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"Em cumprimento do Officio de 17 do corrente acerca da admissão do Padre Caetano Roiz da Costa para o concurso da Egreja de N. Sra. da Ajuda"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 7 de Outubro corrente, ácêrca da Representação da Camara Municipal d'Almeirim que reclama um circulo de Jurados no respectivo Julgado d'Almeirim"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 9 do mez findo sobre o requerimento em que D. Ignez Antonia Michaela Ayres de Laçerda pede se declare lhe ficam pertencendo os juros de certas inscripções, vendidas para desamortização"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 17 do corrente sobre o requerimento em que Lourenço Jose Gonsalves Ribeiro pede se exclua da desamortização uma caza que lhe pertence, e não ao convento das religiosas de Semide"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 do corrente acêrca do requerimento em que o Juiz da Relação Commercial, Antonio Pereira Ferraz pede o augmento do 3º do respectivo ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Conselheiro Presidente do Tribunal Commercial de Segunda Instância José Bento Pereira pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado (Officio de 14 d'Abril de 1864)

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 11 do corrente ácerca da pertenção do Juiz da Relação do Porto, Cesar Ribeiro Abranches Castello Branco, que pede o augmento da terça parte do seu ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 17 do mez findo sobre o augmento do terço do ordenado pedido pelo Juiz da Relação dos Açores Candido Jose de Moraes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 14 do corrente acerca do requerimento em que o conselheiro Manoel da Cunha Paredes, Juiz da Relação de Lisboa pede mais um terço do ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o Juiz da Relação Commercial Antonio Pereira Ferraz pede ser declarado nos termos de receber mais uma terça parte do seu ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 6 do corrente á cêrca do requerimento em que Pedro de Sousa Miranda e Castro pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Janeiro de 1864 acêrca do requerimento em que o Conselheiro Jose Antonio Ferreira Lima pede o augmento da terça parte do seu ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 7 d'Outubro de 1863 à cerca do Uniforme para os Empregados da Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio de 10 de Novembro de 1863, á cêrca de se conceder ao Juiz da Relação dos Açores Francisco de Paula Oliveira a terça parte mais do seu respectivo ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 12 de Setembro de 1863 acêrca do direito que ao Governo assiste para exigir que os Prelados ordinarios não publiquem Pastoraes, sem que estas sejam previamente approvadas pelo mesmo Governo e quanto a obrigação correlativa dos ditos Prelados se submetterem as mesmas Pastoraes à approvação do Governo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do [officio do] Ministerio do Reino de 16 de Julho 1863 sobre o requerimento de D. Carlota Augusta Ferreira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 27 de Maio ultimo acerca do requerimento em que Antonio Pereira Coelho pede Licença para perfilhar um seu filho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 19 do corrente á cerca do requerimento em que o Conde de Mello pede lhe seja permittida a conversão do registro provisorio dos bens de certo vinculo que administra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos autos do Supremo Tribunal de Justiça Nº (d'entrada) 1407 - sobre a aposentação requerida pelo Juiz de Direito de Mirandella, Antonio Julio de Sá Vargas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos autos do Supremo Tribunal de Justiça Nº (d'entrada) 1406 - sobre a aposentação requerida pelo Juiz de Direito de Anadia João Manoel Carvalho e Sousa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos Autos do Supremo Tribunal de Justiça Nº (d'entrada) 1397 - sobre a aposentação requerida pelo Juiz de Direito de Torres Novas, Antonio Gaspar Tavares de Carvalho",

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos autos Nº (d'entrada) 1493 - sobre a aposentação requerida pelo Bacharel José Pereira Leite Pitta Ortigueira Negrão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos autos Nº (d'entrada) 1455 - sobre a aposentação requerida pelo Bacharel José Pereira Pitta Ortigueira Negrão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos Autos vindod do Supremo Tribunal de Justiça Nº (d'entrada) 1429 - sobre a aposentação requerida pelo Bacharel José Pereira Leite Pitta Ortigueira Negrão, Juiz de Direito despachado para a Camara de Lagos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos autos nº d'entrada 1506, sobre a aposentação do Juiz da Relação de Lisboa, Francisco Baptista Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos Autos do Supremo Tribunal de Justiça Nº (d'entrada) 1439, sobre a aposentação requerida pelo Conselheiro Antonio de Gamboa e Liz, Presidente da Praça de Lisboa junto do Deposito Publico de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do Juiz de Direito de Cintra o Bacharel Antonio José Narboza Junior"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do Juiz de Direito da Anadia - João Manoel de Carvalho de Sousa Aguiar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação requerida pelo Juiz de Direito da Comarca do Pezo da Regoa Antonio Fernandes Alvares Fortuna"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do antigo magistrado D. Francisco d'Alarcão Velasques Sarmento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do antigo magistrado D. Francisco d'Alarcão Velasques Sarmento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentação de Antonio Egmidio Geraldes Quelhas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
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"Sobre a aposentação do Bacharel Antonio José de Moraes Pimentel"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
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"Aposentação de Francisco Antonio da Cunha Abreu Tavares"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
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"Resposta transcripta nos Autos, pertencentes ao Supremo Tribunal de Justiça, sobre a aposentação requerida pelo antigo Magistrado, Manoel de Sampaio Freire de Andrade de Sousa Cirne"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
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"Sobre a aposentação requerida pelo Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
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"Àcerca da aposentação requerida pelo Juiz de Direito da 1ª Instancia Antonio Xavier"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
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"Sobre a aposentação, digo a defenetiva collocação do Bacharel Bernardo Francisco Abranches"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
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Dates: 1863-01-01/1863-01-01
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"Sobre a aposentação requerida pelo Juiz da RElação de Lisboa, Manoel Filippe Moura Cabral"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
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Dates: 1864-01-01/1864-01-01
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"Sobre a aposentação requerida pelo Bacharel Romão Luiz de Mascarenhas Pimenta Delegado em Torres Novas"

