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Conforme consta no índice os processos em falta pertencem a:
4- Francisco António Mendes
5- Francisca Maria da Piedade
O prazo de subenfiteutico fica em Motecoche, freguesia de Benfica, e é constituído por casas pequenas e uma terra mística, pertencente ao Hospital de São Lázaro.
Escrivão: Francisco Joaquim Coelho Freie.
O primeiro fólio contém a seguinte informação: "Excluído do concurso na forma expressada na verba fólio 25. Lisboa 7 de Junho de 1788".
Escrivão: José António Antunes Lima.
Escrivão: José António Antunes Lima.
O primeiro fólio contém a seguinte informação: "Excluído do concurso na forma expressada na verba fólio 27v. Lisboa 8 de Junho de 1788".
Escrivão: José António Antunes Lima.
Contém a folha 1: ordem para se proceder à abertura do livro: "o desembargador João Caetano Tourel da Cunha Manuel encarregado do Bairro da Rua Nova numere e rubrique este livro que há-de servir para se assinarem os termos das casas da Rua Augusta a seus donos e de se lhe darem posse deles depois de avaliados e confrontados pelos oficiais deputados para o mesmo efeito. Lisboa, 16 de Junho de 1759. Como regedor Cordeiro".
Contém a folha 2: Mandado, impresso, de 12 de Junho de 1759 assinado pelo regedor Pedro Gonçalves Cordeiro Pereira.
Contém de folha 3 a 320: os termos de obrigação, adjudicação e posse.
Os registos são assinados pelos desembargadores, pelos oficias de engenharia, pelo proprietário ou seu procurador e pelo escrivão.
Os registos referem a partir da folha 151, como inspetores do Bairro da Rua Nova os desembargadores da Casa da Suplicação, Eusébio Tavares de Sequeira, Miguel Serrão Dinis, Manuel José Gama de Oliveira, Joaquim Gerardo Teixeira, José Alberto Leitão, Bernardo Lopes Pereira Maldonado, António Carvalho de Santa Marta, José António Pinto Donas Boto, Anacleto José de Macedo e Francisco Alves da Silva".
O livro é rubricado pelo desembargador Tourel do início até à folha 150. De folha 151 ao fim do livro é rubricado por Silva Freire desembargador que faz no fim termo de encerramento o qual contém o termo de abertura: "tem este livro que há-de servir para assinar os termos na forma ordenada na Portaria folha 1, trezentas e cinquenta e quatro folhas a saber cento e cinquenta rubricadas pelo desembargador João Caetano Tourel da Cunha Manuel com a sua rubrica Tourel inspetor da Rua Nova e por lhe sobrevir a morte intempestiva; e o resto rubricadas por mim com a minha rubrica costumada Silva Freire de que uso e por verdade fiz este termo como inspetor da Rua Nova. Lisboa 6 de Março de 1762. Inocêncio Álvares da Silva Freire".
Outra forma do nome: Benedito XIV. Nesta Bula estão insertas outras sobre o mesmo provimento, a que foram agregados o Rol das despesas que nelas se fizeram, e a Relação das Bulas que vieram ao Bispo, bem como dos documentos que ele devia remeter à Cúria. O selo de chapa prende os fios encarnados da cosedura dos fólios. Corte dourado.
O assento foi feito por Sebastião César de Meneses, secretário de Estado da Nobreza, doutor nos Sagrados Cânones, do Conselho do Rei e desembargador do Paço, e está assinado pelas pessoas que assistiam em Cortes pelos Três Estados, segundo o uso e costume do mesmo Reino, a saber, "O estado eclesiástico" e "O estado da nobreza" assinaram em duas colunas, nos f. 7 e 8; os do "O estado dos povos" assinaram também em duas colunas, nos f. 9 e 9v.
Bula passada a 21 de Junho de 1481. Extraída do livro 60 de bulas do Papa Sisto IV, f. 30.
Confirma também um Capítulo nesta inserto, das pazes feitas entre os reis D. Fernando III de Aragão, D. Isabel rainha de Castela sua mulher, e D. Afonso V de Portugal sobre a divisão e comércio do mar oceano, pelo qual ficam pertencendo aos reis de Castela as ilhas Canárias nele declaradas e tudo o mais assim descoberto como por descobrir dentro dos referidos limites ao reis de Portugal.
Do selo pendente resta uma parte do cordão em fio de cânhamo.
Breve datado de 2 de Abril de 1669. Menciona "[...] a muita falta de pastores, e os tempos de uma guerra tão prolongada."
Documento datado de Roma, 1 de Maio de 1523.
Outra forma do nome: Benedito XIV. Nesta Bula estão insertas outras bulas respeitantes ao mesmo provimento, três róis das suas despesas, e uma Relação das Bulas que vieram ao mesmo Bispo e dos papéis que devia remeter a Roma. O selo de chapa prende os fios da cosedura dos cadernos.
Outra forma do nome: Benedito XIV. A esta Bula estão juntas outras bulas respeitantes ao mesmo provimento, dois róis da despesa que nelas se fez, e uma Relação das Bulas que vieram ao mesmo Bispo e documentos que devia remeter à Cúria. O selo de chapa prende os fios da cosedura dos fólios. Corte dourado.
Outra forma do nome: Benedito XIV. Esta Bula tem insertas outras respeitantes ao mesmo provimento, está agregada a um duplicado e a um rol das despesas que se fizeram. Os selos de chapa prendem os fios da cosedura dos cadernos. Corte dourado.
Outra forma do nome: Benedito XIV. O selo de chapa prende os fios encarnados da cosedura dos fólios.
Outra forma do nome: Benedito XIV. Nesta Bula estão insertas outras bulas respeitantes ao mesmo provimento, um rol das suas despesas, e uma Relação das Bulas que vieram ao mesmo Bispo com a indicação que devia remeter para Roma o documento autêntico do juramento de fidelidade. O selo de chapa prende os fios encarnados da cosedura dos fólios. Corte dourado.
Outra forma do nome: Benedito XIV. Nesta Bula estão insertas outras bulas respeitantes ao mesmo provimento. O selo de chapa prende os fios da cosedura dos fólios. Junto um rol do computo das despesas de envio, e uma Relação do conteúdo do maço (das Bulas que vieram ao mesmo Bispo) como a indicaçãp dos papéis que o Bispo devia remeter para Roma.
Outra forma do nome: Benedito XIV. A esta Bula está agregada a forma do juramento de obediência e fidelidade, outra por que lhe concedeu o Pálio, outra de dispensa de ilegitimidade, outra para obter quaisquer benefícios e dois Breves de indulgências para os que visitassem a Catedral de Braga e lhe assistissem à Primeira Missa, às quais estão também cosidos vários duplicados, e os róis das despesas feitas com as citadas Bulas. Corte dourado.
Tem o selo (bula) pendente por cordão de fios amarelos e encarnados.
A Igreja pertencia à jurisdição do Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra.
Referentes à contribuição anual dos mosteiros de monges e para a Arca da Caridade, aplicada às obras do Colégio da Conceição, e dos mosteiros das freiras do Mocambo.
Assentos dos recebimentos e gastos de cereais.
Assento do recebimento e despesa de cereais e outros produtos (trigo, cevada, milho, legumes, azeite, vinho).
O Mosteiro de Santo António de Sousel era masculino e pertencia à Ordem dos Eremitas de São Paulo, Primeiro Eremita.
Também era conhecido por Mosteiro de São Paulo de Sousel.
Em 1616, foi decidido em capítulo da Ordem aceitar a ermida de Santo António em Sousel, para nela se fundar um mosteiro com a mesma invocação. Nesse mesmo ano instalaram-se nela 3 religiosos.
Em 1618, a 18 de Outubro, por provisão régia foram-lhe aplicados todos os rendimentos do Mosteiro de Nossa Senhora da Azambujeira de Fonte Arcada, que entretanto fora extinto.
Em 1818, a 29 de Novembro foi concedida por provisão régia a licença para construírem um mosteiro.
Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo.
Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional.
No final da década de 1990, foi abandonada a arrumação geográfica por nome das localidades onde se situavam os conventos ou mosteiros, para adoptar a agregação dos fundos por ordens religiosas.
Localização / Freguesia: Sousel (Sousel, Portalegre)
Esta pasta contém vários documentos que pertenceram aos extintos estabelecimentos anteriores à fundação da Casa Pia que lhes deu continuidade, tais como: Pedido d 200$000 reis que fez Fortunata Benedita Varela a juros de 5% à Casa Pia; Declaração de venda de um ferragial do Serrado, foreiro à Casa Pia de Évora, por Maria Micaela Andrade a António Feliciano Grilo; Requerimento de Carlos Miguel da Cunha Vieira para cultivar a herdade do Espinheiro; Requerimento do Administrador da Casa Pia para que a enfiteuta Eliseu Barradas da Silveira Ataíde pague os foros em débito à Casa Pia; Renda de casa; Certidão de uns autos de agravo a requerimento da junta administrativa da Casa Pia; Certidão de recibo do Tesoureiro da Casa Pia; Certidão de uns autos cíveis entre partes: autora Marias de Mesquita, recolhida em Santa Mónica e réu o Padre José Joaquim de Mira Gião; Traslado de uma Provisão de D. Maria que autoriza a extrair cópia dos privilégios existentes na Torre do Tombo, a favor do Colégio dos Órfãos de Évora; Instrumento de posse de uma capela no sítio da herdade de Pavia, que foi doada ao Colégio dos Órfãos; Sentença de redução de missas; Provisões régias ao Recolhimento de Nossa Senhora da Piedade; Carta precatória e citatória a favor e requerimento do Administrador da Casa Pia; Certidão em que se mostra que a fazenda do Recolhimento de Nossa Senhora da Piedade não é coletada na décima em todo o termo da cidade de Évora; Sentença de habilitação de Genere a favor de José António Cortes Paym; Sub-pasta intitulada “Negócios da Cartuxa” que contém documentos referentes a escrituras, anúncios, condições de arrendamento do extinto Convento da Cartuxa; cartas do advogado de vários lavradores e proprietários do concelho dirigido ao Administrador da Casa Pia a mencionar que a Herdade da Cartuxa deverá continuar em aforamento que pertence à Sociedade Agrária Eborense e de que a venda só se poderá verificar em hasta pública, carta e auto sobre a avaliação para venda do prédio da Cartuxa, autorização de venda, oficio que acompanhou o auto de avaliação da Cartuxa para venda feita em 22 de Setembro de 1859, pretensão da Sociedade Agrícola de Évora dirigida ao governo para aplicar culturas experimentais, conta da receita e da despesa do prédio da Cartuxa; escritura e outros documentos referentes ao arrendamento da herdade do Sobral; Certidão de uns autos de apelações movidas pela Casa Pia contra João José de Brito e Justino Coelho Palhinha; Carta de sentença cível do Tribunal da Relação de Lisboa para título da Casa Pia referente à venda da Venda da Quinta da Carvoeira; Autos cíveis de carta precatória para levantamento da quantia de trezentos e setenta e nove mil seiscentos e noventa reis a favor da Casa Pia de Évora; Carta de sentença civil executiva passada contra a Confraria da Ordem Terceira de S. Francisco de Montemor-o-Novo representada pelo padre António de Mira Silva a favor da Casa Pia para destratar o capital de quatrocentos e noventa e três oitocentos e oitenta mil reis e os respetivos juros.
Faço saber aos que esta minha Provisão virem que sendo eu restituído por muito particular mercê de Deus Nosso Senhor à Coroa destes meus Reinos e Senhorios de Portugal, considerando que o rei D. Afonso Henriques meu progenitor, e primeiro Rei deste Reino sendo aclamado e levantado por Rei em reconhecimento de tão alta mercê de consentimento de seus vassalos tomou por especial advogada sua a Virgem Mãe de Deus Senhora Nossa e debaixo de sua sagrada protecção e amparo lhe ofereceu todos os seus sucessores, Reino, e Vassalos com particular tributo em sinal de vassalagem. Desejando eu imitar seu santo e singular piedade dos senhores reis meus predecessores, reconhecendo ainda em mim, avantajadas, e contínuas mercês de benefícios da liberal e poderosa mão de Deus Nosso Senhor por intercessão da Virgem Nossa Senhora da Conceição: estando ora em Cortes junto com os Três Estados do Reino lhe fiz propor a obrigação de renovar e continuar esta promessa e veneração com muito particular afecto e solenidade a festa da Imaculada Conceição e nelas com prazer de todos assentámos de tomar por Padroeira de nossos Reinos e Senhorios a sacratíssima Virgem Nossa Senhora da Conceição na forma dos Breves do Santo Padre Urbano VIII obrigando haver confirmação de Santa Apostólica Sé, e me ofereço de novo em meu nome e do príncipe D. Teodósio, meu sobre todos muito amado e prezado Filho, e de todos os meus descendentes e seus sucessores, Reinos e Senhorios, e vassalos à sua Santa Casa da Conceição sita em Vila Viçosa, por ser a primeira que houve em Espanha desta invocação, cinquenta cruzados de ouro em cada um ano em sinal de tributo e vassalagem e da mesma maneira prometemos, e juramos com o Príncipe, e Estados confessar, e defender sempre a lhe dar a vida sendo necessário que a Virgem Maria Mãe de Deus foi concebida sem pecado original tendo respeito ao que a Santa Madre Igreja de Roma a quem somos obrigados seguir, e obedecer celebrar com particular ofício a festa da sua Imaculada Conceição, salvando porém este juramento em caso que a mesma Santa Igreja resolva o contrário, esperando com grande confiança na infinita misericórdia de Deus Nosso Senhor que por meio desta santa Padroeira, e protectora de nossos Reinos e Senhorios de que por honra nossa nos confessamos e reconhecemos vassalos, e tributários nos ampare, e defenda de nossos inimigos e com grandes acrescentamentos deste Reino para glória de Cristo Nosso Senhor e exaltação da nossa santa fé católica, conservação das gentes, e redução dos hereges, [...]. E para que em todo o tempo haja certeza desta nossa eleição, promessa e juramento formada e estabelecida em Cortes, mandámos fazer dela três autos públicos, um será logo levado à Corte de Roma para se pedir confirmação, e esta minha Provisão se guarde no cartório da Casa de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa, e na nossa Torre do Tombo. Dada nesta cidade de Lisboa aos 25 do mês de Março do ano [...] de 1646. Luís Teixeira de Carvalho a fez. Pedro Vieira da Silva a fez escrever. O Rei.
