão dos lugares de Curadores Gerais dos Órfãos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães sobre o inconveniente da sobrecarga de trabalho para os Delegados dos Procuradores Régios nas Comarcas de Lisboa e do Porto, como consequência da supressão dos cargos de Curadores Gerais dos Órfãos, como proposto pelos referidos Procuradores Régios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha sobre os assassinos do Tenente Coronel Francisco Vicente da Cunha, chamados Gopi Naique (vulgo Gopolo) e Rama Sinay Bobó, naturaes de Gôa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Não tendo transitado em julgado a sentença que aplicou a pena de morte a um dos réus, sustenta não ser possível formar um parecer sobre a eventual clemência a conceder a dois acusados por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha sobre o réo João Lourenço Aldêa, ex Guardião da Fragata = Duquesa de Bragança = por ter lançado seu filho ao már."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Propõe a aplicação de perdão total da pena de 10 de degredo para África a um condenado pelo crime de homicídio do próprio filho, em virtude de insuficiência de prova.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1849 ácerca do requerimento em que Joze de Moraes Pinto e Almeida pede a dimissão do Administrador do Concelho de Coimbra e do seu Escrivão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Nega provimento a queixa apresentada contra um administrador de concelho e o seu escrivão, com o fundamento de haver uma presunção legal de que os magistrados e os funcionários administrativos, no exercício dos seus cargos, procedem rite et recte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 d'Abril de 1850 sobre o estado de ruina em que se acha a Cadêa d'Estremoz e a falta de pagamento ao respectivo Carcereiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Alertado sobre o estado de ruína em que se encontra a cadeia de Estremoz, propõe que sobre o assunto seja ouvida Casa de Bragança em virtude de ser ela a proprietária do edifício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio [de] 6 [de] Dezembro [de] 1858. A respeito da representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa á demolição dos predios arruinados."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre o projeto de lei apresentado pela Câmara Municipal de Lisboa à Câmara dos Deputados sobre a demolição dos edifícios arruinados ou que ameacem a segurança dos indivíduos ou das propriedades.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 10 de Setembro corrente sobre o requerimento de D. Felicianna Augusta Seabra de Barros, em que pede os vencimentos em divida a seu finado marido."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Feliciana Augusta Seabra de Barros pede os vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido marido, Joaquim Gregório, capitão de infantaria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 7 de abril ultimo, que versa sobre a pretenção de Emiliana Candida de Almeida Penteado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Emiliana Cândida de Almeida Penteado, em que solicita o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido marido, Joaquim António Penteado, escrivão de Fazenda de Torres Vedras.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de março de 1870 - acerca do requerimento em que D. Hilda d'Abreu Vieira, pede se lhe conceda uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que D. Ilda de Abreu Vieira pede que lhe seja concedida uma pensão, na qualidade de viúva de Teófilo Joaquim Vieira, cirurgião de veteranos no Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do ministerio da guerra de 8 d'agosto ultimo acerca do requerimento de D. Maria Rita França, no qual pede succeder na pensão do montepio militar, que fruia sua fallecida mae"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Maria Rita França pede para suceder na pensão do montepio militar que tinha sido concedida a sua falecida mãe, Isabel Eufrásia Franco, viúva do major reformado Joaquim António Franco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Carlota Joaquina de Figueiredo, pedindo o pagamento de vencimentos em dívida

