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Processo n.º 278/1915 de Domingos José Antunes Ribeiro

Requerente: Domingos José Antunes Ribeiro. Assunto: Reclamação contra Joaquim Vieira por este ter colocado no coroamento de um açude que possui no ribeiro de Febras, pedras altas com prejuízos de moinhos a montante. Contém: requerimento, ordem de serviço e nota de serviço.
Dates: 1915-01-01/1915-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 277/1915 de Josefina de Jesus Moreira

Requerente: Josefina de Jesus Moreira. Assunto: Reclamação contra Joaquim Domingos Patricio por este não fazer a necessária limpeza do leito e margem esquerda do ribeiro do Rio Velho, ou ribeiro de Vila Verde. Contém: cópia de reclamação, comunicações, nota de serviço, informação.
Dates: 1915-01-01/1915-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 174/1914

Assunto: Queixa de João Pires Fernandes de Carvalho e outros contra Bernardino Joaquim Pereira, António Alves Pereira e Alexandre Adelino Pereira por terem alterado um açude no leito do rio de Freitas co o fim de prejudicarem um seu moinho que possui a montante do dito açude. Contém: cópia de reclamação, comunicações
Dates: 1914-01-01/1914-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 55/1918 de Berto Jorge da Cunha

Requerente: Berto Jorge da Cunha. Assunto: Reclamação contra as obras de Manuel Joaquim Moreira, por ter feito diversas porções de muros no seu terreno situado na margem direita do rio Penedo e tanque com o fim de aproveitar água que ali nasce. Contém: notas de informação e informação e parecer.
Dates: 1918-01-01/1918-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 73/1917 de Comandante do posto da Guarda Republicana de Esposende

Requerente: Comandante do posto da Guarda Republicana de Esposende. Participa a . Assunto: Transgressão por parte de José António de Sá, José Manuel Fernandes Junior, Joaquim Gomes Paturro e Albino Alves Nogueira por terem utilizado explosivos na pesca no rio Cávado. Contém: cópia de participação, comunicações, participação, despacho
Dates: 1917-01-01/1917-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 56/1920 de Manuel Pereira da Silva e José Francisco Pereira

Requerente: Manuel Pereira da Silva e José Francisco Pereira. Protestam contra a usurpação de água por parte de Joaquim Alves Rodrigues, tapando com duas comportas uma parte do ribeiro da Lage. Contém: cópia de reclamação, comunicações, reclamação, nota de serviço. Assunto:
Dates: 1920-01-01/1920-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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"Afretamento de uma Embarcação mercante feito pelo Estado para levar officiaes e Empregados Civis, e degradados ao seu destino, pode resolver-se por a Embarcação não ter podido sahir em rasão de avarias que soffreu à sahida. Pergunta do Ministerio da Marinha em Portaria de 2 de Agosto de 1851"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre a rescisão do contrato celebrado com António José Bento de Sousa, consignatário da galera "D. Afonso", para transporte de oficiais, funcionários civis e presos condenados a degredo para Angola e Goa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Juntas de Fazenda das Provincias Ultramarinas. Podem oppôr-se ás determinações dos Governadores Geraes quando elles suspendem Empregados, conservando-lhes os vencimentos em todo ou em parte? Officio do Governador Geral da Província d'Angola sem data. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 12 de Maio de 1847"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas acerca do desacordo entre o Governador-Geral e a Junta de Fazenda de Angola quanto ao pagamento de vencimentos a Eduardo Guilherme de Faria, Guarda-mor da Alfândega de Luanda, suspenso das suas funções, embora absolvido pela Junta de Justiça, por crime de contrabando.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Lenhas de Amieiro, e Salgueiro, indispensaveis para o fabrico da Polvora. Porque meios se ha-de conseguir o seu córte no Paúl de Rio-frio?... Representação do Inspector do Arsenal do Exercito, e Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Junho de 1853."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Examina o contrato celebrado em 1785 entre o Estado e o possuidor do paul de Rio Frio (António Alves Cabral Corrêa de Lacerda Saldanha), com o objetivo de determinar se este está obrigado a fornecer perpetuamente lenhas destinadas a produzir o carvão empregue no fabrico de pólvora.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Contractos com a Fasenda; deve, e pode o Governo annulla-los por serem prejudiciaes aos Contractadores que com ella os celebrárão?... Requerimento de Alexandre José Garcia, arrematante do fornecimento das rações de pão, e de forragens á tropa em Chaves. Portaria de 24 de Fevereiro de 1853."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia pedido de contratante num contrato de fornecimento de cereais e forragens para aquartelamento militar em Chaves, para ser exonerado desse contrato, em virtude das alterações dos preços de mercado daqueles produtos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Avarias communs. Deve a Fazenda pagar a quantia que se lhe pede em rateio amigavel dellas por uma simples conta?... Requerimento de Chambica Gonçalves."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta não ser possível o pagamento de avarias sofridas pelo vapor D. Pedro Quinto na viagem entre Lisboa e Porto, sem que haja uma sentença judicial condenando o Estado a esse pagamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Predio e terrenos nacionaes a cargo do Ministerio da Guerra, que não forem precisos para o serviço do Exercito, podem deixar de incorporar-se nos Proprios Nacionaes, em presença das Leis em vigor, vendendo-se por conta do mesmo Ministerio para o correspondente producto ser applicado á conservação e melhoramento dos outros, que se tornão necessarios ao indicado serviço?... Portaria de 21 de Abril de 1856."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta que na ausência de lei especial, o produto da venda de prédios do Ministério da Guerra que já não sejam necessários, deve reverter para o Tesouro Público, não podendo ser consignado à conservação de outros bens daquele Ministério.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Marinha