Contém 4 capilhas com documentação do Desembargo do Paço, integrada, até à data, indevidamente, por razões que ignoramos, noutras instituições. Os documentos não estão numerados. A primeira capilha integra documentos encontrados na Inquisição de Lisboa: avisos para o Desembargo do Paço, solicitando consulta sobre vários assuntos remetidos de instituições diversas (Hospitais reais da cidade de Lisboa, Santa Casa da Misericórdia, Ordem Terceira do Carmo, confrarias, Congregação do Oratório da cidade de Lisboa); decretos; portarias; cartas; cópias de resoluções; requerimentos; provisões. A segunda capilha contém relações de bens das seguintes corporações de Mão Morta do bispado do Porto: Igreja de São Martinho de Avessadas; Igreja de Santo André de Marcos; Igreja de Santa Maria de Silva Escura; Reitoria de São Salvador de Lavra; Igreja de Lavra; Igreja de São Pedro de Sermonde; Igreja de São Tiago de Valpedre; igrejas da Baliagem de Leça; Convento de São José das Carmelitas Descalças; Ordem Terceira de São Francisco. A terceira capilha integra processo - proveniente da Mesa da Consciência e Ordens - de apresentação de queixa do bacharel Alexandre José Nogueira Miranda contra o Padre José Vieira Vaz para submeter a consulta. A quarta capilha respeita a documentação proveniente da Junta do Comércio. Contém: - Consulta do Intendente e Deputados da Mesa do Bem Comum do Comércio sobre a não abertura das lojas aos domingos e dias Santos, Lisboa, 1778; - Autos de petição de D. António Correia de Lacerda Saldanha em que requer celebração de contrato com assistência de curador de seu irmão, Lisboa, 1769; - Treslado da Torre do Tombo pedido por D. António Cabral Correia de Lacerda, Lisboa, 1771; - Confirmação de contrato de renúncia de morgado, Lisboa, 1769; - Conta do corregedor da comarca de Santarém sobre resposta de requerimento de Monsenhor Afonso Furtado de Mendonça, 1778; - Sobre a avaliação de um prédio ao abrigo da Lei Novíssima, Lisboa, 1773; - Conta do corregedor da comarca de Setúbal sobre execução de ordem, 1778; - Expedição de ordem ao ouvidor de Setúbal a respeito do sacrílego desacato, cometido na Igreja de Nossa Senhora do Cabo, 1780; - Reivindicação de bens à Coroa pelo desembargador Caetano Pereira de Castro Padrão, Lisboa, 1778; - Nomeação de juiz para proceder a inventário de bens a pedido de D. Maria Cláudia de e- Noronha, Lisboa, 1773; - Declaração de suspensão de execução a pedido de D. Filipa Júlia da Cunha, Lisboa, 1773; o - Arrematação de quinta feita por D. Antónia Inácia Joaquina Garcês Palha, Lisboa, 1773; r- - Sequestro de bens a pedido de D. Helena Micaela de Faria, Tomar, 1773; - Conta do juiz dos Órfãos do Bairro Alto sobre requerimento de Teresa Leonor de Jesus e o, suas filhas, Lisboa, 1773; - Redução a escritura pública de contrato particular a pedido do reitor do Convento de São Paulo, Lisboa, 1771; - Confirmação de capela a pedido do reitor e mais padres do Convento de São Paulo, Lisboa, 1772; - Privilégio de impressão de obras de António Correia Garção a pedido de Francisco de Assis Blanc, Lisboa, 1778; - Confirmação de escritura de sociedade a pedido dos Mestres de Águas Livres, Lisboa, de 1771; - Condições para o governo da obra das Águas Livres, Lisboa, 1771.
Contém "Indice do que se conthem neste livro":
1 - Certidão do estado da causa entre o Ilustrissimo Cabido e o Prior do Alvendre sobre a guiza da Igreja do mesmo no lugar, 21 de novembro de 1795;
2 - Certidão do escrivão do Juizo do Fisco Real dos Ausentes, pela qual se mostra ter-se dado favor a Ilustrissimo Cabido sentença a respeito da herança de Manoel Mendes da Cidade de Lima, em 28 de novembro de 1795;
3 - Certidão do secretário do Despacho do paço, pela qual consta que fora recusado em 12 de agosto de 1803, o requerimento que fizeram o Juiz e Acordo do lugar do Alvendre para não serem obrigados a nomear cabeceis nem executados enquanto se não fizesse tombo pelo Ilustrissimo Cabido, 20 de setembro de 1803;
4 - Sentença sobre a nomeação de hum cabeceiro do Alvendre, [s.d];
5 - Sentença contra Domingas Fernandes, mordoma dos foros de Ilustrissimo Cabido no Alvendre em 1636;
6 - Sentença a respeitos de prazos situados no limite de de Avelãs de Ambom, a que chamão Rozeira por andar dividido, 1615;
7 e 8 - Composição dos moradores de Avelãs de Ambom pagando na novidade de cado ano 2 fanegas de centeio e duas de trigo, pela medida velha, 1657-09-21;
9 - Sentença contra um foreiro do Codeceiro e Pai Viegas por certos foros que se deviam a hum conego meio prebendado;
10 - Sentença contra o Juiz de Avelã de Ambom, 1825-03-04;
11 - Sentença em forma do Cabido contra Nuno Alvares Carapito, 11-05;
12 - Sentença contra o prior de S. Martinho da Covilhã sobre dizimos;
13 - Documento relativo a sizimos na Covilhã
14 - Sentença a favor do Reverendissimo Cabido contra Affonso Miguel da quinta do Escorrerregadouro, deste arrabande, 1711-08-06;
15 - Sentença contra o Prior Bartholomeu Corrêa de Mesquita, 1675-04-20;
16 - Sentença contra o prior de S. Vicente, Guarda, 1690-04-12;
17 - Sentença contra os Juiz de Fernão Joanes para a nomeação de cabeceiros na cobrança dos foros do Cabido, 1824-07-19;
18 - Declarações do P. manuel Francisco dos Meios a respeito dos foros do mesmo lugar feitas no ano de 1818-05-13;
19 - Sentença civil da cominação a favor do autor, o Ilustrissimo Cabido para titulo, contra o reo, o Juiz da Vara actual do lugar e concelho dos meios deste termo, 1824-07-03;
20 - Sentença contra a confraria do S. Sacramento do lugar dos Meios relativa ao chão da Silveira, 1775-10-05;
21 - Sentença contra o Prior de Panoias relativa a dizimos;
22 - Artigos de lieuidação contra o Juiz e Acordo so lugar de Porcas;
23 - Acordão relativo ao mesmo objecto;
24 - Sentença civil de cominação a favor do cabido contra o Juiz e Acordo de Porcas, 1824-07-08;
25 - Documento relativo à quinta do Rendo;
26 - Sentença contra Antonio Thome da Quinta do Rendo, 1605-05-12;
27 - Sentença civil de cominação a favor do Cabido, contra o Juiz da Vara do Rochoso para nomear cabeceiros, 1824-04-08;
28 - Escritura pela qual se obrigarão os moradores de Rocamnondo a pagar certa porção de trigo e centeio, 1665-06-12;
29 - Sentença sobre a excepção se espolio contra Joze Francisco Pisoeiro do Rocamondo, cabeceiro em 1751;
30 - Nomeação do Cabeceiro de Rocamondo, 1816-05-24;
31 - Sentença contra o rendeiro da Comenda dos Trinta, conservando o Ilustrissimo Cabido na posse de tombar e tulha do dito lugar;
32 - Sentença contra o Juiz e Acordo de Vila Franca;
33 - Sentença contra os mesmo em 1823;
24 - Executivos contra os cabeceiros de Vila Mendo, relativos à Prebenda do Sr. Doutoral;
Livro com termo de abertura da responsabilidade do inspetor geral Luís de Vasconcelos e Sousa, numeração, rubricas e termo de encerramento da responsabilidade do contador Francisco de Borja Menna, por comissão dada pelo inspetor geral.
Entre outros encontram-se neste livro a portaria de 10 de agosto de 1833, ordenando o cumprimento do decreto, que vai junto, do dia 6 pelo qual se determina a não conservação no serviço de indivíduos que tomaram armas contra a legítima soberana, ou que foram nomeados para empregos pelo "usurpador do seu trono"; o decreto de 15 de agosto, assinado pelo regente D. Pedro, duque de Bragança, da merce do lugar de ajudante do administrador do Terreiro a Tomás Oom; a portaria de 19 de março de 1834, com decreto do dia 18 de março, pelo qual o infante D. Miguel, usurpador da Coroa da Rainha, é destituído e exautorado de todas as honras, prerrogativas, privilégios, isenções e regalias, que na qualidade e pelo título de infante lhe pertenciam, e não poderá ser mais tratado ou nomeado nestes reinos; a portaria de 18 de novembro de 1834, com decreto do dia 10, ordena a pontual observância dos alvarás de 28 de agosto de 1714 e 1 de agosto de 1777, e decreto de 21 de setembro de 1833, relativos ao registo das mercês no Arquivo da Torre do Tombo; a portaria de 19 de outubro de 1835 com cópia da reclamação do cônsul da Prússia em Lisboa, pretendendo a anulação das sentenças proferidas pelo juiz do Terreiro, em virtude das quais foi condenado numa multa o navio Koniginni von Schiveden, que entrou no porto de Lisboa em novembro de 1826 carregado de trigo; a portaria de 26 de dezembro de 1835, ordenando as competentes providências costumadas para celebrar o matrimónio que se iria realizar a 1 de janeiro de 1836 na Basílica de Santa Maria Maior, ao meio dia, entre a rainha e o príncipe D. Fernando Augusto, duque de Saxe-Coburgo-Gota, e que providencie para que não faltem os cereais para o abastecimento da capital; o aviso de 18 de março de 1836 com requerimento de Luís Pereira Caldas e outros, queixando-se de serem obrigados a pagar 20 réis por cada alqueire de cereal que manifestem no Terreiro; a portaria de 6 de junho de 1836, com cópia autenticada do decreto do dia 4 de junho, pelo qual permitiu a admissão pelo porto de Lisboa de 1.500 moios de milho grosso estrangeiro, tomando em consideração as às diferentes representações, entre outras a da câmara municipal do Porto, sobre a escassez de trigo; a portaria da execução do decreto de 27 de março de 1838 que aprova o programa para o cerimonial das funções da corte por ocasião do juramento da rainha D. Maria II à Constituição Politica da Monarquia, decretada pelas cortes gerais, extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa em 20 de março de 1838.
Proc. 320 Correspondência recebida e expedida, relativamente apedidos de visitas de estudo, 1972.
Proc. 321Correspondência recebida e expedida com 4ª Cartório Notarial de Lisboa, para efeitos de averbamento.1963-1971.
Proc.322 Correspondência recebida e expedida com 8º Cartório Notarial de Lisboa, para efeitos de averbamento.1963-1979.
Proc.324 Correspondência recebida e expedida com 14ª Cartório Notarial de Lisboa, para efeitos de averbamento, 1970.
Proc.325Correspondência recebida e expedida com o Registo Civil e Predial de Arganil, para efeitos de averbamento, 1964.
Proc. 326 Correspondência recebida e expedida com 1ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa, para efeitos de averbamento, 1963-1986.
Proc. 327 Correspondência recebida e expedida com 2ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa, para efeitos de averbamento, 1962-1986.
Proc.328 Correspondência recebida e expedida com 3ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, 1963-1980.
Proc. 329 Correspondência recebida e expedida com 4ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa, para efeitos de averbamento, 1961-1982.
Proc. 330 Correspondência recebida e expedida com 6ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa, para efeitos de averbamento, 1961-1987
Proc. 331Correspondência recebida e expedida com 8ª Cartório Notarial de Lisboa, para efeitos de averbamento.1964-1975.
Proc. 332 Correspondência recebida com 5ª Cartório Notarial de Lisboa, para efeitos de averbamento.1973.
Proc. 333 Correspondência recebida e expedida com a Conservatória do Registo Civil de Mafra, para efeitos de averbamento, 1962-1977.
Proc. 334 Correspondência recebida e expedida com a Conservatória do Registo Civil de Rio Maior, para efeitos de averbamento, 1963.
Proc. 335 Correspondência recebida e expedida com a Conservatória do Registo Civil de Palmela, para efeitos de averbamento, 1964-1970.
Proc. 336 Correspondência recebida e expedida com a Conservatória do Registo Civil de Almada, para efeitos de averbamento, 1964-1965.
Proc. 338 Correspondência recebida e expedida com a Conservatória do Registo Civil de Olhão, para efeitos de averbamento, 1963-1987.
Proc. 339 Correspondência recebida e expedida com a Conservatória do Registo Civil de Lagoa, para efeitos de averbamento, 1964-1970.
Proc. 340 Correspondência recebida e expedida com a Conservatória do Registo Civil de Aveiro, para efeitos de averbamento, 1963.
Proc.341Correspondência recebida e expedida com a Conservatória do Registo Civil de Silves, para efeitos de averbamento, 1963.
Proc. 342 Correspondência recebida e expedida com 2º Cartório Notarial de Setúbal, para efeitos de averbamento.1963-1969.
Proc. 343 Correspondência recebida e expedida com a Conservatória do Registo Civil de Sintra, para efeitos de averbamento, 1963-1977.
Proc. 344 Correspondência recebida e expedida com a Conservatória do Registo Civil de Loures, para efeitos de averbamento, 1965-1987.
Proc. 345 Correspondência recebida e expedida com a Conservatória do Registo Civil de Mora, para efeitos de averbamento, 1965.
Proc. 346 Correspondência recebida com a Conservatória do Registo Civil de Leiria, para efeitos de averbamento, 1965.
Proc. 347 Correspondência recebida com a Conservatória do Registo Civil da Barquinha, para efeitos de averbamento, 1964.
Proc. 348 Correspondência recebida com a Conservatória do Registo Civil da Golegã, para efeitos de averbamento, 1964 -1987.
Proc. 349Correspondência recebida com a Conservatória do Registo Civil da Guarda, para efeitos de averbamento, 1963 -1974.
Proc. 350 Correspondência recebida com a Conservatória do Registo Civil da Gouveia, para efeitos de averbamento, 1963.
Proc.352Correspondência recebida com a Conservatória do Registo Civil da Sertã, para efeitos de averbamento, 1966-1973.
Proc. 351 Cadastro do pessoal do Arquivo Nacional.
Proc. 353 Cartão pessoal , de um visitante de uma exposição na Torre do Tombo, Sr. Manuel d' Azevedo Pereira, a elogiar a mesma, 1966.
