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Estudos Sociais

Instituto Nacional de Estatística - Inquérito ao custo de vida na cidade de Lisboa, 1948-1949 (1953); Anteprojecto para um um estudo sobre a profissão de Serviço Social em Portugal (1971); Junta de Colonização Interna - Projecto de investimentos para a realização de uma política de habitação rural, integrada nas actividades da JCI e no triénio de 1965-1967; Divisão de Acolhimento Informação e Orientação - Tipologia da problemática social e familiar: guião-documento revisto (1978); Pedro Loff - Diagnóstico da situação da infância e juventude no âmbito dos serviços (1975); Benevides Moreira - Seminário sobre "Diagnóstico Social e Tomada de Decisão" (1980).
Creator(s): Margarida Abreu
Dates: 1953-01-01/1980-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Apontamentos sobre diversas temáticas]

Documentação sobre: (1) Revista Cáritas (número de assinantes, 1982 e 1983, por dioceses; Tabela de custos de publicidade); (2) temporal e inundações de 1983 (Despacho Normativo n.º 6/84, de 12 de janeiro; Algumas notas relacionadas com o planeamento, projetos e obras de drenagem e regularização fluvial em zonas urbanas; Cáritas Diocesana de Lisboa, manuscrito, [s.d.]; Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, Comissão Nacional de Ambiente, O ambiente na Constituição Portuguesa; Tópicos para uma eventual nota pastoral; Inundações. novembro/83; Questionário; A Cáritas perante as inundações de Lisboa, Notícias de Beja, 1983-12-08, p. 3; Nota do Cardeal-Patriarca de Lisboa sobre as recentes inundações, 1983-11-28; Telegrama do Papa ao Cardeal-Patriarca de Lisboa sobre as inundações de 1983; apontamentos manuscritos sobre inundações); (3) Timor (Informação de Timor, Natal de 1982, recebido a 1983-04-15; Informação sobre a situação de algumas zonas de Timor Leste, 1982-05-13; Informação sobre a situação sócio-humana nas zonas de Ossu, Viqueque, Uato-Làri e Uato-Carabau, abril de 1982, 1982-05-05); (4) Relatório e contas (Subsídios e donativos em dinheiro durante o ano de 1982 pela Cáritas Portuguesa, por dioceses; Resumo da previsão orçamental da Cáritas Portuguesa para o ano de 1984; Donativos em espécie durante o ano de 1982 pela Cáritas Portuguesa; Cáritas Portuguesa, Contas de gerência (resumo), ano de 1981); (5) Reuniões interdiocesanas e por regiões (correspondência e apontamentos manuscritos sobre reuniões em 1983-1984); (6) Programa de atividades, 27.ª Assembleia Geral da Cáritas Portuguesa, Documento n.º 2; Plano de atuação para 1984-85, aprovado pela Comissão Permanente em 1984-12-15; Programa de ação para 1982/1983); (7) Secretariado Nacional de Acção Social e Caritativa (Ata n.º 5 do Secretariado Nacional da Acção Social e Caritativa, 1985-05-07; Lista dos organismos integrantes do Secretariado Nacional da Ação Social e Caritativa; Convocatória para reunião do Secretariado Nacional da Ação Social e Caritativa, em 1985-11-20; Programa da I Semana Nacional de Pastoral Social, Pastoral social, o que é?, Fátima, 1983-09-05 a 09; Ficha de inscrição da I Semana Nacional de Pastoral Social; Ata n.º 3 do Secretariado Nacional da Acção Social e Caritativa, 1984-02-28; Apontamentos manuscritos; Secretariado Nacional da Acção Social e Caritativa, Proposta de Estatuto Regulador; Sugestões sobre a organização da SPS).
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1981-01-01/1981-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Projeto de Estatutos I

Documentação de Pe. José Mendes Serrazina, responsável pelo Gabinete de Acção Pastoral e coordenador da revisão dos Estatutos da Cáritas Portuguesa em 1975. A revisão dos Estatutos foi tema de reflexão no Conselho Geral Extraordinário de 1975-06-26 e 27. Nas Cáritas Diocesanas, a revisão efetuou-se em três grupos, com o grupo B a ser composto pelas Dioceses de Coimbra, Algarve, Lisboa e Portalegre. O dossier contém versões de projetos de estatutos da Cáritas. Contém: José Zacarias Costa e Nora, Estatutos da União de Caridade Portuguesa Caritas Portuguesa, Cantanhede, 1969.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1969-01-01/1969-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Textos sobre Serviço Social

Texto apresentado ao Seminário sobre o ensino e a investigação no domínio da doutrina social da Igreja (2007); Manuel Lucas Estêvão - Os factores regionais e a problemática de educação: reforma educativa e descentralização (1982); Teorias de intervenção social (s.d.); Curso básico do projecto de intervenção precoce - Programa Portage - Serviço de Psicologia Educacional de London Borough of Baking and Dagenham (traduzido pelo COOMP - 1985); texto de Van der Zegel; texto La democratie americaine. Relation entre l'Amerique et l'Europe; texto de M. Pinatel - curso de Entrainement mental (1970); esboço de inquérito familiar; Processo familiar - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; requisitos para clinical social worker para serviço de child development section; bibliografia sobre equipas interdisciplinares.
Creator(s): Margarida Abreu
Dates: 1955-01-01/2002-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Miscelânea]

[Maria de Lurdes Pais Gomes: Assistente Social. Ed. Da Comissão de Toponímia da Câmara Municipal de Lisboa; Cristo vivo para a cidade. Congresso Internacional para a Nova Evangelização, 2005; Conselho Português de Cooperação e Intercâmbio de Serviços Sociais; Associações e iniciativas não governamentais na área da Acção Social; A Acção Social e Direitos Sociais; Documentos (carta, certificado e cartão de sócia) de Eugénia de Moura Borges Magalhães; Documentos relativos ao Lar de S. José em Torres Vedras (testamento da fundadora, protocolos, materiais de divulgação).
Creator(s): Margarida Abreu
Dates: 1950-01-01/2006-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Comissão Central

Série composta por documentação referente às reuniões da Comissão Central, enquanto órgão inscrito nos estatutos de 1956. Composta por cinco membros, nomeados trienalmente pela autoridade eclesiástica, representada pelo Cardeal Patriarca de Lisboa, compete à Comissão Central orientar e administrar a Cáritas Portuguesa no plano nacional, de acordo com as diretrizes da autoridade eclesiástica, estabelecer os princípios gerais de orientação, dirigir os serviços e praticar os atos atinentes à realização do objetivo social. A série contém uma coleção de livros de atas manuscritas da Comissão Central. Entre 1965 a 1968 as atas foram dactilografadas a partir dos originais manuscritos e arquivadas juntamente com alguma documentação anexa.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1965-01-01/1965-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Cáritas Portuguesa: Programas Subsidiados

Processo referente às obras realizadas no edifício da Rua do Passadiço, em Lisboa para o acolhimento de refugiados. Há ainda um outro processo relacionado com o acordo entre a Cáritas e a Segurança Social para a receção de refugiados no Lar Infante Santo/Rua do Passadiço 1984-02-02 e regulamento. Contém: processo de obras, recibos de pagamento a empreiteiro, correspondência e protocolo de acordo, documentação relativa ao Conselho Português de Refugiados (declaração de princípios e projeto de estatutos); correspondência com a Cáritas Alemã e Internationalis acerca do programa de assistência a refugiados. Contém 1 peça desenhada.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1984-01-01/1984-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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UCP/Cáritas: Emergências - Deslocados da Índia

