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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Citações pelas Alfandegas a pessoas que residem em Paiz estrangeiro, devem-se fazer na propria pessoa ou editalmente?... Precatorio expedido pela Alfandega do Porto para ser citado em Londres António Alves de Sousa Guimarães. / Conde do Bulhão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-02-23/1863-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Pensões - de Montepio Militar. As pessoas, que as tinham e contrahirão matrimonio antes da Lei de 11 de Março de 1862 perderam-nas?... Representação da Direcção Geral da Contabilidade em 7 d'Agosto de 1863."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-01/1863-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Pode o Governo suspender a execução das Leis?... E deve suspender a execução da Lei de 14 de Julho de 1863 sobre o imposto de transito, nos caminhos de ferro, ao menos até que todos se abrão á circulação?... Representação da Companhia dos Caminhos de ferro Portuguezes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-12-24/1863-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Donatario da Corôa. Que pedio indemnisação em virtude do Decreto de 13 d'Agosto de 1832, pode antes de a receber, optar pelos respectivos foros subsistentes pela Lei de 22 de Junho de 1846. Requerimento do Marquez de Torres Novas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-02-07/1863-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Deposito / do Empreiteiro Dagassan - 10.952$385 / Pode o Governo pagal'o ao das Obras Publicas, que o teve nos seus cofres, e o gastou, por uma requisição sua sem lei especial ou sem ser por conta de alguma dos Capitulos do Orçamento d'aquelle Ministerio, em que haja credito disponivel. Officios do Ministerio das Obras Publicas de 14 e 19 de Janeiro de 1863."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-02-13/1863-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Certidão - de a quem se pagaram os meses de Janeiro, Fevereiro, Março, e Abril de 1862 do ordenado de Amanuense de primeira classe do Thesouro Publico, António Vieira da Silva. Requerimento de Silvestre Maximiano Gonçalves Martins."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-02-10/1864-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Pensionistas - do Real Bolsinho ou da Caza Real. Os do sexo masculino tambem são comprehendidos na Lei de 3 de Fevereiro de 1859, ou esta comprehende só as pensionistas?... Requerimento de Thomaz Vicente."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-02-24/1864-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Habilitação de Concessionario em forma - Sendo para menor quantia da divida, deve-se-lhe mandar pagar toda?... Requerimento de Roberto de Clamouse Browne."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-02-13/1864-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / suspensão de um porteiro da Alfandega, que lhe foi imposta pelo Director. Leventada pelo Ministro, dá direito aos vencimentos do tempo que durou?... Requerimento de João Esquorcio Drummond.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-30/1863-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Predios - rusticos nacionaes. Devem arrematar-se com os fructos pendentes?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto de Evora de 16 de Novembro de 1863. Remettendo por copia outro do Administrador do Concelho de Villa Viçosa, por occasião da arrematação de uns bens, que devia ter lugar do dia seguinte."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-12-31/1863-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Rendas - e rendimentos dos bens das Corporações Religiosas vendidos. A quem pertencem, e desde quando. Projecto de circular, offerecido pela Repartição. Officio de 21 d'Agosto de 1862."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-12-31/1863-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Bens - do Hospital Militar de Runa. Arrematados alguns que estavam arrendados conjuntamente com outos. Pertence alguma parte da sua renda ao arrematante?... E como se hade distinguir ou separar?... Officio do Ministerio da Guerra de 12 de Novembro de 1863, pedindo ao da Fazenda a sua opinião."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-12-31/1863-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Imposto de 4 por cento sobre a renda da casa. Deve delle ser isempto o Agente dos Paquetes Ingleses?... Requerimento de Ricardo Reeves. Direcção das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-06-18/1855-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Que intelligencia tem o artigo 1.º do Decreto com força de Lei de 27 de Dezembro de 1852? Pode o Governo por elle entender-se authorisado para alterar e revogar o disposto nos Artigos Preliminares da Pauta de 1841, ou a providenciar a todos os respeitos menos ácerca das duas excepções que nelle se fazem, e do mais que importar revogação de Lei expressa, mandada vigorar posteriormente áquelle Decreto?... Representação da 1.ª Repartição em 17 de Outubro de 1853."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-06-18/1855-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Deixando um emphiteuta de um praso em vidas foreiro á Fazenda pela extincção da Basilica de Santa Maria, o praso a marido e mulher por nomeacção em testamento, e o usofructo a dois irmãos e uma prima conjunctamente em suas vidas, pode a Fazenda Nacional confirmar esta deixa ou ao menos declarar que se não oppôe. Requerimento de Francisco Joaquim da Silva, um dos usofructuarios."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-26/1863-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas / Hypothecas á Fazenda. Quem hade renovar o seu registo no ultimo anno do decennio para elle surtir os seus effeitos alem delle?... Representação da 2.ª Repartição do Tribunal do Thesouro Publico."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-26/1863-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Governo Portuguez. Tenciona exigir dos herdeiros do fallecido Barão de Sampaio juros da Somma de 26:850 libras, que este espontaneamente entregara, ou propôr qualquer outra reclamação contra a sua herança?... Officio do Conselheiro encarregado da Agencia em Londres."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-03-19/1863-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Testamenteiro = He pessoa legitima para receber emprestimos, que o testador tinha feito ao Governo, muito mais não lhe commettendo este, nem lhe deixando a Administração da Herança. Requerimento de António Severino de Avellar, por si, e como Procurador de Cláudio da Ponte Tavares, e outro testamenteiro conjuncto do fallecido Miguel António Neto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-06-19/1864-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Contracto do Tabaco dos mezes de Maio e Junho de 1864 - prorrogação do contracto / que generos podem ser expropriados em execução do artigo 19 da Lei de 13 de Maio de 1864. Requerimento dos actuaes Caixas do Tabaco."