Documentos:
- Declaração das fazendas que D. Maria Ana Xavier Ravasco Limpo possuía em Serpa: umas casas grandes na Rua dos Cavalos; uma cocheira com palheiro palheiroe uma cavalariça na mesma rua; umas casas pequenas na Rua do Poço da Talha, foreiras à Misericórdia de Serpa; umas casas na Rua do Poço Sameiro; um foro imposto num quintalão no sítio do Escorregadio; um foro imposto numas casas no Adro do Salvador; um foro imposto numas casas na Rua do Forte; um foro imposto numas casa na Rua Nova da Porta Nova; 8 milheiros de vinha velha em o Alto da Marreira, foreiros a D, Brites da Rocha, moradora em Viana; 1 milheiro de vinha nova, junto às vinhas velhas, com oliveiras, em frente da porta da Quinta da Marreira; um ferragial, com oliveiras junto ao Muro da Quinta da Marreira; um ferragial ao Poço do Rossio, foreiro à Ordem de Malta; um olival à Fonte Nova, pertencente à capela de D. Ana Maria;
- Declaração dos bens livres, sitos na cidade de Évora, que ficaram por falecimento de Francisco José Cordovil de Brito Valadares: casas de residência na Rua da Mesquita; outras na mesma rua foreiras às freiras do Paraíso, outras contíguas foreiras ao Cabido e à Misericórdia; outras na mesma rua, com frente para as Portas de Moura, foreiras à Misericórdia; umas casas na Rua do Temudo, foreiras ao Cabido; uma cocheira, foreira ao Cabido; casas na Rua dos Touros, aforadas a José Pereira Oliveira; casas na Rua do Mau Foro, aforadas a António José da Rocha Lagareiro; casas na Rua do Espírito Santo, que serviam de adega; Quinta da Zurzica, arrendada; um quartel na Guarda de Gouveia, arrendada a José Ventura; ferragial ao Chafariz das Bravas, arrendada a José Maria Galhoz (ou José Maria Galhós); casas na Rua de Avis, aforadas a Estêvão José Vieira; casas na Rua do Arquinho à Porta Nova, aforadas a José Marques Serrano; ferragial à Quinta do Alcaide, aforada a José António da Cruz Camões; ferragial na Estrada de arraiolos, à Carne Azeda, arrendado a Sebastião de Almeida, escrivão;
- Requerimento de Diogo José de Sousa, procurador do casal do falecido Morgado Francisco de Paula Cordovil, para o Administrador do Concelho de Moura lhe passar certidão das propriedades pertencentes ao Morgado, que faziam parte da capela instituída por Rui Lourenço, ereta na Igreja São Pedro de Moura, que constavam no Tombo das capelas da dita Igreja. Consta a relação das propriedades (02-11-1856/18-11-1856);
- Petição de Gomes Ravasco Soares solicitando a certidão do testamento de Catarina Soares, filha de Álvaro Soares. Consta a certidão do testamento, o codicilo e dos autos de aprovação dos mesmos, feitos em Moura. O testamento foi redigido a 16 de setembro de 1568 e o codicilo a 20 de fevereiro de 1571;
- anotações das propriedades pertencentes às capelas instituídas por Maria Xara e seu marido António Gomes Ravasco, Diogo Gonçalves, Catarina Rodrigues Pimenta e Luís da Rocha e sua mulher Catarina Fernandes Limpo.
Obra composta essencialmente por consultas e pareceres, a maioria da época filipina. Entre outras inclui: "Consulta que a Junta da Agricultura fez a el-rei sobre a lavoura e arbítrios que se lhe lembraram" (p. 19); "Consulta sobre as coutadas" (p. 30 v.); "Consulta sobre as minas de ferro" (p. 38); Contém numerosas consultas e subsequentes pareceres de Inácio Colaço de Brito, juiz desembargador da Casa da Suplicação e Corregedor do Cível (reinado de Filipe IV, III de Portugal), salientando-se entre outras: "Petição do conde de Atouguia sobre que os regatões da corte paguem imposição do [?] e pescado para os soldados da fortaleza de Peniche posto que até agora não pagassem" (p. 104 verso). Segue-se informação de Inácio Colaço de Brito sobre esta petição datada de 26 de Dezembro de 1628, "Cópia de carta que meu pai [Inácio Colaço de Brito] escreveu ao conde duque [de Olivares] sobre o lugar do paço que vagou por por Antão de Mesquita... Lisboa a 21 de Abril de 1629" (p. 147); "Informação que dei a Sua Majestade sobre as dúvidas que houve entre o guarda-mor da Torre do Tombo Diogo de Castilho Coutinho e Gaspar Álvares Lousada, escrivão da dita Torre em 14 de Novembro de 1629" (p. 173 v.); "Que é justo que não consinta Sua Majestade que médicos desonestos, mal acostumados e que cometem as mulheres nas visitas [...] nas terras donde tal fazem e que os desterre delas como se verá da seguinte informação contra dois médicos de Pinhel que dei a Sua Majestade [...] Lisboa a 15 de Fevereiro de 630 [Inácio] Colaço [de Brito]" (p. 180 verso) "Petição de dona Jerónima de Lencastre sobre pedir a Sua Majestade lhe mande dar seis mil cruzados [à] conta da dívida que o duque de Caminha lhe deve que, por não ser líquida, se está liquidando" (p.336 verso). Subsequente parecer de Inácio Colaço de Brito de 11 de Abril de 1631.. Entre outra documentação presente nesta obra refira-se: "Em carta de S. M. [Filipe IV de Espanha, III de Portugal] de 31 de Janeiro de 627 sobre os tributos deste reino" (p. 77); "Medios aprovados y propuestos para el socorro de la India [...] (p. 79), outra correspondência sobre o socorro da Índia (p. 97 v.); "Lanço sobre as minas de São Tiago do Cacém feito por João Valente da Costa feitor da alfândega. em 8 de março de 1628" (p. 91). "Requerimento do marquês de Castelo Rodrigo e de D. Luís de Noronha sobre o casamento de seus filhos. A Sua Majestade... Lisboa a 28 de Fevereiro de 1630" (p. 217); "Petição de Luís Vaz de Resende a Sua Majestade sobre o contrato do pau do Brasil" (p. 321); Petição do duque de Torres Novas contra os jesuítas (p. 328 verso);
Correspondência e legislação sobre situação portuguesa e internacional no tempo de Filipe IV de Espanha. Inclui documentação sobre a tomada de Pernambuco pelos holandeses (p. 210 e seguintes): "Petição dos homens de negócio desta cidade sobre mais tempo de espera por amor da perda de Pernambuco" (p. 303);"Petição que fizeram os cristãos velhos sobre se não dar mais tempo aos homens de negócio na perda de Pernambuco" (p. 372 v.); "Petição dos cristãos novos em que pedem a Sua Majestade outros dois meses de espera sobre a perda de Pernambuco" (p. 376 v.)
«Minha Leonor do meu coração». Trata-se de D. Leonor de Almeida Portugal, 4.ª marquesa de Alorna.
Mencionam a ida de Pedro a Lisboa, o casamento de Leonor [de Oyenhausen] com o marquês de Fronteira [João José Mascarenhas], a vinda de Leonor a casa do Avô, o grande custo em andar a cavalo, o estado da sua saúde, Carlos [Augusto, conde de Oyenhausen], as cartas de Juliana e de Luísa [de Oyenhausen], alusão à doença e à morte da mulher [D. Leonor de Távora], a opinião sobre o filho do marquês de Fronteira, D. José.
A neta Leonor «está sendo presentemente a herdeira de nossa Casa [...]» (doc. 24); a ida de Carlos a Almeida, a demolição de casas e os terraplenos; a fábrica dos vidros nas Caldas; carta endereçada «A Madame La Comtesse d' Oyenhausen à Avignon» (doc. 29); inclui cartas escritas em nome do Marquês: servindo-se «de mão alheia»; as missas que manda rezar nos oratórios, a saúde de Pedro; cartas endereçadas «À Ilustríssima e Excelentíssima Senhora Marquesa d' Alorna minha filha [...] Estremoz» (doc. 36, 37); «Nunca vi mês de Maio tão quente como este. Os estrangeiros que tanto gabavam até agora o nosso clima andam todos de língua fora [...]»; Em relação ao genro Carlos de Oyenhausem escreve: «[...] sem embargo de o considerar em lance apertado, e tanto mais dizendo o Leitão, que está feito em estilhaço com trabalho, e que está também por isso com cara avelhentada. Diga-lhe V. Exc.ª da minha parte, que um Marechal de Campo não deve morrer como seria permitido a um sargento mor [...]»; os pequenos da Junqueira e o conde da Ribeira (doc. 37); visita do príncipe de Waldeck [1797]; carta de Leonor [de Oyenhausen] à mãe dizendo que foi a Chelas onde viu as suas amigas e à Madre de Deus onde esteve com a tia soror Inês. No verso escreveu o avô, marquês de Alorna, onde alude a possíveis nomeações para cargos, e menciona o desejo de se afastar a «introdução de protecções estrangeiras», refere as capacidades que reconhece no genro Carlos esperando que ele entre «no número dos ponderados para o lugar de que ele é digno» (24-07-1786) (doc. 40).
D. João de Almeida conta à filha que «em nossa casa havia uma colecção de todos os regimentos da Casa Real em dois tomos de folha, que meu Avô [D. João de Almeida 2.º conde de Assumar] fez para poder satisfazer às obrigações de mordomo mor, de que foi encarregado pelo rei D. João V, desde o ano de 22, que foi o da fugida do marquês de Gouveia, até ao de 33 em que morreu.
Ele não era homem que se encarregasse do governo inteiro do Paço, sem saber o que havia de fazer. Era pessoa de muita exacção, e de muito método, como se vê pelas obras que se acham nos nossos manuscritos, e além de muitas luzes, era instruidíssimo em tudo o que pertence à ciência da Corte. A sobredita colecção, que eu estimava [ao] infinito, acheia-a furtada quando saí do forte da Junqueira. Disse-me João Rebelo, que tinha havido algumas pessoas que andaram atrás dela: [...]
Nessa matéria falei ao marquês de Angeja e ao de Ponte de Lima. Ambos se mostraram muito ambiciosos da restauração desse manuscrito, e um e outro me disseram, que era isso uma descoberta muito precisa, porque estavam por decidir muitas questões pertencentes ao Paço, em que se não podia tomar deliberação, por não aparecerem os regimentos, nem ainda na Torre do Tombo.
Falei depois nisso mais uma dúzia de vezes; mas por fim de contas ficou tudo em desejos, e não se deu uma só passada nesse negócio, de que se reconhecia a importância [...]
Mandei comprar uma obra em vários tomos de oitavo, que tem por título "Mapa de Portugal" onde vêm infinitos regimentos antigos ou extratos deles, feito segundo me parece, por um beneficiado do Loreto» (doc. 23).
A ação prende-se com uma dívida no valor de 815.287 réis referente ao oitavo devido por José Gonçalves Chaves do "vinho [que] recolheu das fazendas que por sua conta fabricou no distrito da dita vila [de Almada]", nos anos de 1798 a 1812.
De acordo com os registos da cobrança do subsídio literário a produção vinícola de José Gonçalves Chaves foi a seguinte: 18 pipas em 1798; 22 pipas em 1799; 39 pipas em 1803; 33 pipas em 1804; 30 pipas e 16 almudes em 1805; 27 pipas e 6 almudes em 1806; 10 pipas em 1807; 23 pipas em 1808; 10 pipas e 15 almudes em 1809; 16 pipas em 1810; 24 pipas em 1811 e 24 pipas em 1812, para além do "que se liquidar dos três anos de 1800, 1801 e 1802 de cujos manifestos não consta na dita certidão por não existirem os respetivos livros naquela vila, como na mesma se declara".
Em 1795 o capitão-mor João Henriques de Castro arrendou ao Marquês de Marialva o "reguengo de Almada e seu termo, com os direitos reais dele" por 9 anos a troco do pagamento anual de 2.450.000 réis "além da dita renda paga nos ditos tempos adiantadamente fica obrigado ele rendeiro a pagar também prontamente em cada um dos anos deste arrendamento a quantia de vinte mil réis de tença efetiva que Sua Excelência fez mercê a Maria do Carmo, casada com ele dito Patrício da Costa Gomes". Em novembro de 1795 o Marquês de Marialva "estava contratado com o dito capitão-mor a lhe dar de arrendamento em prorrogação todas as rendas, comendas e foros que lhe traz arrendado, e que vem a ser Cantanhede, Azinhaga, São Bartolomeu de Alfange, vila da Feira, Lamego, Almada, Ribeiradio, Sanguinhedo, São Salvador de Penamaior, Mondim de Basto, tudo por tempo de mais nove anos [...] por isso se hão-de contar os ditos nove anos desta prorrogação findo que seja qualquer dos arrendamentos anteriores como se de cada um se fizesse aqui expressa menção, sendo este atual pelo mesmo preço e condições que dos antecedentes que decorrem e hão-de principiar de futuro; sendo porém obrigado ele rendeiro de completar à sua custa o tombo do seu termo de Cantanhede e adiantar trinta mil cruzados com a maior brevidade que serão pagos a ele rendeiro em seis pagamentos de cinco mil cruzados cada um dos primeiros pagamentos deste novo contrato e o primeiro pagamento dos ditos cinco mil cruzados terá seu princípio findo que seja o anterior arrendamento e atualmente existente da renda de Cantanhede e não em nenhuma das outras rendas que findem antes daquela".
O "reguengo de Almada tem as suas legítimas e devidas demarcações que principiam em Porto Brandão e decorrem daí pela estrada acima ao lugar da Torre e daí também pela estrada em direito à igreja da Caparica ao lugar do Facho e ao lugar do Poço do Casal e daí pelas terras e vinhas do Raposo em direitura ao mar".
A ação prende-se com uma dívida no valor de 900.000 réis referente aos oitavos e jugadas dos anos de 1805 a 1812 que os religiosos do Convento do Carmo deviam ao rendeiro do Marquês de Marialva.
Face ao incumprimento foram penhoradas as rendas mensais de dois moinhos do referido convento sitos no termo de Almada, designadamente o de Corroios que estava arrendado a Tomás António da Costa e Melo e o do sítio da Raposa que estava arrendado a António Baptista Fins, o primeiro pagava de renda mensal 38.400 réis e o segundo 28.800 réis "assim mais nas mais rendas que se forem vencendo mensalmente na forma sobredita durante o tempo em que ele rendeiro trouxer o mesmo moinho para pagamento da quantia de novecentos mil réis pelo oitavo e jugadas que devem desde o ano de oitocentos e cinco até oitocentos e doze e das custas que acrescerem até real embolso dos autores cuja penhora o sobredito aceitou e se obrigou a dar conta das rendas do mesmo moinho tanto a vencida como as que se forem vencendo até ultimar o seu arrendamento e isto na qualidade de fiel depositário debaixo das penas da lei".