Processo referente ao auxílio dos deslocados provenientes da Índia: Goa (acolhidos pelo Lar de S. José - Av. da República); Contém: circulares para peditório a favor de portuguesas na Índia (1954), relatório de festa de Natal de goeses em Lisboa (1964), correspondência, lista de transporte de deslocados e evacuados (alguns militares e respetivas famílias, funcionários administrativos) (1961-1963), lista de goesas que receberam roupas pelo Natal (1962), boletins de inquérito a deslocados (como amostra e preenchidos; formulários de pedidos de auxílio aos deslocados; listas de goeses deslocados e assistidos pela Cáritas Portuguesa (1962-1964), listas de visitas de assistentes da Cáritas a famílias goesas (1963).
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1954-01-01/1954-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Gabinete Técnico de Engenharia

Documentação referente à atividade do Gabinete Técnico de Engenharia. Contém correspondência, memorial, proposta. Assuntos: Abrigo dos Pequeninos, Estoril, 1973; Centro Social, Jardim Infantil e Creche de Tires, 1972-1973; Santuário de Senhora dos Remédios, Peniche, 1970; Edifício Sede da Cáritas, 1969; Terreno 2000 m2 para armazém no Porto de Lisboa, 1971; Colónia de Férias do Alto do Rabagão, 1970-1971; Jardim Infantil, Sintra, [s.d.]; Equipamento para o Gabinete Técnico, 1970; Palácio de Farrobo, 1970; Jardim Infantil, Algés, 1969; Quinta do Marquês de Abrantes, 1969; Campanha de Natal sobre o tema da Habitação, 1969.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1969-01-01/1969-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Cartas e recibos do negócio do Irmão José Álvares da Silva]

Este maço contém cartas de negócio, contas e recibos de carregações de mercadorias e ainda a «Lista das Pessoas, que sahiram, condenações, que tiveram, e sentenças, que se lêrão no Auto publico da Fé, que se celebrou na Igreja do Convento de S. Domingos desta cidade de Lisboa Occidental em Domingo 18 de Outubro de 1739. Sendo Inquisidor Geral o Eminentissimo, e Reverendissimo Senhor Nuno da Cunha, Presbytero Cardeal da Santa Igreja de Roma do titulo de Santa Anastasia, do Conselho de Estado de S. Magestade» (imagens 51 a 54 do documento em suporte digital).
Creator(s): Mesa da Irmandade dos Clérigos do Porto
Dates: 1726-05-28/1758-10-03
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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XXVII Encontro da Pastoral Social: desenvolvimento, caridade global 13 a 15 de Setembro 2011

Processo referente à participação da Cáritas Portuguesa XXVII Semana da Pastoral Social. O processo é composto pelo programa (desdobrável), identificador, ficha de inscrição, avaliação, correspondência, textos de apoio, preçário das obras "XXVI Semana da Pastoral Social: Dar-se de Verdade: para um desenvolvimento solidário" e "O amor que transforma o mundo: teologia da caridade", desdobrável do "Movimento Fé e Luz", [circular] da CEP com o anúncio da Semana Social de 2012, revista Lumen, 5 (2010), brochura “À Margem de uma Encíclica Papal (Caridade na Verdade)”, Eduardo Lourenço, Cardeal Peter Turkson, A Minha Leitura Pessoal da Encíclica Caritas in Veritate, Lisboa, Comissão Nacional Justiça e Paz, [2011].
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 2011-01-01/2011-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Cáritas-PRODAC. II. Recortes. 1972-1974

Cópias de documentação produzida pela PRODAC e de notícias em jornais diários e outros periódicos (1972-1974) [alguns originais]; cópias organizadas organizado por anos. Contém: I Colóquio Luso-Brasileiro de Desenvolvimento Integrado, Realojamento de 1300 agregados familiares residentes em barracas na Quinta do Marquês de Abrantes, Bairro Chinês e Quinta das Claras, 1972-08; Escritura de empréstimo do FNAF à PRODAC com a garantia da Câmara Municipal de Lisboa, realizada em 1972-01-07; Estatutos da PRODAC (aprovados por despacho de 1974-01-17, publicados no DG, III Série, 1 de fevereiro de 1974).
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1972-01-01/2013-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Encontro sobre SIDA

Documentação sobre o Encontro sobre a SIDA, promovida pela Cáritas Portuguesa, na sede da Cáritas Diocesana de Lisboa, em 1989-05-20. Contém: correspondência; programa; texto do Pe. José Mendes Serrazina sobre aspetos pastorais; súmula de conclusões; distribuição pelas Cáritas Diocesanas de informação sobre Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, 10 Conselhos para Protecção Individual, texto elaborado pelo Grupo de Trabalho da Sida do Ministério da Saúde; Organización Mundial de la Salud, Carpeta de Actividades, Cómo crear, planificar y organizar un Dia Mundial del SIDA; Boletin Dia Mundial del SIDA, 1989; Documentação sobre a Journée d'Étude sur le SIDA, 1990, Cologne, promovida pela Caritas Internationalis-CIDSE.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1989-01-01/1989-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Bens Doados]

Documentação referente a doação de bens por várias entidades e o seu envio para África (Guiné, Cabo Verde e Moçambique). Contém: correspondência, faturas, guias de remessa, declarações e certificados de donativos. Entre os interlocutores da Cáritas Portuguesa, encontram-se a Cáritas de Moçambique (Maputo), a Cáritas de S. Tomé e Príncipe, a Cáritas Diocesana da Beira, a Cáritas de Nampula e a Diocese de Tete (Missão Moatize). Contém ainda o Programa das Jornadas sobre Alterações na Liquidação de Importações e Exportações e Tramitação de Mercadorias, Face à Adesão de Portugal à CEE, organizadas pela Associação Comercial de Lisboa e Banco Português do Atlântico [s.d.].
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1984-01-01/1984-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Cáritas Diocesana de Setúbal

Correspondência entre a Direção da Cáritas Portuguesa e a Cáritas Diocesana de Setúbal. Entre os assuntos: Centro de Convívio dos Cabo-Verdianos, 1983; desalojados das cheias, 1983; Encontro diocesano de pastoral social, 1984; "A operação integrada de desenvolvimento da Península de Setúbal", 1990; Lar S. Tiago, 1994; Bela Vista: boletim informativo, 1994; Seminário sobre ação local - desenvolvimento global, 1995; Avaliação do projeto "Uma comunidade em mudança" de Manuel Pimenta e Luís Wemans, 1996; Sementes de Futuro: boletim informativo, 1996-1997; Jornadas de formação sobre "Sem Abrigo", 1997; 5.ª Semana entre Culturas, 1997; diagnóstico prospetivo das principais potencialidades e vulnerabilidades da região de Lisboa e Vale do Tejo, 1998.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1982-01-01/1998-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Projeto CooperAção

O projeto CooperAção - Geminação de práticas de Ação Social pretendia consolidar as redes sociais de proximidade e desenvolver a ação social de proximidade nas dioceses de Beja, Guarda, Lamego e Lisboa, dando continuidade ao projeto Dar e Receber, estabelecer equipas de animação regional para dinamizar o trabalho em rede das respostas sociais, criar, capacitar e acompanhar Grupos locais de Ação Social e reforçar a implementação regional da plataforma informática Dar e receber. A candidatura não foi aprovada pelas entidades financiadoras, a Fundação Calouste Gulbenkian e a EEA Grants, através do programa Cidadania Ativa.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 2014-01-01/2014-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Formação Contínua de Professores

