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"Sobre a pretensão de Eduardo Perry Vidal para substituir a sua caução por fiança idónea"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o corretor Eduardo Perry Vidal pede para lhe ser admitida a fiança pessoal que à responsabilidade do seu cargo acaba de lhe prestar Vítor da Silva Freire, por termo de 7 de dezembro de 1888, perante a Relação de Lisboa, em substituição da caução que o requerente prestou por escritura de 12 de maio de 1876, em inscrições de assentamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-04-24/1889-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lista das associadas recebidas em 1941

Listas de inscrição de associadas da Liga Escolar Católica Feminina - LECF, organizadas por dioceses - Angra do Heroísmo, Aveiro, Braga, Barcelos, Póvoa de Varzim, Ponte de Lima, Viana do Castelo, Bragança, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Moncorvo, Vila Flor, Vimioso, Vinhais, Coimbra, Évora, Faro, Funchal, Lamego, Moimenta da Beira, Leiria, Porto, Espinho, Vila Real, Viseu, Lisboa (Patriarcado), Santarém, Alenquer, Torres Novas, Torres Vedras, Portalegre. Há a indicação que os dados seriam registados num livro geral.
Creator(s): Acção Católica Portuguesa
Dates: 1940-01-01/1941-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Ao ministro da Justiça acerca do delegado do procurador régio na comarca de Aldeia Galega, que representa que a ação da justiça está suspensa na mesma comarca pela falta de juiz de direito e pela recusa dos juízes substitutos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 8 de janeiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, em que representa que a ação da justiça está suspensa naquela comarca por falta de juiz de direito e pela recusa dos substitutos. Acrescenta que, como já foi nomeado um juiz de direito, pelo decreto de 8 de janeiro, é de parecer que se lhe deve ordenar que, com a maior brevidade, tome posse do lugar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-13/1847-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da apreensão feita em um barco varino, n.º 26-8-41, de que era arrais Manuel Patrício, constante de comestíveis, trinta cartas e uma cartucheira com cartuchos embalados para os rebeldes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 8 de janeiro de 1847, participando que, após ser informado da apreensão feita num barco varino, de que era arrais Manuel Patrício, onde constavam comestíveis, trinta cartas e uma cartucheira com cartuchos embalados para fornecer os rebeldes, remeteu ao seu delegado da 1.ª vara os objetos apreendidos e ordenou-lhe que promovesse os termos do competente processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-12/1847-01-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel José Augusto Pereira de Araújo do lugar de delegado do procurador régio da comarca de Sintra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência à portaria do Ministério da Justiça de 1 de dezembro de 1846, pela qual lhe foi ordenado que expedisse ordens para que o delegado do procurador régio na comarca de Sintra tomasse imediatamente posse do seu lugar, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de dezembro, participando que o seu delegado na comarca de Sintra está a exercer funções desde o dia 3 do mesmo mês.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-12-16/1846-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de se ter ausentado para Gibraltar o delegado do procurador régio na comarca da Horta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca da Horta, de 11 de maio de 1847, em que expõe que, tendo tomado posse daquele emprego em 28 de abril de 1846 e tendo-se revoltado nesse mesmo dia a guarda militar, viu-se obrigado a abandonar a ilha com outros empregados, saindo num navio para o porto de Gibraltar, não podendo recolher-se já a Lisboa, devido a uma inflamação ocular.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-05-26/1847-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da querela dada pelo delegado do procurador régio na comarca ocidental do Funchal, contra o soldado João da Silva, por dar vivas a D. Miguel"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 31 de março de 1847, em que informou ter o seu delegado na comarca ocidental do Funchal querelado contra o soldado João da Silva por dar vivas a D. Miguel, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 4 de maio, em que participa que aquele soldado foi logo pronunciado e que, por se encontrar oculto, se passaram os competentes mandados de captura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-05-08/1847-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da suspensão do escrivão do juízo da comarca de Abrantes, José da Silva Rosa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de agosto de 1846, participando que o juiz substituto de direito na comarca de Abrantes, que se encontrava em exercício no dia 30 de julho, em execução das ordens que tinha recebido, suspendeu o escrivão do juízo, José da Silva Rosa, que tinha sido exonerado por decreto de 8 do mesmo mês e que, passando o primeiro substituto, Zacarias Alves Faca, a exercer as funções de juiz, nomeou interinamente o escrivão demitido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-20/1846-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca das querelas pelo crime de falsificação das listas de recenseamento para as últimas eleições de deputados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de julho de 1846, acompanhado de outros do seu delegado na comarca de Alenquer, em que expõe as razões por que entende que não deve querelar pelo crime de falsificação das listas de recenseamento para as últimas eleições de deputados, que o cidadão José António de Oliveira Carmo atribui ao escrivão da Câmara de Alenquer, Luís Maria Soares da Silva. O Procurador-Geral concorda com a opinião dos dois magistrados do Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-13/1846-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de providências que reprimam e punam os aliciadores que na comarca oriental do Funchal promovem a emigração dos povos para as colónias inglesas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de abril de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca oriental do Funchal, em que este representa a necessidade de serem tomadas "providências enérgicas e eficazes que reprimam e punam os aliciadores que naquela ilha promovem a emigração dos povos para as colónias inglesas", que está a ser muito frequente, não sendo suficientes para coibir estes atos os processos que se têm instaurado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-04-08/1847-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do procedimento do bacharel João Valentim da Fonseca e Melo quando serviu de delegado na comarca de Abrantes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 13 de abril de 1847, acompanhado de cópia de outro do seu delegado na comarca de Abrantes, dando a conhecer o "modo escandaloso" do bacharel João Valentim da Fonseca e Melo quando serviu interinamente a delegação daquela comarca, deixando de cumprir algumas portarias do Tesouro Público e declarando em pública audiência que não reconhecia o governo legítimo, mas a Junta Rebelde do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-04-19/1847-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de ser tirado por forças populares da cadeia de Azambuja o réu Alexandre de Almeida, que ali se achava cumprindo a sentença de um ano de trabalhos públicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 1 de agosto de 1846, participando que, no dia 22 de maio, o réu Alexandre de Almeida, a cumprir a pena de um ano de trabalhos públicos na cadeia de Azambuja, foi tirado por forças populares daquela cadeia e que, no dia 30 de junho, fugiram da cadeia de Alenquer os presos Manuel Garcia, o Padre, Augusto Francisco e Manuel Jacinto, que se encontravam na sala livre.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-06/1846-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o Dr. Kalley na cidade do Funchal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício de 4 de novembro de 1846, e em execução da portaria do Ministério da Justiça, de 31 de agosto de 1846, pela qual lhe foi ordenado instaurar o respetivo processo pelos "factos tumultuários" ocorridos no dia 9 do mesmo mês, no Funchal, contra o Dr. Kalley e outras pessoas que seguiam as doutrinas por ele propagadas, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 22 de março de 1847, informando que foi mandado pronunciar pelo crime o cónego Carlos Teles.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-26/1847-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do delegado na comarca de Nisa participando que, tendo-se recolhido à dita comarca logo que findara a licença que lhe fora concedida, se abstivera de entrar no exercício do seu lugar, por se acharem ali em exercício as autoridades rebeldes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 6 de fevereiro de 1847, participando que o seu delegado na comarca de Nisa se recolheu à comarca, assim que terminou a sua licença, mas que, encontrando ali proclamada a rebelião e em exercício as autoridades nomeadas pela Junta Rebelde, absteve-se de entrar no serviço do seu cargo e neste estado se conservará até que seja restabelecido o legítimo governo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-02-11/1847-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do tumulto ocorrido na cidade de Portalegre contra o subdiretor e guardas da Alfândega por ocasião de uma apreensão de cereais"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 16 de outubro de 1846, em que participou o tumulto ocorrido na cidade de Portalegre contra subdiretor e guardas da alfândega, por ocasião de uma apreensão de cereais de contrabando, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de outubro, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Portalegre, em que dá conta do seguimento dos factos criminosos e estado de anarquia em que se encontra aquela comarca e pede providências.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-10-27/1846-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra o escrivão do juiz eleito da freguesia de Santiago no julgado de Almada, Mariano José Coutinho Gorjão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 15 de julho de 1846, em que informa que não chegou a instaurar-se processo algum contra o escrivão do juiz eleito da freguesia de Santiago, no julgado de Almada, Mariano José Coutinho Gorjão, pela conivência com o réu pronunciado no juízo de direito daquele julgado pelo crime de homicídio, por falta de provas da revelação do segredo de justiça que lhe foi atribuída.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-07-21/1846-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca dos tumultos ocorridos na cidade do Funchal contra o Dr. Kalley"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 9 de setembro de 1846, acerca do processo mandado instaurar pelos tumultos ocorridos na cidade do Funchal contra o Dr. Kalley, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 27 de outubro de 1846, participando que se encontram pronunciados catorze indivíduos, "todos pessoas de pouca consideração", contra os quais o seu delegado na comarca Oriental do Funchal mandou passar os respetivos mandados de captura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-11-04/1846-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado formar pelo espancamento feito por vários contrabandistas nos guardas da Alfândega de Portalegre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo ao processo mandado formar pelo espancamento feito por vários contrabandistas no mês de junho de 1846 nos guardas da Alfândega de Portalegre. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 16 de setembro de 1846, participando que, no dia 14 de julho, se procedeu a exame de corpo de delito naquela cidade e que este foi enviado, a requerimento do Ministério Público, para a vila de Alegrete.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-09-21/1846-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do agente do Ministério Público na comarca de Alijó que tomou o bacharel Francisco José Pacheco, por efeito do alvará de nomeação da Junta Governativa da província de Trás-os-Montes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício enviado a 8 de junho de 1846, em que comunicou a chegada a Lisboa do delegado do procurador régio na comarca de Alijó, que tinha sido demitido pela Junta Governativa da Província de Trás-os-Montes, remete o ofício do procurador régio da relação do Porto, de 20 do mesmo mês, participando que no juízo de direito daquela comarca tomou posse do cargo de agente do Ministério Público o bacharel Francisco José Pacheco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-06-30/1846-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da apreensão feita na carga de géneros cereais no porto de São Martinho por efeito de água aberta, no iate 'Nova Albina'"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 16 de agosto de 1847, participando que não se pode instaurar o processo sobre a apreensão feita na carga de géneros cereais, com que, no dia 23 de maio de 1847, entrou no porto de São Martinho, por efeito de água aberta, o iate português "Nova Albina", proveniente do porto de Viana com destino para o de Setúbal, por estarem ambos sujeitos às forças da insurreição, e solicita uma resolução superior sobre este assunto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-08-21/1847-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Justiça