Contém pareceres emitidos pelos Procuradores-Gerais da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão (de 3 de fevereiro de 1840 a 13 de abril de 1847) e Joaquim José da Costa e Simas (de 20 de abril de 1847 a 24 de janeiro de 1862).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério dos Negócios Estrangeiros

Contém pareceres emitidos pelos Procuradores-Gerais da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão (de 28 de abril de 1840 a 13 de abril de 1847) e Joaquim José da Costa e Simas (de 23 de abril de 1847 a 7 de junho de 1862).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Indemnisação. Deve-a o Governo Portuguez de prejuisos, que um Subdito Britanico diz soffrido. Portaria de 7 de Maio de 1849."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia requerimento de cidadão britânico ("Frederico Andrew") que deseja submeter a arbitragem o ressarcimento dos prejuízos que alega ter sofrido pela tropa portuguesa durante a guerra civil e por contribuições que lhe teriam sido indevidamente exigidas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Decima lançada ao Vice-Consul de Hespanha, e a seus aguadeiros. Reclamação feita a requerimento della pelo Ministro de Hespanha. Portaria de 14 de Dezembro de 1849."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Analisa reclamação apresentada pelo Ministro de Espanha em Lisboa em que este se queixa por cidadãos espanhóis terem sido sujeitos ao pagamento de contribuições que em seu entender não seriam devidas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Posta militar estabelecida durante a ultima lucta. Em que especie de moeda devia ser pago o preço de cada cavallo justo a 1200 reis por dia? ... requerimento de Jose Rodrigues Couto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia requerimento de antigo mestre da posta militar, que tendo sido pago em notas do Banco de Lisboa, pretendia receber o correspondente valor não naquela moeda, mas em em metal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Decima. Pode ser isento da predial o Ministro Estrangeiro, que, pelo ter comprado, possue um Predio no Paiz junto ao qual está acreditado, e nelle tem a sua residencia? Nota do Encarregado de Negocios da Suecia e Noruega. Portaria de 12 de Junho de 1849."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Examina reclamação do encarregado de negócios da Suécia e Noruega que invocando a sua qualidade de diplomata, considera estar isento do pagamento de contribuições respeitantes ao prédio de que é proprietário, e onde reside, em Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Agio de Notas. Deve pagar-se a um correito da Secretaria dos Estrangeiros o de umas que se lhe deram para despesas em uma commissão durante a Revolução do Porto? ... Requerimento de Paulo Antonio Ermita de Casaes. Portaria de 7 de Agosto de 1850."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia requerimento onde se pede compensação pelo facto de terem sido pagas despesas a um correio enviado "ás Provincias do Norte" em notas do Banco de Lisboa, quando deveriam tê-lo sido em "dinheiro metalico".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Luiz de Noronha. Tem direito a uns vencimentos que pede?..."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a devolução por D. Luís de Noronha, nomeado Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário em S. Petersburgo, de ajudas de custo e vencimentos recebidos, por não ter chegado a ocupar aquele cargo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Eschola Polytechnica. A sua Junta Administrativa he ou deve ser competente para representar, e promover em Juizo, quaesquer interesses da mesma Eschola como separados dos do Thesouro Publico?... Representação do Director interino da Eschola, datada de 10 de Março de 1854, em consequencia de um Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, que denegou revista de um da Relação de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Em linha com a orientação seguida nos acórdãos da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça, sustenta que a Escola Politécnica, por ser um "estabelecimento público do Estado", apenas pelo Ministério Público poderá ser representada em juízo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos de Mercê. Os de uma serventia temporaria (triennal) devem levar-se em conta nos de uma serventia vitalicia posterior?... Requerimento de João de Reboredo"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o requerimento de João de Reboredo, para que aos direitos de mercê devidos pela sua nomeação como Secretário do Conselho Ultramarino fosse deduzida a importância paga, relativa aos mesmos direitos, paga pelo anterior cargo de Secretário-Geral do Governo da Província de Angola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Lesão tem lugar nos fornecimentos do Estado, e podem por ella ser annullados pela Fasenda Nacional?... E podendo, quem as pode annular, o Governo, ou o Poder Judicial?... requerimento de Francisco Abrantes"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas, sobre a rescisão do contrato de fornecimento de carne salgada para consumo da Armada, celebrado entre Francisco Abrantes e o Conselho de Administração da Marinha, por ter sido considerado lesivo para a Fazenda Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Procurador Geral da Fazenda. Deve depois da reforma deste Ministerio, pelo Decreto de 22 de Setembro ultimo continuar a responder em todos os processos em que na conformidade da Lei de 24 de Agosto de 1848 se pede dispensa de habilitação judicial em fórma?... Requerimento de Genoveva Maria Cardoso."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta que caberá ao "jurisconsulto" existente no Ministério da Guerra a apreciação dos casos de dispensa de habilitação judicial para o recebimento de quantias em dívida a funcionários falecidos, não sendo assim necessário a remessa dos respetivos processos ao Procurador-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Soldo da patente de um Official Militar, promovido para o Ultramar. Deve abonar-se ao que não foi para o seu destino, ainda mesmo quando he empregado em commissão do serviço?... Requerimento de Luiz Augusto de Almeida Macêdo"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o requerimento do capitão do Estado Maior Luís Augusto de Almeida Macedo, promovido a Major para prestar serviço em Angola como chefe do Distrito de Cazengo, cargo que não chegou a desempenhar por ter sido nomeado para outras funções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Official do Exercito, que tem um posto de accesso para hir servir em uma terra do Ultramar, mas não vai para ella porém sim para outra commissão que não lhe dá esse posto, regressando ao Reino ainda que seja por ter sido eleito Deputado, tem direito a conservar esse posto?... Requerimento de Luiz Augusto d'Almeida Macedo"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o requerimento do capitão do Estado Maior Luís Augusto de Almeida Macedo, promovido a Major para prestar serviço em Angola como chefe do Distrito de Cazengo, cargo que não chegou a desempenhar por ter sido nomeado Secretário Geral de Moçambique.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Estrangeiros de 9 de Setembro de 1859"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Examina requerimentos de funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros a respeito da forma de distribuição da quantia oferecida a título de presente pelo Governo da Prússia, no valor de 720$000 reis, por ocasião do contrato matrimonial entre a Rainha D. Estefânia e o Rei D. Pedro V.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do conflicto entre as Authoridades Portuguezas e o Consul Brazileiro por motivos de arrecadação do espolio d'uma senhora, que aquellas dizem ser portugueza e esta brasileira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre o conflito envolvendo as autoridades administrativas e judiciais do Porto e o Cônsul do Brasil naquela cidade, a respeito da nacionalidade de Carlota Maciel de Oliveira Salgado, natural de Maceió, domiciliada em Pernambuco, casada com um cidadão português (Joaquim Gonçalves Salgado), e falecida em Portugal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra sobre a pertenção de Jose Antonio David Henriques"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. A propósito de requerimento de um antigo secretário e deputado da Junta da Fazenda do Colégio dos Nobres, examina as disposições legais sobre o destino a dar aos funcionários de serviços extintos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 22 de Setembro ultimo sobre o Relatorio da Commissão nomeada para coadjuvar o Conselheiro Antonio Jose Duarte Nazareth."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia o relatório elaborado pela comissão encarregada de examinar a escrituração dos livros do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro durante o exercício do ex-Cônsul Geral, Barão de Moreira, em particular os livros relativos à arrecadação dos espólios dos cidadãos portugueses falecidos no Brasil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estrangeiros. Em cumprimento das Portarias de 10 de Fevereiro, e 30 de Março de 1859. Sobre os termos em que deve ser concebido o Acto de renuncia que, na conformidade do disposto no Artigo VI, e da reserva feita no Artigo IV do Tratado Matrimonial entre Sua Alteza a Serenissima Senhora Infanta Dona Maria Anna, e Sua Alteza Real o Principe Frederico Augusto Jorge de Saxonia, tem a Mesma Augusta Senhora de faser antes da celebração do casamento."