Trabalhos realizados na Ação de Formação Contínua de Professores "Sinais dos tempos, lugar de esperança", sob a responsabilidade de Acácio Catarino, promovida pelo Secretariado Diocesano do Ensino Religioso do Patriarcado de Lisboa na Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Teologia. Contém: Teresa Isabel, Exclusão social, integração escolar, 1998; Maria Firmina Albuquerque, Pobres, fome, sem-abrigo, 1998; Maria do Rosário Adragão, Crianças indianas na Freguesia da Portela, concelho de Loures: um caso de exclusão social, 1998; Maria Fernanda Lopes, Exclusão social, 1998; Angélica Pato e Silva, Exclusão social, 1998; Ana Carvalho, Projecto de Escola Inclusiva, 1998. Os trabalhos contêm comentários manuscritos de Acácio Catarino.
Creator(s): Acácio Catarino
Dates: 1998-01-01/1998-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Grupo Universitário de Apoio à Integração de Timorenses,

Documentação sobre estudantes timorenses em Portugal. Contém: cópia de correspondência relativa a queixa na Provedoria de Justiça, 1995; notas manuscritas de Acácio Catarino; Plano intercalar de formação, 1994/95 e 1995/96, [s.d.]; Grupo Universitário de Apoio à Integração de Timorenses, Memorando sobre situação atual de 29 timorenses chegados a Lisboa em 25 de novembro de 1994, 1995-01-09; Grupo Universitário de Apoio à Integração de Timorenses, Memorando sobre chegada de um grupo de timorenses em dezembro de 1994, 1995-01-09; Grupo Universitário de Apoio à Integração de Timorenses, Segurança Social, alojamento, Pensão de Carnaxide, 1994-12-11.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1994-01-01/1994-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Évaluation des Impacts des Politiques Structurelles sur la Cohésion Économique et Sociale de l'Union - Portugal

Documentação referente a projeto Évaluation des Impacts des Politiques Structurelles sur la Cohésion Économique et Sociale de l'Union - Portugal, elaborado por equipa que, sob a coordenação de Luís Valadares Tavares, incluiu Acácio Catarino. Contém: Proposal for the restricted call n.º 95/12 on Évaluation des Impacts des Politiques Structurelles sur la Cohésions Économique et Sociale de l'Union - Portugal, by Luís Valadares Tavares (head of the team), Lisboa, Universidade Católica Portuguesa, Centro de Estudos de Problemas de Informação (CEPI)1995-04-06; Acácio Catarino, Fundos estruturais e coesão social, quadro de referência introdutório, [1995] (incluindo original manuscrito).
Creator(s): Acácio Catarino
Dates: 1995-01-01/1995-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Correspondência de Vista Alegre Atlantis, SA.

Cartão timbrado/*VAA Grupo Vista Alegre Atlantis, SA.* com mensagem autógrafa do Presidente do grupo Bernardo Vasconcellos e Souza e anexos, [Maio 2005]. Local de expedição: [Lisboa], Portugal Contém ainda: - 1 catálogo do lançamento de *Chávena com asa por dentro, como todos nós*, inclui excertos do texto elaborado por C. Seixas em Fevereiro 2005; - 2 folhas, duplicado e triplicado da guia de transporte de 25 exemplares numerados, de 2005-05-02; - 1 rascunho, texto datilografado com retificações e apontamentos/cópia resposta de C. Seixas ao remetente; - 1 envelope
Creator(s): Vista Alegre
Dates: 2005-05-01/2005-05-31
Data source: Universidade de Évora
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Carta de António, arcebispo primaz

(Braga) Começa por referir que não tinha respondido ainda à carta do P. Sebastião do dia 1 de novembro porque não conseguiu falar com o cónego Manuel de Aguiar Barreiro. No entanto como existe urgência para organizar a Comissão técnica, é melhor incluir o nome dele e depois se verá que serviços poderá prestar. Formula votos para que a obra vá por diante de vento em popa. Refere o P. Manuel Lopes recentemente falecido e confessa que já lhe pesam os anos. O envelope é dirigido para a residência do P. Sebastião na R. da Lapa nº 111 e tem carimbo dos correios de Lisboa datado de 14 de novembro de 1937.
Creator(s): Secretariado Nacional do Monumento a Cristo Rei
Dates: 1937-11-13/1937-11-13
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Parecer em virtude de Portaria dos Negocios Estrangeiros de 7 de Fevereiro de 1842 ácerca da decisão do Supremo Tribunal de Justiça no processo entre partes Manuel Jose d'Oliveira e John Shortridge."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o processo judicial envolvendo um cidadão português e um cidadão britânico agindo na qualidade de representante da firma Murdoch Yuille Wardrop & C.ª. Recusa a possibilidade de intervenção do governo no caso em apreço, pedida pelo Ministro britânico em Lisboa, por ser ofensiva da independência do poder judicial, uma vez que não existem evidências de ter havido no caso denegação de justiça ou uma "injustiça evidente e palpável" em prejuízo de um súbdito estrangeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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João d' Alarcão (Ajudante do Procurador-geral da Coroa e Fazenda)

Maço 4: documentos relativos a consultas efectuadas no ano de 1893 respeitantes aos: Ministério da Fazenda – Direcção Geral das Alfandegas- Contribuições indirectas, Direcção Geral de Thesouraria; Direcção Geral dos Próprios Nacionais, Secretaria d’Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar- Direcção Geral do Ultramar; Procuradoria Regia da Relação de Lisboa, Procuradoria Regia do Porto; Secretaria da Guerra; Ministério da Marinha e Ultramar- Secretaria do Conselho do Almirantado; Ministério do Reino – Direcção Geral da Administração Politica Civil, Direcção Geral da Contabilidade Pública; Ministério das Obras Públicas Commercio e Industria- Direcção dos Serviços Telephafic-post, Direcção Geral do Commercio e Industria; Secretaria d’Estado – Direcção Geral do Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1895-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Conde de Paçô-Vieira (Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda)

Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira Documentos relativos a consultas efectuadas no ano de 1905 respeitantes ao Ministério da Fazenda.- Direcção Geral de Thesouraria, Direcção Geral dos Próprios Nacionais; Inspecção-geral do Thesouro, Direcção Geral das contribuições directas; Ministério das Obras Públicas Commercio e Indústria – Direcção Geral do Commercio e indústria, Direcção Geral dos Caminhos de Ferro do Estado, Direcção Geral da Obras Públicas e Minas; Procuradoria Régia da Relação de Lisboa; Procuradoria Régia do Porto; Ministério dos Negócios Eclesiásticos da Justiça – Direcção Geral dos Negócios da Justiça; Secretaria d’Estado da Marinha e Ultramar – Direcção Geral da Marinha;
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-01-01/1907-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 22 de Maio [de] 1862 sobre o Tribunal da Nunciatura"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Responde às seguintes questões: se é válida a convenção celebrada entre o Governo e o Internúncio de Sua Santidade para a instalação da secção pontifícia nas cúrias metropolitanas de Braga, Lisboa e Évora, com as atribuições que até 23 de agosto de 1833 competiam ao extinto Tribunal da Legacia; se por esta convenção se poderá restabelecer a jurisdição de um tribunal extinto por um decreto com força de lei; se à luz do direito interno se pode admitir terceira instância em alguma espécie de causas?
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação dos donos da Barca Imogene contra a quarentena a que esta foi obrigada."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa reclamação dos proprietários do navio inglês Imogene que pedem indemnização ao Estado por perdas e danos, em virtude de ter sido sujeito a quarenta no porto de Lisboa, por suspeita de transporte de passageiros com febre amarela, quando fazia a ligação marítima entre o Rio de Janeiro e os Açores. Os reclamantes pediam ainda a revogação da proibição de o navio Imogene voltar a receber passageiros nos portos portugueses.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido José Tedeschi