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Dates: 1864-01-01/1864-01-01
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"Resposta relativa á aposentação voluntaria do Juiz da Relação de Lisbôa Francisco Baptista Lisbôa"

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Dates: 1863-01-01/1863-01-01
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"Resposta á cerca da aposentação requerida pelo Juiz de Direito Antonio Xavier da Costa Veiga"

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"Aposentação do Conselheiro Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão"

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"Acerca da aposentação por inhabilidade phisica requerida pelo antigo Magistrado D. Francisco d'Alarcão Velasques Sarmento"

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"Sobre a aposentação requerida pelo Juiz de Direito no Quadro da Magistratura José Maria dos Reis"

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"Sobre a aposentação requerida pelo antigo Magistrado o antigo Bacharel D. Francisco d'Alarcão Velasques Sarmento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
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"Sobre a aposentação requerida pelo Juiz da Relação dos Açores João Nepomuceno de Carvalho e Silva"

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"Sobre a aposentação do Juiz da Relação de Lisboa Quirino Chaves"

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"Sobre a aposentação requerida pelo Juiz de 1ª Instancia Antonio Xavier da Veiga"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
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"Sobre a aposentação requerida pelo Juiz de Direito de Ponta Delgada, Verissimo Fonseca Chaves"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação requerida pelo Bacharel Romão Luiz de Mascarenhas Pimenta Delegado do Procurador Regio na Comarca de Torres Novas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação requerida pelo Delegado do Procurador Regio em Sinfães o Bacharel José Peixoto da Silva Ozorio Sarmento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do Delegado na Comarca de Sinfães o Bacharel José Peixoto da Silva Ozorio Sarmento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação requerida pelo Delegado do Procurador Regio em Sinfães o Bacharel José Peixoto da Silva Ozorio Sarmento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação requerida pelo Juiz de Direito de Cuba, Simão da Cunha de Eça e Costa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do Juiz de Direito da Comarca de Cuba - o Bacharel Antonio José de Barboza Junior"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta relativa a aposentação do Juiz da Relação de Lisboa Francisco Baptista Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta tranccripta nos Autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, sobre o Requerimento do Bacharel Bernardo Francisco Abranches, Juiz de Direito que foi do Ultramar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta relativa a aposentação requerida pelo antigo Magistrado, o Conselheiro Manoel Venancio Moura de Carvalho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos Autos de sindicancia do Ex Governador Geral d'Angola, Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Bacharel Francisco Abranches requer ser definitivamente collocado na classe que lhe compete por sua antiguidade e serviços na carreira da Magistra Judicial"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção do Juiz da Relação de Lisbôa - Francisco Baptista Lisboa que pede a sua aposentação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do antigo (sic) Antonio Maria Lopes Leitão de Castro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação requerida pelo actual Juiz de Direito da Comarca de Louzada, o Bacharel Simão da Cunho d'Eça e Costa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o Requerimento em que o Juiz de 1ª Instancia Pedro Saraiva da Costa Refois pede a sua aposentação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação requerida pelo Bacharel Justiniano Claudino d'Oliveira Pimentel Delegado na Comarca da Guarda"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação requerida pelo Juiz da Relação de Lisboa Luis Teixeira Homem de Brederode"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do Juiz de Direito José Maria dos Reis hoje no Quadro da Magistratura"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentação do Juiz de Direito da Villa do Porto na Ilha de Santa Maria"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação requerida pelo Juiz dos Açores João Nepomuceno de Carvalhosa e Silva"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação de José Bernardo Gonçalves Pinto da Cunha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer relativo ao pedido de aposentação do Magistrado do Ministério Público Justiniano Claudino Oliveira Pimentel