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-06-11/1864-06-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Pensão - de sangue por sobrevivencia á mãe. Deve ou não contar-se desde o fallecimento desta nos termos do artigo n.º 64 do Regimento de Contabilidade de 12 de Dezembro de 1863. Requerimento de Antónia Joaquina de Castro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-04-14/1864-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição - de Registo. Calculando-se e pagando-se por declaração do comprador, pode este reclamar algum excesso com o fundamento de se declarar na escriptura, que comprou por menos?... Requerimento de João Francisco Colares."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-03-06/1864-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Subsidio. A um escrivão da extincta Alfandega do Assucar, segundo o Decreto de 16 de Janeiro de 1834, como se devia contar?... Tendo-se contado mal, deve emendar-se o engano?... Emendando-se deve esperar-se pelo cabimento para o augmento?... Requerimento de João Gualberto Carneiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-03-14/1864-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Papel Sellado. A sua venda nas Provincias e Ilhas, pode ser commettida aos actuaes Contractadores do tabaco, particularmente, e fora da praça, por um periodo excedente ao do seu Contracto, e depois de abolido o monopolio. Requerimento dos Caixas Geraes do Contracto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-07-28/1864-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Deve mandar-se pagar em cumprimento de um precatorio de entrega passado em execução de uma sentencia em concurso de preferencia, uma quantia penhorada por diversos que foram vendidos, sem esse Precatorio, nem outro algum ter levantado essas penhoras?... Requerimento do Barão de Samora Corrêa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Directas / Manifesto - de dinheiro a juro - sendo duplicado por engano ou descuido, a quem compete pena por falta da competente baixa?... E qual?... Requerimento de Ignacio António Neves."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-06-25/1864-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Directas / Vista. deve dar-se aos interessados dos Processos que correm nas Direcções. Requerimento de Francisco Maria Machado."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-06-25/1864-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Arrematações dos Bens Nacionaes feitas nas Repartições de Fazenda. Quando pode presidilas o Secretario do Governo Civil? Intelligencia do paráfrafo 1.º do artigo 77 do Regulamento da Administração da Fazenda Publica de 28 de Janeiro de 1850. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Braga, Francisco Pereira de Miranda, de 27 de Julho de 1854. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-06-18/1855-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Certidões - Devem passar-se de requerimentos que existem por copia nesta Direcção?... Requerimento de Joaquina Diniz por seu procurador Fernando Fernandes. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-07-26/1855-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Foros pertencentes a Donatarios Vitalicios. Sendo os respectivos bens incorporados na Fazenda depois da Lei de 22 de Junho de 1846, teem reducção?... E podem remir-se conforme o Decreto de 21 de Outubro de 1852, sendo requerida a sua remissão em Abril de 1852?... Requerimento do Bacharel Custodio de Faria Pereira da Cruz, e outros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-08-18/1855-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Commissariado - extincto. Intelligencia da Lei de 14 de Julho de 1855. Representação da 3.ª Repartição de 3 de Agosto de 1855. Direcção Geral da Contabilidade."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-09-27/1855-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Empregados - do extincto Commissariado. Desde quando se lhes hade applicar a Lei de 14 de Julho de 1855?... E se devem requerer pelo Ministerio da Guerra os que já gosão do effeito da Lei de 21 de Agosto de 1848. Representação da Repartição de 3 de Agosto de 1855. Direcção Geral da Contabilidade."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-10-12/1855-10-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Decima industrial. Devem os subditos Britanicos ser collectados por ella, dos annos anteriores ao Tratado de 1842?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Coimbra em consequencia de duvida da respectiva Junta do Lançamento do Concelho da Figueira? ."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-12-17/1855-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Foros pertencentes a Donatarios Vitalicios. Sendo os respectivos bens incorporados na Fasenda depois da Lei de 22 de Junho de 1846, teem reducção?... E podem remir-se conforme o Decreto de 21 de Outubro de 1852?... Requerimento do Bacharel Custódio de Faria Pereira da Cruz, e outros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-12-18/1855-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pagamento de divida a Conventos na fórma da Lei de 12 de Agosto de 1853. Requerimento de Benvindo Antonio Teixeira de Lemos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-12-20/1855-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções. Pertencendo a um espolio, e vendendo-as o competente Juiso orphanologico, pode a Junta do Credito Publico deixar de as averbar ao Comprador, por dizer a sua Contadoria que he util aos menores sê-las, e que nellas se devem empregar os seus dinheiros. Requerimento de Gregório Vaz Rans de Campos Barreto Froes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1864-07-19/1864-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Casamento segundo as Leis de 17 de Agosto de 1761 e 4 de Fevereiro de 1765. Ha por elle meação? E por morte do marido havendo inscripções, deixadas á mulher, e, de mais a mais, com a expressa clausula de que não responderião pelas dividas do marido, teem nellas alguma parte os filhos?... Requerimento da Condessa de Vimioso."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-07-12/1865-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções desvinculadas pela Lei de 19 de Maio de 1863. Apresentando-se na Junta do Credito Publico deve esta exigir documento judicial que mostre que não estão sujeitas a alguma das disposições da citada Lei de 19 de Maio?... E no caso affirmativo, qual é a natureza e processo em que deve ser lavrado esse documento?... Se as Inscripções, que se apresentarem pertencerem a vinculos, que não forão registados, para se considerarem livres allodiaes, deve a Junta alem das Certidões da falta de registo, e de estarem pagos os legados pios até á data da Lei exigir outros documentos?... E no caso affirmativo, quaes devem ser?...