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, em resposta ao ofício de 26 de janeiro, participa que todos os documentos recebidos na Procuradoria-Geral do Coroa e Fazenda, no total de 96, respeitantes à questão do Niassa, foram enviados em ofício de 16 de maio de 1895 ao procurador régio junto da Relação de Lisboa a fim de, em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 5 do mesmo mês e ano, publicada no Diário do Governo n.º 100, se instaurassem os processos judiciais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-02-05/1897-02-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Conselheiro Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que participa a receção dos ofícios enviados por este magistrado sobre o caso dos documentos falsificados por indivíduos que se fizeram passar por tabeliães e das instruções que dera ao seu delegado na comarca de Barcelos com o objetivo de investigar o crime de falsificação. Por último, sobre este assunto, o Procurador-Geral elenca o número e teor das inquirições a realizar em Barcelos e Viana, tudo o que os delegados possam averiguar para que se faça justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-12-13/1888-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O diretor-geral da secretaria da Câmara dos Deputados, Jaime C. de Freitas Moniz, diretor da publicação Corpo Diplomático, declara que o vencimento que por este lugar percebe não é acumulação"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca sobre se o vencimento mensal de 40 mil réis que a Academia Real das Ciências de Lisboa paga ao diretor-geral da secretaria da Câmara dos Senhores Deputados, Jaime Constantino de Freitas Moniz, como diretor da publicação "Corpo Diplomático", está ao abrigo do parágrafo 25 do artigo 1.º da lei de 30 de junho de 1891, não entrando no cálculo da quantia de 2.600 contos de réis, a que se refere o parágrafo 29.º do mesmo artigo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-11-13/1891-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sindicância ao tesoureiro geral da Junta Geral de Distrito de Leiria"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se, em vista do processo de sindicância feita aos atos do tesoureiro da Junta Geral do Distrito de Leiria, visconde de São Sebastião, há ou não fundamento para proceder criminalmente contra este funcionário, acusado de ter especulado com o dinheiro dos cofres públicos, nomeadamente por ocasião de fazer pagamentos à Companhia do Crédito Predial Português da última prestação do empréstimo distrital, que efetuou em Lisboa, no dia 29 de setembro de 1891. Sustenta que o processo administrativo não fornece base para procedimento criminal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-05-07/1892-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das disposições do artigo 15.º da carta de lei de 26 de fevereiro de 1892"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, em vista da homologação por sentença do Tribunal do Comércio de Lisboa de 11 de outubro de 1894, do convénio entre a Real Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e os seus credores, de 10 de maio do mesmo ano, deixam de ser aplicáveis a esta Companhia as disposições do artigo 15.º da carta de lei de 26 de fevereiro de 1892 quanto ao pagamento das garantias de juro respeitantes ao 1.º semestre de 1894 e às linhas de Torres Vedras à Figueira da Foz, Alfarelos e Beira Baixa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-02-13/1895-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Projecto «Da Marginalização à Reinserção na Sociedade»