Em 1795 o Marquês de Marialva arrendou ao capitão-mor de Cantanhede os direitos reais do reguengo da vila de Almada por 9 anos a troco do pagamento anual de 2.450.000 réis, "além da dita renda paga nos ditos tempos adiantadamente fica obrigado ele rendeiro a pagar também prontamente em cada um dos anos deste arrendamento a quantia de vinte mil réis de tença efetiva que sua excelência fez mercê a Maria do Carmo casada com ele dito Patrício da Costa Gomes assim como os mais encargos e pensões e anexos ao dito reguengo". Em novembro do mesmo ano o Marquês de Marialva decidiu "lhe dar de arrendamento em prorrogação todas as rendas comendas e foros que lhe traz arrendado e que vem a ser Cantanhede, Azinhaga, São Bartolomeu do Alfange, Vila da Feira, Lamego, Almada, Ribeiradio, Sanguinhedo, São Salvador de Penamaior, Mondim de Basto tudo por tempo de mais nove anos [...] e por isso se hão de contar os ditos nove anos desta prorrogação findo que sejam qualquer dos arrendamentos anteriores como se de cada um se fizesse aqui expressa menção, sendo esta atual pelo mesmo preço e condições que dos antecedentes que decorrem e hão de principiar de futuro sendo porém obrigado ele rendeiro de completar à sua custa o tombo do seu termo de Cantanhede e adiantar trinta mil cruzados com a maior brevidade que serão pagos a ele rendeiro em seis pagamentos de cinco mil cruzados cada um dos primeiros pagamentos deste novo contrato e o primeiro pagamento dos ditos cinco mil cruzados terá seu princípio findo que seja o anterior arrendamento e atualmente existente da renda de Cantanhede e não em nenhuma das outras rendas que findem antes daquela".
Contém 1 apenso com os autos relativos à pretensão de Frei José de São Cirilo Carneiro de citar o "capitão mor João Henriques de Castro da vila de Cantanhede, comarca de Coimbra, para que no perentório termo de cinco dias haja de fazer passar pela Chancelaria a sentença de confissão de dívida do oitavo do vinho e da jugada do pão".
Desembargador António José Correia Pires, juiz
Desembargador Francisco Coelho de Sousa Sampaio, Juiz dos Feitos Coroa e Fazenda
Contém a folha 2: "cópia do Aviso que o Excelentíssimo Arcebispo Regedor mandou ao desembargador João da Gama e Oliveira, inspetor do Bairro do Rossio enviando-lhe o "discurso sobre a avaliação dos terrenos que devem comprar ou vender os proprietários das casas que foram inteiramente demolidas pelo terramoto do primeiro de Novembro de mil setecentos e cinquenta e cinco e incêndio a ele sucessivo". Segue-se Praça do Rossio, Rua Nova de El Rei, Rua Augusta, Rua Áurea e Rua Bela da Rainha, Rua de São Julião, Rua da Conceição, Rua dos Douradores, Correeiros e Sapateiros.
Contém a folha 5: registo da Portaria do Arcebispo Regedor sobre as avaliações dos terrenos.
- Cópia da "ordem do senhor regedor e discurso com ela junto sobre avaliação que devem ter os palmos do chão na Inspeção de Bairro da Rua Nova. O regedor envia a ordem ao juiz inspetor do Bairro da Rua Nova, Inocêncio Álvares da Silva Freire.
- Cópia do discurso feito pelo engenheiro Alexandre Montanha: “discurso sobre a avaliação dos terrenos que devem comprar ou vender os proprietários das casas que foram inteiramente demolidas pelo terramoto do primeiro de Novembro de mil setecentos e cinquenta e cinco e incêndio a ela sucessivo” cumprindo as ordens reiais de 15 de Junho de 1759 e o aviso do regedor de 30 do mesmo mês e ano referindo a baixa da cidade que inteiramente foi abrasada. Refere a figura disforme e irregular das propriedades que passam, segundo a nova planta, ser quadradas ou retangulares.
Descreve em títulos separados:
- Praça do Rossio.
- Rua Nova de El Rei.
- Rua Augusta, Rua Áurea, Rua Bela da Rainha.
- Rua Nova da Princesa e Rua da Madalena.
- Rua de São Julião.
- Rua da Conceição.
- Rua dos Douradores, dos Correeiros e dos Sapateiros.
Contém a folha 5v.: Despacho do juiz inspetor Silva Freire para que se cumpram as ordens reais e se passem os editos necessários.
Contém: cópia dos Edito para a Rua Nova de El Rei.
Contém a folha 6: cópia da Fé do Porteiro em como fixou na praça pública dois alvarás destes éditos.
Contém a folha 6v. Cópia dos Editos para a Rua Áurea, Rua Augusta, Rua Bela da Rainha e Rua de São Julião.
Contém a folha 7: cópia da Fé do Porteiro em como fixou na praça pública dois alvarás destes éditos.
Contém a folha 7v.: cópia do Despacho do inspetor.
Contém de folha 8 a folha 237 e folhas 240 a 242 e 244 e 245 os termos de avaliações.
Os registos contêm a descrição das propriedades, localização, proprietários (compradores ou vendedores).
Registos feitos, por ordem cronológica da data da avaliação das propriedades, ao contrário do tombo que descreve as propriedades por ruas.
Contém a folhas 238 e 239 e 243: rubricadas por Silva Freire “resumo do que se vai cobrando do que se deve neste livro.
Contém de folha 240 a 242 e 244 e 245: rubricadas por Silva Freire termos de avaliação.
Contém no verso da folha 246: o termo de encerramento que é também o termo de abertura: "este livro que há-de servir para nele se lançarem os termos das avaliações dos terrenos que se compram e vendem por esta Inspeção do Bairro da Rua Nova, tem duzentas e quarenta e seis folhas de papel que vão rubricadas com o meu cognome de que uso Sª Fr.e por mim inspetor do mesmo bairro de que fiz este termo que assinei. Lisboa,1 de Agosto de 1761. Inocêncio Álvares da Silva Freire".
Parte 2 maço 244
De 3 de Janeiro de 1554 até 30 de Abril de 1555.
Número sucessivo de 38310 até 38483.
Com 174 documentos que constam de alvarás e provisões para pagamento de dividas e ordenados; Para se dar diferentes porções de dinheiro de mercê, vestiarias e moradias de moços da capela, reposteiros e outros, para se levar em conta a almoxarifes várias despesas; Mandados dos vedores da Casa da rainha de D. Aleixo de Meneses, mordomo-mor da mesma senhora, e do regedor da justiça para pagamento de ordenados, de ofícios de justiça, moradias e se levar em conta a almoxarifes certas quantias; Conhecimentos e recibos de receita e despesa de almoxarifes, certidões, procurações, cartas e outros papéis insignificantes. Entre estes estão os documentos abaixo apontados:
2. Cláusulas do Regimento do Tombo do infante prior do Crato contra a jurisdição real
3. Carta de D. Manuel de Meneses ao rei sobre a confirmação de certos prazos
15. Provisão para se pagar a Gomes Freire 20.000 réis de sua graça por tença
21. Alvará para se dar a Gaspar Soares, moço da câmara, 7.000 réis de mercê e ajuda de custo de escrivão da feitoria dos atuns de Faro
36. Traslado da carta de Tomé de Sousa, capitão da cidade de Salvador da Baía de Todos os Santos e governador geral do Brasil, de mercê a Filipe Guilhem de provedor da Fazenda Real da Capitania de Porto Seguro
115. Carta do rei de Ormuz agradecendo ao rei recomendá-lo a D. Pedro Mascarenhas e a missão que deste fez para vice-rei da Índia porque com o seu bom governo tornaria ao seu antigo estado. Que a nossa armada tinha cercado as galés inimigas em Cambaia e esperava brevissimamente fossem rendidas. Que o turco estava sete ou oito léguas de Tabriz, sinal de querer tornar sobre o xatamaz. Que àquela cidade acudia grande número de mercadores e outra muita gente por estarem seguros das galés que estavam em Baçorá e pelo bom tratamento que recebiam de Bernardino de Sousa, capitão da fortaleza
134. Mandado para se pagar a António Fernandes, moço da câmara, 2.045 réis de moradia
135. Mandado para se pagar a Diogo Fialho, moço da câmara, 2.046 réis de moradia
136. Mandado para se pagar a Garcia Frois Ferreira, moço da câmara, 2.046 réis de moradia
137. Mandado para se pagar a João Barbosa, moço da camara, 1.992 réis de moradia
138. Mandado para se pagar a Vasco Correia, moço da câmara, 2.046 réis de moradia
164. Carta do cardeal São Vital dando conta ao rei que o cardeal Santa Cruz fora eleito ao supremo pontificado com o nome de Marcelo 2º
165. Mandado para se pagar a Diogo Fialho, moço da câmara, 2.028 réis de moradia
171. Mandado para se pagar a Belchior de Torres, moço da camara, 2.028 réis de moradia
172. Mandado para se pagar a Francisco Dias Franco, moço da câmara, 2.028 réis de moradia
Contém originais e cópias de prazos, tomadas de posse de casal e da devesa da Seara, em Gemunde. O prazo do casal do Telhado, situado na freguesia de Vila Nova da Telha, tem um registo dos prazos feitos em 1522, 1586, 1643, 1694, 1748, e tem junto uma cópia do prazo do casal de Guires, feito em 1507.
Documentos relativos à igreja de São João de Mindelo, Maia, relativos à confirmação da apresentação da vigararia, por D. Pedro da Costa, em 1524, por D. Rodrigo Pinheiro, em 1556, por D. Simão de Sá Pereira, em 1581, bispos do Porto, posse da igreja em 1556, documentos respeitantes à extinção da vigararia perpétua e instituição do curato servido por capelão removível ad nutum, por D. Fr. Marcos de Lisboa, em 1586, prazos feitos por D. Pedro da Costa, sendo comendatário do mosteiro, em 1534, ao escrivão de sua câmara, ao seu criado e cozinheiro, entre outras pessoas.
Documentos relativos à apresentação e posse da igreja de São Mamede de Perafita: traslado autêntico da confirmação de mestre Gaspar, capelão e pregador do Infante D. Henrique, arcebispo de Braga e administrador do mosteiro, em abade da igreja de São Mamede de Perafita, vaga por morte do bispo de Targa, e posse da igreja por morte de Mice Julião, seu abade, no tempo de D. Fulgêncio, filho do duque D. Jaime e comendatário do mosteiro, em 1552. Estes documentos referem o Livro de registo das confirmações do bispado do Porto.
Tombo da igreja de Santa Maria de Vila Nova da Maia, feito em 1544, em cumprimento das Constituições do bispo do Porto.
Sentenças relativas aos bens dos passais do mosteiro, referindo D. Manuel Santos, bispo de Targa, comendatário do mosteiro de Moreira, em 1546, sentença do provisor e vigário geral de D. Fr. Marcos de Lisboa, bispo do Porto, dada a uns autos de embargos postos pelos fregueses do mosteiro de Moreira a um capítulo de visitação do bispo, em 1582 (documento que estava na posse de um caseiro, sendo trazido para o cartório de Moreira, em 1766, por D. Joaquim da Anunciação, cf. Doc. n.º 30). Traslado de uma sentença do corregedor da comarca do Porto, dada em 1693, relativa a um subenfiteuta do mosteiro de Grijó, passada pelo tabelião público de notas e do cartório do mosteiro de Grijó, em 1730, a requerimento do prior do mosteiro do Salvador de Moreira. Tomada de posse do mosteiro para a congregação de Santa Cruz de Coimbra, por D. Jorge, prior geral, em 23 de Julho de 1567.
Documentos relativos à igreja de São Silvestre do Couço: posse da igreja, anexada com a cura dos paroquianos, por Bula do Papa Pio V, em 1568, e sentença e posse dos passais, em 1615. Posse da igreja de Santiago de Labruge, em 1634.
Algumas das cópias foram mandadas fazer por D. Francisco da Anunciada, cartorário do mosteiro, a Domingos Garcia Dinis, tabelião do público judicial e notas no concelho da Maia, em 1742, 1743.
Selo pendente de D. Rodrigo Pinheiro no doc. 26.
DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento (vol. 1, f. 22-30; vol. 2.º, f. 2-10) aprovado em 1598-04-29 pelo tabelião público de notas por el-rei na cidade do Funchal e seus termos, Pêro Nogueira; aberto em 1599-11-29. Traslados de 1606 e de 1796.
MOTIVOS DA FUNDAÇÃO: a testadora encontrava-se sã, em pé e com todo o entedimento, porém não sabia o dia e hora da sua morte e «temendo o estreito juízo Seu a [quem] ei de ir dar conta de minhas culpas e pequados e pera descargo de minha consiensia» (vol. 1, f. 22).
ENCARGOS PERPÉTUOS: 5000 réis anuais para missas celebradas na sua capela de Nossa Senhora das Neves (São Gonçalo). Este encargo acresceria às pensões das capelas do marido (12.000 réis), dos sogros Lopo Machado e Catarina Pires (7000 réis), somando 24.000 réis anuais, destinados a para custear um capelão para continuamente dizer missa naquele templo; mais um quarto de vinho a bica pagos ao seu capelão e 1.000 réis anuais para restauro da capela da Madalena, em Santo António «pera que não venha ao chão» (1.º vol., f. 24 v.º). Só o administrador do morgado teria a faculdade de por e tirar o capelão.
REDUÇÃO DE ENCARGOS: a informação do procurador do Resíduo (2.º vol., f. 32 v.º), esclarece que, pela redução de 1814.03.20, a capela de Nossa Senhora das Neves fica adstrita à obrigação de celebrar vinte missas por esta instituidora e outros.
Em 1819-01-28 (2.º vol., f. 21-25), o administrador João Carvalhal Esmeraldo Vasconcelos Bettencourt obtém indulto apostólico de componenda das pensões caídas das capelas que administra.
SUCESSÃO: nomeia o sobrinho João Machado de Miranda e sua mulher D. Francisca, andando a sucessão na pessoa que herdasse a fazenda do dito seu marido.
BENS VINCULADOS: todos os seus bens móveis e de raiz, aos quais anexa os bens da capela do tio Manuel Fernandes Tavares e da avó Catarina Vaz Tavares (que o tio deixara aos pais da testadora e a ela) e todos incorpora no morgadio das Neves fundado por seu marido Bartolomeu Machado. Estes bens não poderiam ser divididos, nem apartados.
PRIMEIRO E ÚLTIMO ADMINISTRADORES/PRESTADORES DE CONTAS: sobrinho João Machado de Miranda que, em 1599.12.01, apresenta a primeira quitação respeitante ao acompanhamento do enterro da instituidora; Conde de Carvalhal.
Outras informações do testamento (vol. 1, f. 22 a 30; vol. 2.º, f. 2 a 10):
TESTAMENTEIROS: o sobrinho João Machado e sua mulher D. Francisca, seus herdeiros universais.
ENTERRAMENTO: na sua capela de Nossa Senhora das Neves, com o seu marido.
ESCRAVOS: liberta os seguintes escravos: Jerónimo, filho de Antónia; Bento e Gonçalo, filhos de Maria, deixando-lhes 4.000 réis para »comeso de porem suas tendas», isto no caso de aprenderem algum ofício e se tornarem oficiais (vol. 1, f. 25).
LEGADOS: deixa 10.000 réis a Isabel Lopes, os quais seriam entregues um ano após o seu falecimento, se fosse viva.