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1863-06-25/1863-06-25
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"Inventario. Deve a Junta fiscalisar a sua factura?... Testamento. Compete á Junta fiscalisar o seu cumprimento?... Para averbação de Inscripções havendo competente habilitação judicial. Requerimento de Domingos Martins Peres, e suas irmãas D. Maria das Dores Martins Peres de Blanco, casada com André Arcadio Peres Blanco e D. Maria Martins Peres de Ortiz, casada com Manoel Gomes Ortiz."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1866-03-17/1866-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Inscripções que possue o Convento de Nossa Senhora da Soledade das Trinas do Macambo. Devem continuar-se a pagar os seus juros em quanto se não levar a effeito a sua suppressão. Informação da Contadoria contra a Portaria de 16 de Agosto de 1865."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1866-09-27/1866-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Reclamação de Madame Langlois, pela importancia de uns títulos entregues a João Mousinho da Silveira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-05-17/1861-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Janeiro de 1849, ácerca da demora no processo pelo envenenamento que se presume ter sido a cauza da morte do Deputado Dionizio Ignacio Pinto de Lemos""

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino sobre a apparição de alguns casos de envenenamento causados pela mistura do Olio de purgueira com o azeite doce"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 27 de Março de 1838 sobre o requerimento da Ordem Terceira da Pinitencia da Villa de Guimaraes, pedindo dispensa da Lei para comprar, e possuir huns predios para dar maior extenção ao hospital que estabelecera"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Novembro do 1838 sobre o requerimento de D. Laureana d'Assis Freire do Prado, recolhida no Real Mosteiro das Flamengas, pede licença para sair da Clausura quando quizer"

Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1843, á cerca das providencias que se devem adoptar para prevenir os crimes de aborto, e infanticidio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em aditamento ao parecer antecedente de 21 deste mesmo mez ácerca dos prezos da Tripulação do Brigue Brazileiro = Flor dos Campos = aprehendido por trafico da Escravatura"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1843 relativo ás predicas do Dr. Kalley, scysmatico da Igreja Escoceza na Cidade do Funchal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento dos moradores do Concelho de Monsaraz, queixando-se de se ter aforado o baldio chamado da Moxôa, que lhes servia de logradoro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro de 1843, ácerca de alguns Moradores da Freguesia de Labruge, pedindo se invalide o aforamento de um terreno baldio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 20 de Maio 1857 acerca das testemunhas nos processos de emigração clandestina"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Estátua equestre de D.José

Estátua equestre de D. José. Pormenor do grupo escultórico do lado esquerdo do pedestal.
Creator(s): Seixas, Artur Manuel Rodrigues do Cruzeiro
Dates: 1990-01-01/2000-12-31
Data source: Universidade de Évora
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da Posse do Bacharel Jose Manuel, digo Jose Maria d'Almeida Teixeira de Queiroz, do Logar de Delegado do Procurador Regio na Comarca de Vianna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o auto de posse do bacharel José Maria de Almeida Teixeira de Queirós no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Viana.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-02-17/1846-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a negligencia e incapacidade do Sub-Delegado do Mougadoro Jose Bernardo Nogueira Miranda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do subdelegado do Procurador Régio da Relação do Porto no julgado de Mogadouro, José Bernardo Nogueira Miranda pela sua negligência e incapacidade no exercício das suas funções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-04-06/1840-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre nova accusação feita ao Juiz Ordinario de Villa Nova de Portimão Jose Judice Biquer"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo novos capítulos de acusação feitos ao juiz ordinário de Portimão José Júdice Biker, propondo que se ouça o juiz sobre os factos imputados, para depois se proceder como se mostrar de direito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-05-10/1842-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento - José Fernandes Ferreira

Requerimento de inscrição de técnico, José Fernandes Ferreira, Técnico, para poder assinar projetos e dirigir obras.
Dates: 1956-01-01/1956-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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VIEIRA, José Vaz

Contém cartas e telegramas de José Vaz Vieira para Alfredo Pimenta.
Dates: 1934-01-01/1936-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Requerimento - Isaías José Peixoto