Consulta acerca do requerimento em que Margarida do Nascimento Peres Tedeschi e sua filha Maria Amélia Tedeschi Correia Neves pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, José Tedeschi, na qualidade de professor jubilado de Farmácia na Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 3 de novembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-11-03/1904-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Dúvida acerca da necessidade de indemnizar a empresa do Real Teatro de São Carlos pela supressão de lugares

Consulta acerca da necessidade de o Estado indemnizar a empresa do Teatro de São Carlos pelo lucro cessante em resultado da supressão de 40 lugares da plateia, conforme proposta do Governo Civil de Lisboa, a fim de com esse alargamento aumentarem as condições de segurança dos espectadores. Contém ofícios da 3.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública do Ministério do Reino, de 14 e 26 de outubro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de novembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-10-14/1904-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido José Bernardino Nunes

Consulta acerca do requerimento em que Raul Augusto Nunes, Rui José Nunes e Alda Maria Nunes pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, José Bernardino Nunes, na qualidade de subchefe de repartição da secretaria do Governo Civil de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 3 de junho de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de junho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-06-03/1904-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Casimiro Augusto Vanez Dantas

Consulta acerca do requerimento em que Maria Augusta Pereira de Eça Santas e seu filho Júlio Dantas pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Casimiro Augusto Vanez Dantas, na qualidade de professor licenciado das escolas primárias de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 16 de maio de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-05-16/1904-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido juiz António Emílio de Sousa Freire Pimentel

Consulta acerca do requerimento em que Margarida de Jesus Afonso Pimentel e outros pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao falecido juiz de direito de segunda instância na Relação de Lisboa António Emílio de Sousa Freire Pimentel. Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 18 de março de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de maio, expedido a 5 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-03-18/1904-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido João António de Aguiar

Consulta acerca do requerimento em que Maria José de Aguiar e seu filho Asdrúbal António de Aguiar pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, João António de Aguiar, na qualidade de chefe de investigação judiciária no Corpo de Polícia Civil de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 6 de fevereiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-02-06/1904-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido José Joaquim de Carvalho

Consulta acerca do requerimento em que Maria Joana e seu filho, José Júlio de Carvalho, pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, José Joaquim de Carvalho, na qualidade de amanuense do Corpo de Polícia Civil de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 18 de janeiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-01-18/1904-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido João Xavier Teixeira

Consulta acerca do requerimento em que Maria das Dores Teixeira e sua irmã Ana Máxima Teixeira pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, João Xavier Teixeira, na qualidade de professor de desenho, licenciado, nas escolas primárias de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 9 de novembro de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de novembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-11-09/1903-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida à falecida Clementina da Conceição Machado Flores

Consulta acerca do requerimento em que Raul Alberto Ferreira Flores pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida mulher, Clementina da Conceição Machado Flores, na qualidade de professora-ajudante da regente da Escola Central n.º 9, de ensino primário, de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 11 de março de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-03-11/1904-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo de reclamação da Companhia dos Tabacos de Portugal quanto à decisão do Tribunal Arbitral, na sequência de conflito com os operários

