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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o interesse da construção do ramal e a legitimidade da concessão à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, no âmbito do contrato de 14 de Setembro de 1859
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, contrário à aprovação do projecto de reforma dos estatutos, devido a diversas irregularidades apontadas, bem como o Procurador-Geral considerar que "(...) Liberdade económica e de trabalho, liberdade de voto; representação das maiorias [eram] fundamentalmente feridos (...)" no mesmo.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a pretensão de Charles Scott de transferir uma concessão para estabelecer um cabo submarino (entre Portugal, Açores, ilhas Bermudas e Estados Unidos), para a India Rubber, Gutta Percha and Telegraph Works Company.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de alguns accionistas da Companhia do Grão-Pará e Maranhão para que o Governo mandasse convocar uma reunião de accionistas, com o objectivo de eleger um corpo gerente para ultimar a liquidação da Companhia.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre os pedidos de indemnização da empresa relativos a gastos superiores e a obras excedentes executadas, relativamente ao contratado, na construção da ponte sobre o Rio Tejo, em Santarém.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de António Gomes Correia para ser compensado, ao abrigo do Decreto de 16 de Janeiro de 1834, por serviços prestados à causa liberal.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do pedido de autorização para a sociedade 'A Sabina', estabelecida em Espanha, poder operar em Portugal e da transferência dos direitos de concessão da Mina de S. Domingos para a referida sociedade.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a cedência ao Governo, pela Câmara Municipal de Almada, de areais da Trafaria e da Costa da Caparica, para construção da vala de esgoto do pântano da Costa da Caparica e arborização das dunas.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de João Galvão Mexia de Souza Moura Teles e Albuquerque, para que lhe fosse restituído o terreno da Quinta do Bosque, na Porcalhota, expropriado para a construção do caminho de ferro de Lisboa a Sintra.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de dois acionistas das Companhias do Grão Pará e Maranhão e de Pernambuco e Paraíba, que pretendiam ser nomeados para integrar a Junta liquidatária das mesmas companhias, em substituição de um membro falecido.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de indemnização feito pela Companhia dos Caminhos de Ferro da Beira Alta, pelos trabalhos necessários, além do contratado com o Governo, para a construção da linha férrea.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, esclarecendo questões colocadas pelo Ministério das Obras Públicas sobre a abertura de concurso para a construção e exploração do Caminho de Ferro da Beira Alta.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido dos Directores da Mina de Ferro dos Monges, de diversas facilidades e isenções de impostos no que respeitava à actividade da empresa.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo à rescisão do contrato entre a Companhia dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro e George W. Ennor, para fornecimento de carvão das minas de Tillery, por incumprimento por parte deste.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o processo de concurso para provimento da cadeira de Silvicultura e Economia Florestal no Instituto Geral de Agricultura, que teve António Xavier Pereira Coutinho como única candidato.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a proposta para a construção de um muro de cais e aterros entre a Ribeira Nova e Belém, prevendo a construção e exploração de diversas infraestruturas e edifícios.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens sobre o relatório de sindicância às obras públicas desenvolvidas no Algarve, como resposta do Governo à crise de produção agrícola de 1878 e 1879 e, em consequência desta, à crise de emprego.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a colocação, na Armada, do Contra-almirante Caetano Maria Batalha, exonerado, a seu pedido, de chefe da 5ª Secção da Direcção-Geral dos Trabalhos Geodésicos.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da reclamação feita pela Companhia dos Caminhos de Ferro da Beira Alta contra os embargos judiciais levantados pela fiscalização do Governo em obras não aprovadas por este.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o relatório da sindicância sobre questões técnicas e administrativas das obras efectuadas no edifício dos Tribunais Militares, no Largo de Santa Clara, em Lisboa.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a reclamação da Companhia acerca de questões contratuais, por considerar ser a linha de caminho de ferro da Pampilhosa à Figueira da Foz um ramal da linha do Norte.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o projecto de regulamento relativo à Lei de 6 de março de 1884, que aprovava o plano de organização dos serviços hidrográficos do continente de Portugal.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de Francisco Augusto Mendes Monteiro, "dono do Palacio, jardins e mais pertenças sitos na Rua do Alecrim", de manutenção do direito aos sobejos de água do Chafariz do Loreto, que passara para a posse e administração da Companhia das Águas.