Documentos sobre o projeto de investigação-acção «Da Marginalização à Reinserção na Sociedade», coordenado por Manuela Silva e Alfredo Bruto da Costa, e desenvolvido pelo Centro de Estudos para a Intervenção Social (CESIS) e o Centro de Estudos dos Povos e Culturas de Expressão Portuguesa (CEPCEP). Entre missivas, apontamentos, actas de reunião e bibliografia, destaquem-se a cópia da missiva de Jorge Sampaio, Presidente da Câmara de Lisboa, a Roberto Carneiro, Presidente do CEPCEP, de junho de 1993; e a missiva de Roberto Carneiro a Manuela Silva, convidando-a para coordenar cientificamente o projecto, em novembro de 1992.
Creator(s): Manuela Silva
Dates: 1992-01-01/1994-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Ao ministro da Justiça acerca da urgente necessidade da colocação de um destacamento militar na comarca das Caldas da Rainha para proteger as autoridades, e a ordem pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca das Caldas da Rainha, em que este volta a manifestar a urgente necessidade da colocação de um destacamento militar na vila para proteger as autoridades e manter a ordem e tranquilidade pública, "que está em risco de ser alterada, pela inquietação dos espíritos que se observa nos habitantes da referida comarca".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-03-16/1848-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca de no dia 1.º de setembro ter sido assassinado dentro dos limites da Herdade de Barreiros no julgado de Monforte, José do Padre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu subdelegado no julgado de Monforte, informando que, no dia 1 de setembro de 1848, foi assassinado com um tiro, na Herdade dos Barreiros, um indivíduo por nome José do Padre, havendo suspeitas de que os autores do crime eram dois indivíduos que se dedicavam ao "tráfico de ganadeiro" e que, no dia seguinte, pediram passaportes para o Minho, sua naturalidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-09-22/1848-09-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do réu Joaquim Alberto, culpado no juízo ordinário do julgado de Alpalhão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado das cópias de outros do seu delegado na comarca de Nisa e subdelegado de Alpalhão, informando que o magistrado do Ministério Público na comarca tinha ordenado ao subdelegado que promovesse os termos do processo relativo ao réu Joaquim Alberto, culpado no julgado de Alpalhão pelo crime de morte, tendo tido a objeção do subdelegado, fundamentada na evasão do réu da cadeia de Espanha onde se encontrava.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-07-12/1848-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do grande número de presos que se acham na cadeia de Torres Novas, aguardando a decisão dos seus processos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 25 de janeiro de 1848, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Torres Novas, em que dá conta do elevado número de presos que se encontram a aguardar a decisão dos seus processos na cadeia da comarca e a pouca segurança da mesma e solicita uma força militar que a guarde e defenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-29/1848-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça sobre que versaram os papéis autuados no juízo de direito do 3.º distrito criminal nos quais se encontra a assinatura de Justino Ferreira Pinto Basto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o processo para o qual foram requisitados os documentos autógrafos de Justino Ferreira Pinto Basto eram relativos a algumas cartas apreendidas em maio de 1847, vindas da cidade do Porto, para alguns indivíduos de Lisboa e para o visconde de Sá da Bandeira que tratavam de objetos políticos e que, sendo o crime político, se pôs termo ao mesmo processo, por efeito da geral amnistia dos decretos de 28 de abril e de 15 de julho de 1847.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-25/1847-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do estado de terror e inquietação em que existem os povos da comarca de Torres Novas pela frequente perpetuação de crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Torres Novas, expondo "o estado de terror e inquietação" dos povos da comarca, não só pela frequente perpetração de homicídios, roubos e outros, como também pela permanência na comarca de muitos indivíduos de fora, que se espalharam por aqueles sítios, devido ao fim da guerra civil, e só divagam de noite para praticar atos criminosos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-26/1848-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício ao Ministro da Marinha e Ultramar sobre providências para o Ultramar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha e Ultramar. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do agente do Ministério Público na comarca de Luanda, em que este solicita resolução superior sobre se deve prestar querela contra os indivíduos estrangeiros encontrados a bordo das embarcações de nações estrangeiras não ligadas por tratado com Portugal que foram condenadas por tráfico de escravos no Tribunal Especial das Presas, criado pelo decreto de 14 de setembro de 1844.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-09-20/1848-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça relativo aos presos à ordem do administrador do concelho de Elvas, Diogo Lopes e Manuel José, naturais de Espanha, e José Gragama, súbdito português, pelo crime de furto de cavalgadura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outros do seu delegado na comarca de Elvas, participando que estão presos na cadeia daquela vila dois súbditos espanhóis e um português, à ordem do administrador do concelho, por crime de furto de cavalgadura praticado em Espanha, dois dos quais não têm processo, tendo sido presos não por efeito de requisitórias das autoridades espanholas, mas pela parte ofendida com o crime, auxiliada pelos povos de Portugal e por alguns soldados em serviço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-02-22/1848-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, acerca da entrega às autoridades de Espanha os súbditos espanhóis Diogo Lopes e Manuel José, presos na cadeia civil de Évora e postos à disposição do juiz de direito da comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Elvas, participando que os súbditos espanhóis Diogo Lopes e Manuel José foram entregues às autoridades de Olivença a 24 de maio de 1848 e que o outro corréu, que se julga ser português, ainda se encontra preso, por não se ter conseguido ainda verificar a sua verdadeira nacionalidade nem o lugar da sua última residência e não ter apresentado passaporte ou fiança justificativa para a libertação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-09-02/1848-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca de se achar pronunciado pelo crime de furto o pároco da freguesia de Monsanto do julgado de Idanha-a-Nova, Lopo José de Sequeira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, com a cópia de outro do seu delegado na comarca de Idanha-a-Nova, participando que o pároco da freguesia de Monsanto, Lopo José de Sequeira, foi pronunciado pelo crime de furto de um pouco de trigo feito a Tomás Joaquim de Novais e que contra ele o Ministério Público também prestou querela pelo crime de assuada, acompanhada de espancamento e injúria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-09-01/1848-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca dos crimes de fogo posto por acinte na casa do regedor da Paróquia de Olalhas no concelho de Tomar, e do homicídio de um cabo de polícia, e tirada do poder da justiça de duas recrutas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de maio de 1848, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Tomar, em que participa que pelos crimes de homicídio e retirada dos recrutas foram logo formados os respetivos processos de querelas e seguiram os sumários, em que já estão pronunciados alguns réus. Relativamente ao crime de fogo posto, este não chegou ao conhecimento do mesmo delegado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-10/1848-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça [acerca] do processo contra o ex-recebedor do Hospital de São José, Henrique Pinto Ferreira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que, tendo expedido as ordens ao procurador régio da Relação de Lisboa para promoção dos termos da acusação, nos termos da nova legislação referente aos réus ausentes, contra o ex-recebedor do Hospital de São José, pronunciado há muito e fugido para fora do país, estão a promover-se as diligências convenientes para se verificar a impossibilidade ou dificuldade da captura do réu, a fim de se proceder à competente justificação e de se seguirem os termos prescritos na lei.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-10-04/1848-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca dos excessos cometidos na comarca de Ourique e julgado de Odemira por alguns homens turbulentos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 13 de outubro de 1847, acompanhado de cópias dos ofícios do seu delegado interino na comarca de Ourique e do subdelegado em Odemira, participando os excessos cometidos na comarca de Ourique e julgado de Odemira por alguns "homens turbulentos e inquietos", que são protegidos pelas autoridades, principalmente pelo juiz ordinário substituto que não procede à formação dos processos por crime algum, como aconteceu com o homicídio de um lavrador daquele julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-10-22/1847-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz de direito da comarca de Tavira, José de Sousa Veiga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, informando que já se prestou a querela contra o antigo juiz de direito da comarca de Tavira, José da Fonseca Veiga, e expediu ordens para o atual para a inquirição de testemunhas, para constituição do corpo de delito. O processo foi instaurado pelo facto de o juiz ter mandado o algoz dar um tiro ao enforcado José António Domingues, em 24 de novembro de 1845, por este apresentar sinais de vida quando estava para ser enterrado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-08-08/1848-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo acerca da queixa do Delegado do Procurador Régio da Relação do Porto, na comarca de Barcelos sobre o administrador do concelho haver alojado tropa em sua casa"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Barcelos, em que se queixa do facto de o administrador do concelho ter alojado tropa em sua casa e pede que, por portaria, se declare que, na conformidade do artigo 14.º § 1 da 1.ª parte da Reforma Judiciária, os membros do Ministério Públicos estão isentos destes ónus. O ajudante do Procurador-Geral considera que a representação não é digna de deferimento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-05-16/1838-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo acerca da existência de um clube propagador na vila de Loulé"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Acusa a receção do seu ofício de 6 de junho de 1838 acerca da existência de um clube propagador do cisma religioso e doutrinas subversivas, na vila de Loulé, ordenando que dê ordens ao seu delegado na comarca de Faro para averiguar a veracidade do facto e promover sobre ele os termos judiciais do processo que forem competentes na conformidade das leis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-07-03/1838-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do crime de resistência cometido em 21 para 22 de abril contra o administrador do concelho na vila das Caldas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 14 de outubro de 1847, acompanhado de outro do seu delegado interino na comarca das Caldas, em que este expõe a sua opinião de que o crime cometido naquela vila na noite de 21 para 22 de abril de 1847 contra o administrador do concelho não deve ser compreendido na amnistia outorgada no decreto de 28 de abril do mesmo ano.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-15/1847-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo acerca do sumário a que procedeu o juiz ordinário de Chão do Couce, julgado do Pombal, por ocasião da desordem acontecida na romagem de Nossa Senhora da Guia na noite de 1 para 2 de setembro último"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 16 de outubro de 1838 sobre o sumário a que procedeu o juiz ordinário de Chão de Couce, julgado de Pombal, por ocasião da desordem ocorrida na romagem de Nossa Senhora da Guia, na noite de 1 para 2 de setembro, a fim de que os agentes do Ministério Público promovam o processo preparatório e acusação contra os culpados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-10-18/1838-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo acerca da entrega de dois óculos pertencentes ao telégrafo n.º 34 da linha do Algarve, pelo major comandante do cerco de Faro e Olhão, pelo soldado da 2.ª companhia do batalhão denominado voluntários Realistas, Pedro António"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 de julho de 1838, pela qual consta ter o soldado da 2.ª companhia do batalhão denominado voluntários Realistas, Pedro António, entregue ao comandante do cerco de Faro e Olhão, major André Camacho Jorge, dois óculos pertencentes ao telégrafo n.º 34 da linha do Algarve, para que o procurador régio faça promover os termos judiciais que devem ter lugar para a restituição de tais objetos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-07-27/1838-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a remoção do preso na Chamusca para Pombal Francisco Fernandes Serrão carecendo de auxílio"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Pombal, representando que, tendo sido preso, na vila da Chamusca, Francisco Fernandes Serrão como indiciado no homicídio perpetrado na vila da Redinha, na pessoa de José Pereira da mesma vila, e sendo necessário transferi-lo para a cadeia de Pombal, não é possível efetuar a sua remoção por falta de tropa que a auxilie.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-07-21/1838-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício sobre as reações do arcebispo de Braga ao convite ao bispo do Porto para presidir a colóquio