Parecer do Ajudante servindo de Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Enuncia os termos em que deve ser formulado o ato de renúncia à sucessão ao trono de Portugal, por parte de D. Maria Ana de Bragança, filha de D. Maria II e de D. Fernando II, em virtude do casamento a celebrar com o Príncipe Frederico Augusto Jorge de Saxónia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 22 de Novembro ultimo a respeito da Companhia Luso-Brazileira"

Parecer de Joaquim Pereira Guimarães, Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, sobre a formação e estatutos da Companhia Mercantil Luso-Brasileira, para a navegação entre diversos portos de Portugal e entre Prortugal e o Brasil, por barcos a vapor ou "por outro qualquer motor mais seguro e vantajoso que [pudesse] descubrir-se".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a recisão do contracto do Caminho de ferro de Cintra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães relativo à rescisão do contrato entre o Governo e o Conde de Claranges Lucotte, para construção da linha de caminho de ferro de Lisboa a Sintra pela Sociedade Anónima dos Caminhos de Ferro e Docas de Lisboa, por incumprimento, por parte desta, das condições estipuladas no contrato.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas acerca da pertenção de Luiz Hebert e outros

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do requerimento de Luís Hebert, A. Doublaine e Joaquim Ferreira Sampaio, para concessão de Carta Patente de privilégio "como inventores de um novo systema de carbonisação de combustiveis por meio de novos processos e maquinismos".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Marinha. Em cumprimento da Portaria de 16 de Dezembro ultimo a respeito das duvidas sobre o ajuste de contas do Visconde do Pinheiro."