Requerimento de inscrição do técnico, Isaías José Peixoto, Arquiteto, para poder assinar projetos e dirigir obras.
Dates: 1966-01-01/1966-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o bacharel António José da Silva Pereira na qualidade de juiz de direito que foi da comarca de Pico de Regalados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 16 de agosto de 1847, informando que ainda não se prestou a querela pública contra António José da Silva Pereira, na qualidade de antigo juiz de direito da comarca de Pico de Regalados, devido ao facto de os exames feitos nos autos a fim de se verificar a existência da culpa ainda não terem sido remetidos à Procuradoria Régia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-08-24/1847-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do agente do Ministério Público na comarca de Alijó que tomou o bacharel Francisco José Pacheco, por efeito do alvará de nomeação da Junta Governativa da província de Trás-os-Montes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício enviado a 8 de junho de 1846, em que comunicou a chegada a Lisboa do delegado do procurador régio na comarca de Alijó, que tinha sido demitido pela Junta Governativa da Província de Trás-os-Montes, remete o ofício do procurador régio da relação do Porto, de 20 do mesmo mês, participando que no juízo de direito daquela comarca tomou posse do cargo de agente do Ministério Público o bacharel Francisco José Pacheco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-06-30/1846-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo instaurado no juízo de direito da comarca de Beja pelo homicídio de Manuel Dionísio da Silva e ferimentos de seu pai Dionísio José Farelo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que já está concluído o sumário da culpa no processo instaurado no juízo de direito da comarca de Beja pelo homicídio de Manuel Dionísio da Silva e ferimentos de seu pai Dionísio José Farelo, que está cumprido o precatório expedido para inquirição de uma testemunha de outra jurisdição e que os juízes substitutos que servem no impedimento do juiz de direito procuram demorar o despacho da pronúncia até que chegue novo juiz de direito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-30/1847-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Maço de documentos vários identificado com o número 14.

Maço de documentos referentes a diferentes assuntos e de datas diversas.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Universidade de Évora
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Maço de documentos vários identificado com o número 17.

Composto essencialmente por recibos de décimas e outros recibos de valores pagos ao município sobre foros que as religiosa recebiam de propriedades urbanas.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Universidade de Évora
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Maço de documentos vários identificado com o número 18.

Maço de documentos referentes a diferentes assuntos e de datas diversas.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Universidade de Évora
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Livro de Receitas e Despesas

Registo das receitas e despesas do convento.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1841-01-20/1846-01-20
Data source: Universidade de Évora
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Maço de documentos vários identificado com o número 02.

Maço de documentos referentes a diferentes assuntos e de datas diversas.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Universidade de Évora
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Maço de documentos vários identificado com o número 16.

Contém sobretudo recibos. Todos os documentos são do século XIX.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Universidade de Évora
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Livro de Receitas e Despesas

Registo de receitas (recibos) e despesas (gastos) efectuadas a partir de 1846 até Abril de 1861. Inclui a quantia das rendas, quinhões, juros, pitanças ou foros e datas dos seus vencimentos, arrecadados pelo convento.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1845-07-30/1861-01-20
Data source: Universidade de Évora
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Livro de Receitas e Despesas

As receitas dizem respeito aos juros, pitanças, foros e rendas arrecadados e as despesas são de carácter geral, ou seja, para fazer face à normal manutenção do convento e das religiosas.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Universidade de Évora
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Livro para Certidões dos Capelães e para Recibos de todos os que servem o Convento.

As certidões eram passadas pelo tesoureiro do convento onde cerificava que as missas das capelas tinham sido celebradas, mediante comprovativo apresentado pela madre prioresa. Os recibos eram emitidos pelos sacerdotes que celebram as missas relativas às capelas do Convento e que recebiam a esmola que estava estabelecida por cada missa.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Universidade de Évora
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Maço de documentos vários identificado com o número 13.

Maço de documentos referentes a diferentes assuntos e de datas diversas.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Universidade de Évora
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Maço de documentos vários identificado com o número 15.

Maço de documentos referentes a diferentes assuntos e de datas diversas. A maior parte situam-se cronologicamente entre os anos 40 e 70 do século XIX.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Universidade de Évora
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Maço de documentos vários identificado com o número 19.