Ofício de Raúl Rosa Porto Duarte – Diretor de Serviços da Direção Geral de Segurança para Fernando Silva Pais - Director Geral da Direção Geral de Segurança reportando que António Ferreira Gomes – bispo do Porto foi convidado pela “…Associação Cultural «Convívio», Guimarães…” a “…a presidir a um colóquio subordinado ao tema «SERÁ O CRISTIANISMO UM PLATONISMO DO POVO».” em 1972-11-25. E que o “…Arcebispo de Braga…” ficou indignado por não ter sido informado deste acontecimento nem pelo bispo do Porto nem pela mencionada associação, com uma anotação manuscrita “24842”, Lisboa, 1972-11-15
Creator(s): Raúl Rosa Porto Duarte
Dates: 1972-11-15/1972-11-15
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Ofício com fotocópia de carta sobre resolução dos estudantes de teologia de Munster

Ofício (270/71) a acompanhar fotocópia de carta recebida pelo Bispo do Porto e enviada pela direção do Congresso Liberdade para Angola, Guiné Bissau e Moçambique (Kongress fur die Freiheit von Angola, Guiné-Bissau und Mozambique), realizado em Dortmund, entre 13 e 14 de Janeiro, com a resolução votade por maioria dos particpantes. Em anexo a o texto da resolução que incide sobre a falta de liberddae religiosa em Portugal, especialmente clara no modo como a polícia política prendeu 12 dos 84 cristãos portugueses que em Lisboa, no dia 30 de dezembro de 1972 iniciaram uma greve de fome para protestarem contra a guerra
Creator(s): António Ferreira Gomes1
Dates: 1973-03-02/1973-03-02
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Ao ministro da Justiça acerca da anarquia e sublevação em que se acha o concelho da Lourinhã"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 8 de agosto de 1846, relativa ao estado de anarquia e sublevação em que se encontra o concelho da Lourinhã, "onde os povos armados desconhecem a autoridade pública e cometem toda a qualidade de excesso de violência contra a segurança individual e tranquilidade geral", informa que expediu ordens ao procurador régio da Relação de Lisboa para que, através do seu delegado, faça promover a formação do processo por aqueles crimes, nos termos ordenados na referida portaria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-11/1846-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca dos excessos criminosos cometidos pelos povos do julgado da Lourinhã"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 8 de setembro de 1846, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Torres Vedras, participando que já se prestou a querela e se concluiu o sumário pelos excessos criminosos cometidos na Lourinhã, ficando pronunciados sete réus, que eram os cabeças de motim e contra os quais já se expediram ordens de prisão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-09-15/1846-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo às despesas do empréstimo de cinco por cento de 1909"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que o Banco de Lisboa e Açores sustenta não poder ser obrigado ao pagamento das despesas de fiscalização, apenas lhe pertencendo o pagamento das despesas da colocação dos títulos. O ajudante do Procurador-Geral considera que "desde que a condição 11.ª [do seu contrato] atribuiu ao Banco todos os gastos da colocação dos títulos, para o que lhe abonou uma comissão, indubitavelmente o Banco tem que suportar todas as despesas necessárias para esse fim".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-07-17/1909-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os capitães de navios mercantes podem, em face das alíneas a) e b) do artigo 82 do regulamento geral das capitanias dos portos de 1 de dezembro de 1892, ser obrigados a aceitar na equipagem dos navios sob o seu comando os atuais maquinistas portugueses de longo curso?"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. A dúvida que deu origem a este processo surgiu quando Joaquim Martins e Álvaro Simões Afra, habilitados com a carta de maquinistas de longo curso pela Escola Naval e inscritos na Capitania do Porto de Lisboa, pretenderam matricular-se nos vapores da marinha mercante, declarando o comandante do vapor Zaire que não lhe convinham os serviços destes maquinistas e declarando o capitão do vapor "D. Amélia" que não podia admitir a bordo nenhum engenheiro português.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-02-01/1901-02-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta relativa a uma pretensão da Empresa Insulana de Navegação"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o requerimento em que a Empresa Insulana de Navegação, concessionária das carreiras a vapor entre Lisboa e as ilhas da Madeira e Açores, alega que, em virtude da existência da peste bubónica no Porto, foram interrompidas as comunicações com as ilhas, reclamando como indemnização, apesar de todos os prejuízos, o subsídio relativo à viagem de 5 de novembro, no valor de 1250$000 réis, e pela viagem de 20 do mesmo mês o de 875$000 réis, nos termos do seu contrato de 30 de novembro de 1893.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-12-07/1900-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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BPE, Convento de São José, maço 18.

Frei Francisco de Santa Maria prior dos Descalços de Nossa Senhora do Carmo do reino de Portugal, tendo já licença do príncipe e do Definitório Geral para fundar um convento de religiosas Carmelitas Descalças em Évora faz seu procurador, a quem comete o seu poder, ao padre frei Manuel de Santo António, prior do convento de Évora da mesma Ordem (Convento dos Remédios) para que este, em seu nome, possa tomar todas as decisões relativas à fundação do convento das religiosas Carmelitas Descalças. Localidade de redacção: Lisboa Localização específica da redacção: Convento dos Remédios.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1674-05-01/1674-05-01
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 09, peça 013, doc. 001

Sentença régia de D. Manuel relativa a uma demanda entre João Vasco, regedor da casa e província de Val de Infante e Rodrigo de Monforti, João de Alenquer, Fernando de Almada e Brás [...] e outros padres ermitães e provinciais da mesma ordem e da serra de Ossa de uma parte; e Lançarote de Vadilho, [...], Beatriz de Vadilho e Maria de Vadilho, suas irmãs, sobre a herdade da Contenda. Refere bens em Elvas, em Estremoz e no Redondo. Redactor: Pascoal Nunes, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de São Paulo da Serra de Ossa
Dates: 1511-06-07/1511-06-07
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 06 F, peça 014, doc. 001 a