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a reclamação de Bento Rodrigues de Oliveira contra a concessão da mina de carvão do Passal de Baixo a Manuel de Castro Garrido, relacionada com confrontações.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o reconhecimento e autorização de funcionamento em Portugal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, constituída no Rio de Janeiro e com estatutos aprovados no Brasil.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de reconhecimento e manutenção do direito "ao corte do pinhal entre a Cova do Lobo e Agua Formosa, na Comarca de Leiria", por contrato de arrematação celebrado com a Administração-Geral das Matas.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relacionado com pedido de indemnização de João Burnay pelos prejuízos causados pelo furacão de 11 de Dezembro de 1878 nos vidros da claraboia do edifício da Penitenciária Central de Lisboa.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relacionado com pedido de indemnização de João Burnay pelos prejuízos causados pelo furacão de 11 de Dezembro de 1878 nos vidros da claraboia do edifício da Penitenciária Central de Lisboa.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo ao relatório do engenheiro director da construção dos caminhos de ferro do Minho e Douro, sobre a suspensão da construção do caminho de ferro de Salamanca a Barca d'Alva e Vilar Formoso.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o projecto de estatutos da Companhia do Caminho de Ferro da Beira Alta, constituída pela Societé Financière de Paris, para construir e explorar a linha do caminho de ferro da Beira Alta.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a constituição, pelo Sindicato Portuense, de uma sociedade anónima para construção e exploração da linha de caminho de ferro de Salamanca a Barca d'Alva e Vilar Formoso.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, a pedido da Direcção-Geral do Comércio e Indústria, acerca da legalidade de deliberações tomadas em assembleia geral da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, quanto à alteração de estatutos e à concessão do Caminho de Ferro da Beira Baixa.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o acordo entre o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa, relativo à compra do terreno do antigo mercado da Ribeira Nova, para construção de um edifício destinado à Direcção Geral dos Correios.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a concessão da Câmara Municipal de Lisboa ao Governo, para a colocação de guindastes e pontes na margem do aterro entre o Cais do Sodré e a ponte de Alcântara, relacionada com as obras de melhoramentos do Porto de Lisboa.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Emite parecer sobre apresamento de navio inglês quando navegava no rio Maputo, próximo da Ilha de Inhaca, em zona cujo domínio é contestado pelos governos português e inglês.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se o Bacharel António Faustino dos Santos Crespo, pode entrar em exercício de funções na Relação de Nova Goa, da qual era juiz, por ter sido absolvido pelo Tribunal da Relação do Porto no processo de sindicância contra ele promovida.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia reclamação de antigo Procurador-Geral da Coroa e Fazenda junto da Relação de Luanda, na sequência de ter sido declarada improcedente, pelo Supremo Tribunal de Justiça, a acusação a que fora sujeito em processo de sindicância.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre o pedido feito pelos concessionários de que seja dada eficácia à concessão feita pela Câmara Municipal de Lisboa para o estabelecimento "nas ruas da capital caminhos de ferro do sistema americano".
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia queixas respeitantes à conduta de um juiz apresentadas por Felix Loureiro da Rocha Paris e pelas Câmaras municipais de Valença e de Vila Nova de Cerveira.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia requerimento de magistrado sobre a contagem do tempo de serviço pelo período em que esteve suspenso de funções, em virtude de sindicância de que saiu absolvido.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Amélia da Conceição Silva Cruz, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do marido, apontador das Obras Públicas. (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).
O Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, expõe sobre a conduta do Juiz de Direito da comarca de Aveiro, concluindo que "tudo deixa ver que são fortes as apreensões de que na Comarca de Aveiro a administração da justiça não está gozando da precisa autoridade."
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia uma queixa do Presidente da Câmara de Mora feita ao Governador Civil do distrito contra os actos do Juiz no exercício das suas funções e contra a administração da Santa Casa da Misericórdia.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a transferência da concessão do caminho de ferro de Lisboa a Torres Vedras e Sintra e Ramal de Merciana, de Henry Burnay & Cª, para a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina pretensão do Visconde e da Viscondessa de Taveiro que na qualidade de herdeiros do Cardeal Arcebispo de Braga D. Pedro Paulo de Figueiredo da Cunha Mello, pedem as somas que àquele prelado ficaram em dívida pelo Tesouro Público.