Maço de documentos referentes a diferentes assuntos e de datas diversas.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Universidade de Évora
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 31 do corrente a respeito do Conselho de Guerra de Joaquim Jose Cecilia Kol pelo naufragio do vapor Duque de Saldanha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a possibilidade de os conselhos de investigação de crimes militares, atuarem durante as férias judiciais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dividas passivas de defunctos no Ultramar podem lá mandar-se pagar pelo seu espolio? Requerimento de Jose Ignacio de Andrade Nery. Portaria de 28 de Maio de 1848. Secção do Ultramar"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas, relativo ao pagamento de uma dívida de Francisco Morais Correia de Castro, falecido em Moçambique.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 dito sobre representação em que Antonio Joze da Silva Areias se queixa do Delegado do Procurador Regio de Aviz por mandar soltar o escrivam daquelle Juizo Jose Dordio da Silva Reboxo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça sobre uma queixa do Administrador do Concelho de Aviz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre protesto feito por Custodio Jose do Carmo Juel contra a Assembleia que o excluio d'eleitor de Procuradores à Junta Geral do destricto de Vila Real"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao impedimento de um membro de uma ordem religiosa votar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 27 de junho de 1871 - acerca de diversos documentos relativos ao cirurgião de brigada addido á 3.ª divisão militar Jose Maria freire"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o comportamento irregular do cirurgião militar José Maria Freire.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Instrumento de renovação de prazo em três vidas e obrigação feito entre a Colegiada de São Nicolau e Custódio José Nunes

"Instrumento de Renovação de prazo em três vidas, e obrigação (…)" feito entre a igreja e Colegiada de São Nicolau, com Custódio José Nunes, negociante de fazendas de lã e seda, relativamente a uma "Quinta do Rol no sítio da Cruz dos quatro Caminhos (…)".
Creator(s): Paróquia de São Nicolau
Dates: 1845-09-10/1845-09-10
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Instrumento de renovação de prazo em vida de três pessoas, emprazamento e obrigação que paga Custódio José Nunes à Colegiada de São Nicolau

"Instrumento de renovação de prazo em vida de três pessoas, emprazamento e obrigação" no valor de 400 réis que paga Custódio José Nunes à Colegiada de São Nicolau, referente a "uma terra com suas oliveiras sita na (…) Quinta do Rol à Cruz dos quatro Caminhos, a qual lhe pertence (...)".
Creator(s): Paróquia de São Nicolau
Dates: 1778-09-10/1778-09-10
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Ofício do secretário do Gabinete da Presidência do Conselho de Ministros, Alexandre [José Ferreira Pinto Basto] Ribeiro da Cunha, para o presidente geral da LOC, [Manuel d'Anunciada Soares]

Transcrição de ofício do Gabinete da Presidência do Conselho, assinado pelo secretário do Gabinete, Alexandre José Ferreira Pinto Basto Ribeiro da Cunha, para o presidente geral da LOC, Manuel d'Anunciada Soares, devolvendo, sem acolhimento, a exposição da LOC e as pretensões nela contidas, não reconhecendo legitimidade à LOC para defender interesses profissionais.
Creator(s): Abel Varzim
Dates: 1942-05-20/1942-05-20
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Ofício do secretário do Gabinete da Presidência do Conselho de Ministros, Alexandre [José Ferreira Pinto Basto] Ribeiro da Cunha, para o presidente geral da LOC, [Manuel d'Anunciada Soares]

Cópia de ofício do Gabinete da Presidência do Conselho, assinado pelo secretário do Gabinete, Alexandre José Ferreira Pinto Basto Ribeiro da Cunha, para o presidente geral da LOC, Manuel d'Anunciada Soares, devolvendo, sem acolhimento, a exposição da LOC e as pretensões nela contidas, não reconhecendo legitimidade à LOC para defender interesses profissionais.
Creator(s): Abel Varzim
Dates: 1942-05-20/1942-05-20
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Ofício do secretário do Gabinete da Presidência do Conselho de Ministros, Alexandre [José Ferreira Pinto Basto] Ribeiro da Cunha, para o presidente geral da LOC, [Manuel d'Anunciada Soares]

