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Terá sido uma encomenda Ministério das Obras Públicas no âmbito do "Programa de construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais", o designado "Plano de 38".
Terá sido uma encomenda Ministério das Obras Públicas no âmbito do "Programa de construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais", o designado "Plano de 38".
Terá sido uma encomenda Ministério das Obras Públicas no âmbito do "Programa de construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais", o designado "Plano de 38".
Terá sido uma encomenda Ministério das Obras Públicas, dada a inscrição no separador dos negativos e no âmbito do "Programa de construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais", o designado "Plano de 38". Este edifício foi inaugurado em 1952
Terá sido uma encomenda Ministério das Obras Públicas, dada a inscrição no separador dos negativos e no âmbito do "Programa de construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais", o designado "Plano de 38". Este edifício foi inaugurado em 1952
Terá sido uma encomenda Ministério das Obras Públicas, dada a inscrição no separador dos negativos e no âmbito do "Programa de construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais", o designado "Plano de 38".
Terá sido uma encomenda Ministério das Obras Públicas, dada a inscrição no separador dos negativos e no âmbito do "Programa de construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais", o designado "Plano de 38". Este edifício foi inaugurado em 1952
Terá sido uma encomenda Ministério das Obras Públicas, dada a inscrição no separador dos negativos e no âmbito do "Programa de construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais", o designado "Plano de 38". Este edifício foi inaugurado em 1952
Terá sido uma encomenda Ministério das Obras Públicas, dada a inscrição no separador dos negativos e no âmbito do "Programa de construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais", o designado "Plano de 38". Este edifício foi inaugurado em 1952
Terá sido uma encomenda Ministério das Obras Públicas, dada a inscrição no separador dos negativos e no âmbito do "Programa de construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais", o designado "Plano de 38". Este edifício foi inaugurado em 1952
Terá sido uma encomenda Ministério das Obras Públicas, dada a inscrição no separador dos negativos e no âmbito do "Programa de construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais", o designado "Plano de 38". Este edifício foi inaugurado em 1952
Terá sido uma encomenda Ministério das Obras Públicas, dada a inscrição no separador dos negativos e no âmbito do "Programa de construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais", o designado "Plano de 38". Este edifício foi inaugurado em 1952
Terá sido uma encomenda Ministério das Obras Públicas no âmbito do "Programa de construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais", o designado "Plano de 38".
Terá sido uma encomenda Ministério das Obras Públicas no âmbito do "Programa de construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais", o designado "Plano de 38".
Terá sido uma encomenda Ministério das Obras Públicas no âmbito do "Programa de construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais", o designado "Plano de 38".
Terá sido uma encomenda Ministério das Obras Públicas no âmbito do "Programa de construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais", o designado "Plano de 38".
Terá sido uma encomenda Ministério das Obras Públicas no âmbito do "Programa de construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais", o designado "Plano de 38".
Terá sido uma encomenda Ministério das Obras Públicas no âmbito do "Programa de construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais", o designado "Plano de 38".
Terá sido uma encomenda Ministério das Obras Públicas no âmbito do "Programa de construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais", o designado "Plano de 38".
O Mosteiro de Nossa Senhora dos Mártires de Elvas era masculino, e pertencia à Ordem dos Pregadores (Dominicanos).
Antes de 1266, foi fundado. Os dominicanos de Elvas começaram por se estabelecer a cerca de meia légua da cidade, junto à ermida de Nossa Senhora da Graça, vindo mais tarde a mudarem-se para o centro da povoação.
Em 1266, receberam as primeiras doações de terras na cidade.
Em 1267, em Fevereiro receberam de D. Afonso III a ermida de Santa Maria dos Mártires para construção de novo edifício. Em Julho do mesmo ano, o bispo de Évora - diocese a que então pertencia Elvas - autorizou a edificação do convento.
No mesmo ano da sua implantação, a comunidade viveu graves diferendos com o clero secular local, devido à aceitação e sucesso que alcançou junto dos fiéis. Para pôr fim à opressão do clero secular, os frades viram-se obrigados a recorrer à intervenção do papa Clemente IV.
Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo.
Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional.
Localização / Freguesia: Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso (Elvas, Portalegre)
O Convento de Santa Maria de Portalegre era masculino, e pertencia à Ordem dos Eremitas Descalços de Santo Agostinho (Agostinhos Descalços).