Carta régia de D. Afonso V, emitida em 1439, de confirmação de carta de D. João I de concessão privilégios aos eremitas da serra de Ossa e aos que vivem em outros lugares; e de confirmação de alvará do mesmo rei de privilégios para os mesmos. A carta de D. Afonso V copia outra de confirmação dos mesmos privilégios emanada da chancelaria de D. Duarte. Na carta de D. João I, o rei toma os eremitas sob a sua protecção e isenta-os de tributos. No alvára do mesmo rei este isenta-os de pagarem sisa dos seus produtos que venderem através de mulheres vendedeiras. Redactor: Rodrigo Anes, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de São Paulo da Serra de Ossa
Dates: 1430-08-13/1439-08-07
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 14, peça 028

Venda que faz António Serrão, mercador, cortesão, a Simão Rodrigues, morador em Évora, e a sua mulher, Jerónima Lopes, de umas casas de morada na cidade, por dois moios e meio de trigo postos na cidade de Lisboa em salvo da sisa e do terradigo. As casas eram foreiras ao convento de Santa Clara de Évora em quinhentos reais, pagos no dia de Natal, e a Francisco da Silveira, coudel mor, em quinhentos reais, pagos no dia de Páscoa. A venda efectua-se com o consentimento do coudel. Redactor: Diogo de Arcos, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Na portaria do convento de Santa Clara
Creator(s): Mosteiro de Santa Clara de Évora
Dates: 1513-05-06/1513-05-06
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 14, peça 011

Venda que faz António Serrão, mercador, cortesão, a Simão Rodrigues, morador em Évora, e a sua mulher, Jerónima Lopes, de umas casas de morada na cidade, por dois moios e meio de trigo postos na cidade de Lisboa em salvo da sisa e do terradigo. As casas eram foreiras ao convento de Santa Clara de Évora em quinhentos reais, pagos no dia de Natal, e a Francisco da Silveira, coudel mor, em quinhentos reais, pagos no dia de Páscoa. A venda efectua-se com o consentimento do coudel. Redactor: Diogo de Arcos, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Na portaria do convento de Santa Clara
Creator(s): Mosteiro de Santa Clara de Évora
Dates: 1513-05-06/1513-05-06
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 02 SF (Convento de São Francisco de Évora), peça 034

Traslado de bula do papa Alexandre VI, dada no quarto ano do seu pontificado e justificada por João Duarte, notário apostólico e assinada do seu sinal público, em Lisboa, a 14 de Outubro de 1454. Diz o Sumo Pontífice que sabe de certo que São Francisco tinha naquele tempo as Chagas de Cristo no seu corpo e manda que aqueles que contradizerem que ele as manteve ou que impedirem que seja pintado com elas sejam ipso facto excomungados e privados de todos os ofícios e dignidades eclesiásticas.
Creator(s): Convento de São Francisco de Évora
Dates: 1496-07-07/1496-07-07
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 01, peça 061

Carta régia de D. Filipe I, datada de 25 de Junho de 1596, de confirmação de carta de D. João II, datada de 10 de Fevereiro de 1482 que, por sua vez, confirma outra carta de D. Afonso V, com data de 28 de Outubro de 1478. Nesta, o rei, querendo fazer esmola aos frades do mosteiro de Santa Maria do Espinheiro de Évora, previligia um alfaiate e um barbeiro, que os frades escolherem para os servirem, com isenção de peitas, pedidos e empréstimos que pelos concelhos onde morarem sejam lançados e com outros privilégios. Redactor: Manuel Antunes, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de Nossa Senhora do Espinheiro de Évora
Dates: 1478-10-28/1596-06-25
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 01, peça 062

Carta régia de D. Filipe I, datada de 27 de Junho de 1596, de confirmação de carta de D. João II, de 14 de fevereiro de 1482, que, por sua vez, confirma outra carta de privilégio D. Afonso V, com data de 04 de Abril de 1450, onde faz mercê aos frades do mosteiro de Santa Maria do Espinheiro de Évora e ao mosteiro de Rio Mourinho, que os seus lavradores e criadores, ovelheiros, moleiros e pomareiros, não paguem peitas, fintas, talhas e outros impostos. Redactor: Manuel Antunes, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de Nossa Senhora do Espinheiro de Évora
Dates: 1450-04-04/1596-06-27
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 01, peça 041, doc. 001

Carta régia de D. Pedro II, datada de 09 de Setembro de 1700, de confirmação de uma outra carta de D. João III, dada a 12 de Fevereiro de 1529, onde concede ao frades do mosteiro de Santa Maria do Espinheiro de Évora, o privilégio de lhe ser dado o pescado que lhe for necessário do que houver na praça da cidade ainda que não esteja almotaçado, deixando penhor ou dinheiro bastante que o pague. Na mesma carta de D. Pedro se traslado um seu alvará que ordena esta mesma confirmação, com data de 17 de Junho de 1700. Redactor: Tomás da Silva, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de Nossa Senhora do Espinheiro de Évora
Dates: 1529-02-12/1700-09-09
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 01, peça 015, doc. 001 a

Carta de D. Jorge, arcebispo de Lisboa, na qual se refere que os beneficiados da Sé de Évora e do bispado se agravaram pelo facto de os recebedores da dízima lhes terem exigido mais do que aquilo que deveriam pagar. As pretensões dos agravados foram reconhecidas pelo arcebispo, que considera que os referidos clérigos não deveriam ser taxados novamente. Ordena-se aos recebedores que não cobrem mais do que aquilo que consta nos livros velhos dos recebedores, mantendo-se assim o pagamento pelas taxas antigas.
Creator(s): Mosteiro de Nossa Senhora do Espinheiro de Évora
Dates: 1473-01-22/1473-01-22
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 10, peça 041

Carta régia de Filipe I, de confirmação da doação da herdade de São Gregório, no termo de Arraiolos, a Miguel de Moura, do seu conselho de estado, escrivão da puridade e um dos governadores do reino. A herdade fora doada entre vivos a Miguel de Moura por Francisco de Carvalho, arcediago da Sé de Évora e seu tio, por ser irmão de sua mãe. A confirmação régia era necessária por a doação passar da quantia da ordenação. Redactor: Belchior Pinto, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de Santa Clara de Évora
Dates: 1594-12-12/1594-12-12
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 10, peça 043

Carta régia de D. João III datada de 28 de Julho de 1532, onde confirma outra carta de D. João II dada a 06 de Fevereiro de 1483 que, por sua vez, confirma uma outra de D. Afonso V com data de 27 de Fevereiro de 1479. Nesta, o rei, para protecção da abadessa e freiras do convento de Santa Clara de Évora, manda que as justiças prendam dentro ou fora do convento todas as pessoas que façam ou digam coisas que provoquem escândalo às freiras. A carta régia é emitida na sequência de petição e queixa da abadessa ao rei. Redactor: Gregório do Amaral, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de Santa Clara de Évora
Dates: 1479-02-27/1532-07-28
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 05, peça 056

As freiras do mosteiro de São Bento de Cástris de Évora afirmam que, por morte de Constança Eanes, freira do referido mosteiro, receberam uma herdade, localizada no termo de Montemor-o-Novo, e uma casas. As religiosas reclamam pelo facto dos oficiais régios lhe fazerem demanda e por não terem vendido, até um dia depois da morte de Constança, os referidos bens. Afirmam que possuem autorização régia para herdarem bens de valor não superior a seiscentas libras e solicitam que lhes mandem o traslado dessa autorização que se encontra na Torre do Tombo de Lisboa, o que é feito. Redactor: Afonso Cotrim, escrivão Localidade de redacção: Arraiolos
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1391-03-31/1391-03-31
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 04, peça 103, doc. 001