Cópia de ofício do Gabinete da Presidência do Conselho, assinado pelo secretário do Gabinete, Alexandre José Ferreira Pinto Basto Ribeiro da Cunha, para o presidente geral da LOC, Manuel d'Anunciada Soares, devolvendo, sem acolhimento, a exposição da LOC e as pretensões nela contidas, não reconhecendo legitimidade à LOC para defender interesses profissionais.
Creator(s): Abel Varzim
Dates: 1942-05-20/1942-05-20
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de [José Alexandre da Silva] Morais Gouveia, em nome da Direção Nacional do Forum Abel Varzim, para Adelino Mário Varzim da Silva Miranda

Cópia de carta de José Alexandre da Silva Morais Gouveia, em nome da Direção Nacional do Forum Abel Varzim, para Adelino Mário Varzim da Silva Miranda, agradecendo o envio de documentação sobre Abel Varzim e anunciando para breve a sua devolução.
Creator(s): Forum Abel Varzim – Desenvolvimento e Solidariedade
Dates: 2007-05-16/2007-05-16
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 5 de Outubro corrente acerca do requerimento do 2.º sargento d'infanteria José Carlos d'Araujo Motta Junior."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento do sargento José Carlos de Araújo Mota Júnior, em que pede licença para se matricular na Escola do Exército com destino para a arma de infantaria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 13 de Março de 1839 sobre o requerimento do Conselheiro Joaquim José da Costa de Macedo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de omissão no averbamento do imposto da décima, em o suplicante pede em nome da devedora, para que seja feita a devida correção, da divida litigiosa em que incorre.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 d'Agosto corrente acerca da pretenção, do tenente d'infanteria José de Mello Cardozo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que José de Melo Cardoso, tenente de infantaria, habilitado com os cursos de engenharia e artilharia, pede para ser considerado na arma de artilharia, desde que completou o respetivo curso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de José dos Santos Correa, em que pede os vencimentos e espolio que eram do soldado que foi d'infanteria n.º 7"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de José dos Santos Correia, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido filho, o soldado Manuel dos Santos Godinho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim José Canelhas, João Duarte Ferreira e Antonio Maria - o Saias, pedindo a commutação da pena em que foram julgados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena de Joaquim José Canelhas, João Duarte Ferreira e Antonio Maria, o Saias, condenados pelos crimes de homicídio e roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 20 de Março de 1852 acerca de duas letras que possue, José Borges Pereira da Silva que pertende se lhe pague."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do requerimento de José Borges Pereira da Silva, em que pede o pagamento de 200$000 reis, o valor de duas letras de igual importância cada uma com os números 340 e 341.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-20/1848-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de José Bernardo Mendes, que solicita licença para vender a retalho o tabaco em folha obtido de sua cultura"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que José Bernardo Mendes recorre do despacho do delegado do Tesouro que não lhe concedeu licença para vender a retalho a folha de tabaco produzida na sua lavra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-10-20/1871-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que José Augusto Duarte Leitão e outro pedem as sobras do deposito que fizeram como descobridores da mina de Brunheira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de reembolso de 130$000 réis do depósito para despesas legais, que fizeram José Augusto Duarte Leitão e Abílio dos Santos Monteiro, descobridores da mina de manganês situada na herdade da Abrunheira. .
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-04-24/1885-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que José Xavier pede a anullação do pertence de 8 inscripções a favor de Miguel Antonio das Dores, reservando para elle o usufruto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Xavier, em que pede a restituição de oito títulos de dívida pública consolidada, e a anulação do pertence da propriedade com reserva de usufruto vitalício, lançado a favor Miguel António das Dores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-12-31/1881-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Bento Ferreira de Almeida 1.º tenente da armada pede para lhe ser contado a razão de trinta dias os meses de prisão em que foi condenado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Sustenta que o Governo não pode deferir ou indeferir o requerimento do deputado José Bento Ferreira de Almeida, por falta de competência e jurisprudência, e que a reclamação deve ser dirigida ao presidente da Câmara dos Dignos Pares do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-09-01/1887-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se deve ser já preso o cirurgião-mor José de Azevedo Castelo Branco que, como deputado, tem de ser julgado pela Câmara dos Dignos Pares do Reino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra. Sustenta que a autoridade militar não tem jurisdição para ordenar a prisão do cirurgião-mor e deputado às Cortes, José de Azevedo Castelo Branco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-29/1887-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação de João Tomás da Costa, tenente-coronel de engenharia, e João José Pereira Dias, capitão do Estado Maior de engenharia, contra uma deliberação do montepio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca das reclamações de João Tomás da Costa e João José Pereira Dias contra o pagamento da quota mensal do montepio oficial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-10-26/1888-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Guilhermina Rosa pede para ser comutada a pena de trabalhos públicos perpétuos no Ultramar que foi imposta a seu filho João José da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho acerca do pedido de comutação da pena imposta a José João da Costa, a cumprir, em Angola, a pena de trabalhos públicos perpétuos a que foi condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-15/1886-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Relação da demarcação por donde partem os dízimos da freguesia de S. Nicolau da Cidade de Lisboa no distrito de S. José de Ribamar