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
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"Aposentação de Pedro Saraiva da Costa Refoios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentação de José Bernardo da Silva"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do Bacharel Antonio Xavier da Costa Veiga"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do Juiz da Relação de Lisboa o Conselheiro José Corrêa Godinho da Costa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do Juiz de Direito de S. João da Pesqueira o Bacharel Jeronimo José de Meirelles Guerra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da aposentação do Juiz da Relação do Porto José Bernardo Gonçalves Ferreira Pinto da Cunha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta sobre a aposentação do Bacharel José Francisco de Medeiros, actual Juiz de Direito da Comarca da Ilha de Santa Maria"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do Bacharel Antonio José Barboza Pereira Couceiro Marreca"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos Autos do Supremo Tribunal de Justiça nº (d'entrada) 1024, relativos á aposentação do Juiz de Direito da Comarca de Santa MAria, José Francisco de Medeiros"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos Autos nº (d'entrada) 902 do Supremo Tribunal de Justiça, para consultar o Requerimento do Bacharel Caetano Ignacio de Sousa Barboza"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos Autos de Syndicancia, nº (d'entrada) 155 do Governador Geral, que foi da Provincia de Cabo Verde, Fortunato José Barreiros"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos Autos do Supremo Tribunal de Justiça nº (d'entrada) 1227, para consulta da aposentação requerida pelo Juiz de Direito da Comarca da Guarda, o Bacharel Manoel Duarte da Fonseca"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a syndicancia do Visconde de Pinheiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
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"Resposta transcripta nos Autos de Consulta do Supremo Tribunal de Justiça, nº 1359 (d'entrada) sobre a aposentação requerida pelo antigo Magistrado, Antonio Maria Lopes Leitão de Castro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A respeito da aposentação requerida pelo antigo Magistrado Antonio Filippe de Souza Cambiado!

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
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"Resposta transcripta nos Autos Nº 927 (d'entrada) do Supremo Tribunal de Justiça de Consulta sobre a aposentação do Juiz da Relação de Lisbôa, Francisco Baptista Lisbôa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
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"Resposta transcripta nos autos do Supremo Tribunal de Justiça nº (d'entrada) 919, sobre a aposentação do Juiz de Direito actual da Comarca do Sabugal, Manoel Duarte da Fonseca"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
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"Resposta transcripta nos autos do Supremo Tribunal de Justiça nº (d'entrada) 935 sobre a aposentação do Juiz e Vice Presidente da Relação do Porto, Vicente Nunes Cardozo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
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Dates: 1860-01-01/1860-01-01
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"Resposta transcripta nos autos nº (d'entrada) 1754, relativos á Consulta sobre o requerido melhoramento da apozentação do Bacharel Manoel Felicissimo Louzada d'Araujo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
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"Resposta transcripta nos Autos nº (d'entrada) 901, do Supremo Tribunal de Justiça, sobre a aposentação do Delegado Luiz José d'Almeida Saraiva"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
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"Requerimento acerca do conflicto de jurisdição positivo entre o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lisboa, e o Juiz de Direito da Comarca d'Aveiro"

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"Resposta transcripta nos Autos do Supremo Tribunal de Justiça nº 4606 (d'entrada 820) sobre a syndicancia do ex Governador Geral de Cabo Verde, o Conselheiro Antonio Maria Barreiros Arrôbas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
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"Resposta transcripta nos Autos nº (d'entrada) 1653 sobre a aposentação do Bacharel José Francisco de Medeiros, Juiz de Direito actual da Comarca da Ribeira Grande"

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"Sobre a aposentação do Juiz da Relação de Lisboa Francisco Baptista Lisbôa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"Resposta transcripta nos Autos nº (d'entrada) 985, pendentes no Supremo Tribunal de Justiça, sobre a aposentação do Conselheiro do mesmo Tribunal José Duarte Machado Ferraz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
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Dates: 1860-01-01/1860-01-01
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"Resposta transcripta nos Autos do Supremo Tribunal de Justiça nº (d'entrada) 950, sobre a aposentação requerida pelo Bacharel Antonio Gaspar Tavares de Carvalho, Juiz de Direito de Torres Novas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
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Dates: 1860-01-01/1860-01-01
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"Resposta, que deve ser (e que foi) transcripta nos Autos do Supremo Tribunal de Justiça nº (d'entrada) 2014, sobre a aposentação do Bacharel, Antonio Pinto Cardozo da Gama, Delegado transferido para a Comarca de Moimenta da Beira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Resposta transcripta nos autos do Supremo Tribunal de Justiça, nº (d'entrada) 934, sobre a aposentação do Bacharel Luiz José d'Almeida Saraiva"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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