Em 1673, os religiosos descalços da Ordem de Santo Agostinho receberam alvará de D. Ricardo Russel, bispo de Portalegre para fundarem um convento em Portalegre. Este foi confirmado por breve do papa Clemente X, de 1675.
Em 1677, os Eremitas Descalços obtiveram consentimento para mudarem o convento para a Ermida de Nossa Senhora da Penha, nos arredores de Portalegre.
Em 1688, a comunidade religiosa regressada da ermida enviou um requerimento a D. João de Mascarenhas, bispo de Portalegre, para confirmar a mercê dada pelo seu antecessor, relativa à fundação do convento no sítio de Santa Maria, intra-muros da cidade.
Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo.
Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional.
Localização / Freguesia: Sé (Portalegre, Portalegre)
O Mosteiro de Nossa Senhora da Misericórdia de Aveiro era masculino, e pertencia à Ordem dos Pregadores (Dominicanos).
Era também conhecido por convento de São Domingos de Aveiro.
Em 1423, foi fundado este convento da regular observância pelo infante regente D. Pedro. Foi construído na periferia da vila, a sudeste, e colocado sob a invocação de Nossa Senhora do Pranto ou da Piedade. Desde os primeiros tempos, recebeu protecção e apoio do bispo de Coimbra, D. Jorge de Almeida que em 1464, sagrou a igreja do convento. Para melhor se distinguir do convento de Azeitão, pouco depois da sua fundação, foi-lhe atribuída a invocação de Nossa Senhora da Misericórdia.
Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo.
Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional.
Localização / Freguesia: Graça (Aveiro, Aveiro)
O Convento de São Lourenço do Porto era masculino, e pertencia à Ordem dos Eremitas Descalços de Santo Agostinho (Agostinhos Descalços).
O convento era também conhecido por Convento dos Grilos, e por Colégio de São Lourenço do Porto.
Em 1779 ou 1780, os Eremitas Descalços de Santo Agostinho adquiriram as instalações do colégio que tinha sido dos padres jesuítas, com todos os seus bens.
Em 1799, o Papa Pio VI concedeu Carta de Privilégios de Indulgências pela Bula "In Ecclesia Matrici Nunct".
Entre 1832 e 1833, durante o Cerco do Porto os frades grilos abandonaram o convento.
Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo.
Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional.
Localização / Freguesia: São Nicolau (Porto, Porto)
O Convento de Nossa Senhora dos Anjos de Montemor-o-Velho era masculino, e pertencia à Ordem dos Eremitas de Santo Agostinho (Agostinhos calçados).
Situava-se ao cimo da rua Direita da vila de Montemor-o-Velho.
Foi fundado em 1494, com licença do papa Alexandre IV, no local onde existia uma ermida dedicada a Nossa Senhora dos Anjos, por iniciativa e numa propriedade de Diogo de Azambuja. As obras da capela-mor da igreja foram concluídas em 1511, local onde Diogo de Azambuja mandou edificar o seu túmulo.
Em 1833, foi extinto pelo Decreto de 9 de Agosto, da Junta da Reforma Geral Eclesiástica, que determinava a extinção dos conventos, mosteiros, casas regulares e hospícios com menos de doze religiosos, passando estes a outras casas que continuassem a existir.
Em 1834, a 4 de Julho, os seus bens foram sequestrados, inventariados passando para a posse dos Próprios da Fazenda Nacional.
Localização / Freguesia: Montemor-o-Velho (Montemor-o-Velho, Coimbra)
O Convento de Santo António do Porto era masculino, pertencia à Ordem dos Frades Menores, e á Província da Conceição.
Também era conhecido por Convento de Santo António da Cidade.
Em 1783, foi fundado o Convento de Santo António do Porto pelos religiosos franciscanos numa propriedade com edifícios e capela no campo de São Lázaro.
Em 1831, em Julho, o convento é abandonado pelos últimos religiosos, e o edifício não estava ainda concluído.
Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional.
Localização / freguesia: Santo Ildefonso (Porto, Porto)
O Convento de São José e Maria do Porto era feminino, e pertencia à Ordem dos Carmelitas Descalços.
Em 1702, foi fundado.
Em 1832, o cerco do Porto precipitou a saída das religiosas do convento.
Em 1833, foi extinto pelo Decreto de 9 de Agosto, da Junta da Reforma Geral Eclesiástica, que determinava a extinção dos conventos, mosteiros, casas regulares e hospícios com menos de doze religiosos, passando estes a outras casas que continuassem a existir.
Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional.
Localização / freguesia: Vitória (Porto, Porto)
Obra das mães pela Educação Nacional, Secretariado de Propaganda Nacional, FNAT, União Nacional, Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno, Liga dos Combatentes da Grande Guerra, Legião Portuguesa
Entidades: Sindicato dos Professores da Madeira; Federação Nacional dos Professores ; Sindicato Nacional dos Professores; Sindicato dos Professores da Grande Lisboa e Sindicato Nacional do Ensino Superior.
Contém uma nota manuscrita com a seguinte informação: "Os dois biombos a que se refere este processo estão no Museu Nacional de Antiga."
Primeiro outorgante: João Luís Lisboa, Instituto Português do Livro e das Bibliotecas.
Segundo outorgante: Paulo Teles, Instituto Nacional de Estatística.
Terceiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
Primeiro outorgante: Fernando Ruas, Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Segundo outorgante: Miguel Cadilhe, Presidente da Agência Portuguesa para o Investimento.
Primeiro outorgante: Luís Filipe Melo e Sousa Pardal e Alfredo Vicente Pereira, Presidente e Vice-presidente da Rede Ferroviária Nacional - REFER.
Segundo outorgante: Município de Oliveira de Azeméis.
Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis.
Segundo outorgante: Adriano José Moreira Pinto, Chefe de Agrupamento do Corpo Nacional de Escutas - Agrupamento 1099 Santiago de Riba-Ul.
Primeiro outorgante: Alda Maria das Neves Carneiro de Caetano Carvalho, Presidente do Instituto Nacional de Estatística.
Segundo outorgante: Município de Oliveira de Azeméis.
Primeiro outorgante: José Jacinto Iglésias Soares, Presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento.
Segundo outorgante: Fernando Ruas, Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis.
Segundo outorgante: Paulo Alexandre Antunes Inácio, Presidente da Direção da Associação Nacional de Jovens Formadores e Docentes (FORDOC).
Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis.
Segundo outorgante: Manuel Brandão de Vasconcelos Alves, Presidente da Direção da ANDC - Associação Nacional de Direito ao Crédito.
Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis.
Segundo outorgante: João Luís Ferreira Faustino, Presidente de Direção da CEFAMOL - Associação Nacional da Industria de Moldes.
Retrato de grupo: 5 homens em frente ao Convento de Mafra (Palácio Nacional de Mafra). O fotógrafo Eduardo Nogueira é o primeiro da esquerda
Primeiro outorgante: Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais e a Comissão Especializada de Fogos Municipais.
Segundo outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
Primeiro outorgante: Município de Oliveira de Azeméis.
Segundo outorgante: João Cadete de Matos, Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicação ( ANACOM)
Primeiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
Segundo outorgante: Conselho Diretivo do SNRIPD (Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência)
Legenda do autor/ inscrição: "Aspecto da igreja da Sé, vista do Colégio Nacional"
Data da imagem e número inscritos no bordo superior
Jogo de futebol do Lusitano e o Porto - Campeonato Nacional 1ª Divisão, no Campo Estrela. Resultado do jogo: Lusitano 3 - Porto 0
Jogo de futebol do Lusitano e o Porto - Campeonato Nacional 1ª Divisão, no Campo Estrela. Resultado do jogo: Lusitano 3 - Porto 0
Jogo de futebol do Lusitano e o Porto - Campeonato Nacional 1ª Divisão, no Campo Estrela. Resultado do jogo: Lusitano 3 - Porto 0
Jogo de futebol do Lusitano e o Porto - Campeonato Nacional 1ª Divisão, no Campo Estrela. Resultado do jogo: Lusitano 3 - Porto 0
Jogo de futebol do Lusitano e o Porto - Campeonato Nacional 1ª Divisão, no Campo Estrela. Resultado do jogo: Lusitano 3 - Porto 0
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Os livros desta série também são designados por: Receita e Despesa Geral não Classificada; Receita e despesa geral pertencente ao Tesouro público; Receita (não classificada) e despesa geral.
Estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo de Mértola e, em seu lugar, pelo subdiretor do círculo ou do da própria alfândega de Alcoutim, como consta dos termos de abertura e encerramento.