Parecer do Ajudante servindo de Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Responde à questão de saber em que data deve cessar o pagamento dos vencimentos do ex-Governador Geral de Angola: se na data da sua exoneração, na data de partida de Angola ou na data da sua chegada a Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre requerimento em que Jose Pimenta Calça pede se cumpram os Acordãos da Relação do Porto proferidos na querella de que trata"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça], sobre a segurança na transferência do réu pronunciado Joaquim Dias de Santiago para o local de julgamento, uma vez que o transporte implicava risco de vida para este.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de D. Rachel Emilia da Silva: pagamento de 125$000 renda em divida a seu marido pelo aluguel d'uma casa ao Estado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa acerca do requerimento da viúva de Francisco Joaquim Henrique da Silva para lhe ser paga a importância em dívida pelo aluguer do edifício da estação telégrafo-postal de Évora.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processos

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre os requerimentos de Joaquim Xavier de Faria, de Maria José Garcia Morais da Costa e de Mariana de Sousa Vanzeller, para lhes serem pagos vencimentos, por morte dos respectivos familiares (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processos

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre os requerimentos de Palmira da Visitação Ferro e de Joaquim Marques Baptista, para lhes serem pagos vencimentos, por morte dos respectivos familiares (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-01-01/1903-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Joaquim Teotónio Segurado , para lhe serem pagos vencimentos, por morte de ,José Augusto de Melo, oficial da secretaria do Instituto de Agronomia e Veterinária (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre a proposta dos Procuradores Régios de Lisboa e do Porto, de supressão dos lugares de Curadores Gerais dos Órfãos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães sobre o inconveniente da sobrecarga de trabalho para os Delegados dos Procuradores Régios nas Comarcas de Lisboa e do Porto, como consequência da supressão dos cargos de Curadores Gerais dos Órfãos, como proposto pelos referidos Procuradores Régios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha sobre os assassinos do Tenente Coronel Francisco Vicente da Cunha, chamados Gopi Naique (vulgo Gopolo) e Rama Sinay Bobó, naturaes de Gôa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Não tendo transitado em julgado a sentença que aplicou a pena de morte a um dos réus, sustenta não ser possível formar um parecer sobre a eventual clemência a conceder a dois acusados por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio do Reino acerca da licença que se pede para prosseguir o processo contra o ex-Regedor da Parochia da Barroca, João Francisco e que foram pedidos por Procuradoria-Geral da Corôa em 8 do corrente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre o pedido de autorização apresentado pelo juiz de direito da comarca do Fundão para prosseguir na ação criminal contra o regedor da freguesia da Barroca, por actos praticados no exercício das suas funções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha sobre o réo João Lourenço Aldêa, ex Guardião da Fragata = Duquesa de Bragança = por ter lançado seu filho ao már."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Propõe a aplicação de perdão total da pena de 10 de degredo para África a um condenado pelo crime de homicídio do próprio filho, em virtude de insuficiência de prova.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 d'Agosto de 1850 á cerca das diligencias a que procedeu a Presidencia da Relação do Porto sobre os papeis relativos ao Juiz Ordinario de Monforte Antonio Teixeira Gomes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Considera infundadas as queixas formuladas pelo administrador do concelho de Monforte contra o respetivo juiz ordinário. Propõe que sejam judicialmente demandados, por perjúrio, tanto aquele administrador do concelho como as testemunhas por ele arregimentadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Junho de 1850 acerca do Processo crime, em que foi condemnado a pena ultima o soldado da Companhia de linha do Presidio Duque de Bragança, Paulo Jose Pinto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Sustentando que a pena de morte deve ser reservada a "atrocíssimos crimes", propõe a comutação daquela pena em que fora condenado um soldado, por tentativa de homicídio de um oficial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em resposta ao Officio de 21 de Dezembro de 1850 acerca da authorisação que se pede para ser processado o Regedor da Parochia de Loures, Antonio Carvalho de Figueiredo, pelo crime de ferimentos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sustentando ser de negar a autorização pedida pelo delegado do Procurador Régio de Lisboa para ser intentada ação criminal contra o Regedor de Loures pela prática de um crime, com a justificação de que "semelhante pronúncia é absolutamente destituída de fundamento".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1849 ácerca do requerimento em que Joze de Moraes Pinto e Almeida pede a dimissão do Administrador do Concelho de Coimbra e do seu Escrivão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Nega provimento a queixa apresentada contra um administrador de concelho e o seu escrivão, com o fundamento de haver uma presunção legal de que os magistrados e os funcionários administrativos, no exercício dos seus cargos, procedem rite et recte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em consequencia do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Novembro de 1848 acerca d'uma representação dos Caixas do Contracto do Tabaco Sabão e Polvora"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia queixa apresentada pelos contratadores do tabaco, sabão e pólvora, contra a conduta do juiz de direito e do delegado do Procurador Régio na comarca de Vila Franca do Campo, por inércia e desleixo relativamente ao contrabando afetando aqueles produtos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 d'Abril de 1850 sobre o estado de ruina em que se acha a Cadêa d'Estremoz e a falta de pagamento ao respectivo Carcereiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Alertado sobre o estado de ruína em que se encontra a cadeia de Estremoz, propõe que sobre o assunto seja ouvida Casa de Bragança em virtude de ser ela a proprietária do edifício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento do officio de 15 de Junho de 1857 relativo á aposentação do Professor d'Ensino Primario de Celorico de Basto, Districto de Braga, Manoel Ferreira Pinto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Emite parecer contrário ao do Conselho de Instrução Pública, a respeito da "aposentação forçada" do professor primário de Celorico de Basto e propõe a abertura de concurso para o provimento vitalício daquele lugar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento do officio de 4 d'Outubro de 1858. Sobre as representações contra o Delegado do Procurador Regio na comarca de Silves Bernardino de Sena Marques e Cunha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia queixa apresentada pelo juiz de direito da comarca de Silves, pela Câmara Municipal do mesmo concelho e pelo Governador Civil de Faro, relativamente ao comportamento do delegado do Procurador-Régio na comarca de Silves.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em execução do officio de 13 de Novembro de 1858 relativamente aos papeis em que se trata da cobrança dos emolumentos do Vice Consul de Hespanha em Villa Nova de Portimão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia a questão de saber se os emolumentos a receber pelos agentes consulares estrangeiros na sua atividade de testamentaria, podem ser cobrados em ação executiva ou se, pelo contrário, necessitam para o efeito da interposição de uma ação ordinária.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em execução do officio de 27 de Fevereiro de 1858: a respeito da pretenção d'Ignacio Antonio da Silva Lisbôa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia pretensão do titular de patente de um processo de fabrico de tijolos para limpar metais, a que o Ministério Público intente ações judiciais para fazer valer o seu direito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 12 de Janeiro de 1859. Sobre o requerimento do Capitão piloto e passageiros do Patacho portuguez "Liberdade""