TESTEMUNHAS: Francisco Rodrigues, escrivão do meirinho da serra; Domingos Afonso, Tomé Luís e Francisco Nunes, criados de João Machado; Diogo Delgado, filho de Cristóvão Toscano, morador na Ponta do Sol; Sebastião Luís, todos moradores nesta cidade.
LITERACIA: a testadora assina o testamento, que fora feito por Manuel Vieira do Canto.
Outros documentos do 1.º vol.:
Fl. 40/40 v.º - Petição de D. Francisca de Vasconcelos, viúva de João Machado de Miranda, datada de outubro de 1617, em que solicita a extração de uma certidão onde conste que os escravos João e Maria Branca, constantes do inventário de bens de Bartolomeu Machado e mulher Francisca de Miranda, pertencem ao morgadio de Nossa Senhora das Neves. Segue-se a certidão, extraída do tombo 7.º do Resíduo. Nesta certidão, refere-se que os escravos são pretos.
Outros doc. do 2.º vol.:
F. 21-25 - Traslado da petição, despacho e procuração de João de Carvalhal Esmeraldo Vasconcelos Bettencourt Sá Machado, de novembro de 1799.
DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento aprovado em 1553-04-20 pelo tabelião de notas por el-rei na cidade do Funchal e seu termo, Damião Gonçalves; aberto em 1553-05-12, na presença do juiz Luís Dória e de João de Velosa, fidalgo da casa d'el-rei, irmão e testamenteiro do instituidor. Traslado de 1796, extraído do Tombo 6.º dos Resíduos, f. 275.
MOTIVOS DA FUNDAÇÃO: o testador encontrava-se doente em uma cama; não sabia «nem da vida nem da morte» quando o Senhor Deus o quereria levar para si; descarrego de sua consciência e salvação da alma.
ENCARGOS PERPÉTUOS: missa quotidiana rezada na Sé do Funchal com suas velas de cera, celebradas com responso e água benta sobre sua sepultura «para fim dos fins» (f. 7).
REDUÇÃO DE ENCARGOS:
1.º abaixamento: o traslado da declaração de sentença emitida em 1689-07-20, na sequência de outra sentença de 1689-02-19, do juiz dos Resíduos António Tavares de Sousa, extraídas dos antigos autos de conta desta capela, a f. 109 v.º (f. 10-11), refere que consta daqueles autos que o administrador [então José machado de Miranda] pagava somente 12.600 réis em cada ano. Na folha de rosto deste processo, anota-se que os encargos desta capela são 12.000 réis para missas na Sé e 600 réis para cera.
2.º abaixamento: a informação do procurador do Resíduo (f. 32 v.º), esclarece que, pela redução de 1814-03-20, esta capela ficou anexa à capelania da Lombada, com pensão de dez missas anuais.
Em 1819-01-28 (f. 35-40) o administrador João Carvalhal Esmeraldo Vasconcelos Bettencourt obtém indulto apostólico de componenda das pensões caídas das capelas que administra.
SUCESSÃO: nomeia o irmão e testamenteiro João de Velosa, fidalgo da casa d’el-rei, não se mencionando a posterior forma de sucessão.
BENS VINCULADOS: todos os seus bens livres, móveis e de raiz, não discriminados. Os legados seriam custeados pelos bens móveis, nada se vendendo dos bens de raiz.
SUB-ROGAÇÃO DE BENS: o termo de sub-rogação, datado de 1859-02-05 (f. 45 v.º/46 v.º), determina como livre e alodial a fazenda desta capela no sítio da Amoreira, Santa Luzia, avaliada em 336.000 réis, ficando em seu lugar vinculada a parte das benfeitorias do palácio da Rua da Mouraria, pertencente aos sub-rogantes, Condes de Carvalhal.
OUTROS BENS VINCULADOS: morgadio da Quinta do Til, que herdou de sua mãe, com a obrigação de missa quotidiana, em que nomeia como sucessor o referido irmão João de Velosa, o qual por sua morte nomearia quem quisesse.
ÚLTIMO ADMINISTRADOR: Conde de Carvalhal.
Outras informações do testamento (f. 2 a 9 v.º):
Sem filhos.
ENTERRAMENTO: na Sé do Funchal, na nave do meio ou na capela do Santo Sacramento, onde se possa colocar uma campa.
LEGADOS: 8.000 réis para as obras da capela das Chagas «quando se fizer»; 8.000 réis para a capela de Nossa Senhora da Esperança «que se ora faz de novo no termo desta cidade» (f. 5); 50 cruzados ao criado Aleixos Caldeira, mais a cama em que dorme; à parente Francisca Tavares deixa 20.000 réis; à prima Inês Tavares, que foi mulher de Nuno de Almeida, lega 30.000 réis e a seu filho 2000 réis; ao parente Manuel Jorge deixa 40.000 réis. Pede a todos que roguem a Deus pela sua alma.
TESTEMUNHAS: Francisco Saquoto, meio cónego da Sé do Funchal e padre espiritual do testador, que redigiu o testamento; Afonso Vaz; Manuel Mendes Pereira; Mendo Afonso; Manuel Jorge, cidadão; Gonçalo Pires, almocreve; Álvaro Tavares, filho de Nuno de Almeida, Álvaro Afonso, criado de Gaspar Nunes, mercador.
LITERACIA: o testador não fez o testamento por não estar em disposição para escrever, mas assinou (f. 7 v.º).
Outros documentos:
F. 35 a 40 v.º - Indulto apostólico de componenda de pensões caídas, datado de 1819-01-28, com régio beneplácito, e obtido pelo administrador João de Carvalhal Esmeraldo.
DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento (1.º vol., f. 2-7) aprovado em 1594-02-28, na cidade do Funchal, em casas da testadora, pelo tabelião João Barreto Fraguedo; Codicilo (1.º vol., f. 7-11) aprovado em 1598-05-01, pelo tabelião Pedro Nogueira. Abertura em 1598-05-02, na presença do juiz ordinário Manuel Vieira do Canto. Traslado extraído do Tombo 6.º dos Resíduos, f. 531.
MOTIVOS DA FUNDAÇÃO: a testadora encontrava-se doente em cama; pede muito aos filhos e genro que sejam muito amigos.
ENCARGOS PERPÉTUOS (ANUAIS): três missas em São Francisco, uma ao Espírito Santo, outra à visitação de Nossa Senhora e outra em dia de Todos os Santos.
SUCESSÃO: filha Isabel de Vasconcelos e aos seus filhos, "sempre per linha direita". Na falta de geração, ficaria sucessivamente ao filho Gaspar Mendes de Vasconcelos e depois a uma sua neta, filha de Maria de Vasconcelos. Não tendo esta herdeiros, correria a sucessão pelas restantes filhas da instituidora, passando ao herdeiro da terça do marido somente na falta de geração.
BENS VINCULADOS: terça dos seus bens. Uma nota inscrita na folha de rosto do processo (de 1662), refere que esta capela está imposta no serrado da Conceição e o foro pago por José Machado.
ADMINISTRADOR EM 1662: João Bettencourt de Vasconcelos. ÚLTIMO ADMINISTRADOR : Conde de Carvalhal.
Outras informações do testamento (1.º vol., f. 2 a 19; 2.º vol., fl. 30 a 41):
Irmã da Santa Casa da Misericórdia do Funchal.
FILHOS da testadora: Isabel de Vasconcelos; Gaspar Mendes de Vasconcelos; Martim Mendes de Vasconcelos; Maria de Vasconcelos, mulher de Zenóbio Acciaiolly.
TESTAMENTEIROS: os filhos Gaspar de Vasconcelos e Isabel de Vasconcelos "como os filhos de benção" (f. 5).
TESTEMUNHAS [do testamento]: António Dias, criado da testadora, que assinou por ela não saber escrever; João Sardinha; Manuel Rodrigues, caixeiro; António Fernandes, lavrador; João Fernandes, caldeireiro; Pedro Fernandes, caldeireiro; Manuel Martins, trabalhador; Pedro Francisco, sapateiro, todos moradores nesta cidade.
TESTEMUNHAS [do codicilo]: António Dias da Silva; João do Couto Teixeira, sobrinho de Henrique de Bettencourt; Heitor Lopes, carreiro, vizinho do Porto e ora estante na cidade do Funchal; Belchior Fernandes, livreiro; Francisco Gomes, trabalhador, morador na vila da Calheta; Domingos Fernandes, estudante, filho de António Rodrigues, sapateiro, morador nesta cidade.
ENTERRAMENTO: no convento de São Francisco do Funchal, na sepultura do marido, ao pé do altar de Jesus.
LEGADOS: 20.000 réis ao criado António Dias e a sua mulher Maria Gonçalves; 10.000 réis em falta a António Afonso, que prometera casar com Maria de Barros, criada da testadora; 2000 réis a cada uma das irmãs por alcunha “as pineireiras”; a Isabel de São Jerónimo deixa dez cruzados anuais, do foro pago por Roque Delgado, após a sua morte tornaria ao herdeiro da terça.
ESCRAVOS: Domingas, Ana, Bárbara e Joana que deixa à filha Isabel de Vasconcelos, recomendando que os trate "como couza minha e as tome na minha terça" (f. 5).
DOTE da filha Maria de Vasconcelos: dois mil cruzados em ouro, prata, escravos, móveis e um pedaço de raiz.
DÍVIDAS: 200 mil réis a Zenóbio Acciaiolly, respeitantes à entrada no mosteiro de duas filhas de Lançarote de Agrela e sua mulher, prima da instituidora.
LITERACIA: assina o testamento, o qual fora redigido pelo padre Lopo de Castanheda.
DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: não consta do processo.
ENCARGOS (ANUAIS): missa quinzenal.
REDUÇÃO DE ENCARGOS: por sentença de 1597-08-01 (f. 17-17 v.º) do visitador licenciado Manuel Afonso Arrais, mestre escola e pregador da Sé, a pensão desta capela foi reduzida a 12 missas rezadas e a pensão da capela de sua mãe D. Guiomar de Lordelo foi reduzida a uma missa cantada e outra rezada.
A segunda sentença de abaixamento do bispo do Funchal, D. Jerónimo Fernandes, datada de 1625-11-24 (f. 20-21 v.º), reduz esta capela a oito missas anuais e a de D. Guiomar de Lordelo a uma missa cantada, visto a fazenda da Ribeira da Boaventura render pouco.
Por sentença de 1819-02-09 (I vol, f. 50-84, II vol., f. 1-37), as pensões desta capela e as outras administradas por Diogo de Ornelas Frazão são reduzidas à pensão anual de 60.000 réis para missas a celebrar na capela de Nossa Senhora da Guia da Calçada de Santa Clara e 40.000 réis à Misericórdia do Funchal.
BENS VINCULADOS: a segunda sentença de abaixamento acima referida menciona uma fazenda na Ribeira da Boaventura, termo de Santa Cruz. Em 1813-08-13 (f. 46), sequestro nas novidades de uma fazenda sita no Serrado do Figoeiro(?), pertencente ao administrador Diogo de Ornelas Frazão Figueiroa, para pagamento das pensões desta capela.
ADMINISTRADOR EM 1589: Manuel de Figueiró de Utra.
ÚLTIMO ADMINISTRADOR: Diogo de Ornelas Frazão Sénior.
Outros documentos:
F. 12 – Petição Manuel de Figueiroa d’Utra a solicitar abaixamento dos encargos desta capela, considerando os fracos rendimentos do vínculo. Segue-se despacho do bispo D. Luís de Figueiredo, de 1622-06-28, a solicitar que o vigário de Machico haja vista da petição e saiba pelo tombo da igreja as propriedades obrigadas e o que rendem. São integrados os documentos abaixo referidos e o consequente despacho do juiz desembargador Ambrósio de Sequeira, publicado de 1635-03-26 (f, 22), condena o peticionário ao pagamento das oitenta missas em atraso.
F. 14-17 v.º - Registo da visitação do licenciado Manuel Afonso Arrais, realizada em 1597-07-01, a fim de averiguar sobre o rendimento das capelas de D. Guiomar de Lordelo e de D. Violante Teixeira. Testemunhas inquiridas: João Homem de Galdo, 40 anos, morador na vila de Machico; Frutuoso Pires, 60 anos, morador na mesma vila; Luís Alves, 45 anos; Gaspar Dias, 28 anos, Pêro Fernandes. Os vários testemunhos atestam a diminuição dos rendimentos das fazendas obrigadas a estas capelas, quase não pagando o custo do que neles se semeia. Um dos inquiridos diz que as terras renderiam 3000 réis para pastar gado «não servem para outra couza». O valor dos rendimentos apresentados pelos outros inquiridos oscila entre os 1500 a 2500 réis. Um depoimento refere que um mancebo Fernão Vicente plantou um pedaço de vinha e largou-o, a vinha não medrava por ser terra de massapês e eram já «levadas ao mar».
F. 18 – Quitação de António Moniz da Câmara, vigário geral do bispado do Funchal, onde constam os encargos desta capela. 1599-11-24.
DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento aprovado em 1561-12-02, em Câmara de Lobos, em casa do cunhado António Correia. Tabelião: António Garcia.
ENCARGOS (ANUAIS): três missas em dia de Finados ou na sua semana, ofertadas com cinco pães e um frasco de vinho.
BENS DO VÍNCULO: faz «morgado pera sempre» na fazenda na Ribeira Brava, na Lombada que pertencera a seu avô Henrique de Bettencourt e que fora comprada a Diogo e Antão de Bettencourt, bem como nas casas que foram de António Esmeraldo e que “houve” de Belchior Bezerra. Uma nota inscrita na f. 2, assinada “Portes”, refere que a fazenda desta capela sita na Ribeira Brava, fora substituída por outra em Câmara de Lobos, em virtude da provisão régia e de uma escritura de trespasse registadas no tombo oitavo, f. 295.
SUCESSÃO: nomeia o sobrinho João de Bettencourt Correia, filho de sua irmã D. Isabel de Bettencourt e de António Correia, fidalgo de geração, sucedendo-lhe o filho António Correia. Caso este não tivesse geração ou fosse clérigo, então o herdeiro João de Bettencourt poderia juntar este morgado à sua terça ou nomeá-la num filho varão à sua escolha, não o tendo numa filha, e «dahi em diamte amdara sempre a sossesão desta fazenda e morguado no filho mais velho».
OUTROS VÍNCULOS: bens da legítima de seus pais, de que corre demanda com o irmão Pêro de Bettencourt, deixa ao seu herdeiro com encargo de duas missas semanais, caso aquele não queira aceitar o encargo, então ficaria ao sobrinho Henrique de Bettencourt, filho de seu irmão Francisco de Bettencourt.
ADMINISTRADOR EM 1591-09-[…], data da primeira quitação: o dito sobrinho João de Bettencourt.
ÚLTIMO ADMINISTRADOR: Pedro Agostinho Teixeira Vasconcelos, como tutor do sobrinho António Ferreira Correia Henriques.