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da pretensão de Carlota Joaquina de Figueiredo, pedindo o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido, José Joaquim Nepomuceno Arsejas, amanuense da Biblioteca Nacional de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do ministerio da marinha de 21 de setembro de 1872, acerca da questão suscitada entre o Delegado do Vice-Consul de Hespanha em S. Thomé, e a mesma junta."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do conflito levantado entre o delegado do vice-cônsul de Espanha em S. Tomé e a Junta de Fazenda sobre a entrega do produto do espólio do falecido cidadão espanhol Joaquim Rodrigues.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordenados de Empregados em terras ocupadas pelos revoltosos. Devem-se aos restituidos a elles desde a posse sómente, ou desde a restituição? requerimento de Jose Ignacio Nogueira Romano e Antonio Cordeiro Frio. Officio de 19 de Novembro de 1848."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de António Cordeiro Frio e José Inácio Nogueira Romano, empregados da secretaria do Governo Civil do distrito de Beja, pedem os seus ordenados desde a data dos decretos que os restituíram aos empregos de que foram demitidos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Misericordia d'Alcacer do Sal. A venda que ella pertende faser da herdade da Carrasqueira he licita e conveniente, e devendo permittir-se deve nella ser preferido o actual rendeiro?... Pode, e como, no caso de se não effetuar a venda e levar-se ao justo a renda desta herdade?... requerimento da dita Misericordia, e do Bacharel Francisco Manuel de Campos, colono da mesma herdade, oppondo-se. Portarias de 7 e 10 de Novembro de 1851."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Examina a licitude da venda de uma herdade pertencendo à Misericórdia de Álcacer do Sal, a existência de um eventual direito de preferência a favor do seu rendeiro nessa venda e a possibilidade de ser aumentado o valor da renda paga.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 23 de Dezembro de 1851 acerca da pretenção de António Thomaz Lisboa Carros."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do requerimento de António Tomás Lisboa Carros, como cabeça de casal por morte do pai Tomás António Ferreira Carros, pede o pagamento da quantia 30.836$911 reis, em títulos emitidos pela carta de lei de 29 de julho de 1833.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Maio de 1852 acerca do requerimento de Manuel Francisco."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do requerimento de Manuel Francisco ex-chefe da delegação da alfândega grande de Lisboa na vila de Cascais, em que pede ser indemnizado da importância dos seus vencimentos correspondentes ao período decorrido desde 14 de outubro de 1846 até 21 de Julho de 1849, em que esteve suspenso do emprego.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta no processo n.º 1288 do Ministerio da Fazenda em seguida ao Relatorio da Repartição competente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do contrato celebrado por escritura pública de 13 de fevereiro de 1834, entre as religiosas do convento de São José do Carmo da cidade de Guimarães, e Francisco José de Abreu e sua mulher Ana Emília de Araújo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 1 de Dezembro de 1858. Sobre a pretenção do Capitão Tenente da Armada Carlos Frederico Botelho de Vasconcellos."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do requerimento do capitão tenente, Carlos Frederico Botelho de Vasconcelos, em que pede a restituição dos direitos de mercê, e mais despesas que lhe exigiram pela nomeação de governador do distrito de Moçâmedes, na província de Angola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Janeiro 1852 acerca da pretensão de Manuel Pereira Guimarães e Silva e Alvaro Leite Pereira de Mello."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do processo em que Manuel Pereira Guimarães e Silva, e Álvaro Leite Pereira de Melo, disputam entre si, sobre ser ou não bens da coroa o prazo do casal de Trancoso, na freguesia de São Cristóvão de Mafamude.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento de um Despacho lançado no officio n.º 4277 da Repartição dos Proprios Nacionais de 22 de Abril de 1853 a favor de D. Gertrudes Emilia Leite Pereira de Mello."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca de serem ou não bens da coroa os foros das terras de Gaia Pequena, no distrito do Porto, sendo que Gertrudes Emília Leite Pereira de Melo é ultima donatária.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Egresso sucede a um Irmão, que morreo ab intestato, e sem outros parentes?...Tendo havido arrecadação judicial da herança, e correndo a esse respeito causa em Juiso, deve o Governo, como se pertende ordenar ao Delegado do Procuradôr Regio, que disista della?... Requerimento do Padre João Candido."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do padre João Cândido egresso do extinto convento de São Domingos, em que reclama a herança de seu irmão José Maria Rodrigues, que faleceu na cidade de Lisboa sem deixar testamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-06-21/1848-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Indemnisação ao Banco da Somma de 40:000$000 reis para restituir aos depositantes as sommas que os rebeldes tirarão da Caixa Filial do Porto, Deve-a o Governo? Representação da Direcção do Banco de Portugal. Officio de 27 de Agosto de 1847. 