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Considera não haver fundamento legal para proceder criminalmente contra o capitão e proprietários de navio português transportando emigrantes em direção ao Brasil, uma vez que nada na lei impediria a saída do território português de quem se encontre munido dos documentos necessários para o efeito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio [de] 6 [de] Dezembro [de] 1858. A respeito da representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa á demolição dos predios arruinados."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre o projeto de lei apresentado pela Câmara Municipal de Lisboa à Câmara dos Deputados sobre a demolição dos edifícios arruinados ou que ameacem a segurança dos indivíduos ou das propriedades.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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“Registro de negocios especiaes”

Termo de abertura: "Serve este Livro para o registro de negocios especiaes e tem duzentas e noventa e oito folhas todas rubricadas com o meu appellido - Simas - Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda 19 d'Outubro de 1874. Joaquim José da Costa Simas"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1906-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reino. Livro 21-B"

Livro de registo de pareceres do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério do Reino. A partir de 14 de Julho de 1852 os pareceres são assinados pelo Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reino. Livro 21-A"

Livro de registo de pareceres do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério do Reino. A partir de 17 de Julho de 1852 os pareceres são assinados pelo Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Escrivães de Fasenda. Para serem demandados civil ou criminalmente precisão de previa authorisação do Governo nos termos do artigo 357 do Codigo Administrativo?... Representação do Ministerio da Justiça do 1.º de Outubro de 1852, por occasião de ficar pronunciado por despacho do Juiz Ordinario do Julgado de Alverca, Comarca de Celorico da Beira, de 29 de Junho de 1852, o Escrivão de Fasenda no Concelho do mesmo titulo Lucas Maximino Pereira Lusitano, pelos crimes de falsidade, peita e peculato."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta que devendo os escrivães da Fazenda ser considerados "agentes do poder executivo e empregados administrativos", não podem ser demandados civil ou criminalmente por factos relativos às suas funções sem autorização do Governo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dizimos da Ilha da Madeira. Os seus arrematantes no anno de 1852 devem ter alguma indemnisação por causa do prejuiso que soffrerão com a molestia das vinhas?... Requerimento de José Justiniano da Camara Lomelino, e outros. Direcção Geral das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia a possibilidade de serem dispensados do pagamento dos dízimos ainda não pagos, os arrematantes de vinhas na Ilha da Madeira, em virtude das moléstias ocorridas em maio e junho de 1852.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministério da Justiça à cerca do Jornal da Nação"