Parecer confidencial do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a possibilidade de a Comissão de Inquérito da Companhia Real dos Caminhos de Ferro fazer examinar documentos da antiga delegação da Companhia em Paris.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o projecto de regulamento relativo à Lei de 6 de março de 1884, que aprovava o plano de organização dos serviços hidrográficos do continente de Portugal.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria Emília da Silva Ribeiro e filhos, para lhes serem pagos vencimentos, por morte do marido, 1º oficial dos Correios (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina o contrato e as condições de fornecimento relativos à compra a William Gruis de 500 arreios completos para cavalaria de Lanceiros e de Caçadores a cavalo.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a susceptibilidade de a Fazenda Nacional tomar posse de bens imóveis de que fora donatária a Condessa de Anadia e analisa requerimento do Conde de Anadia, herdeiro daquela que se acha com direito àquela posse.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria da Silva, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do marido, Roberto Schiappa Pietra, condutor de obras públicas (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Olívia da Silva Costa Loureiro, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do marido, distribuidor dos Correios de Lisboa (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Carlota da Silva Gil Parente, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do marido, arquitecto de 1ª classe das Obras Públicas (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria Francisca de Sá da Silva Pereira, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do marido, primeiro oficial da Repartição do Comércio (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria Luísa Rodrigues da Silva, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do marido, distribuidor dos Correios aposentado (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Joana da Silva de Miranda Matos, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do marido, condutor de Obras Públicas em Braga (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo à reclamação da Companhia [de Claranges Lucotte], sobre o privilégio de exclusividade sobre a travessia do Rio Douro, em causa pela construção da nova ponte.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a forma de estabelecer a quota de comparticipação dos proprietários particulares nos custos de abertura da Vala da Cova, inserida nas obras de regularização do Rio Mondego.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia sindicância feita à actuação do Procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Luanda, acusado de "desleixo nos negócios públicos, injúria feita à Relação junto da qual servia, corrupção e mau procedimento público".
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Emite opinião, a pedido do Ministro da Prússia em Lisboa, sobre a legitimidade dos tribunais italianos para citarem o Rei da Prússia no contexto de um processo judicial intentado por um particular.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se o comprador de uma propriedade está obrigado a respeitar a servidão resultante de um contrato celebrado pelo anterior proprietário com o Estado, mediante o qual este explorava a água existente nessa propriedade.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a possibilidade de o Ministro de Portugal em Paris ser intimado ou citado no contexto de um processo judicial em curso nos tribunais franceses, por assuntos ligados ao exercício do cargo.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, examinando a Convenção celebrada por Portugal e outras nações europeias com Marrocos, assinada em Madrid em 3 de julho de 1880, sobre a proteção dos representantes diplomáticos e consulares.
Informação do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens: "num trabalho meu sobre naturalisação e meio de recuperar a nacionalidade portuguesa, escrevi o seguinte, que pode servir de introdução ás respostas que dou ás perguntas feitas."
Correspondência dos Ministérios dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça e dos Negócios Estrangeiros sobre os breves de faculdades de que se apresentou munido o Núncio Apostólico em Lisboa e respetivo parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, que considera estar o pedido de autorização da Câmara Municipal de Braga para contrair um empréstimo para a construção de estradas, em condições de ser aprovado.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa a possibilidade de ser alienado um imóvel que a instituição em apreço possui no Brasil e pronuncia-se sobre qual a lei aplicável ao negócio.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Conclui estarem reunidas as condições de extradição para Espanha, à luz da Convenção celebrada com este país em 1869, de três desertores do exército espanhol.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia diversas vicissitudes geradas por concurso público lançado pelo Ministério da Instrução Pública, tendo por objeto o arrendamento do Teatro de S. João, na cidade do Porto.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a legitimidade da Câmara Municipal de Castelo Branco de cobrar aos militares em serviço ativo no Regimento de Cavalaria 8, contribuição municipal adicional às rendas de casa.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia pedido de prisão de cidadão espanhol apresentado diretamente pelo Cônsul de Espanha junto do Governador Civil e examina a regularidade da situação à luz da Convenção de extradição entre Portugal e Espanha.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Considerando o Ministério Público "representante privativo do Estado", examina a questão de saber se ele pode intervir, como parte principal, nos "processos das câmaras municipais e dos diferentes corpos locais".
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina requerimento apresentado em nome do Bispo do Funchal, D. Aires de Ornelas e Vasconcelos, recusando a concessão do grau de cavaleiro da ordem militar de Nossa Senhora da Conceição.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a situação da herança de um cidadão português falecido em São Tomé, "assassinado pelos seus libertos", que por sentença judicial fora mandada entregar pela Fazenda aos seus filhos naturais, habilitados como herdeiros.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a duas questões colocadas pelo Governador Civil do Porto: se os duplicados de recibos estão sujeitos a selo e necessitam de ser reconhecidos; se os súbditos estrangeiros que pretendam embarcar com passaportes emitidos pelos respetivos cônsules, devem apresentá-los para serem referendados.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa a questão de saber se a proibição legal de adquirir propriedade imobiliária a título oneroso, pelas corporações e corpos locais, se estende também às aquisições feitas por via de adjudicação judicial.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina os estatutos de associação tendo por fim "promover a evangelização nos territórios do Padroado ultramarino, bem como em todos os países que recebem ou podem receber o influxo da dominação portuguesa."