Confirmação de Rui Dias de Meneses, fidalgo da Casa Real e escrivão das confirmações, de que entre as cartas e doações que as freiras do mosteiro de São Bento de Cástris de Évora entregaram nas confirmações estava uma carta de D. João III que confirmava o privilégio concedido por D. João I, e sucessivamente confirmado pelos reis seguintes, de não se tomar aposentadoria aos criados, rendeiros e feitores do mosteiro. Traslada a referida carta. Redactor: Rui Dias de Meneses, fidalgo da Casa Real e escrivão das confirmações Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1593-07-23/1593-07-23
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 04, peça 100

Certidão de Jorge Martins Carneiro, escrivão da legacia, em como tem em seu poder uns autos de causa cível entre partes. De um lado estava D. Luís de Lencastre, comendador da Ordem de Avis e das vilas de Estremoz, Alandroal e Veiros, como autor, e da outra Gonçalo Rodrigues, lavrador, morador no Ameixial. A causa era sobre os dízimos de pão e miunças de uma herdade que este trazia arrendada. Redactor: Jorge Martins Carneiro, notário público por apostólica autoridade e escrivão da legacia Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1581-09-19/1581-09-19
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 05, peça 091

Sentença dirimida por Jorge Themudo, bacharel em Decretos, desembargador e ouvidor geral de D. Martinho, arcebispo de Évora, relativa a um processo entre Álvaro Rodrigues, escudeiro do rei, escrivão da Casa de Suplicação, e o Cabido da Sé de Évora, estado em questão a posse de parte de uma herdade, localizada no termo da cidade, no Pigeiro. O cabido é acusado de ter "cevado da cidade" dez ou quinze homens ratinhos com foices e arados, bem como outros lavradores das herdades do cabido, para ocuparem parte da referida herdade Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1508-02-29/1508-02-29
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 05, peça 152, doc. 001 a

Alvará régio que concede ao mosteiro de São Bento de Cástris de Évora o privilégio de que quando os seus compradores fossem ao açougue ou à praça se lhes desse logo a carne ou o pescado, mesmo antes de ser almotaçado, deixando um penhor para depois o pagarem ao preço que lhe fosse posto. Determina que o alvará valha como carta feita em nome do rei, por ele assinada e passada pela chancelaria régia. Redactor: António Rodrigues a fez, Simão Borralho a fez escrever Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1586-08-28/1586-08-28
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 05, peça 144, doc. 003, fl. 23-28

Padrão com salva de trinta mil reis de tença cada ano de juro e herdade para sempre à condição de retro e preço de vinte o milhar do primeiro de Janeiro de 1658 em diante, à abadessa e religiosas do mosteiro de São Bento de Cástris de Évora, assentados no almoxarifado da cidade e pagos com antiguidade do primeiro de Janeiro de 1654. Traslada outros documentos que consistem em padrões e confirmações dos mesmos datados de 1657 e de 1761. Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1653-05-30/1767-03-24
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 05, peça 146

Padrão com salva de dez mil reis de tença cada ano de juro e herdade para sempre à condição de retro e preço de vinte o milhar do primeiro de Janeiro de 1679 em diante, à abadessa e religiosas do mosteiro de São Bento de Cástris de Évora, acentados e pagos no rendimento do contrato do tabaco livres de décima e sem haver preferência de antiguidade para o pagamento entre os juros desta qualidade. Traslada outros documentos que consistem em padrões e confirmações dos mesmos datados de 1665; de 1666; de 1673; de 1679; de 1723 e de 1759. Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1664-08-19/1762-01-30
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 05, peça 144, doc. 001, fl. 1-16

Padrão com salva de dezasseis mil reais de tença cada ano de juro e herdade para sempre à condição de retro e preço de vinte o milhar, do primeiro de Janeiro de 1622 em diante, à abadessa e religiosas do mosteiro de São Bento de Cástris de Évora, os quais seriam assentados no almoxarifado de Évora e pagos com antiguidade do primeiro de Janeiro de 1555. Traslada outros documentos que consistem em padrões e confirmações dos mesmos datados de 1560; de 1561; de 1563; de 1568; de 1614; de 1620, de 1621; de 1622 e de 1761. Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1557-07-16/1767-07-16
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 12, peça 012, doc. 001

Pedido de autorização de venda realizado entre os clérigos da igreja de Santiago de Évora e Cristóvão Dias, escudeiro, e Catarina Álvares, moradores em Lisboa, nas Pedras Negras. Os segundos traziam aforadas umas casas, da referida igreja, localizadas em Évora, na travessa que vai da Palmeira para a rua de Alconchel, por trinta e seis reais brancos, pagos pelo São Martinho. Pedem autorização à referida igreja para vender o domínio útil das casas a Fernando Rodrigues, Caeiro, e a Catarina Rodrigues de Airos, moradores em Évora, por três mil e trezentos reais brancos. Redactor: Diogo Gonçalves, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Igreja de Santiago.
Creator(s): Igreja de Santiago de Évora
Dates: 1511-10-06/1511-10-06
Data source: Universidade de Évora
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PT/ASE/ISE/001/Lv001, fls. 7v-8

Pedido de autorização de venda realizado entre a igreja de Santiago de Évora e Lopo Afonso, escudeiro, morador ao presente em Lisboa, que trazia aforada uma vinha com seu olival da igreja, localizada no termo de Évora, em Vale de Romão, por uma libra e meia antiga. O foreiro pede autorização para vender o domínio útil do imóvel ao dito João Afonso, odreiro, por onze mil reais. Os clérigos autorizam a transacção. Redactor: João Dias, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Igreja de Santiago
Creator(s): Igreja de Santiago de Évora
Dates: 1470-05-09/1470-05-09
Data source: Universidade de Évora
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PT/ASE/ISE/001/Lv001, fls. 39v

Encampação realizada entre os clérigos da igreja de Santiago de Évora e João Vaz Soares, cavaleiro da Casa do Rei, morador em Lisboa, que trazia aforadas umas casas e um quintal da referida igreja, localizados em Évora, ante a porta das casas que foram de Rui Cotrim, por sessenta reais e quatro galinhas. Querendo os beneficiados da igreja aumentar o foro das casas, o foreiro solicita que os clérigos lhe recebam o imóvel. Os clérigos aceitam a encampação. Redactor: João Dias, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Igreja de Santiago
Creator(s): Igreja de Santiago de Évora
Dates: 1475-03-11/1475-03-11
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 15, peça 037

Sentença de Domingos Álvares, doutor [...] da Sé de Évora, vigário geral no espiritual e no temporal no bispado de Évora por D. Afonso, cardeal do título de São Pedro e São Paulo, infante de Portugal, bispo de Lisboa, por [...] administrador do bispado de Évora. Relativa a um feito cível que perante si se apresentou que opunha os beneficiados da igreja de São Pedro de Évora como autores e Afonso Fernandes [...], réu, sobre um ferragial foreiro à igreja em cem reais e duas galinhas. Redactor: Vasco Fernandes, escrivão Localidade de redacção: Évora
Creator(s): Igreja de São Pedro de Évora
Dates: 1536-11-28/1536-11-28
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 10, peça 015

Sentença do licenciado Tomé Rodrigues de Magalhães, vigário geral no espiritual e no temporal no bispado de Évora, pelo cardeal D. Afonso, infante de Portugal, administrador e governador do arcebispado de Lisboa e bispo de Évora e de Viseu, e comendatário do mosteiro de Alcobaça e do mosteiro de Santa Cruz de Coimbra. É relativa a um processo que opunha Francisco Anes, clérigo de missa, e Fernão Delgado, também clérigo de missa, representantes de uma demanda entre a igreja de São Pedro de Évora e a igreja de São Mamede de Évora, sobre os dízimos das fazendas da capela de Manuel Dias Brandão. Redactor: Diogo Pires, escrivão Localidade de redacção: Évora
Creator(s): Igreja de São Pedro de Évora
Dates: 1525-01-20/1525-01-20
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 13, peça 062