Relação da demarcação das propriedades que pagam dízimos à Igreja de São Nicolau da cidade de Lisboa na localidade de São José de Ribamar. Acompanha uma "Relação dos lavradores de casais que pagam dízimo" em Cruz Quebrada, Linda a Pastora, Queijas, Morganhal, Laveiras, Pomares e Vinhais.
Creator(s): Paróquia de São Nicolau
Dates: 1700-01-01/1799-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Cartão do arquiteto José Alfredo Maya Santos para Maria de La Salette [Varzim da Cunha e Silva Miranda] e Adelino [Mário] Varzim [da Silva] Miranda

Transcrição de cartão do arquiteto José Alfredo Maya Santos para Maria de La Salette Varzim da Cunha e Silva Miranda e Adelino Mário Varzim da Silva Miranda, respondendo à solicitação de testemunhos e demais informações acerca de Abel Varzim feita em PT/FAV/CDAV/E/01/003.
Creator(s): Forum Abel Varzim – Desenvolvimento e Solidariedade
Dates: 1975-03-13/1975-03-13
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de José Basílio de Freitas Andrade para Maria de [La Salette] Varzim [da Cunha e Silva Miranda] e Adelino Mário Varzim [da Silva] Miranda

Transcrição de carta de José Basílio de Freitas Andrade para Maria de La Salette Varzim da Cunha e Silva Miranda e Adelino Mário Varzim da Silva Miranda, respondendo à solicitação de testemunhos e demais informações acerca de Abel Varzim feita em PT/FAV/CDAV/E/01/003 e enviando apontamentos de Abel Varzim.
Creator(s): Forum Abel Varzim – Desenvolvimento e Solidariedade
Dates: 1975-04-08/1975-04-08
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Ofício do secretário do Gabinete da Presidência do Conselho de Ministros, Alexandre [José Ferreira Pinto Basto] Ribeiro da Cunha, para o presidente geral da LOC, [Manuel d'Anunciada Soares]

Cópia de ofício do Gabinete da Presidência do Conselho, assinado pelo secretário do Gabinete, Alexandre José Ferreira Pinto Basto Ribeiro da Cunha, para o presidente geral da LOC, Manuel d'Anunciada Soares, devolvendo, sem acolhimento, a exposição da LOC e as pretensões nela contidas, não reconhecendo legitimidade à LOC para defender interesses profissionais.
Creator(s): Abel Varzim
Dates: 1942-05-20/1942-05-20
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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