Outras informações do testamento (I vol. f. 2 a 8; II vol. f. 2 a 10 v.º):
ENTERRAMENTO: igreja de São Bento da Ribeira Brava, em sepultura do pai.
IRMÃOS: Francisco de Bettencourt; Pêro de Bettencourt; D. Isabel de Bettencourt.
ESCRAVOS: Ana preta e seu filho Francisco, que liberta, deixando-lhes ainda: um cofre pequeno, uma talha de arroba e outra mais pequena, quatro bacias de estanho, um rominhol e três camisas de cote.
TECIDOS/VESTES: uma vara e meia de pano da […] muito fino legado a D. Guiomar; três camisas de pano do porto; manda tirar três varas de pano da sua arca, sendo vara e meia para Marta e a outra metade para Joana Lopes; uma camisa a Beatriz Guerreira e outra a Francisca Gomes; duas varas de pano a Francisca Jorge.
OUTROS LEGADOS: ao seu Francisco deixa a sua cama e uma caixa pequena de cedro que veio das Ilhas.
UTENSÍLIOS DE CASA: seis bacias de estanho pequenas legados à sobrinha D. Ana de Bettencourt, mulher de João Esmeraldo; uma bacia pequena e uma caldeira de água de casa deixada à mulher de João de Bettencourt de Teives; uma bacia muito grande;
CRÉDITOS: Brás Afonso deve-lhe 3.000 réis de meio moio de trigo e de 500 réis que lhe emprestou.
TESTEMUNHAS: Francisco Lopes; Diogo Lopes; Francisco Caldeira e Francisco Coelho, clérigos de missas; Manuel Fernandes “Endiabrado”; Manuel Rodrigues; Amador Álvares, purgador de casa; Pedro Alves, mestre de engenho.
Outros documentos:
II vol., f. 16 – Petição de Pedro Agostinho Teixeira Vasconcelos a solicitar o adiamento do pagamento da segunda conta tomada em 1827, no valor de 56.000 réis, atendendo às «disgraçadas circunstancias desta Ilha que de dia em dia paresse se tornão em peor estado».
DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: não consta do processo. Porém, de acordo com uma certidão emitida em 17-11-1786 (f. 48-48 v.º), extraída do livro do Tombo da colegiada da Calheta, f. 144, esta obrigação perpétua de duas missas consta de uma escritura de dote feita em 19-11-1695 (sic) por Domingos de Sousa e sua mulher [Maria] Gonçalves a João Portes d’El-Rei para casar com sua filha Maria do Rosário (casamento na Calheta, 1653-02-03). A mencionada escritura de dote fora redigida nas notas do tabelião Jerónimo Teixeira, em cujo cartório servia Filipe de Lira Pinto. Na f. 59/59 v.º encontra-se parte do traslado desta escritura (apresenta tinta desvanecida, suporte fragilizado).
ENCARGOS (ANUAIS): duas missas. REDUÇÃO DE ENCARGOS: a sentença de redução de 02-09-1817 (f. 98-104), obtida por D. Maria Antónia Correia, como tutora da neta menor D. Maria Augusta de Figueiroa, reduz a pensão desta capela a uma missa por ano. Em 1802 (f. 62-54 v.º) breve de composição obtido pelo tenente-coronel Francisco Anacleto de Figueiroa. Em 1818, o administrador Luís de Melo Correia, marido de D. Maria Augusta de Figueiroa, obtém componenda de legados pios (f. 71-79).
BENS VINCULADOS: A certidão acima referida diz que são umas casas e fazenda no Lombo da Atouguia, parte pelo norte com fazenda de Luis de Albuquerque, sul com fazenda dos herdeiros do capitão Carlos de Telo Manuel, leste com o caminho do concelho e oeste com o ribeiro. Acrescenta que eram obrigados a esta pensão Domingos de Sousa e João Rodrigues Asa, moradores no Lombo da Atouguia, o capitão Luís de Albuquerque e António de Sousa, moradores na vila da Calheta.
Administrador em 1673: João Portes.
ÚLTIMO ADMINISTRADOR: D. Maria Augusta Figueiroa.
Outros documentos:
F. 34 – Sequestro realizado em 1673-10-05, nas novidades de vinho e inhame de uma fazenda no Lombo da Atouguia pertencente a Domingos de Sousa.
F. 44 v.º - Despacho do juiz do Resíduo, datado de 1780-05-20, a determinar que se juntem aos autos a instituição da capela e se jurem os sítios, suas confrontações e possuidores dos bens.
F. 47 – Informação do escrivão do Resíduo João Teles de Menezes, de 1780-12-02, a declarar que de 1744 a 1762 prestou contas desta capela António dos Santos.
F. 50 – Sequestro, realizado em 1787-07-27, da fazenda no Lombo da Atouguia, Calheta, de que eram senhorios António Pereira dos Santos, Rdo. António Lourenço de Freitas, Francisco Agostinho Figueiroa e mais herdeiros de Francisco Cristóvão, os herdeiros de João Rodrigues Asa, que são: a sua viúva Luzia Francisca, Francisco Gonçalves Jardim, Luzia Rosa, Lara Maria, e Manuel Homem.
F. 51 v.º - Informação do escrivão do Resíduo, datada de 1791, de como na escritura de dote se diz que a fazenda da Lombada foreira a Brás de Freitas da Silva em 1590 réis, tem cada quinhão duas missas de pensão, contudo não consta por quem são nem quem as instituiu.
F. 59 – Traslado parcial da escritura de dote feita por Domingos de Sousa e mulher Maria Gonçalves, atrás mencionada. Esta escritura refere: bens igualmente dotados pelo tio Rdo. Francisco Rodrigues, designadamente objetos em prata (jarro, saleiro, púcaro, salva); que a mulher dota a sua terça e o marido apenas metade da terça dos seus bens, visto que a outra metade era de Manuel de Sousa.
DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento (f. 2-2 v.º) aprovado em 1727-08-06, pelo tabelião do lugar de Câmara de Lobos, José Ferreira dos Passos; aberto em 1727-08-28.
ENCARGOS (ANUAIS): meia canada de azeite doce para a lâmpada da capela do Santíssimo Sacramento da sua freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, de que tomaria conta o vigário que servisse na mesma igreja.
BENS DO VÍNCULO: terça dos bens imposta no mais bem-parado de seus bens de raiz, onde tinha a casa de lagar que desmanchara, no Estreito de Câmara de Lobos. Na certidão da provisão régia de abolição desta capela, consta ter sido atribuída à terça 77$058 réis em bens de raíz (f. 44 v.). Em 1732-12-05 (f. 18) procede-se ao sequestro de uma fazenda de vinhas e árvores de fruto na freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, onde vivia a testamenteira e mulher do testador, mas não se diz o local. Uma quitação na f. 31 designa o testador como Gonçalo Fernandes «do Salão do Estreyto de Câmara de Lobos».
SUCESSÃO: nomeia a mulher Micaela Drumond, depois a filha Antónia Drumond, sucedendo-lhe a sua filha legítima primogénita, não tendo filha ficaria ao filho varão mais velho; não tendo filhos herdaria a outra filha do testador, Francisca.
ADMINISTRADOR EM 1729-07-17, data da primeira quitação (f. 15): a mulher e testamenteira Micaela Drumond.
ÚLTIMO ADMINISTRADOR: D. Ana Maria Quitéria de Aguiar, viúva do Dr. Manuel Cardoso da Costa.
EXTINÇÃO DO VÍNCULO: por sentença régia de 1774-10-19 (f. 44-47) foi abolido este vínculo e os seus bens considerados livres e alodiais, porém subsistiria a pensão de meia canada de azeite. A mercê de abolição fora concedida aos administradores requerentes, Manuel Nunes da Costa e mulher Antónia Drumond Escórcio, que herdaram a terça constituída por 77$058 em bens de raiz, demarcados numa fazenda no Estreito de Câmara de Lobos, a qual não rendia o estabelecido na Lei Novíssima de 3 de agosto de 1770 (100 mil réis).
Verba de extinção (f. 47) registada no tombo 11.º do Juízo dos Resíduos, f. 76-77.
Outras informações do testamento (f. 2 v.º-7v.º):
ÓBITO: 1727-08-26.
CÔNJUGE/FILHOS: casado com Micaela Drumond, de quem teve sete filhos.
CASAMENTOS ANTERIORES/FILHOS: casado em primeiras núpcias com Maria do Faial, de quem teve quatro filhos: Francisco; uma filha falecida; uma filha casada com Inácio Nunes Pereira e outra casada com António Nunes.
ENTERRAMENTO: sepultura na capelinha de Nossa senhora das Candeias que era de sua mãe.
ESCRAVOS: mulata Catarina, que nasceu em seu poder depois de ter casado segunda vez; uma mulata e seu filho mulato, cujos nomes não são mencionados, que deveriam ser incluídos no monte-mor de seus bens para partilha, não obstante a doação que fizera aos genros, instigado por sua mãe quando estava «já apregoado».
CONTAS: com Francisco Luís de Vasconcelos Bettencourt Sá Machado, António da Costa e Silva e José Ferreira da Silva.
LITERACIA: sabe escrever, porém não assina «por nam poder escrever (…) empedimento de tremor e falta de vista».
Outros documentos:
F. 23 v.º – Declaração do vigário do Estreito de Câmara de Lobos, a atestar que, não obstante as diligências efetuadas, não pudera saber a quem pertencia a moeda de ouro que o testador manda restituir no seu testamento.
F. 44-47 – Certidão da régia provisão de extinção desta capela. 1775-01-16.
DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: verba do testamento (f. 4 v.º-5 v.º), sem data de aprovação, extraída da carta de título de partilhas e pagamento do que coube a Álvaro de Ornelas de Vasconcelos, dos bens que ficaram de seu pai Diogo de Ornelas de Vasconcelos. Carta de título (f. 4-10) emitida em 1619-10-27, pelo Juízo Ordinário do Cível e Crime da cidade do Funchal.
ENCARGOS (ANUAIS): quatro missas rezadas na semana de Finados, celebradas no convento de São Francisco do Funchal.
BENS DO VÍNCULO: terça de todos os bens que possuía ou ao diante tivesse, que tomou nos seguintes itens: i) serrado do Pedregal, que herdara de sua filha Isabel de Ornelas, o qual lhe fora atribuído nas partilhas de sua mãe; ii) terras na Ilha do Porto Santo, no Campo da Eira, para cima, partindo pelo caminho do Concelho até entestar com Custódio Teixeira, que herdara de seus pais; iii) escravo chamado André para serviço da filha. Caso fosse necessário completar a terça ou, pelo contrário, abater, os ajustes far-se-iam nas terras do Porto Santo. Estes bens vinculados nunca se poderiam vender, nem alhear. Coube à terça 209$276 réis (f. 7 v.º), mas não consta quais os bens destacados à mesma.
O despacho do juiz dos Resíduos, de 1785-09-17 (f. 69), ordena que o administrador apresente o tombo dos bens desta capela ou certidão do que foi adjudicado à terça da instituidora, sob pena de sequestro, mas tal determinação não foi cumprida.
SUCESSÃO: nomeia a filha Beatriz de Vasconcelos e seus descendentes; não tendo herdeiros forçosos ficaria a Mendo de Ornelas, neto do instituidor e filho de Álvaro de Ornelas; não tendo ele filho legítimo ficaria a outro filho do dito Álvaro de Ornelas, sempre ao mais velho «e andaria sempre ha dita tersa na desendensia do primeiro nomeado e hem falta de macho erdaria ha femea» (f. 5).
ADMINISTRADOR/PRESTADOR DE CONTAS em 1621-11-28, data da primeira quitação (f. 12): o filho Álvaro de Ornelas de Vasconcelos, capitão de infantaria (vd. F. 19). Sucede o neto do instituidor, Mendo de Andrade de Vasconcelos, que em 1642 já presta contas (f. 33 v.º). Destes autos de contas, verificamos que a primeira nomeada não presta contas dos encargos.
ÚLTIMO ADMINISTRADOR: morgado Aires de Ornelas Cisneiros e Brito.
Outras informações da verba do testamento (f. 4 v.º-5 v.º):
FILHOS: Isabel de Ornelas, falecida; Beatriz de Vasconcelos, casada com Manuel Perestrelo de Vasconcelos; Álvaro de Ornelas de Vasconcelos
LEGADOS: 25.000 réis à moça Ana, filha de Gonçalo Fernandes e de Ana Fernandes, ora moradora na Ribeira dos Socorridos, ao Engenho Velho, para ajuda de se agasalhar e em recompensa pelos bons serviços prestados há muitos anos.
ESCRAVOS: liberta o escravo preto da Guiné chamado Alexandre, que estava velho e muito doente, pelos bons serviços prestados; escravo André designado para integrar a terça dos bens, a fim de prestar serviço à filha herdeira.
Outros documentos:
F. 78 v.º – Despacho do juiz dos Resíduos, datado de 1808-12-12, manda que se examine a instituição e fundação desta capela, para se verificar se é «da classe daqueles daqueles de cujos bens» se deve fazer a descrição topográfica, nos termos da lei.
O códice factício contém;
- Impresso com dois registos com legenda «São José Pai dos Homens»: "O senhor São José é o que fala em este Soneto". "Glosa", "Jaculatórias". "Romance". Em processo de licença para impressão. 21 a 25 de junho de 1755. "Ataíde." "Seabra." "D. Velho." "Pacheco."
- "Entremez famoso dos fidalgos fantásticos".
- "Entremez famoso del Poeta de Repente".
- "Entremez del Poeta". Impresso. Com licença. «Em Sevilla: en la Imprenta de la Viuda de Francisco de Leefdael [...]». f. 49 a 63.
- "Las posadas del Natal: representacion comica".
- "Farsa famosa intitulada 'Nascimento de Cupido' que se representou em Nossa Senhora do Cabo no ano de 1707". No tempo em que assistia às suas festas o infante D. Francisco. Autor o padre Manuel de Andrade «valido e desvalido que foi da graça do mesmo senhor».
- "Farsa famosa que se representou nas festas de Santo António da Milharada no ano de 1711. Autor o padre Manuel de Andrade".
- "Entremez famoso do Valente Criticasso".
- "Entremez famoso dos Escovados composto pelo doutor Pedro Monteiro Porta, bacharel formado em leis".
- "Loa famosa do silêncio".
- "La gran comedia de Babilonia que se representó en Madrid el año de 1730". Apresenta duas décimas.
- "Personas que hablan en el contrimez de Marina".
- "Entremez do Ratinho" ou "Entremez famoso do Ratinho".
- "Entremes famoso de Furtunilla".
- "Entremez del Agua dos interculotores".
- "Entremez de la Duca".
- "Entremez de Juan Rana".
- "Entremez em que entram as figuras seguintes: Valério estudante, Rodrigo estudante. Um letrado, Antónia dama, Joana dama, um vilão".