A escrituração em mapa está dividida em duas partes: a da receita consta, para além da data, o número dos despachantes, nome, direitos (entrada e saída - nacional ou estrangeiro), tomadias, multas, adicionais e totais; do lado da despesa temos as datas, a aplicação (pagamentos vários em virtude de ofícios ou encargos naturais da própria alfândega, o número dos documentos e quantias. Terminam estes mapas com as assinaturas do subdiretor e escrivão.
Os livros desta série também são designados por: Receita Geral.
Estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo de Almeida e, em seu lugar, por comissão, o porteiro da Alfândega de Almeida, como consta dos termos de abertura e encerramento.
A escrituração em mapa está dividida em duas partes: a da receita consta, para além da data, o número dos despachantes, nome, direitos (entrada e saída - nacional ou estrangeiro), tomadias, multas, adicionais e totais; do lado da despesa temos as datas, a aplicação (pagamentos vários em virtude de ofícios ou encargos naturais da própria alfândega, o número dos documentos e quantias. Terminam estes mapas com as assinaturas do subdiretor e escrivão.
Estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo de Elvas, como consta dos termos de abertura e encerramento.
A escrituração, organizada por colunas, contendo: a indicação da data (ano, mês e dia); correspondente despacho (com identifica ção do despachante e descrição dos géneros e destino e/ou origem, bem como as importâncias devidas em direitos ao tesouro público). Terminam estes despachos com as assinaturas do subdiretor da alfândega e do escrivão. No fim de cada mês é feito o resumo da receita e despesa da alfândega, estruturada em mapa, constando no mesmo: receita - a data; nº de despacho, despachante, direitos (por entrada, por saída - nacional, estrangeira) multas tomadias amortização das notas, notas e totais; despesa - data, aplicação (entregas à recebedoria do concelho do Alamdroal), número do documento e quantia. Termina este mapa com as assinaturas do subdiretor e do escrivão.
O Ministério das Obras Públicas foi criado por Decreto de 30 de Agosto de 1852, cabendo-lhe todos os domínios de acção e assuntos, da repartição de Obras Públicas, até aí sob a alçada do Ministério do Reino. O Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria detinha a si os assuntos relativos a obras públicas, comunicações, comércio, indústria e agricultura. O decreto de criação atribui-lhe os seguintes serviços: Secretaria-Geral e Gabinete Particular do Ministro; Direcção das Obras Públicas e Minas; Direcção do Comércio, Agricultura e Manufacturas e a Repartição de Contabilidade. Como organismos consultivos, surgiam neste diploma: o Conselho Geral de Obras Públicas e o Conselho Geral do Comércio, Agricultura e Manufacturas. Passaram para a sua dependência, de organismos já existentes, as seguintes instituições: Administração Geral das Matas; Direcção dos Trabalhos Geodésicos, Topográficos e Cadastrais do Reino e a Inspecção dos Faróis. Com o Decreto Regulamentar de 30 de Setembro de 1852, o Ministério das Obras Públicas passou a ser constituído da seguinte forma: Gabinete do Ministro; Direcção das Obras Públicas; Direcção do Comércio e Indústria e Repartição de Contabilidade. A Secretaria-Geral é extinta neste regulamento, sendo as suas actividades atribuídas a duas repartições centrais: a Direcção de Obras Públicas e a Direcção do Comércio e Indústria. Em 10 de Novembro de 1852 é publicado o diploma régio que extingue a Comissão de Minas, criada por Carta de Lei em 25 de Julho de 1850, habilitando o Conselho de Obras Públicas e Minas ao desempenho dessas funções. O Decreto de 23 de Dezembro de 1852 cria a Repartição da Intendência das Obras Públicas do Distrito de Lisboa que, sob alçada do Ministério das Obras Públicas, lhe competiria a superintendência de todos os trabalhos a executar na capital. Com a reforma de 1859, expressa no Decreto de 5 de Outubro, os serviços do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria passaram a usufruir da seguinte estrutura: Gabinete do Ministro; Direcção-Geral de Obras Públicas e Minas; Direcção-Geral do Comércio e Indústria; Repartição Central e Repartição de Contabilidade. A Direcção-Geral de Obras Públicas e Minas divide-se em duas Repartições: a primeira das Obras Públicas e a segunda de Minas, Geologia e Máquinas a Vapor. Pelo Decreto de 30 de Dezembro de 1868 são revogados os Decretos de 30 de Agosto de 1852 e 5 de Outubro de 1859, relativos à criação e organização dos Conselhos