Pedido de autorização de venda realizado entre os clérigos da igreja de Santiago de Évora e João Pires, sobrinho de Luís Esteves que foi mestre escola da Sé, que trazia emprazadas umas casas, da referida igreja, localizadas em Évora, na rua das Adegas. O foreiro pede autorização à igreja para vender o domínio útil das casas a Afonso Eanes, chantre de Lisboa e prior da igreja de São Pedro de Évora, por mil reais brancos. Os clérigos autorizam a transacção. Redactor: Pedro Afonso de Seixas, escrivão em lugar de André Gonçalves, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Sé
Creator(s): Igreja de Santiago de Évora
Dates: 1433-07-01/1433-07-01
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 11, peça 091

Venda que fazem mestre Pedro [...] e sua mulher, Mor Anes, a João de Lisboa, escrivão dos contos, de uma casa de morada na rua da Lagoa, junto ao poço da Porta Nova, por mil e quinhentos reais brancos. A casa era foreira à igreja de Santiago de Évora por vinte soldos da moeda antiga, a setecentas por uma, e uma galinha, pagos pela Páscoa. Redactor: Afonso Gonçalves, vassalo do rei e tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Na igreja de Santiago
Creator(s): Igreja de Santiago de Évora
Dates: 1461-06-03/1461-06-03
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 22, peça 069

Quitação que dá Rodrigos Anes, que fora tabelião e morador em Évora, a Afonso Eanes, prior da igreja de Santiago de Évora, pelo pagamento de dois mil reais brancos na sequência da venda que fizera à igreja de umas casas situadas a par da mesma. Rodrigo Anes apresentou procuração feita em Lisboa por Fernão Martins a 12 de Maio de 1442 na qual Mor Rodrigues, sua filha, lhe dava poder para vender ou escambar as referidas casas. Redactor: Pedro Dias, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Na igreja de Santiago de Évora
Creator(s): Igreja de Santiago de Évora
Dates: 1442-07-13/1442-07-13
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 13, peça 081

Pedido de autorização de venda realizada entre os clérigos da igreja de Santiago de Évora e Lourenço Afonso, caldeireiro, e Catarina Eanes, moradores em Lisboa, que traziam aforadas umas casas, da referida igreja, localizadas em Évora, junto à Palmeira, por vinte cinco soldos antigos, pagos pelo São Martinho. Os foreiros pedem autorização à igreja para venderem o domínio útil das casas a Afonso Infante e a Catarina Afonso, por mil e duzentos reais brancos. Os clérigos autorizam a transacção. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Igreja de Santiago
Creator(s): Igreja de Santiago de Évora
Dates: 1463-09-27/1463-09-27
Data source: Universidade de Évora
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Correspondência da Fundação Calouste Gulbenkian

Carta datilografada em papel timbrado com assinatura autógrafa de Maria Madalena de Azeredo Perdigão, Diretora do Serviço de Música, datada de 1971-11-15. Local de expedição: Lisboa, Portugal Contém ainda: - 1 carta datilografada em papel timbrado, datada de 1971-11-23 e apontamentos manuscritos no verso de cartão anexo, ambos referentes ao pagamento de cenários e figurinos criados por Cruzeiro Seixas; - 1 carta datilografada em papel timbrado, datada de 1977-05-04; - 1 carta datilografada em papel timbrado, com assinatura autógrafa do Presidente do Conselho de Administração José de Azeredo Perdigão, datada de 1978-06-30; - 1 carta datilografada em papel timbrado, com assinatura autógrafa da Produtora do Serviço de Música Isabel Ayres, datada de 2007-01-26
Creator(s): Fundação Calouste Gulbenkian
Dates: 1971-11-15/2007-01-26
Data source: Universidade de Évora
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Correspondência de Carlos Alberto Lopes Cardoso

Carta autógrafa de Carlos Lopes Cardoso, em papel timbrado/*Companhia de Diamantes de Angola* | *Serviços Culturais*, datada de 1975-06-19. Local de expedição: Lisboa, Portugal Contém ainda: - 1 carta datilografada com assinatura autógrafa e texto anexo composto por 14 páginas datilografadas/fotocopiadas, datada de 1988-11-03; - 1 carta datilografada com assinatura autógrafa e 4 fotocópias anexas, incluindo da carta enviada a Mesquitela Lima em Outubro 1988, datada de 1989-01-10; - 1 carta datilografada com assinatura autógrafa, datada de 1989-07-04; - 1 envelope timbrado/*Companhia de Diamantes de Angola*
Creator(s): Cardoso, Carlos Alberto Lopes
Dates: 1975-06-19/1989-07-04
Data source: Universidade de Évora
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Correspondência do Centro de Arte Galeria Soctip

Carta autógrafa de Maria Helena Costa, contendo pedido de colaboração com o Centro de Arte, expedida em 1989-03-21. Local de expedição: Lisboa, Portugal Contém ainda: - 1 carta datilografada com assinatura autógrafa da diretora da Galeria, Luísa Barahona Possollo e junto convite para inauguração da exposição comemorativa do 1.º aniversário, a 11 de Janeiro [1990], ambos em papel timbrado/*Soctip Centro de Arte Galeria*, não datada; - 1 nota autógrafa de uma admiradora, Teresa Francis, datada de 1990-01-04; - 1 carta datilografada com assinatura autógrafa de Isabel Alexandra Vidal, em papel timbrado/*Soctip Centro de Arte Galeria*, datada de 1992-03-04; - 4 envelopes timbrados/*Soctip Centro de Arte Galeria*
Creator(s): Soctip Centro de Arte Galeria
Dates: 1989-03-21/1992-03-04
Data source: Universidade de Évora
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Correspondência da Companhia Nacional de Bailado

Carta datilografada com assinatura autógrafa de João A. Lourenço (presidente da Comissão Instaladora), papel timbrado/*Companhia Nacional de Bailado*, datada de 1984-??-?? Local de expedição: Lisboa, Portugal Contém ainda: - 1 carta datilografada com assinatura autógrafa de Vera Varella Cid (vice-presidente da Comissão Instaladora), papel timbrado/*Companhia Nacional de Bailado*, datada de 1984-08-22; - 1 carta datilografada com assinatura autógrafa de Vera Varella Cid (vice-presidente da Comissão Instaladora), papel timbrado/*Companhia Nacional de Bailado*, datada de 1984-09-24; - conjunto de cópias/rascunho respostas e apontamentos de Cruzeiro Seixas, numerados de 1 a 7; - 1 envelope timbrado/*Companhia Nacional de Bailado*
Creator(s): Companhia Nacional de Bailado (CNB)
Dates: 1984-01-01/1984-11-28
Data source: Universidade de Évora
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Correspondência de Manufactura de Tapeçarias de Portalegre, Lda.