- "Letras que fiz para a Assunção em Santa Clara do Porto: estribilho".
- "Letras que fiz para a Assunção em Santa Clara do Porto: estribilho".
- "Entremes famoso do Juiz dos namorados".
- "Entremes de la burla de la inocencia" ou "Entremes de la burla de la inocencia. Para Palacio" de Don Vicente Suarez. Impresso. f. 92 a 95.
- "Diálogo dos três Reis Magos".
- "Loa para antes de una comedia. Romance".
- "Loa a la conversión de Pablo".
- "Loa para o Natal".
- "Vilhancico para a noite do Natal".
- "Loa para el sagrado Batista" «escrita por Francisco de Sousa de Almada para se representar em a comédia 'Peligrar en los remidios', em aplauso do divino Batista, em um convento de religiosas, sendo prelada uma senhora por nome soror Ventura do Céu. Ano de 1780".
- "Loa em louvor de Santa Paula". p. 1 a 5.
- "Loa para se representar em a casa de fogo dia de Santa Paula". p. 1 a 5.
- "Vários e verdadeiros retratos da morte de pintos [efigiados] em estampas declarados em exemplos". São 29 retratos. Traduzido da língua italiana pelo padre frei António Losé de Jesus Maria, sacerdote professo da Regular Observância de São Francisco, da província de São Tomé apóstolo de Piamonte, dedicados ao reverendo Francisco de Aguiar.
- "Mapa universal do mundo que de vários tít[ulos?] ajuntou frei João Batista dos Mártires", religioso recoleto sacerdote e confessor depois de ser viúvo. Morreu no Convento de Santo António de Cascais aonde havia sido guardião. Noverso tem uma carta dirigida a frei Manuel datada de Setúbal, 16 de outubro de [17?]85.
- "Carta [?] apologética escrita a João do Quental Lobo fidalgo da Casa Real, coronel de um regimento de Cavalaria, senhor dos Morgados do Lago, Caiola, Montelongo e de oito mais das famílias de Pegados, Pontes, Borralhos e Sardinhas e Cardosos".
- "Carta a um Amigo, a outro contra a vida solitária". Escrita em Chaves, 10 de junho de 1778[?].
- "Extrait du tome VII de l' Histoire récente de La Religion par C. W. F. Walch. Lemgo 1779, 8.º sur la Retratation de Mr. de Hontheim." (Veja Portugal, Torre do Tombo, Manuscritos da Livraria, n.º 2327 (23)).
- "Carta aos Padres da Companhia de Jesus da Província de Portugal por serem émulos dos Padres Congregados de São Filipe Néri, fielmente traduzida da original impressa em Paris".
- "Soneto nas felicíssimas núpcias dos [...] senhores condes da Redinha". Impresso. E. P. D. A. D. O. T. D. S. F.
Encadernação em pergaminho.
Artigo 17.º: Os serviços técnicos são chefiados pelo engenheiro municipal.
Artigo 18: Na parte respeitante a urbanização e obras, o engenheiro municipal é coadjuvado por um topógrafo e por um mestre de obras, que o substituirão nas suas faltas e impedimentos.
Artigo 19.º: Os serviços de material e oficinas funcionam sob a direta vigilância de um fiel.
Artigo 20.º: O chefe dos serviços técnicos submeterá a despacho do presidente da Câmara os assuntos referidos no parágrafo 2.º do artigo 7.º.
Artigo 21.º: Aos serviços técnicos ficarão ligados todos os assuntos referentes a urbanização e obras e a material e oficinas, incumbindo-lhes designadamente: estudar e dar o seu parecer sobre os casos relacionados com o plano de urbanização do concelho; organizar os projetos, programas de concursos, cadernos de encargos ou simples estimativas das obras municipais, assegurando a sua execução; informar os pedidos de licenças para obras particulares emitindo parecer sobre os projetos apresentados e fiscalizar a sua execução, fazendo as vistorias determinadas pela Câmara e as exigidas por lei ou regulamento; medir e demarcar os lotes de terrenos municipais, elaborando as condições de alienação; levantar, conservar e atualizar as plantas topográficas de estradas, caminhos e outras, executando as cópias que forem necessárias; organizar os processos de expropriações; elaborar o tombo da propriedade urbana, o cadastro da propriedade rústica e o inventário de todos os terrenos baldios existentes no concelho; sugerir alterações ao Regulamento da Construção Urbana, mantendo um exemplar devidamente anotado e atualizado.
Artigo 22.º: Junto dos serviços técnicos funcionará uma Comissão de receção, constituída pelo topógrafo, pelo mestre de obras e pelo apontador, competindo-lhe proceder à receção de todos os trabalhos e elaborar, na presença dos empreiteiros ou tarefeiros, os respetivos autos de medição.
Artigo 23.º: O quadro de pessoal dos serviços técnicos compõe-se de: 1 engenheiro; Urbanização e obras - 1 topógrafo, 1 mestre de obras, 1 apontador, 1 capataz de obras, 1 cabo de cantoneiros, 2 cantoneiros; Material e oficinas - 1 fiel e 1 servente.
Parágrafo 1.º: Depende igualmente dos serviços técnicos Urbanização e obras todo o pessoal assalariado de caráter eventual empregado nas obras municipais.
Parágrafo 2.º: Ao apontador incumbe verificar o ponto do pessoal eventual, elaborar as respetivas folhas e entrega-las na secretaria, semanalmente, às quintas-feiras, prestando também, nos serviços a que pertence, toda a assistência que lhe for determinada.
Parágrafo 3.º: O fiel dos serviços de material e oficinas, do qual dependem diretamente os serviços de armazém, tem também a seu cargo os serviços do matadouro, onde desempenhará as funções de fiscal.
Parágrafo 4.º: Nos serviços de armazém, o funcionário a que se refere o parágrafo anterior é auxiliado por um servente e incumbe-lhe manter em dia o registo de entradas e saídas de material, extraindo balancetes mensais que entregará na secretaria, até ao dia 15 do mês seguinte, pertencendo-lhe, como fiscal do matadouro, enviar à secretaria, mensalmente, até ao dia 5, visado pelo veterinário municipal, o mapa do movimento relativo ao mês anterior.
Parágrafo 5.º: Anualmente, no mês de janeiro, com referência a 31 de dezembro, será dado balanço ao material existente em armazém, competindo este trabalho a uma comissão constituída por um delegado do chefe da secretaria e pelos encarregados dos serviços externos e fiel dos serviços de material e oficinas.
Compreende documentação relativa a Aldeia do Mato, Amieira, Belver, Carvoeiro, Comenda, Evendos, Gavião e Sardoal.
Inclui tombos de bens e propriedades, registos de escrituras de aforamento e autos de arrematação
Doação da Capela de Maria Ribeiro que fez o seu Procurador António Luis Sequeira de Lisboa, que havia de constar nos tombos dos religiosos de São Francisco de Évora.
Documentos relativos ao património da Câmara Municipal de São Vicente da Beira, nomeadamente autos de arrematação, tombos e traslados de autos de apelação e embargo.
Tipologia e suporte: Manuscrito.
Cópia da Relação dos Tombos e Títulos que nesta data entreguei a José Augusto da Silva Ferreira, na qualidade de procurador de D. Maria Carlota de Bragança e D. Pedro de Portugal e Castro.
Registos de foros de casas foreiras do convento em Vila do Conde. Contém uma lista com pequenos resumos, de tombos, livros, e cadernos mencionados nos registos. Inclui um índice inicial "Taboada das Ruas".
Documentação relativa a baptismos, casamentos, óbitos, rol de crismados, registos de testamentos, usos e costumes, inventário de peças e ornamentos, tombos e titulos das sepulturas, erecção de capelas, ermidas e altares
Contém o registo dos encargos e das obrigações relativas a esta capela, com o nº 412, bem como dos seus administradores e pagamentos feitos. Na margem direita existem remissivas para tombos, livros e cadernos do cartório do convento.
Contém o registo dos encargos e das obrigações relativas a esta capela, bem como dos seus administradores e pagamentos efectuados. Na margem direita existem remissivas para tombos, livros e cadernos do cartório do convento. Contém algumas anotações posteriores.
Contém o registo dos encargos e das obrigações relativas a esta capela, bem como dos seus administradores e pagamentos feitos. Na margem direita existem remissivas para tombos, livros e cadernos do cartório do convento.
Contém o registo das obrigações relativas a este legado, instituído a 15 de Julho de 1632, bem como dos seus administradores. Na margem existem remissivas para tombos, livros e cadernos do cartório do convento.
Contém o registo das obrigações relativas a este legado, instituído a 15 de Julho de 1632, bem como dos seus administradores e dos pagamentos feitos. Na margem existem remissivas para tombos, livros e cadernos do cartório do convento.
Contém o registo dos encargos de missas deste legado, bem como dos seus administradores e dos pagamentos feitos. Na margem existem remissivas para tombos, livros e cadernos do cartório do convento e da Provedoria do Porto.
Contém o registo dos encargos de missas desta capela, instituída a 14 de Janeiro de 1598, bem como dos seus administradores e dos pagamentos feitos. Na margem existem remissivas para tombos, livros e cadernos do cartório do convento.
Termos de arrematação de foros e rendas, tombos dos reguengos, registo de cartas de administração das capelas, siza da Vila de Beringel e de Vila Verde de Ficalho, livros dos selos
A documentação deste fundo abarca predominantemente uma grande área funcional: administração e gestão financeira.
Contém registos referentes a registos de prazos, vários livros de registos, de tombos e livros de notas.
Livro de escrituras (originais) do convento de São Francisco de Santarém; códice factício integrando contratos de locação, cartas de venda, sentenças, treslados, doações, tombos, demarcações, contrato de obras, testamentos.
O Convento de Santo Antão de Vale de Infante, na Serra de Ossa era masculino, e pertencia à Ordem dos Eremitas de São Paulo, Primeiro Eremita.
Também era conhecido por Mosteiro de Santo Antão de Vale de Infante ou Vale de Lázaro da Serra de Ossa.
Este mosteiro teve origem num eremitério existente desde 1374, ano em que a infanta D. Beatriz, filha do rei D. Pedro I e viúva do conde D. Sancho, senhor de Albuquerque, doou a Mateus Fróis e seus companheiros toas as suas terras na Serra de São Gens, no termo do Canal, em virtude da qual o lugar adquiriu o nome de Vale de Infante.
No entanto, as Crónicas do Ordem referem já aí existirem eremitas em 1370.
Integrado nas fundações iniciais ligadas à Serra de Ossa, recebe do rei D. João I, em 1410 o privilégio de isenção do pagamento de sisa e portagem sobre a venda de colheres e fruta, outorgando-lhes também o mesmo monarca todos os privilégios e liberdades concedidos à Serra de Ossa.
Segundo os cronistas da Ordem, o cenóbio manteve-se com comunidade monástica até pouco antes de 1642, ano em que o cartório deste mosteiro foi integrado no do Mosteiro do Santíssimo Sacramento de Lisboa, acompanhando certamente a transferência dos frades para o recém-fundado mosteiro de Lisboa.
Localização / Freguesia: Glória (Estremoz, Évora)
O Convento de Santo Agostinho de Santarém era masculino, e pertencia à Ordem dos Eremitas de Santo Agostinho (Agostinhos calçados).
Também era designado por Convento da Graça de Santarém.
Em 1376, foi fundado com o apoio dos condes de Ourém, D. João Afonso Teles de Meneses e sua mulher, D. Guiomar de Vilalobos. O Convento ocupou inicialmente salas do Paço dos Condes.
Em 1380, foi lançada a primeira pedra da igreja. A construção estava terminada no primeiro quartel do século XV.
D. Pedro de Meneses, governador de Ceuta e neto do fundador, foi sepultado em 1437 numa das capelas da igreja.
Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo.
Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional.
Localização / Freguesia: Marvila (Santarém, Santarém)
O conjunto documental distribui-se pelas seguintes áreas e/ou tipologias documentais: foros, pensões, prazos, sentenças, testamentos, bens de raiz, capelas e obrigações de missas, doações, empréstimos de dinheiro, inquirições de génere, patrimónios, tombos.
O conjunto documental distribui-se pelas seguintes áreas e/ou tipologias documentais: tombos, sentenças, prazos, vedorias, recibos, dívidas dos caseiros, fornadas, salários, pensões, quindénios e donativos, acréscimos do celeiro, visitas, arrendamentos, depósitos e manuscritos da livraria do mosteiro.
Livros onde se registavam as bulas apostólicas, cartas de ordens, títulos de prazos, tombos das igrejas, licenças de curas, dispensações, demissórias, sentenças e demais papéis mandados passar pelo Arcebispo.
O conjunto documental distribui-se pelas seguintes áreas e/ou tipologias documentais: contas, foros, pensões, rendas, juros, tombos, admissões, arrendamentos, arrematações, correspondência, obras, igrejas e, ainda, o livro dos confrades da Confraria de Santo António.
DOCUMENTO/DATA DE INSTITUIÇÃO: testamento aprovado em 1568-08-02, na cidade do Funchal, nas casas de D. Joana Rodrigues de Mondragão, pelo tabelião de notas Gaspar Gonçalves. Traslado extraído do tombo 1.º do Resíduos, f. 378, traslado de 1796.
MOTIVOS DA FUNDAÇÃO: a testadora encontrava-se enferma de corpo; queria ordenar as coisas da sua alma da melhor via e maneira possível.
ENCARGOS PERPÉTUOS: meio anal de missas cantadas no convento de São Francisco, na capela de São João, onde se manda enterrar.
REDUÇÃO DE ENCARGOS: a informação do procurador do Resíduo (f. 27 v.º), esclarece que, pela redução de 1814-03-20, esta capela ficou anexa à capelania da Vitória da ribeira dos Socorridos, que tem a obrigação de vinte missas anuais por esta instituidora e outros.
Em 1819-01-28 (f. 32-38) o administrador João Carvalhal Esmeraldo Vasconcelos Bettencourt obtém indulto apostólico de componenda das pensões caídas das capelas que administra.
SUCESSÃO: nomeia o marido Francisco Gonçalves da Câmara, seguindo-se na sucessão a ordem dos testamentos dos seus pais “de sorte que quem for herdeiro de suas terças, o seja da minha fazenda”.
BENS VINCULADOS: toda a demais fazenda de raiz, não especificada no testamento, a que anexa ainda as terças do pai e mãe. A fazenda nunca se poderia vender e deveria permanecer sempre inteira para cumprimento e perpetuação do meio anal de missas, fazendo-se, ainda, um tombo, para que em todo o tempo se saiba quanta e qual é e onde está (f. 8 v.º). Já os encargos dos legados seriam cumpridos dos móveis e novidades de açúcar do presente e ano vindouro, não bastando das mais novidades ou rendas.
As propriedades vinculadas a esta capela estão identificadas nas verbas declaratórias de sub-rogação a seguir enunciadas.