Ofício do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães para o Ministério da Justiça, relativo à necessidade de esclarecimentos sobre os processos instaurados pelo Ministério Público contra o editor do jornal "A Nação", por abuso de liberdade de imprensa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 16 de Junho de 1860 - sobre a reclamação feita por Sir Morton Petto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, para o Ministro das Obras Públicas, a solicitar documentos que lhe permitam elaborar parecer acerca da reclamação de Sir Morton Petto, sobre o pagamento de despesas decorrentes do contrato suplementar para a construção do Caminho de Ferro de Leste.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 10 de Setembro corrente sobre o requerimento de D. Felicianna Augusta Seabra de Barros, em que pede os vencimentos em divida a seu finado marido."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Feliciana Augusta Seabra de Barros pede os vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido marido, Joaquim Gregório, capitão de infantaria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio das Obras Publicas de 15 de dezembro de 1871, acerca do requerimento em que D. Maria dos Prazeres Souza Mourão, pede o vencimento correspondente a 11 dias em divida seu fallecido marido."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Maria dos Prazeres Sousa Mourão pede o pagamento do vencimento que ficou em dívida ao seu falecido marido, o capitão de engenharia Joaquim Mourão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 7 de abril ultimo, que versa sobre a pretenção de Emiliana Candida de Almeida Penteado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Emiliana Cândida de Almeida Penteado, em que solicita o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido marido, Joaquim António Penteado, escrivão de Fazenda de Torres Vedras.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de março de 1870 - acerca do requerimento em que D. Hilda d'Abreu Vieira, pede se lhe conceda uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que D. Ilda de Abreu Vieira pede que lhe seja concedida uma pensão, na qualidade de viúva de Teófilo Joaquim Vieira, cirurgião de veteranos no Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 25 de Junho ultimo acerca do requerimento em que D. Luiza Pereira d'Araujo, pede ser admittido a pensionista do Montepio militar."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Luísa Pereira de Araújo pede para admitida como pensionista do Montepio Militar, na qualidade de filha dos falecidos Joaquim José Pereira de Araújo, ajudante das extintas milícias, e Inês Antónia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do ministerio da guerra de 8 d'agosto ultimo acerca do requerimento de D. Maria Rita França, no qual pede succeder na pensão do montepio militar, que fruia sua fallecida mae"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Maria Rita França pede para suceder na pensão do montepio militar que tinha sido concedida a sua falecida mãe, Isabel Eufrásia Franco, viúva do major reformado Joaquim António Franco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Livro 1.º - Registo das Consultas do Exmo. Senhor Dr. Antonio Candido"

Termo de abertura: "Serve este livro para o registo dos pareceres do Exmo. Ajudante Conselheiro Antonio Candido Ribeiro da Costa. Teve principio no dia 11 de agosto de 1886, e vai rubricado com o appelido de Simas de que uso. Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa e Fazenda em 11 d'agosto de 1886. O Secretario. Joaquim José da Costa e Simas"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Carlota Joaquina de Figueiredo, pedindo o pagamento de vencimentos em dívida

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da pretensão de Carlota Joaquina de Figueiredo, pedindo o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido, José Joaquim Nepomuceno Arsejas, amanuense da Biblioteca Nacional de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de João Francisco, pedindo o pagamento de vencimentos em dívida

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de João Francisco, pedindo que lhe seja paga a importância que ficou em dívida ao seu falecido filho, Maurício Joaquim, soldado do batalhão de engenheiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Angélica Balbina e de sua filha Maria, pedindo o pagamento de vencimentos em dívida