Correspondência do Ministério da Fazenda, da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, da Companhia dos Tabacos de Portugal e da Associação de Classe dos Manipuladores de Tabaco e parecer. O conflito entre a Companhia e os operários estava relacionado com a interpretação do regulamento de 5 de Julho de 1895, de que resultou uma divisão de trabalho, por tipologia de produto manipulado, entre os operários de Lisboa e os do Porto. O conflito viria a ter resolução pelo acórdão de 7 de Agosto de 1913, do Tribunal Arbitral dos Tabacos (V. https://dre.pt/dre/detalhe/acordao/591903) O processo foi arquivado na Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda em 13 de Julho de 1900.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo Menistro acerca das faltas e ommissoens do Agente do Ministerio Publico no processo criminal do réo João Baptista"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que se mostra que a responsabilidade das faltas e omissões do agente do Ministério Público no processo criminal do réu João Batista recai somente sobre o antigo delegado da comarca de Portalegre João Carrilho da Costa Gil, contra o qual já se prestou a competente querela, não cabendo nenhuma imputação ao atual delegado José Maria Marçal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-02/1840-01-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Machinas. As partes dellas, ou peças mandadas vir de fóra com previa declaração na Alfandega, devem em virtude da Portaria de 8 de Fevereiro de 1843 pagar direitos como machinas completas, ou na conformidade da Pauta, que são metade dos direitos estabelecidos para as materias de que forem feitas. Requerimento do Conselheiro Francisco Pedro Celestino Soares. Officio de 17 Outubro de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do conselheiro Francisco Pedro Celestino Soares dono da empresa de reparação de navios a vapor, em que pretende que na Alfândega Grande de Lisboa lhe aceitem a declaração de que mandara vir de Inglaterra, duzentos e quarenta pés de tubos de metal composto para a construção da caldeira que se deve aplicar no Barco modelo, afim de quando chegarem serem considerados para pagamento de impostos como parte da respetiva máquina.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1849-01-20/1849-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Questão Burnay relativa á Penitenciaria"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens para o Ministério das Obras Públicas, sobre o pedido de indemnização de João Burnay pelos prejuízos causados pelo furacão de 11 de dezembro de 1878 aos vidros da claraboia da Penitenciária de Lisboa. Contém a seguinte nota marginal: "N.B. - O voto da maioria, de que fora relator neste processo o conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda, acha-se registado a fl. 264 do livro competente".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-19/1879-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado do processo e seu final resultado contra Ivo Lopes Salgueiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra Ivo Lopes Salgueiro por abuso de poder e prevaricações cometidas quando era administrador do concelho de Messejana não se localiza no juízo daquele julgado e que deu ordens ao Procurador Régio da Relação de Lisboa para tomar as necessárias providências para que apareça imediatamente ou faça proceder contra quem for suspeito do seu descaminho e faça instaurar a reforma do processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-09/1841-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da alliciação que se suppunha feita por hum individuo residente em Casa de João de Faria, morador na Vila de Cascaes, a André Gomes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da aliciação que se supunha feita por um indivíduo residente em casa de João de Faria, morador em Cascais, a André Gomes, preso por falta de passaporte, para ir incorporar-se nas guerrilhas do Algarve, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa informando que nem naquela vila nem no seu termo existe indivíduo algum com aquele nome, não podendo, por esse motivo, ter lugar nenhum procedimento sobre a suposta aliciação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-12-09/1841-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Prior da Freguesia de S. Thiago e S. Martinho d'esta Capital"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do requerimento em que o prior da freguesia de Santiago e São Martinho de Lisboa alega que, sendo a mesa prioral da mesma freguesia senhoria direta dos três prazos que indica e encontrando-se computados na sua côngrua os respetivos foros de que paga os impostos correspondentes, o Seminário de Santarém se apropriou deles como se fossem bens das colegiadas suprimidas, e pede a restituição dos foros recebidos pelo seminário e que, desde 1860, lhe pertencem.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-05-11/1870-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca das Apellaçoens que não são promovidas pelas partes, nem por seus contendores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do prejuízo que resulta para a Fazenda Pública do facto de as multas judiciais a serem pagas pelas partes condenadas só poderem ser cobradas depois de a sentença passar em julgado. Acontece que muitas apelações, depois de interpostas, não são promovidas pelas partes que interpuseram o recurso nem pelos seus contendores. O Procurador-Geral da Coroa apresenta uma proposta de medida legislativa com o objetivo de corrigir esta situação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-23/1841-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda á cerca do resultado da acção proposta pelo Provedor e Irmãos da Mezericordia da Villa de Porto de Moz contra a Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que o Ministério Público interpôs recurso de revista, que se encontra pendente no Supremo Tribunal de Justiça, da ação proposta pela Misericórdia da vila de Porto de Mós contra a Fazenda Pública para a reversão dos bens que a mesma Misericórdia tinha doado em 1675 ao Convento dos Religiosos de Santo Agostinho daquela vila.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-12/1842-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do precatorio para penhora appresentado por Antonio Felix Campello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que António Félix Campelo pede que se mande cumprir o precatório que apresenta, passado no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, para se fazer penhora na terça parte dos ordenados que recebe João Batista de Faria da Fonseca, segundo contador do Tribunal de Contas, até pagamento da totalidade da quantia confessada na conciliação que serve de base à execução pendente naquele juízo. Contém a seguinte nota na margem: "Este parecer tem voto em separado do Exmo. Sr. Cons.º Martens Ferrão".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-11-16/1874-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o encarregado dos negócios de França em Lisboa insta pela entrega dos fundos reclamados por Magloire Lapie correspondentes à indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-11-26/1877-11-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da reclamação Lapie"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o encarregado dos negócios de França em Lisboa insta pela entrega dos fundos reclamados por Magloire Lapie correspondentes à indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-09/1877-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de D. Anna Fausta de Moura e seu filho José Joaquim de Moura e seu filho José Joaquim de Moura [sic] Amaral representados por seu procurador Manoel Alves do Rio pedindo o pagamento de um precatorio passado pelo Tribunal Commercial d'esta Capital pela quantia de 1:516$642 reis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral da Contabilidade do Ministério da Fazenda em que Ana Fausta de Moura e o seu filho José Joaquim de Moura Amaral pedem o pagamento de um precatório passado a seu favor pelo Tribunal Comercial de Lisboa, como únicos herdeiros habilitados de José Joaquim de Moura, credor à massa falida de António Lopes dos Anjos, que se encontrava sob a administração da extinta Junta do Comércio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-10-30/1875-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro das Justiças com additamento ao Officio do Exmo. Conselheiro Procurador geral da Coroa de 15 de Setembro ultimo relativo ás omissoens d'alguns Funcionarios Judiciarios"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, em aditamento ao ofício relativo às culposas omissões de alguns funcionários judiciais no prosseguimento dos processos criminais pelo homicídio do regedor da Paróquia do julgado de Mora, cometido em 16 de setembro de 1840, e pela tentativa de outro contra o recebedor do Conselho, ocorrida em 13 de março de 1841. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com alguns documentos que comprovam a negligência dos delegados de Estremoz e Arraiolos no prosseguimento destes processos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-11-18/1841-11-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 17 de Janeiro ultimo, e um additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 24 do dito mez, á cerca da demora do processo crime do reo Antonio Jose Ribeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da demora do processo-crime do réu António José Ribeiro, remetido, em 1838, da Relação dos Açores para o Supremo Tribunal de Justiça, sem ter dado entrada neste tribunal, informando que este processo se encontra retido na administração do Correio de Lisboa, porque, sendo subscritado do interesse do réu, não foi por ele pago o respetivo porte. Acrescenta-se que a responsabilidade desta demora deve recair sobre o escrivão interino da Relação dos Açores António Tomé Machado Asse.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-02-04/1843-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o processo do roubo feito em o Convento de Santa Clara da Cidade de Beja"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo contra os réus do roubo do Convento de Santa Clara de Beja, que na primeira instância já tinham sido condenados, dois a pena última e um a degredo perpétuo, informando que, de acordo com o Procurador Régio da Relação de Lisboa, um dos réus, António Manuel Mouzinho, foi condenado, por acórdão da Relação, em dez anos de degredo para Angola, e a Manuel Diogo foi imposta a pena de 20 anos de degredo para o mesmo lugar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-09/1843-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda Presidente do Thezouro Publico, á cerca da Authoria a que foi chamado o Ministerio Publico por D. Brites Adelaide Geraldes Barba de Menezes, na causa de reivindicação que lhe move o Hospital de S. José sobre hum predio foreiro á Basilica de Santa Maria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda e Presidente do Tribunal do Tesouro Público relativo à autoria a que o Ministério Público foi chamado por Brites Adelaide Barba de Meneses, na causa de reivindicação que lhe move o Hospital de São José, sobre um prédio foreiro à Basília de Santa Maria, remetendo a cópia de um ofício do delegado do Procurador Régio na 6.ª vara de Lisboa com as diferentes indicações do referido prazo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-26/1844-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção do Asylo de Santa Quiteria, relativa á casa da sua residencia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que a Sociedade das Casas de Asilo da Infância de Lisboa, receando ser obrigada a despejar o Asilo de Santa Quitéria, na sequência da sentença favorável que a administração da Casa Pia obteve num processo judicial em que há muitos anos reclamava a entrega da casa onde aquele está instalado, pede as necessárias providências para a conservação do referido asilo naquela casa, onde estão acolhidas cerca de cem crianças pobres.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-09-03/1883-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da remessa dos papeis ao Ministerio da Marinha para ordenar ao Governador geral d'Angola os processos contra o reo Antonio de Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uns ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa e documentos anexos que contêm o exame e corpo de delito feito sobre as assinaturas do documento com que o réu António de Oliveira foi condenado a dez anos de degredo para África, em que se mostra a falsidade de todas elas, à exceção do reconhecimento do tabelião Francisco Ludovico de Freitas Sampaio. Sugere que os documentos sejam enviados ao governador-geral de Angola para fazer instaurar o competente processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-08-20/1844-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça relativo á querella prestada contra o Juiz de Direito da Commarca de Beja, João Joaquim Pinto, pelo crime de peculato"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Beja, João Joaquim Pinto, pelo crime de peculado, em virtude de ter levantado dos cofres das multas dos julgados de Ferreira, Aljustrel e Messejana a quantia de 20$200 réis a pretexto da despesa da correição, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que a Relação julgou improcedente a acusação, por não se mostrar no facto dolo ou malícia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-07-06/1844-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça acerca da queima de hum processo crime praticado por José Sanches Barreto Perdigão Escrivão do Juizo Ordinario do Julgado de Porto de Mós"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, de acordo com o subdelegado do Procurador Régio no julgado, Joaquim Pedro Sanches, o escrivão do juízo ordinário do julgado de Porto de Mós, José Sanches Barreto Perdigão, queimou um processo-crime, tendo já sido exonerado o agente do Ministério Público. Sugere-se que se informe o presidente da Relação de Lisboa sobre o facto, para que o funcionário, no caso de ser verdadeiro, seja logo demitido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-25/1843-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Guerra ácerca do Libello proposto contra a Fazenda Publica por a Junta administrativa dos fundos da extincta Companhia do Grão Pará, Maranhão, e Pernambuco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra remetendo uma cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela Junta Administrativa dos fundos da extinta Companhia do Grão Pará, Maranhão e Pernambuco, para a reivindicação de dois armazéns localizados na Rua da Boavista, em Lisboa, que estão na posse da Repartição do Arsenal Militar, e solicitando os documentos que existam naquele Ministério sobre o domínio e propriedade daquele edifício, que sirvam para a defesa dos interesses da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-15/1844-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido José da Silva