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição feita pela direção do Banco de Portugal, que para pagar aos depositantes da caixa filial do mesmo banco no Porto, pede providencias para que esta caixa possa ser munida com 40.000$000 de réis em notas do Banco de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-12-31/1847-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fazendas que, tendo pago os direitos de consumo foram reexportadas, podem ser reimportadas sem pagamento de novos direitos pelo fundamento de que forão a beneficiar? Requerimento de Offley Webber e Forester. Officio de 12 de Novembro de 1847. 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Offley Webber e Forester, britânicos, negociantes da praça da cidade do Porto, em que pedem para reimportar com isenção de direitos aduaneiros, 30 caixas com 720 peças de belbutinas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-12-22/1847-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fabrica de refinação d'assucar de Ferreiras Pintos Bastos, á Junqueira. Providencias que elles pedem em seu favôr. Restituição de Direitos por encontro, e sem dependencia de apresentação de Certidão de descarga, e regular-se o desfalque do assucar na refinação. Requerimento de José Ferreira Pinto Bastos. Officio de 30 de Março de 1849."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de José Ferreira Pinto Bastos, em que pede para o desenvolvimento da sua fábrica de refinação de açúcar na Junqueira, que o governo apresente ás cortes uma proposta de lei que contenha três providências.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1849-05-30/1849-05-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Gratificações aos individuos das classes inactivas. Só podem conceder os Ministerios que os chamarem a servir. Acummulação de dois vencimentos pagos pelos Cofres do Estado he indispensavel que um delles tenha sido concedido por serviços relevantes assentados com essa declaração. Requerimento de Luiz Augusto Rebello da Silva, no Processo instaurado a requerimento de seu pai Luiz Antonio Rebello da Silva. Direcção da Contabilidade Geral do Ministerio da Fazenda."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Luís Augusto Rebelo da Silva, em que reclama uma gratificação em dívida a seu falecido pai Luís António Rebelo da Silva, por serviços prestados ao Ministério dos Negócios do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1851-04-24/1851-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Joaquim Monteiro, o Cuco, condenado na comarca da Lousã pelo crime de homicídio do seu cunhado, pede expiação da culpa com o tempo que tem sofrido de prisão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-03/1877-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 23 de março de 1876, que versa sobre a pretensão do thesoureiro pagador de Faro, que n'esta qualidade pertende lhe seja contado o tempo de serviço effectivo, aquelle em que foi militar e deputado da nação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Joaquim Ramalho de Macedo Ortigão, tesoureiro pagador do distrito de Faro, pede que, para efeitos de antiguidade, lhe seja contado todo o serviço que prestou como militar e deputado da nação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-04-05/1876-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Dividas - aos extinctos conventos. Tendo sido contrahidas na antiga forma da Lei, em que especie de moeda de devem pagar?... Requerimentos dos herdeiros de D. Marianna Rita Jusarte Gameiro Santa maria, e de Luiz Freire de Mendonça Jusarte Santa Maria."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento dos herdeiros de Mariana Rita Jusarte Gameiro Santa Maria, e de Luís Freire de Mendonça Jusarte Santa Maria, em que solicitam informação referente ás dívidas a antigos conventos, em que moeda se devem pagar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-31/1863-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a quitação do exdirector do Correio de Rio Maior."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do ex-diretor dos correios de Rio Maior, Joaquim Ferreira de Sousa Gama, em que pede o pagamento da quantia de 200$000 réis, por ter sido julgado quite por acórdão do Tribunal de Contas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-17/1879-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 11 do corrente e outro do seu Delegado em Agueda ácerca de se ter ja effeituado a prizão do reo Manuel Marques Saraiva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu Manuel Marques Saraiva, pronunciado pelo crime de homicídio e protegido pelo administrador do concelho de Vouga, Joaquim Francisco Estima, já foi preso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-17/1843-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre o requerimento em que Candido José Machado pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Cândido José Machado, condenado na pena de três anos de prisão maior celular, seguida de degredo por cinco anos, por tentativa de homicídio de Joaquim Pinheiro Barros, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-05/1881-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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New Diocese created in Angola