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a dúvidas colocadas pelo Governador Civil do Funchal sobre a possibilidade de os conservadores do registo predial ocuparem, à luz do novo Código Administrativo, cargos distritais.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a dúvidas colocadas pelo Governador Civil do Funchal sobre qual a entidade junto dos conselhos de distrito com legitimidade para interpor recursos para o Tribunal de Contas.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o estatuto do hospício fundado pela Rainha D. Amelia, viúva de D. Pedro IV, e sobre as consequências resultantes da eventual alteração dos seus regulamentos.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a questões colocadas pelo Governador Civil do Porto sobre contratos celebrados entre empresários de teatro e atores e sobre o tipo de intervenção que cabe às autoridades públicas relativamente à execução desses contratos.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina pedido de extradição apresentado pelo Governo de Espanha relativamente a cidadão espanhol condenado como desertor do exército, que entretanto requerera naturalização como cidadão português.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, dirigido ao Procurador Régio de Lisboa e remetido para o Ministério do Reino, sobre o foro competente quando os capitães de navio cometam transgressões que sejam punidas com sanções penais.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se há meios legais de proibir reuniões públicas que tratem de "assumptos criminosos e subversivos da ordem publica" ou de representações nos teatros de "propaganda contra as instituições e tendentes a promover a dissolução social".
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a conduta do Governador Civil de Portalegre que se recusou, na ausência de ordem do Governo nesse sentido, a comunicar ao Supremo Tribunal Administrativo documentação de suporte à anulação por aquele, de uma decisão da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens sobre o acordo entre a empresa concessionária do Teatro de S. Carlos e a sociedade a quem esta cedeu a sua exploração, apreciando se o aumento do preço dos camarotes por elas acordado, contraria os termos do contrato de concessão do Teatro.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Considera não estarem os estatutos da associação promotora do registo e enterros civis em condições de serem recebidos pelo Governo, sustentando ainda que os mesmos estatutos contêm disposições contrárias às leis do Estado.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a questão de saber se o prazo de prescrição da obrigação de prestar serviço militar dever começar a contar-se a partir da data do recenseamento militar ou a partir da data da intimação para o prestar.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia dissenção entre o Governador Civil de Lisboa e a Direção das sociedades das casas de asilo de infância desvalida, sobre a obrigatoriedade de prestação de contas às autoridades administrativas por parte das associações de socorros mútuos.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se o novo Código Administrativo revogara a legislação especial anterior regulando a alienação pelos distritos, municípios ou paróquias, das propriedades que lhes pertençam.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Remete para a posição fixada em pareceres anteriores sobre o mesmo assunto, o último dos quais em 8 de novembro de 1878, na medida em que a situação com base na qual emitira esses pareceres, em nada se alterara.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre pedido de prisão preventiva de cidadão brasileiro, apresentado pelo Ministro do Brasil em Lisboa, até à decisão sobre a sua extradição, sendo aquele acusado pelas autoridades brasileiras do crime de falsificação.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de Adolfo Leuschner, relativo à descoberta de jazigos de carvão e ferro no concelho da Mealhada, a partir do Valeiro do Linhó.
Índice dos assuntos tratados nas conferências da Procuradoria-Geral da República, nos anos 1920, 1921 e 1922, sendo Procurador-Geral da República o Sr. Dr. José Francisco de Azevedo e Silva e Ajudantes os Srs. Drs. Alberto da Silveira Costa Santos, António de Oliveira e Castro, António Alves de Oliveira Guimarães.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de Maria Carolina Pereira para que o seu filho, Francisco Camilo, filho natural do alferes Manuel Monteiro da Silva, seja admitido no Colégio Militar.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca dos requerimentos da Viúva Burnay e Filhos, em que pede para desmanchar na Alfândega oito xailes de veludo com adereços que havia importado, e posteriormente despachar a matéria prima da mesma obra.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do pedido do Barão da Fonte Boa, Joaquim Augusto Burlamaqui Marecos, em que pede ao Tesouro para receber o pagamento das rendas, e assim, saldar a dívida dos direitos de mercê.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do requerimento da Junta da Paróquia da freguesia matriz da cidade da Horta, em que pedem ao estado a custódia que pertenceu ao extinto convento de São Francisco, da mesma cidade, e em troca oferecem igual peso em prata.
Termo de abertura:
"Este livro ha-de servir para o registo das consultas do Exmo, Snr. Conselheiro Procurador Geral da Coroa para o Supremo Tribunal de Justiça, e hoje tem seu principio no dia de hoje. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa, 21 de Maio de 1867. O Secretario graduado, Boaventura Miguel Alvaro de Noronha e Silva".
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do requerimento de António Ferreira de Andrade, em que reclama o direito ao cereal encontrado no mar, o qual foi posto á venda precipitadamente pelo diretor da alfândega do Funchal.