de Obras Públicas e Minas; O Decreto de 23 de Dezembro, da criação da Intendência das Obras Públicas do Distrito de Lisboa, a Lei de 9 de Julho de 1849 e o Decreto de 30 do mesmo mês e ano que criaram a Superintedencia do Tejo. É criada uma Junta Consultiva de Obras Públicas e Minas. Em 23 de Dezembro de 1868, por Decreto assinado pelos ministros do gabinete de Sá da Bandeira, o Instituto Geográfico fica associado aos Arquivos Militares, passando para a dependência do Ministério da Guerra. Integração alterada pela mão de Joaquim Thomás Lobo D'Ávila, duque de Loulé, ao assinar o Diploma de 18 de Dezembro de 1869 criando, no Ministério da Obras Públicas, Comércio e Indústria, a Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos, Topográficos, Hidrográficos e Geológicos do Reino. Com o Decreto de 31 de Dezembro de 1868 o Ministério sofre novas remodelações, passando os seus serviços a ficarem distribuídos da seguinte maneira: Direcção-Geral de Obras Públicas e Minas; Direcção-Geral do Comércio e Indústria; Repartição Central; Repartição de Contabilidade; Repartição do Arquivo e Biblioteca e Ajudante do Procurador Geral da Coroa junto do Ministério. Com a reforma de 1886, através de Decreto de 28 de Julho, o Ministério passa a englobar quatro Direcções-Gerais: Obras Públicas e Minas; Agricultura; Comércio e Indústria e Correios, Telégrafos e Faróis. A Direcção-Geral de Obras Públicas e Minas dividiu-se em três Repartições: Estradas, Obras Hidraúlicas e Edifícios Públicos; Caminhos de Ferro e Minas. A Direcção-Geral de Agricultura dividiu-se em duas Repartições: Serviços Agricolas; Instrução Agricola e Matas. A Direcção-Geral do Comércio e Indústria era composta por três Repartições: Comércio; Indústria; Estatística Geral. A Direcção-Geral dos Correios, Telegrafos e Faróis ficou composta por seis Repartições: Serviço Postal Nacional; Serviço Postal Internacional e Ultramarino; Serviço Telegráfico; Serviço Técnico e do Material; Serviço de Vales Nacionais e Internacionais; Pessoal e Verificação de Receitas. A remodelação de 1892, efectuada através do Decreto de 1 de Dezembro, levou a que os serviços internos do Ministério, ficassem a cargo da Secretaria de Estado dos Negócios de Obras Públicas, Comércio e Indústria e de quatro corporações consultivas. A Secretaria de Estado seria constituida por três Direcções de Serviço e três Repartições independentes: Direcção dos Serviços de Obras Públicas; Direcção dos Serviços Telégrafo-Postais; Direcção dos Serviços Agrícolas; Repartição dos Serviços Técnicos de Minas e Indústria; Repartição de Estatística Geral e Repartição do Comércio e Serviços Gerais. As quatro corporações consultivas denominar-se-iam respectivamente: Conselho Superior de Obras Públicas e Minas; Conselho Superior de Agricultura; Conselho Superior de Comércio e Indústria e Conselho Superior de Estatística. Com a reforma de 1899, traduzida no Decreto de 28 de Dezembro, a Secretaria de Estado das Obras Públicas, Comércio e Indústria passa a deter a seguinte estrutura: Direcção-Geral de Obras Públicas e Minas dividida em três Repartições: - 1. Repartição de Obras Públicas, 2. Repartição de Minas, 3. Repartição do Pessoal; A Direcção-Geral de Agricultura, constituída por quatro Repartições - 1. Repartição dos Serviços agronómicos, 2. Repartição do Ensino e Estatística Agrícola, 3. Repartição dos Serviços Pecuários, 4. Repartição dos Serviços Florestais; A Direcção-Geral do Comércio e Indústria, com três Repartições - 1. Repartição do Comércio, 2. Repartição do Ensino e Estatística Indústrial, 3. Repartição da propriedade Indústrial; A Direcção-Geral dos Correios e Telégrafos teve organização especial decretada em 30 de Junho de 1898, alterada pelo Decreto nº 2, de 28 de Dezembro de 1899. E, por último, a Repartição Central composta por duas secções. Em 1903, Decreto de 21 de Janeiro, deu-se nova organização ao Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria que passou a ter os seguintes serviços: a Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria com as seguintes Direcções-Gerais: Direcção-Geral de Obras Públicas e Minas, Direcção-Geral de Agricultura, Direcção-Geral do Comércio e Indústria e Direcção-Geral dos Correios e Telégrafos. Por outro lado surgiam como corporações consultivas junto à Secretaria de Estado as seguintes: Conselho Superior de Obras Públicas e Minas, Conselho Superior de Agricultura, Conselho Superior do Comércio e Indústria, Conselho dos Melhoramentos Sanitários, Conselho dos Monumentos Nacionais e Conselho de Tarifas.