Carta datilografada em papel timbrado/*Manufactura de Tapeçarias de Portalegre, Lda.* com assinatura autógrafa de Teresa Amado e 1 cartão timbrado com nota autógrafa da mesma, datada de 1985-11-14. Local de expedição: Lisboa, Portugal Contém ainda: - 1 carta datilografada em papel timbrado com assinatura autógrafa não identificada, de 1986-10-24 e anexos 1 catálogo/exposição em Vilamoura Agosto-Setembro 1986 e lista de obras expostas/2 folhas; - 1 carta datilografada em papel timbrado com assinatura autógrafa [de Vera Fino] e anexo 1 papel para *bolduc* com autógrafo de C. Seixas, de 1988-05-05; - 1 carta datilografada em papel timbrado com assinatura autógrafa de Vera Fino, de 2010-11-19; - 3 envelopes timbrados/*Manufactura de Tapeçarias de Portalegre, Lda.*
Creator(s): Manufactura de Tapeçarias de Portalegre, Lda.
Dates: 1985-11-14/2010-11-19
Data source: Universidade de Évora
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Carta de Maria da Graça Roma de Albuquerque

Carta autógrafa de Maria da Graça Roma de Albuquerque. Local de expedição: Lisboa, Portugal Inclui ainda: - 1 texto anexo de Cruzeiro Seixas datilografado, para tradução, destinado a Simone e Édouard Jaguer; - 1 carta autógrafa de Maria da Graça, datada de 2001-12-09; - 1 carta autógrafa de Maria da Graça, datada de 2002-03-21; - 2 textos de Cruzeiro Seixas datilografados, para tradução, destinados respetivamente a Pierre Boulay/Gilles Peticlerc e a Penelope/Franklin Rosemont; - 1 carta autógrafa de Maria da Graça, datada de 2003-?-?; - 1 carta autógrafa de Maria da Graça, datada de 2003-03-04; - 1 carta autógrafa de Maria da Graça, datada de 2003-08-17
Creator(s): Albuquerque, Maria da Graça Roma de
Dates: 2001-10-10/2003-08-17
Data source: Universidade de Évora
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Correspondência de Acácio Barradas

Carta autógrafa de Acácio Barradas, datada de 1991-12-16. Local de expedição: Lisboa, Portugal Contém ainda: - 1 recorte de imprensa anexo, artigo de Acácio Barradas no Diário de Notícias de 1991-12-08; - 1 nota autógrafa, incluindo texto datilografado de mensagem de Ana Marques Galvão, datada de 1997-11-05; - 1 carta autógrafa datada de 2001-09-17; - 1 carta autógrafa não datada, composta por 2 páginas; - 1 carta autógrafa datada de 1996-01-11 e um bilhete-postal anexo, expedido por Mário Rui N. Cordeiro em 1995-12-26 para "Mário Castrim - Diário de Notícias", no qual é mencionado Cruzeiro Seixas; - 3 envelopes, dois dos quais timbrados/*Diário de Notícias*
Creator(s): Barradas, Acácio
Dates: 1991-12-16/2008-10-26
Data source: Universidade de Évora
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Correspondência de João Fragoso e Maria Helena Mendonça

Nota autógrafa não datada, no verso de convite para a exposição de *Escultura/Desenho de João Fragoso*/Galeria Diário de Notícias, 16-30 Março 1984, conjuntamente assinada por João Fragoso e esposa Maria Helena Mendonça. Local de expedição: [Lisboa], Portugal Contém ainda: - 1 nota autógrafa não datada, em convite para exposição coletiva de 8 artistas portugueses em Bordéus/*La Galerie Condillac*, 28 Março-14 Abril 1984, assinada por João Fragoso e esposa Maria Helena; - 1 carta autógrafa, assinada por João e Helena, datada de 1987-01-17; - 1 carta autógrafa, composta por 2 folhas, assinada por João Fragoso e esposa, datada de 1987-08-10; - 4 envelopes, dois dos quais timbrados
Creator(s): Fragoso, João
Dates: 1984-03-01/1987-08-10
Data source: Universidade de Évora
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Centro de Mecânica e Materiais das Universidades de Lisboa (1.º Volume)

Dates: 1975-01-01/1976-01-01
Data source: Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.
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Administração do Instituto de Histologia e Embriologia; Conselhos Científicos da Faculdade de Medicina de Lisboa

Dates: 1954-01-01/2002-01-01
Data source: Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.
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Requerimento de António Francisco Parreira, irmão da Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, do lugar de Vila Franca, freguesia de Enxara do Bispo, dirigido ao patriarca de Lisboa, a solicitar o enterro de sua mulher nos covais da Ermida de Nossa Senhora do Rosário, após devido pagamento à fábrica.

Dates: 1732-09-05/1732-09-05
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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Treslado da carta de Sua Majestade seguinte para que o governador fizesse ir navios desta Ilha levar mantimentos ao Brasil por lhe haverem faltado os que o Parlamento tomou ao sair da Barra de Lisboa e que lho haverá por serviço pelo aperto em que estão

Dates: 1650-08-11/1650-08-11
Data source: Arquivo e Biblioteca da Madeira
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Vista parcial do Hospital Santa Maria (Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE) obtida a partir do interior de um automóvel em circulação na avenida Professor Egas Moniz, em Lisboa

Estabelecimentos de saúde
Dates: 1994-09-21/1994-09-21
Data source: Arquivo e Biblioteca da Madeira
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Inauguração do Miradouro e alguns arruamentos de Mafra, de um fontanário em Carcavelos, Santo Isidoro, e da rede de distribuição eléctrica em Enxara do Bispo, Vila Pouca, Alcainça e Rogel, com a presença do Governador Civil de Lisboa, Dr. Mário Madeira, e o Presidente da Câmara Municipal de Mafra, Capitão João Lopes. Inauguração de um fontanário, lavadouro coberto e bebedouro para animais em Carcavelos, freguesia de Santo Isidoro.

A visita do Governador Civil de Lisboa, Dr. Mário Madeira, a Mafra, realizada no dia 6 de Janeiro de 1956, teve como propósito a inauguração de vários melhoramentos no concelho, tendo sido noticiada no jornal "O Concelho de Mafra" (nº 609, de Janeiro de 1956). Incluiu a inauguração de fontanário, lavadouro coberto e bebedouro para animais em Carcavelos, na freguesia de Santo Isidoro. Nesta imagem, o momento do acto simbólico do corte da fita, protagonizado pelo Governador Civil de Lisboa. Identificam-se: 1- Dr. Afonso Marchueta; 2- Presidente da Câmara Municipal de Mafra, Capitão João Lopes; 3- Governador Civil de Lisboa, Dr. Mário Madeira.
Dates: 1956-01-06/1956-01-06
Data source: Câmara Municipal de Mafra
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"Antologio de Portugalaj rakontoj"

Lisboa: [Um Grupo de Admiradores de Zamenhof], 1959. Edição comemorativa do Centenário de Zamenhof, em esperanto. Seleção de Manuel de Seabra. Biografia e texto de Branquinho da Fonseca, nas p. 63-78: "La angeloj" ("Os anjos"), com tradução de Carlos Custódio Costa.
Dates: 1959-01-01/1959-01-01
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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"Fundação Calouste Gulbenkian - Serviço de Bibliotecas: Boletim informativo"

Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, II série, n.ºs 29-30, 1974. Contém nota final, com homenagem a Branquinho da Fonseca, falecido em 1974-04-16, «que, por inerência do seu cargo era Diretor deste Boletim a que imprimiu o cunho da sua forte personalidade literária» (p. 363)
Dates: 1974-01-01/1974-01-01
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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"Os mais belos contos de amor da literatura de língua portuguesa"

Lisboa: Portugália Editora, [1967] . 1.ª série. Seleção de Maria Judite de Carvalho. Prefácio de Urbano Tavares Rodrigues. Dedicatória: «Ao Branquinho da Fonseca, com a estima e admiração do Urbano Tavares [Rodrigues]». Texto de Branquinho da Fonseca, nas p. 347-361: "As mãos frias", extraído de "Rio turvo".
Dates: 1967-01-01/1967-01-01
Data source: Câmara Municipal de Cascais
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Homologação dos corpos gerentes da Associação de Estudantes da Escola Superior de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa

Dates: 1970-01-08/1970-02-02
Data source: Secretaria-Geral da Educação e Ciência
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1649-010 LISBOA

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Fax.: +351 21 003 71 01

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