Consulta acerca do requerimento em que José Antunes Coelho, como procurador de Joaquim da Silva, pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao falecido filho deste, José da Silva, na qualidade de segundo-cabo da Guarda Municipal de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 2 de agosto de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de agosto, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-08-02/1905-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido António José Nunes Júnior

Consulta acerca do requerimento em que Maria do Carmo Pedreira Nunes e sua filha Maria da Conceição Pedreira Nunes pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, António José Nunes Júnior, na qualidade de professor da Escola de Belas Artes de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 12 de agosto de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de agosto, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-08-12/1905-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida à falecida Isabel Maria dos Reis Leal

Consulta acerca do requerimento em que Maria da Luz e seu irmão, João António Marcelino, pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida mãe, Isabel Maria dos Reis Leal, na qualidade de servente da escola anexa à normal de ensino primário para o sexo feminino, em Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 18 de outubro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-10-18/1905-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Augusto César Pereira da Mota

Consulta acerca do requerimento em que Guilhermina de Almeida Caiola da Mota, por si e como tutora dos seus filhos menores, pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Augusto César Pereira da Mota, na qualidade de professor do Liceu Central de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 9 de março de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-03-09/1905-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Joaquim Emídio Xavier Machado

Consulta acerca do requerimento em que Sofia Amália da Silva Machado e Maria Teresa de Carvalho Vieira Machado pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Joaquim Emídio Xavier Machado, na qualidade de professor licenciado das escolas primárias de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 15 de fevereiro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-02-15/1905-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Procurador Regio do Tribunal Comercial de 2.ª Instancia, partecipando que os Autos Civeis de Revista entre partes D. Anna Felisarda Nogueira, e os Administradores da Companhia de seguros = Bonança = forão viciados com novos documentos, em substituição de outros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os autos cíveis de revista entre Ana Felizarda Nogueira e os administradores da companhia de seguros Bonança que do Tribunal da Relação Comercial subiram ao Supremo Tribunal de Justiça foram viciados com a introdução de novos documentos em substituição de outros arrancados, após a apresentação dos autos na secretaria do tribunal e que ordenou ao Procurador Régio da Relação de Lisboa que fizesse promover aos convenientes exames nos autos para verificar a existência da falsificação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-07/1843-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Joaquim Juhel Gomes Barbosa

Consulta acerca do requerimento em que Amélia Adelaide de Miranda Barbosa, por si e como tutora dos seus filhos, pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Joaquim Juhel Gomes Barbosa, na qualidade de fiscal-chefe do Lazareto de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 2 de janeiro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-01-02/1905-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Luís António Gonçalves de Freitas

Consulta acerca do requerimento em que Frederica Gonçalves de Freitas pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Luís António Gonçalves de Freitas, na qualidade de chefe de repartição da secretaria do Governo Civil de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 26 de dezembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de janeiro de 1905.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-12-26/1905-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da Representação de Manoel Martins, contra o Parocho da Freguesia de S. Romão de Carnaxide o Padre João Joaquim do Coração de Jesus"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com uma representação de Manuel Martins, trabalhador do lugar de Carnaxide, em que acusa o pároco da freguesia de São Romão de Carnaxide, o presbítero João Joaquim do Coração de Jesus, não só de alguns crimes civis, como também de vários abusos cometidos contra os paroquianos, exigindo maiores ofertas e emolumentos que os estabelecidos pelo costume da paróquia, e recusando os sacramentos aos pobres.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-26/1844-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de pagamento dos vencimentos em dívida à falecida professora de ensino primário Maria Guilhermina Cardoso e Silva

Consulta acerca do requerimento em que Maria Madalena da Silva Vendrell pede para lhe serem pagos os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida mãe, Maria Guilhermina Cardoso e Silva, professora de ensino primário na Escola do Campo Grande, concelho de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 26 de novembro de 1898, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-11-26/1898-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Projetos de Estatutos

Documentação referente a projetos de Estatutos da Cáritas Portuguesa. Contém: Modelo de Estatutos dos Centros Sociais Paroquiais, publicados pela Vigararia Geral do Patriarcado de Lisboa, com a concordância do Conselho Episcopal, 1995-04-20; Modelo de Estatutos de Associações de Solidariedade Social, [s.d.]; Estatutos da Cáritas Portuguesa (manuscritos por Acácio Catarino), [s.d.]; Estatutos (anteprojecto parcial, centrado no que é mais específico na Cáritas), 2.ª versão, 1996-04-26; Anteprojecto de Estatutos [da Cáritas Portuguesa], 3.ª versão, 1996-06-23; convocatória para reunião extraordinária da Assembleia-Geral da Cáritas Portuguesa, em 1996-06-22.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1995-01-01/1995-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Ofício do presidente da Secção do Ensino Técnico do Conselho Superior de Instrução Pública, [Francisco José] Nobre Guedes, para António Lino Neto

(Lisboa) - Designação do destinatário para integrar, em conjunto com Beirão da Veiga, uma Subsecção dedicada aos Estudos Superiores de Comércio, no âmbito da preparação de uma reforma do Ensino Superior. Inclui um exemplar das bases para a reorganização do Ensino Superior, aprovadas a 26 de Janeiro de 1933, e a cópia de uma ordem de serviço do Ministro da Instrução, Gustavo Cordeiro Ramos, elaborada a 3 de Outubro de 1932, determinando o estudo de medidas conducentes à simplificação dos cursos e dos programas do Ensino Superior. Integra, por fim, a cópia de uma proposta aprovada pela Comissão Central do Conselho Superior de Instrução Pública em 22-23 de Novembro de 1932.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1932-10-03/1933-02-15
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta do padre António Brandão para António Lino Neto

(Lisboa) - Envio do relatório intitulado “O Centro Católico Português perante a organização da Acção Católica”, com referência à aceitação unânime do mesmo numa reunião de assistentes eclesiásticos. Inclui o referido relatório, (da autoria do remetente), sintetizando as acções levadas a cabo pelo Centro Católico Português, nomeadamente: o desenvolvimento da atmosfera de respeito e benevolência da parte dos poderes públicos para com a Igreja; a criação de um movimento de associações confessionais católicas, como o Corpo Nacional de Scouts ou o Núcleo Católico Telegrafo-Postal; a defesa dos bens da Igreja nos tribunais. Contém, por fim, considerações sobre a organização da Acção Católica.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1932-09-27/1932-09-27
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Coleção do Jornal "Ala"

Coleção do jornal “Ala”, órgão informativo da Juventude Católica Portuguesa Masculina. O jornal "Ala" pretendia ser "(…) o estandarte e o arauto das nossa almas: de suas inquietações e ansiedades, das nossas esperanças e alvoroços". Composto e impresso em Lisboa, assumiu-se como o Jornal dos Universitários em Portugal. Este conjunto documental constitui-se apenas de jornais cuja periodicidade foi variada: saiu como número único, foi quinzenal, semanal e conheceu algumas oscilações na tiragem. A coleção está incompleta, visto faltarem os seguintes números: 34, 39, 53, 60, 61, 68, 75, 77, 78, 82, 83 e 84. Do número 70 existem dois exemplares.
Creator(s): Jornal "Ala"
Dates: 1941-01-01/1949-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Pedido de libertação do réu António Francisco, o "Sapato"