Estes livros, numerados e rubricados, são da responsabilidade do diretor das alfândegas do círculo de Elvas, como consta dos termos de abertura e encerramento.
Os dois primeiros livros têm a escrituração, organizada por colunas, contendo: a data (ano, mês e dia); Número do despacho; nome dos despachantes; Objetos despachados; Direitos (por entrada, saída); multas; tomadias e totais. No final de cada mês é feito uma certidão sobre a receita assinada pelo tesoureiro e pelo escrivão.
A partir de 1847 os registos alteram um pouco a sua escrituração a qual passa a ser organizada da seguinte forma: por colunas, contém a indicação da data (ano, mês e dia); despachantes, correspondente despacho (com descrição dos géneros e destino e/ou origem, bem como as importâncias devidas em direitos ao tesouro público). Terminam estes despachos com as assinaturas do subdiretor da alfândega e/ou diretor do círculo, tesoureiro e escrivão. No fim de cada mês é feito a conta, estruturada em mapa, constando no mesmo: a data; nº de despacho, despachante, direitos (por entrada, por saída - nacional, estrangeira) multas tomadias amortização das notas, notas e totais. Termina este mapa com as assinaturas do subdiretor e do escrivão. Alguns destes mapas são intitulados de Conta da Receita e despesa geral da alfândega, contendo a montante aplicado ou entregue na recebedoria do concelho. Estes mapas são assinados pelo subdiretor da alfândega, tesoureiro e escrivão.
Em alguns casos, no final do livro, encontra-se um resumo da receita (direitos de entrada e 5% adicionais, direitos de saída nacional e 5% adicionais, décima dos emolumentos e 5% adicionais, selo dos bilhetes e guias, impressão dos bilhetes e guias), e um resumo das entregas na recebedoria do concelho, com menção do respetivo recibo.
Folha com timbre de "Mocidade Portuguesa - Gabinete do Comissário Nacional".
Autor: FNLD. Estatuto da Frente Nacional Liberal e Democrata
Autor: Secretário Nacional do PS, Manuel Alegre. Comunicado. Lisboa
Autor: Secretariado Nacional do PS - Mário Soares. Comunicado. Lisboa
Autor: Movimento Nacional de Apoio Soares à Presidência
Autor: Companhia Siderúrgia Nacional. COSIPA - Metalurgia e Pátios - Linha Subterrânea
Autor: Comissão Nacional para o Ano Europeu do Ambiente
Autor: Comissão Delegada Provisória da Frente Patriótica de Libertação Nacional.
Autor: FPLN. III Conferência Frente Patriótica de Libertação Nacional
Autor: FPLN. II Conferência Frente Patriótica de Libertação Nacional
Autor: Secretário Nacional para as Autarquicas Locais. Lisboa
Autor: Secretariado Nacional PSInquérito à Secção de Almada. Lisboa
Autor: Santos Gomes. Destinatário: Secretariado Nacional PS. Lisboa
Autor:Secretário Nacional do Trabalho. Destinatário: Comissões de Trabalhadores.
Frente Nacional Liberal e Democrata (em organização). Estoril
Autor: Instituto Nacional de Estatística. Quadro Resumo Mensal. Lisboa
Contém fotocópias de recortes de imprensa nacional e estrangeira.
Documento composto e impresso na Imprensa Nacional, Lisboa, 1919.
Correspondência nacional diversa, recebida na Sede. Organizada por remetentes.
Correspondência nacional.
Inclui também cópia de uma carta enviada.
Cópias de oficios para o Instituto Nacional de Trabalho
Correspondência do Banco Brandão com o Banco nacional Ultramarino.
Correspondência do Banco Brandão com o Banco Nacional Ultramarino.
Correspondência recebida do Instituto de Altos Estudos da Defesa Nacional.
1.º Escriturário do Tesouro Público Nacional. Dispensado de provanças.