Texto datilografado de Susan Lowndes acerca da criação da nova diocese de Malange; cónego Joaquim Ribeiro nomeado bispo auxiliar de Évora; envelope contendo o terceiro segredo de Fátima continua no Paço Episcopal de Leiria; possível alteração de tutela do Santuário de Fátima da diocese de Leiria para um Administrador Apostólico.
Creator(s): Susan Lowndes
Dates: 1957-12-10/1957-12-10
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Expropriação requerida pela Direcção da Companhia das Caldas de Vizella."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a expropriação requerida pela Companhia das Caldas de Vizela, de um terreno denominado da "Insua", de que são proprietários Joaquim José de Araújo e sua mulher, para continuar a pesquisa de águas termais e medicinais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-08/1879-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Albertina Augusta Infante de Carvalho, pedindo sobrevivencia na pensão de 20$000 reis mensaes, que fruia sua mãe, D. Marianna Genebra Infante Lobo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de sobrevivência na pensão que recebia Mariana Genebra Infante Lobo, na qualidade de viúva do capitão Joaquim António Calado, apresentado por Albertina Augusta Infante de Carvalho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-09-25/1878-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de José Monteiro Cargaço, pedindo perdão da pena em que foi julgado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o réu José Monteiro Cargaço, condenado a trabalhos públicos perpétuos pelo crime de homicídio de Joaquim Pinto de Magalhães, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-03-14/1876-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento do general reformado Joaquim Ferreira Sarmento, que pede para voltar à efetividade do serviço por anulação da reforma, que lhe tinha sido concedida por decreto de 30 de agosto de 1877.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-02/1877-10-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o major reformado do exercito d'Africa occidental pede ser condecorado com o grau de Cavalleiro d'Aviz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o major reformado António Joaquim pede para ser agraciado com o grau de cavaleiro da ordem de Avis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-06-27/1883-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo Manoel Lopes de Santiago pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel Lopes de Santiago, condenado pelo crime de ferimentos praticados em Joaquim de Seabra Coelho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-31/1886-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Mathias da Piedade, ou Mathias das Dores, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de indulto que formalizam José Joaquim da Piedade e Maria Benedita, pais de Matias da Piedade, ou Matias das Dores, condenado na comarca de Elvas, pelo crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-30/1879-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da dissolução da Junta de Parochia de Segadães, do concelho d'Agueda"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Joaquim Coelho Estima, solicitando um inquérito à Junta de Paróquia de Segadães, do concelho de Águeda, pelos abusos e irregularidades praticadas na dita Junta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-11/1881-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da expropriação de um terreno, requerida pela Junta de Parochia de Villa Chã, concelho de Villa do Conde"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da Junta de Paróquia de Vila Chã, no concelho de Vila do Conde, para que seja autorizada de utilidade pública a expropriação de um terreno pertencente a Joaquim Gonçalves de Azevedo, necessário para a construção de uma caminho vicinal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-09-14/1880-09-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Ana Joaquina da Silva Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Ana Joaquina da Silva Costa pede, em seu nome e no dos seus filhos menores, o montepio a que tem direito como viúva do capitão de mar e guerra António Joaquim da Silva Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-06-04/1887-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António José Machado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu António José Machado, condenado pelo crime de homicídio de Joaquim Maria Cardais Rocha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-01/1887-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António José da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António José da Silva, preso nas cadeias da Relação do Porto, em que pede comutação das penas a que foi condenado pelo crime de homicídio premeditado, de que foi vítima Joaquim Francisco Ferreira da Silva, o Avança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-13/1885-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 3.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto

Termo de abertura: "Serve este livro para registo das consultas do Exmo. Ajudante Conselheiro Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto; teve princípio de 28 de dezembro de 1875. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 28 de dezembro de 1875. O Secretario Joaquim José da Costa e Simas".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 2.º de registo de pareceres de António Maria do Couto Monteiro

Termo de abertura: "Serve este livro para o registo das consultas do Ajudante o E. Conselheiro António Maria do Couto Monteiro; teve princípio em 15 de fevereiro de 1873. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 15 de fevereiro de 1873. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-15/1878-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 4.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto

Termo de abertura: "Serve este livro para registo das consultas do Exmo. Ajudante Diogo António Correia de Sequeira Pinto; teve princípio em 4 de setembro de 1880 e vai por mim rubricado. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 4 de setembro de 1880. O Secretario Joaquim José da Costa e Simas".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reu Padre Leonel de Abreu e Vasconcellos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do padre Leonel de Abreu e Vasconcelos, condenado pelos crimes de homicídio de Francisco Joaquim da Costa e ofensas corporais praticadas em Maria Custódia da Silva, mulher do assassinado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-18/1886-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Pereira pede perdão da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim de Campos Figueiredo, cumprindo pena na cadeia da comarca de Amarante, pede perdão ou comutação das penas de 30 meses de prisão maior celular ou 4 anos de degredo a que foi condenado, por crimes de ofensas corporais e tentativa de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-12/1887-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Queixa de um sócio contra a Direção da Associação e Montepio Filantropia Oriental"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas acerca do processo em que o carpinteiro João Joaquim Figueira, sócio do Montepio Filantropia Oriental, se queixa da direção deste montepio, que o suspendeu do uso dos seus direitos de associado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-08-08/1885-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por João da Rocha corneteiro da 4.ª Companhia de infantaria 21"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Joaquim da Rocha, que pede para o seu filho João da Rocha o perdão da pena de deportação militar, que cumpre na Guiné por crime de insubordinação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-30/1893-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre denúncia dos bens do Couto de Rebordelo situados no termo de Celorico de Basto e hoje no concelho de Amarante"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre denúncia dos bens do couto de Rebordelo, datada de 15 de abril de 1886 e assinada por Joaquim José de Andrade Ribeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-11-09/1888-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 4.º de registo de pareceres de Pedro Augusto de Carvalho

Termo de abertura: "Serve este livro de registo às consultas do Exmo. Senhor Ajudante Conselheiro Pedro Augusto de Carvalho. Contém duzentas folhas que vão por mim rubricadas e teve princípio em 2 de agosto de 1889. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 2 de agosto de 1889. O Secretário Joaquim José da Costa e Simas".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-08-02/1890-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa, em que solicita ser informado confidencialmente e com urgência, sobre as acusações feitas contra o juiz de direito da comarca de Évora, o bacharel Joaquim Martins Nobre, e pede uma sindicância aos atos deste.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-19/1888-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ajudante do Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao ajudante do procurador régio do Porto, em que participa ter recebido no dia 7 do mês de setembro, o processo de sindicância aos atos do juiz de direito da comarca de Oliveira de Azeméis, bacharel Joaquim António Coelho da Rocha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-09-13/1893-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo a restituição de uma contribuição de registo paga por Isabel Maria de Mendonça"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do requerimento em que Isabel Maria de Mendonça pede a restituição de uma contribuição de registo por título gratuito que pagou pela herança com que foi contemplada no testamento de Vicente Joaquim Freire e de que foi desapossada por sentença do poder judicial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-10-22/1887-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo n.º 55/1918 de Berto Jorge da Cunha