Consulta sobre o requerimento em que o réu António Francisco, o "Sapato", preso na cadeia civil de Lisboa, pede para ser posto em liberdade, visto ter-lhe sido dada por expiada a culpa por decreto de 28 de março de 1902. Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 5 de abril de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-04-05/1902-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo sobre o assassinio comettido na pessoa de uma mulher em Almada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo-crime instaurado em Almada sobre o assassínio de uma mulher, em que se encontra pronunciado Melânio José. Remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 24 de outubro de 1844, e cópia de outro do seu delegado naquela comarca, informando que o sumário se encontra concluído, não se tendo conseguido prender o réu, por ter fugido para o Brasil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-04/1844-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca das arguições feitas aos Agentes do Ministerio Publico no Districto de Faro, sobre as acções contra os devedores á Fazenda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 11 de agosto de 1845, em que se verifica serem infundadas as acusações feitas pelo comissário de visita do Tesouro no distrito de Faro aos respetivos delegados do procurador régio, acusados de promoverem com negligência e dificuldade as ações contra os devedores à Fazenda, nas comarcas de Faro, Lagos, Loulé, Silves e Tavira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-18/1845-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino, á cerca da acção proposta contra D. Maria Hedwiges de Carvalho viuva de Francisco Xavier de Carvalho pelo alcance em que este ficou para com a Imprensa Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino. Remete cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 28 de novembro de 1845, em que participa o estado da ação proposta contra Maria Hedviges de Carvalho, viúva de Francisco Xavier de Carvalho, pelo alcance em que este ficou para com a Imprensa Nacional, e pede que lhe seja remetida uma cópia da súplica que a executada fez à rainha, relativa ao pagamento a prestações do referido alcance.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-11/1845-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Parocho da Freguezia de S. Miguel de Carregueiros no Concelho de Thomar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 3 de dezembro de 1845, lhe participou que no processo instaurado contra o pároco da freguesia de São Miguel de Carregueiros pelo comportamento que teve na ocasião em que o administrador do concelho de Tomar tomou posse, por parte da Fazenda Nacional, de umas casas e cerca de que aquele pároco indevidamente disfrutava, o réu foi absolvido
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-12/1845-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da morte de um trabalhador em Benavente por nome Joaquim Eleuterio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 16 de dezembro de 1844, e outro do seu delegado na comarca de Benavente, em que participa que, na noite do dia 7, o regedor da Paróquia, indo capturar um salteador, caiu, a espingarda disparou e matou Joaquim Eleutério. Informa que já se prestou a competente querela e está a proceder-se ao sumário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-18/1844-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministerio da Justiça sobre a falta de não haver na Ilha da Madeira hum interpetre de Grego sobre o acontecimento da Prizão de do[u] Marinheiros Gregos do Navio Mentor"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que, após ter expedido, no dia 6, o ofício relativo à dificuldade de serem processados, na ilha da Madeira, dois marinheiros gregos do navio Mentor, por falta de intérprete daquele idioma, o Procurador Régio da Relação de Lisboa comunicou-lhe um caso semelhante que acabou de ocorrer relativamente a um processo de apreensão de patacas francesas feitas a um grego, que também diz ignorar qualquer idioma que não seja o seu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-09/1844-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da Portaria do mesmo Ministerio de 12 de Julho ultimo para promover o processo contra os culpados na evasão da cadêa de Vila Nova de Reguengos, o Hespanhol Manuel Martins Recio e outros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que, assim que se verificou a fuga do espanhol Manuel Martins Recio da cadeia de Reguengos, se prestou a competente querela, em que ficaram pronunciados o preso que se evadiu, o carcereiro António Nunes Perum, o regedor da paróquia e os guardas que acompanharam o réu na ocasião do peditório da esmola, não tendo sido possível ainda capturar os réus, à exceção do regedor da paróquia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-08-20/1844-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca da desistencia do Logar de Juiz de Direito que assignou Joaquim Veloso da Cruz, por não ter aceitado a transferencia para Lagos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 7 de julho de 1845, lhe participou que o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, a 4 do mesmo mês, assinou termo de que desistia do seu lugar de juiz de direito, no processo contra ele pendente naquela Relação, por não ter aceitado a transferência para a comarca de Lagos, e pede autorização do Governo para que, julgado por sentença o termo de desistência, se considere extinto o processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-07-10/1845-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do procedimento do Juiz Ordinario do Julgado d'Alhandra João Maria de Souza, contra um official da Alfandega das sette Cazas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 5 de julho de 1845, referindo-se a outro do seu delegado em Vila Franca de Xira, lhe participou que as testemunhas do processo instaurado pelo procedimento que o juiz ordinário do julgado de Alhandra, João Maria de Sousa, teve com um oficial da Alfândega das Sete Casas, não incriminaram o referido magistrado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-07-12/1845-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca dos ferimentos feitos a João Velez Sotil na extinta villa de Assumar, por Lourenço Orvalho, e seu filho Lourenço Orvalho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 14 de junho de 1845, referindo-se a outro do seu delegado em Monforte, lhe participou que, na noite de 30 para 31 de maio, Lourenço Orvalho e o seu filho, João Orvalho, feriram gravemente João Velez Sotil, na extinta vila de Assumar, e que recomendou ao subdelegado que promovesse os termos do processo já instaurado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-19/1845-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da violencia praticada com o Parocho da Igreja de Malcata do Julgado de Sortelha, sobre o matrimonio de Narcizo Peres, com Angelica Antunes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, por ofício de 16 de junho de 1845, referindo-se a outro do seu delegado na Covilhã, lhe participou que os réus que forçaram o presbítero Manuel Gomes da Fonseca, pároco da igreja de Malcata, julgado da Sortelha, a casar Narciso Peres com Angélica Antunes, foram absolvidos no dia 2 de maio, por não ter sido dado como provado o crime.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-20/1845-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do fogo lançado á Cadêa de Villa Nova da Cerveira por um individuo que o Administrador do Concelho ali tinha recolhido demente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de junho de 1845, acerca do fogo posto na cadeia de Vila Nova de Cerveira por um indivíduo que o administrador do concelho ali tinha recolhido na qualidade de demente. Solicita que, antes de mais, o Ministério do Reino peça à autoridade administrativa competente as informações necessárias, para, depois, com base nelas, poder emitir o seu parecer.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-07-02/1845-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do roubo nas Igrejas das Freguezias de Sernache de Bonjardim, e Nesperal, na Commarca da Certã, e outras"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 24 de dezembro de 1844, e outro do seu delegado na Sertã, em que participa que, na noite de 17 para 18 de novembro, foram roubadas as igrejas das freguesias de Cernache do Bonjardim e Nesperal e, na noite seguinte, as igrejas de Cardigos e Amêndoa, tendo-se procedido ao sumário pelo roubo das primeiras.