SUB-ROGAÇÃO DE ENCARGOS:
F. 40/40 v.º - casa n.º 10 da rua dos Ferreiros, avaliada em 384.056 réis, sub-rogada por igual valor em benfeitorias no sítio do Palheiro Ferreiro, São Gonçalo. Verba de 1847-12-21.
F. 41/42 - casco e terreno sito na rua dos Ingleses, Sé, avaliados em 3.727.436 réis, sub-rogados pelos seguintes bens: parte livre da casa e benfeitorias da Quinta no sítio da Achada, Campanário; terreno na rua da Conceição e terreno sito nas Angústias, São Pedro. Verba de 1851-11-12.
F. 44/45 - confrontações das casas sobradadas na rua do Quartel, hoje chamada dos Ingleses, onde mora o cônsul Carlos Chambers. Certidão de 1851-11-17.
F. 46/46 v.º - sub-rogação da casa sita na rua dos Ferreiros, Sé, pelos seguintes bens: benfeitorias livres no palácio da rua do Peru, Sé; benfeitorias rústicas no beco de São João, São Pedro; outras benfeitorias no mesmo sítio; dois lagares no mesmo sítio; uma porção de terra no sítio do Arvoredo, Campanário; outra no sítio da Quinta da Achada, Campanário. Verba de 1852-05-26.
F. 46 v.º/47 v.º - uma porção de terra no sítio da Forca e outra no sítio dos Louros, São Gonçalo, avaliados em 2.082$000, sub-rogados por igual valor em benfeitorias livres que os condes de Carvalhal possuem no palácio da rua da Mouraria, São Pedro.
OUTROS VÍNCULOS:
i) deixa ao sobrinho João Rodrigues um serrado de canas comprado a Pedro Espínola e ora arrendado a Mecia Leda, bem como as casas e assentamento comprados a Manuel Duarte, com encargo de três missas anuais (uma cantada a Santa Ana pelo seu dia no convento de São Francisco; duas celebradas na igreja da Ponta do Sol, sendo uma rezada no dia de Nossa Senhora da Assunção e Nossa Senhora dos Anjos e outra em dia da Natividade) . Recomenda que estes bens andem sempre "em sua linha masculina", não havendo passaria à filha primogénita e daí aos filhos machos, não havendo ficaria ao parente mais chegado do sobrinho herdeiro e dela testadora.
A folha de rosto destes autos menciona os encargos deste vínculo, pelo que é de presumir que, a dada altura, este vínculo ficou pertencendo aos herdeiros do primeiro instituído pela testadora Catarina de Mondragão.
ii) herdeira do morgadio de Francisco Acciaioly. Esclarece que estava por fazer o jazigo que este testador mandara executar detrás do capítulo de São Francisco, o que não fizera porque Aires de Ornelas dizia que era seu e, por outro lado, porque o provedor da Fazenda determinara que esta fazenda estava obrigada a el-rei pela fiança do almoxarifado de Pêro Folgado.
ÚLTIMO ADMINISTRADOR: Conde de Carvalhal.
Outras informações do testamento (f. 2 a 12):
TESTAMENTEIROS: o marido e os irmãos António Rodrigues e João Rodrigues.
ENTERRAMENTO: na capela de São João do convento de São Francisco, numa sepultura em pedra no meio da capela.
ESCRAVOS: i) liberta a escrava Bárbara e a suas duas filhas, na condição de casar logo e viver bem em serviço de Nosso Senhor, não o fazendo permaneceria cativa; ii) deixa as escravinhas Maria e Polinarda às sobrinhas Isabel de Mondragão e Maria de Mondragão, respetivamente, recomendando que as ensinem muito bem e “lhe ensinem a doutrina cristã e bons costumes”.
OUTROS LEGADOS: i) ao criado Gaspar Pinto, 30.000 réis pelo serviço prestado; ii) à criada Filipa Lopes, 40.000 réis; iii) à criada Isabel Fernandes 30.000 réis e uma casinha nova acima de São Sebastião; iv) 5.000 réis a cada uma das duas filhas de João Esteves, criado de seu pai e morador na Calheta; vi) 5.000 réis à filha de Isabel Esteves, que já esteve em sua casa; vii) 100 cruzados à sobrinha D. Maria de Brito, filha de Francisco Rodrigues; viii) a Maria Folgada, filha de Pedro Folgado, doa 50.000 réis para ajuda de seu agasalho; ix) 20.000 réis a Filipinha, filha de sua ama; 10.000 réis a cada uma das órfãs Guiomar e Helena, que tem em sua casa.
VESTES: manda dar ao convento de São Francisco um pontifical de damasco branco com sebastros de veludo carmesim; deixa à criada Filipa Lopes duas marquesotas suas, uma branca e outra verde, uma vasquinha e um saio de tafetá preto, um cós verde, uma saia com debruns de veludo verde e ainda as suas toalhinhas e toucadinhos.
NAVIOS: declara que tem um navio “em que anda meu amo e seu genro”, tendo dado a cada um o seu terço.
TESTEMUNHAS: António Rodrigues de Mondragão; João Rodrigues de Mondragão, seu irmão; Gonçalo Esteves; António Martins, mercador; Gaspar Pinto, criado da instituidora; Vicente Borges, criado de António Rodrigues Mondragão; Gaspar Mendes de Vasconcelos, sobrinho da testadora.
LITERACIA: a testadora não assina o testamento por estar fraca e não poder, o testamento fora feito pelo seu confessor, frei Cristóvão da Lombada, e assinado a seu rogo por Gaspar Esteves, criado da irmã Joana Rodrigues.
Outros documentos:
F. 29 a 35 v.º- Traslado do indulto apostólico de componenda de pensões caídas, datado de 1819-01-28, e obtido pelo administrador João de Carvalhal Esmeraldo.
Retrato de mulher idosa, sentada, usando um pente de adorno nos cabelos brancos.
Trata-se de D. Georgina Henriqueta Oom Wheelhouse de Almeida Lima (1824-1896), mãe do fotógrafo.
Retrato de mulher idosa, sentada, com um bifólio de papel estendido sobre o colo.
Trata-se de um traslado das culpas do réu, que andavam juntas aos autos do notário da Inquisição de Coimbra, Baltazar Fernandes, feito pelo notário da Inquisição de Lisboa, João Campelo.
Bula datada de Roma 15 de Junho de 1517. Segundo o resumo trata-se da: “Bula do Papa Leão X que principia “Dum ad illam fidei constantiam” pela qual a instância [do] rei D. Manuel determinou, e mandou que aqueles cavaleiros que fossem nomeados nas comendas erectas nas cinquenta igrejas do padroado não fossem obrigados a pedir confirmação à Sé Apostólica, nem a pagarem os direitos da Câmara dela mas que uma vez nomeados pelo dito Rei ou seus sucessores, se julgassem juntamente confirmados”.
Do resumo se tira: "[...] e mandou, que a tal jurisdição assim separada se conferisse em uma pessoa constituída em dignidade, que o Rei elegeria a seu beneplácito, e poderia remover quando lhe parecesse; a qual pessoa poderia diminuir, acrescentar, tirar, renovar, e ainda fazer de novo quaisquer estatutos, não sendo contrários aos sagrados cânones. Trata-se do Instrumento público da Bula passado pelo notário da Cúria Romana. Tem vestígio de selo pendente (apenas a perfuração do suporte).
Contém a Terceira Partida que possui 32 títulos, tratando da justiça, da administração da justiça, do processo.
Apresenta capitais filigranadas (a encarnado, castanho, azul, verde) e alguns elementos iconográficos representando figuras de animais (f. 50v., 51v., 60v., 70v., 80v., 90v., 100v.).
No f. 125 apresenta a informação que o livro foi feito por Vasco Lourenço, dito Coudo.
Nos primeiros e últimos fólios do códice foram inscritos alguns documentos e apontamentos.
Maria Isabel Hahnemann Saavedra d' Aboim Inglês, professora e política, nasceu na Rua Nova do Loureiro, em Lisboa, a 7 de janeiro de 1902, e faleceu na mesma Cidade, a 7 de março de 1963. Era filha de João Saavedra e de Elisa Augusta Hahnemann Saavedra. Com um pai de convicções profundamente republicanas e uma mãe de raízes fortemente católicas, Maria Isabel teme a liberdade de escolher a sua convicção religiosa e o seu caminho político.
Aos 14 anos de idade, abandona o catolicismo e procura nos familares e amigos paternos bases cívicas e políticas.
Mãe de cinco filhos, perante a doença terminal do marido, decide tirar um Curso na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa aos 36 anos de idade, de forma a garantir o sustento familiar.
Em 1934, a 25 de janeiro, estando a frequentar o segundo ano da licenciatura, requereu ao Director do Curso Superior de Bibliotecário Arquivista, a matrícula como aluna extraordinária nas cadeiras de Paleografia ( 2.ª parte) e Diplomática do referido Curso.
Em 1938, a 15 de julho, apresenta na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, a dissertação "Algumas considerações sobre a influência dos Descobrimentos na sociedade portuguesa".
Nesse mesmo ano, funda em sua casa o Colégio Fernão de Magalhães, particular, tendo inicialmente apenas os seus cinco filhos e mais duas crianças como alunos. O Colégio situava-se na Rua dos Lusíadas, n.º 51, 1.º, em Lisboa.
Será na década de 1940 que a sua actividade política e cívica conhece um grande impulso.
Em 1941, após defender brilhantemente a sua tese de Licenciatura, é convidada pelo Professor Vieira de Almeida para o cargo de Assistente nas cadeiras de Filosofia Antiga e Psicologia.
É demitida em 1945 por razões políticas, quando se inicia uma série de perseguições tendo como alvo o seu Colégio e a sua vida familiar.
Em 1946, é presa pela primeira vez pela PIDE, devido à sua ligação com o MUD e sob a acusação de ser «um elemento comunista».
A partir deste momento, Maria Isabel dedica-se ao combate à ditadura e à defesa do papel das mulheres na vida política.
No MUD foi membro da Comissão Central, da Comissão das Mulheres e da Comissão de Solidariedade. Em 1948, o Governo proíbe o MUD, e Isabel Maria foi presa pela segunda vez, juntamente com outros membros da Comissão Central do MUD, sob a acusação de actividade e propaganda subsersivas. Nesse mesmo ano, a Direcção da Faculdade de Letras impede-a de concorrer a um cargo de Assistente, com base num relatório fortemente negativo da polícia política.
Pouco depois, no seguimente da campanha de Norton de Matos, o Ministro da Educação Nacional encerra o Colégio Fernão de Magalhães e anula os Diplomas de Isabel Maria Aboim Inglês, impedindo-a assim de poder ensinar.
Abre então um Ateliê de costura, dá explicações e faz traduções para sustento da família.
Além do seu forte envolvimento na Comissão Central da candidatura de Norton de Matos, destaca-se o seu papel na Comissão Central do Movimento Nacional Democrático Feminimo, na candidatura de Ruy Luís Gomes, na Comissão Central da candidatura de Arlindo Vicente e na candidatura de Humberto Delgado.
Em 1952, é novamente presa, com toda a Comissão Central do Movimento Nacional Democrático (MNI). No ano seguinte, é convidada a leccionar Filosofia numa Universidade brasileira, mas o regime nega-lhe a emissão do passaporte.
Em 1958, é novamente presa por desrespeito ao Tribunal Plenário, o tribunal político especial do regime. É impedida pelo Governo de se apresentar como candidata da Oposição Democrática nas eleições para a Assembleia Nacional em 1961. Continuava politicamente activa quando, em 1963, morreu de embolia cerebral.
O seu nome encontra-se na toponímia de Almada (Freguesia da Sobreda), de Lisboa (Freguesia de Santa Maria de Belém, Edital de 24 de março de 1975), da Moita (Freguesia de Alhos Vedros).
Decreto de 10 de Janeiro de 1694.
Regulamento de 4 Janeiro de 1750.
Alvará de 13 de Julho de 1751.
Decreto de 1 de Janeiro de 1754.
Alvará de regulação de 23 de Março de 1754.
Lei de 22 de Abril de 1754.
Resolução de 13 de Maio de 1754.
Decreto de 16 de Maio de 1754
Resolução de 25 de Julho de 1754.
Lei de 22 de Dezembro de 1761.
Lei de 26 de Setembro de 1762.
Alvará de 2 de Janeiro de 1765.
Aviso de 26 de Agosto de 1765.
Lei de 21 de Fevereiro de 1766.
Aviso de 21 de Outubro de 1768.
Alvará de 4 de fevereiro de 1775.
Alvará de 6 de Agosto de 1777.
Alvará de 20 de Novembro de 1779.
Decreto de 7 de Agosto 1780.
Outras formas do nome: Domingos de Vasconcelos
Estatuto social: cristão-velho
Idade: 35 anos
Crime/Acusação: incumprimento da pena de degredo
Naturalidade: Valhadolide
Estado civil: casado
Cônjuge: Maria Fernandes
Data da prisão: 13/01/1595
O réu já havia sido condenado pela Inquisição de Coimbra a degredo para as galés, por impedir o recto ministério do Santo Ofício, tendo fugido ao fim de três anos. Fora apreendido, outra vez, em Santarém e levado para o Limoeiro, a 13 de Janeiro de 1595.
Trata-se de um processo em fase de diligências iniciais que entretanto findou devido ao falecimento do réu, a 22 de Abril de 1595, no cárcere, por "quebradura de que desceram as tripas abaixo".
Termina este processo com uma certidão da Inquisição de Coimbra sobre as dívidas do réu ao tesoureiro da referida Inquisição, e, uma vez que o mesmo tesoureiro tinha dinheiro e peças que lhe foram depositadas, pertencentes ao réu, foi-lhe requerido que mandasse pagar as despesas.
Bula dada em Roma, a 8 de Janeiro de 1455. Concede ainda a faculdade de poderem fazer comércio com os negros, excepto naqueles géneros proibidos, e que ninguém sem sua autoridade pudesse navegar aqueles mares.
Presentes D. Pedro de Meneses, Conde de Vila Real, Luís Gonçalves e Lopo Afonso, conselheiros do rei, Martinho Afonso, João Correia.
Assinatura de João, Bispo de Ceuta, Primaz de África.
João Eduardo, notário público na cidade de Lisboa.
Cortes efectuadas nos reinados de D. Afonso IV, D. Duarte, D. Afonso V e D. Manuel I.
"Cortes do Reino - I – 1331-1434".
"Cortes do Reino - II – 1439-1473".
"Cortes do Reino - III - 1475-1498".
Cópia do processo de revisão da sentença proferida no Juízo da Inconfidência em 12 de Janeiro de 1759, solicitado pela Marquesa de Távora, em cumprimento do Decreto de 9 de Outubro de 1780.
Contém Cópia da certidão da sentença proferida pelo Juízo Revisório, de 23 de Maio de 1781, sobre a sentença do processo dos Távoras.