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Angélica Balbina e de sua filha Maria, solicitando o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido marido e pai José Joaquim Perdigão, alveitar do Regimento de Cavalaria n.º 1.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do ministerio da marinha de 21 de setembro de 1872, acerca da questão suscitada entre o Delegado do Vice-Consul de Hespanha em S. Thomé, e a mesma junta."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do conflito levantado entre o delegado do vice-cônsul de Espanha em S. Tomé e a Junta de Fazenda sobre a entrega do produto do espólio do falecido cidadão espanhol Joaquim Rodrigues.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alvará de Merce aos Denunciantes. Os obtidos no tempo do Governo Usurpador, podem substituir-se por outros do Governo Legitimo? Requerimento de D. Luisa do Carmo da Cruz Pinto. Officio do Ministério do Reino de 10 de Maio 1847."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de Luísa do Carmo da Cruz Pinto, em que pede a confirmação de um alvará de mercê, que por denúncia da capela denominada de Palha Cana, instituída por Álvaro Seixas, obtivera no governo anterior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Moradias a Correios. Podem-se-lhe dar sem intervenção das Côrtes?... Requerimento de Januario Lopes, e Jose Gonçalves Vivas. Officio de 11 d'Outubro de 1847. Secretaria Geral - 2.ª Repartição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de Januário Lopes, e José Gonçalves Vivas, correios das Secretarias de Estado, pedindo a pensão de 50 réis diários, sem ficarem dependentes da aprovação das Cortes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ordenados de Empregados em terras ocupadas pelos revoltosos. Devem-se aos restituidos a elles desde a posse sómente, ou desde a restituição? requerimento de Jose Ignacio Nogueira Romano e Antonio Cordeiro Frio. Officio de 19 de Novembro de 1848."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de António Cordeiro Frio e José Inácio Nogueira Romano, empregados da secretaria do Governo Civil do distrito de Beja, pedem os seus ordenados desde a data dos decretos que os restituíram aos empregos de que foram demitidos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Subsidio a Deputados ás Cortes pelo Ultramar. Requerimento de Antonio Caetano Pacheco. Officio de 15 Novembro de 1847. Secretaria Geral = 4.ª Repartição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de António Caetano Pacheco, deputado ás Cortes pelos Estados da Índia, pedindo o pagamento do subsídio desde o dia em que deixou de lhe ser abonado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bens da Corôa. Tendo sido doados perpetuamente podem ser tirados para o serviço publico, sem indemnisação?... Junta de liquidação das extinctas Companhias do Grão Pará e Maranhão, Pernambuco, e Caraiba, reclamando trez armazens á Bôa Vista. Portaria de 28 de Setembro de 1850."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre uma disputa relativa a edifícios e terrenos entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de liquidação da Companhia do Grão-Pará e Maranhão e da Companhia de Pernambuco e Paraíba.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Misericordia d'Alcacer do Sal. A venda que ella pertende faser da herdade da Carrasqueira he licita e conveniente, e devendo permittir-se deve nella ser preferido o actual rendeiro?... Pode, e como, no caso de se não effetuar a venda e levar-se ao justo a renda desta herdade?... requerimento da dita Misericordia, e do Bacharel Francisco Manuel de Campos, colono da mesma herdade, oppondo-se. Portarias de 7 e 10 de Novembro de 1851."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Examina a licitude da venda de uma herdade pertencendo à Misericórdia de Álcacer do Sal, a existência de um eventual direito de preferência a favor do seu rendeiro nessa venda e a possibilidade de ser aumentado o valor da renda paga.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Herdades do Alem-Tejo. Podem os senhorios no fim dos seus arrendamentos de 9 em 9 annos arrendá-las em praça contra vontade dos respectivos colonos?... Requerimento da Santa Casa da Misericordia d'Alcacer do Sal."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia a pretensão da Misericórdia de Alcácer do Sal em arrendar em praça a herdade da Carrasqueira, de que é proprietária, sendo seu senhorio o Juiz de Direito da Chamusca, Francisco Manuel de Campos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 20 de Março de 1852 acerca de duas letras que possue, José Borges Pereira da Silva que pertende se lhe pague."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do requerimento de José Borges Pereira da Silva, em que pede o pagamento de 200$000 reis, o valor de duas letras de igual importância cada uma com os números 340 e 341.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 23 de Dezembro de 1851 acerca da pretenção de António Thomaz Lisboa Carros."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do requerimento de António Tomás Lisboa Carros, como cabeça de casal por morte do pai Tomás António Ferreira Carros, pede o pagamento da quantia 30.836$911 reis, em títulos emitidos pela carta de lei de 29 de julho de 1833.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 7 de Maio de 1852 acerca do Direito que D. Maria do Carmo Camara, de perceber pelo Districto de Ponta Delgada na qualidade de Menina do Padroado do extincto Convento de Santo André."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca de requerimento de Maria do Carmo Câmara, em que pede uma pensão, a que tem direito como menina do padroado do extinto convento de Santo André, erigido em Vila Franca do Campo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Maio de 1852 acerca do requerimento de Manuel Francisco."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do requerimento de Manuel Francisco ex-chefe da delegação da alfândega grande de Lisboa na vila de Cascais, em que pede ser indemnizado da importância dos seus vencimentos correspondentes ao período decorrido desde 14 de outubro de 1846 até 21 de Julho de 1849, em que esteve suspenso do emprego.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Procurador [da] Fazenda deve continuar a responder nestes Processos?... Requerimento de Luiz Coelho das Neves, por si, e seu irmão José Coelho das Neves"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta que tendo a lei criado um lugar de Ajudante do Procurador-Geral da Coroa junto do Ministério do Reino, deve competir a este a emissão dos pareceres de dispensa de habilitação judicial, antes cometida ao Procurador-Geral da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bibliothecario da Bibliotheca Publica do Porto. Deve restituir os ordenados, que nesta qualidade recebeu, e accumulou com os de Governador Civil do Districto de Aveiro, que estava, e está ainda servindo?... Representação da Camara Municipal do Porto, contra o referido Bibliothecario, o Conselheiro Anthero Albano da Silveira Pinto"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a restituição ao Cofre Municipal da Câmara Municipal do Porto, das remunerações recebidas pelo Bibliotecário da Biblioteca Pública do Porto pelo tempo em que exerceu o cargo de Governador Civil de Aveiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 41º de registo de entrada de processos para consulta