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-28/1844-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de diversos individuos que se achão devedores ao Cofre d'Orfãos do Julgado d'Almada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, cópia de outro do seu delegado em Almada e a relação dos devedores do Cofre dos Órfãos daquele julgado, que contraíram empréstimos desde 1753. O delegado informa que da maior parte das parcelas de dinheiro não existem herdeiros, podendo considerar-se como heranças jacentes pertencentes ao Estado. O Procurador-Geral remete também a resposta que deu ao delegado e pede que se lhe indique se as providências indicadas merecem a aprovação régia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-11/1845-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao officio da Procuradoria Geral da Coroa de 6 de Dezembro ultimo relativo á fuga do prezo Manuel Joze Gomes = o Grade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 27 de dezembro de 1844, e cópia de outro do seu delegado em Figueiró dos Vinhos, em que participa que pelas indagações a que se procedeu pela fuga do preso Manuel José Gomes, o Grade, presume-se que o juiz ordinário do julgado de Chão de Couce foi enganado pelos guardas que lhe apresentaram o preso, não havendo indícios de que estivesse convivente com aqueles.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-03/1845-01-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do deposito de 600$000, para se obter o Perdão Regio do Réo Manoel Lopes prezo da Cadêa de Pombal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 13 de novembro de 1845, referindo-se a outro do seu delegado na 3.ª Vara, lhe participou que, no processo instaurado pelo depósito de 600 mil réis para obtenção do perdão régio do réu Manuel Lopes, o réu José de Santa Clara foi absolvido, faltando só julgar outro corréu do processo, que ainda não foi capturado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-11-15/1845-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da execução fiscal promovida contra Joaquim Victor d'Abreu na Comarca d'Alenquer"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa lhe remeteu quatro certidões das guias, pelas quais se mostra que o ex-delegado da comarca de Alenquer, Francisco António da Silva Leite, os escrivães João de Lemos Figueredo e Luís de Lemos Mena, e o solicitador José Joaquim Salgado repuseram as quantias que tinham recebido a mais na execução contra Joaquim José Vítor de Abreu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-16/1845-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo instaurado pelo desembarque de contrabando na praia de Melides"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 16 de abril de 1845, em que participa que dos quatro réus pronunciados pelo desembarque, na praia de Melides, de uma grande porção de contrabando, que foi apreendido no mar, junto à ilha do Pessegueiro, apenas se conseguiu prender um, de nome João Gonçalves, tendo sido absolvido do crime de uso de armas proibidas. Acrescenta que enquanto não forem presos os outros réus, o processo não pode ter andamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-02/1845-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra o procedimento de alguns moradores do Logar da Argea, da Freguezia de Nossa Senhora do Ó da Olaya, com o Padre Daniel da Silva Vieira Varella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 24 de maio de 1845, em que participa que o processo formado pelo "escandaloso procedimento e criminosa oposição" que praticaram alguns moradores do lugar da Árgea, da freguesia de Nossa Senhora do Ó da Olaia, com o presbítero Daniel da Silva Vieira Varela, está pronto para entrar na primeira audiência geral, tendo ficado pronunciadas Helena, filha de Manuel dos Reis, Francisca, mulher de Lourenço Marcelino, e Maria Canhenha, mulher de José Gonçalves.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-28/1845-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca [d]o Réo Valerianno filho de Euzebio Clemente d'Azevedo, do Logar da Venda da Serra Concelho de Ferreira do Zezere"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 27 de maio de 1845, em que participa que o processo instaurado no juízo ordinário de Ferreira do Zêzere contra um indivíduo chamado Valeriano, filho de Eusébio Clemente de Azevedo, da Venda da Serra, pelos ferimentos e factos por ele praticados, foi julgado no dia 13, tendo o réu sido condenado a dois anos de prisão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-31/1845-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo pelo assassinio de D. Maria Julia, da Villa de Guimarães"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma informação da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, de 31 de maio de 1845, onde consta que os autos do processo instaurado pelo assassinato de Maria Júlia, sobrinha de António de Nápoles Vaz Vieira de Melo Alvim, da vila de Guimarães, foram julgados naquele tribunal no dia 16 de maio e remetidos para a Relação de Lisboa, por se ter concedido revista interposta pelo Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-04/1845-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do reo Hespanhol Manoel Martins Recio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 22 de fevereiro de 1845, em que participa que o seu delegado na comarca de Monsaraz remeteu-lhe dois agravos de instrumento, pelos quais se mostra que o administrador do concelho de Reguengos, José Joaquim Lobo, não foi pronunciado no processo pela fuga da cadeia do réu espanhol Manuel Martins Recio, como também não foram Joaquim Romão Mendes Papança e Manuel Augusto Mendes Papança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-03-04/1845-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretrio de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça á cerca da Sentença proferida contra a Fazenda Nacional na demarcação do Pinhal Nacional sito na Commarca de Arraiolos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 22 de fevereiro de 1845, em que participa que na ação ordinária que se moveu contra a Misericórdia da cidade de Évora, por se ter oposto à demarcação e tombo do Pinhal Nacional do Cabeção, na comarca de Arraiolos, na parte em que este confina com a Herdade da Mouta, o juiz proferiu sentença contra a Fazenda e o respetivo delegado interpôs recurso de apelação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-02-27/1845-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo contra o juiz de Direito da Comarca de Aldêa Gallega, José Januario Teixeira Leite de Castro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do acórdão da Relação de Lisboa, onde consta que foi julgada não provada a acusação que o Ministério Público promoveu contra o juiz de direito transferido para a comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, José Januário Teixeira Leite de Castro, pelo "escandaloso facto" que praticou no dia 22 de janeiro de 1845 contra o governador civil de Faro, Marçal Henriques de Azevedo Aboim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-03-12/1846-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da auzencia do solicitador da Fazenda no Juizo d'Alenquer sem licença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 14 de janeiro de 1845, e outro do seu delegado na comarca de Alenquer, em que participa que o solicitador da Fazenda Nacional da comarca de Alenquer não tem zelo pelo serviço e está quase sempre fora do julgado. É de opinião que se deve mandar informar o governador civil, ouvindo o solicitador, para depois se proceder como for adequado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-02-06/1845-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do roubo do Cofre dos Orfãos no Julgado de Messejana"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pelo roubo do cofre dos Órfãos, no julgado de Messejana. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 8 de fevereiro de 1845, e cópia de outros do seu delegado em Beja, em que participa que o sumário está concluído com indiciação contra Gervásio Carvalho de Miranda, mas não tem progredido, porque ainda não foi possível capturar o réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-02-13/1845-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda ácerca do Libello proposto contra a Fazenda Publica por a Junta administrativa dos fundos da extincta Companhia do Grão Pará, Maranhão, e Pernambuco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo uma cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela Junta Administrativa dos fundos da extinta Companhia do Grão Pará, Maranhão e Pernambuco, para a reivindicação de dois armazéns localizados na Boavista, em Lisboa, que estão na posse da Repartição do Arsenal Militar, e informando que solicitou ao Ministro da Guerra os documentos que existam naquele Ministério sobre o domínio e propriedade daquele edifício, que sirvam para a defesa dos interesses da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-15/1844-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação dos herdeiros do padre António Manuel Rodrigues Carrão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Ezequiel de Sousa Mourinho pede o pagamento de uma letra de 2500 mil réis, provenientes de um empréstimo feito ao Governo pelo padre António Manuel Rodrigues Carrão, que se extraviou. Refere que "não é ao Ministério da Fazenda que compete dar ordens ao juízo da 3.ª vara de Lisboa ou a qualquer tribunal" e que o interessado deve requerer a quem compete, que é ao poder judicial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-08-26/1890-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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