Requerente: Berto Jorge da Cunha. Assunto: Reclamação contra as obras de Manuel Joaquim Moreira, por ter feito diversas porções de muros no seu terreno situado na margem direita do rio Penedo e tanque com o fim de aproveitar água que ali nasce. Contém: notas de informação e informação e parecer.
Dates: 1918-01-01/1918-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
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"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto remetendo-lhe por cópia a portaria do Ministério da Justiça de 15 do corrente acerca das arguições feitas ao subdelegado do Procurador Régio no julgado da Póvoa de Varzim"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca das acusações feitas ao subdelegado do Procurador Régio no julgado da Póvoa de Varzim, Manuel José Ferreira Tinoco, pelo escrivão do respetivo juízo, Joaquim José Pereira Azurara.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-03-21/1838-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a inscrição de uma tipografia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa a inscrição de António Joaquim da Costa com uma nova tipografia na Rua de São Caetano, n.º 4, 3.º andar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-08-08/1838-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Manuel da Costa França pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que José Manuel da Costa França, pede perdão da pena por crime de homicídio voluntário na pessoa de Joaquim, "seu serviçal de cor preta".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-04-01/1903-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Empregados da Repartições de Fazenda dos differentes Governos Civis. Deve-se lhes pagar, e como o periodo em que nellas não prestaram serviço em consequencia dos ultimos acontecimentos? Regras Propostas para a decisão de differentes hypotheses. Officio de 9 de Setembro de 1847. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição apresentada pelo Secretário Geral servindo de governador civil do distrito de Beja, em que questiona se devem ou não ser pagos os funcionários da Repartição da Fazenda daquele distrito, que em consequência do impedimento feito pelos rebeldes, não trabalharam.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-09-13/1847-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Devem pagar-se os vencimentos de um Remador da Alfandega Grande, amnistiado, vencidos até ao dia em que foi unir-se aos rebeldes?... Requerimento de Bartholomeu de Souza. = Officio de 24 d'Agosto de 1847. = Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Bartolomeu de Sousa, remador na Alfândega Grande de Lisboa que se uniu aos revoltosos do Algarve, em que pede o pagamento dos seus ordenados do mês de janeiro e dos primeiros cinco dias de fevereiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-09-02/1847-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Jornadas Luis de Molina

*Luis de Molina regressa a Évora*, Jornadas, 13-14 de Junho 1997; organização conjunta da Universidade de Évora e Fundação Luis de Molina, da direita para esquerda, Prof. Doutor Oswaldo Market, Pró-Reitor Prof. Doutor José Alberto Machado, Prof. Doutor Lúcio Craveiro da Silva e Prof. Doutor Joaquim Lavajo. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Anfiteatro/sala 131.
Creator(s): Universidade de Évora
Dates: 1997-06-13/1997-06-14
Data source: Universidade de Évora
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Jornadas Luis de Molina

*Luis de Molina regressa a Évora*, Jornadas, 13-14 de Junho 1997; organização conjunta da Universidade de Évora e Fundação Luis de Molina, da direita para esquerda, Prof. Doutor Oswaldo Market, Pró-Reitor Prof. Doutor José Alberto Machado, Prof. Doutor Lúcio Craveiro da Silva e Prof. Doutor Joaquim Lavajo. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Anfiteatro/sala 131.
Creator(s): Universidade de Évora
Dates: 1997-06-13/1997-06-14
Data source: Universidade de Évora
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Jornadas Luis de Molina

*Luis de Molina regressa a Évora*, Jornadas, 13-14 de Junho 1997; organização conjunta da Universidade de Évora e Fundação Luis de Molina, da direita para esquerda, Prof. Doutor Oswaldo Market, Pró-Reitor Prof. Doutor José Alberto Machado, Prof. Doutor Lúcio Craveiro da Silva e Prof. Doutor Joaquim Lavajo. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Anfiteatro/sala 131.
Creator(s): Universidade de Évora
Dates: 1997-06-13/1997-06-14
Data source: Universidade de Évora
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Jornadas Luis de Molina

*Luis de Molina regressa a Évora*, Jornadas, 13-14 de Junho 1997; organização conjunta da Universidade de Évora e Fundação Luis de Molina, da direita para esquerda, Prof. Doutor Oswaldo Market, Pró-Reitor Prof. Doutor José Alberto Machado, Prof. Doutor Lúcio Craveiro da Silva e Prof. Doutor Joaquim Lavajo. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Anfiteatro/sala 131.
Creator(s): Universidade de Évora
Dates: 1997-06-13/1997-06-14
Data source: Universidade de Évora
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1 de Novembro 1988

Comemorações do Dia da Universidade; Missa de Acção de Graças, em primeiro plano, da esquerda para a direita, Prof. Doutor Joaquim Lavajo, Reitor Prof. Doutor A. G. Santos Júnior e esposa, Vice-Reitor Prof. Doutor António Pinheiro. Envolvência em contexto: Igreja do Espírito Santo.
Creator(s): Neves, Manuel
Dates: 1988-11-01/1988-11-01
Data source: Universidade de Évora
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