Tem o seguinte termo de abertura: "Serve este livro para o registo dos processos entrados pelos Ministerios e outras repartições do Estado. Contem tresentas folhas numeradas e rubricadas com o meu appelido de "Simas", e teve principio em 1 de Fevereiro de 1908. Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa e Fazenda 1 de fevereiro de 1908 O Secretario Joaquim José da Costa e Simas"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-02-15/1908-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de pedido para acerto de contas no Tesouro Público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do pedido do Barão da Fonte Boa, Joaquim Augusto Burlamaqui Marecos, em que pede ao Tesouro para receber o pagamento das rendas, e assim, saldar a dívida dos direitos de mercê.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-10-02/1841-10-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta no processo n.º 1288 do Ministerio da Fazenda em seguida ao Relatorio da Repartição competente."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do contrato celebrado por escritura pública de 13 de fevereiro de 1834, entre as religiosas do convento de São José do Carmo da cidade de Guimarães, e Francisco José de Abreu e sua mulher Ana Emília de Araújo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 1 de Dezembro de 1858. Sobre a pretenção do Capitão Tenente da Armada Carlos Frederico Botelho de Vasconcellos."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do requerimento do capitão tenente, Carlos Frederico Botelho de Vasconcelos, em que pede a restituição dos direitos de mercê, e mais despesas que lhe exigiram pela nomeação de governador do distrito de Moçâmedes, na província de Angola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A respeito da denuncia de capella prestada por Bernardo Pinto de Moraes."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do prémio que compete ao denunciante Bernardo Pinto de Morais, pela denuncia dos padrões de juro real, convertidos em inscrições da Junta de Crédito Público, pertencentes ás capelas já incorporadas nos bens nacionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Agosto 1854 acerca da pretenção de Luiz Antonio de Faria e Souza."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca da pretensão de Luís António de Faria e Sousa e António José Pereira de Campos, que no processo de causa cível da tomadia de 16 caixas de chá, pedem recurso no tribunal da comarca de Viana do Castelo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Janeiro 1852 acerca da pretensão de Manuel Pereira Guimarães e Silva e Alvaro Leite Pereira de Mello."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do processo em que Manuel Pereira Guimarães e Silva, e Álvaro Leite Pereira de Melo, disputam entre si, sobre ser ou não bens da coroa o prazo do casal de Trancoso, na freguesia de São Cristóvão de Mafamude.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento de um Despacho lançado no officio n.º 4277 da Repartição dos Proprios Nacionais de 22 de Abril de 1853 a favor de D. Gertrudes Emilia Leite Pereira de Mello."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca de serem ou não bens da coroa os foros das terras de Gaia Pequena, no distrito do Porto, sendo que Gertrudes Emília Leite Pereira de Melo é ultima donatária.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A respeito do processo relativo ao conde de Belmonte."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do processo do conde de Belmonte dom Vasco António da Madre de Deus Francisco de Paula Rocha Gonzaga da Conceição de Figueiredo Cabral da Câmara, respeitante á receita do rendimento das quatro comendas da Ordem de Cristo, em que sucedeu a seu pai.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 30 de Julho de 1862 - Sobre uma pretensão da Marqueza do Fayal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do requerimento da marquesa do Faial Maria Luísa de Sousa e Holstein, em que pede ao governo para anular o pagamento dos direitos de contribuição de registo, estabelecidos na lei de 30 de Junho de 1860, pelo contrato que pretende celebrar com sua irmã.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-02-23/1853-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_34294 to my list Add to my list

"As isenções concedidas pelo Artigo 29 da Carta de Lei de 26 de Agosto de 1848, são extensivas aos Escrivães de Fazenda, e de mais Empregados que tem responsabilidade pecuniaria immediacta para com a Fazenda? Officio da Secretaria de 22 de Setembro de 1851."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de estarem isentos do recrutamento, do serviço de jurados, da guarda ou batalhões nacionais e de aboletamento de tropas, os empregados fiscais encarregados da cobrança, arrecadação e aplicação dos rendimentos do estado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1851-10-10/1851-10-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Egresso sucede a um Irmão, que morreo ab intestato, e sem outros parentes?...Tendo havido arrecadação judicial da herança, e correndo a esse respeito causa em Juiso, deve o Governo, como se pertende ordenar ao Delegado do Procuradôr Regio, que disista della?... Requerimento do Padre João Candido."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do padre João Cândido egresso do extinto convento de São Domingos, em que reclama a herança de seu irmão José Maria Rodrigues, que faleceu na cidade de Lisboa sem deixar testamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-06-21/1848-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Soltura do ex-Recebedor das Freguesias de Bellem, e Ajuda, Manoel Antonio Pastor, que tinha sido preso por ordem do Governadôr Civil do Districto de Lisboa, e posto á Ordem do Juiz de Direito Criminal do 3-º Districto desta Cidade mandada fazer por este Juiz. Procedimento deste Magistrado. Officio de 20 de Junho de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da liberdade dada pelo delegado interino da 6.ª vara da cidade de Lisboa, João Ferreira Pinto, ao ex recebedor das freguesias de Belém e Ajuda, Manuel António Pastor, preso por alcance.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-06-23/1848-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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