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Outras formas do nome: Conde de São Paio.
Apresenta o autógrafo do Rei.
Tem junto uma cópia da carta.
A requerente pretende receber como única herdeira a herança de seu filho natural Manuel José dos Santos Lima, negociante no Rio de Janeiro e aí falecido.
Lisboa.
A António da Costa, cirurgião no Rio de Janeiro, para receber dos herdeiros de Sebastião Gil Vaz Lobo, negociante, falecido no Rio de Janeiro, o que lhes estava devendo.
Escrivão Bento Gualdino da Silva Valadares.
Lisboa.
A ação prende-se com receber como únicos herdeiros a herança do padre José Simões que fora fundador da mesma casa, da qual faziam parte alguns bens em Mariana.
Escrivão João Caetano da Silva Pereira.
Os requerentes pretendem receber a herança de seu filho António Antunes Lobo, natural de Quinchães e falecido no Rio Grande em 1788.
Braga.
A ação prende-se com receber como única herdeira a herança de seu filho Veríssimo António de Carvalho Araújo e Castro, filho natural de António Manuel, natural da Póvoa do Castelo de Lanhoso e falecido em Vila Real do Bom Jesus de Cuiabá em 1794.
Escrivão Francisco da Silva Braga.
Autor:
- Profissão: boticário, na rua Augusta, Lisboa.
A ação prende-se com a venda de uma botica e um escravo, de nome Simão, em Pernambuco (Brasil). O réu faleceu sem ter feito o pagamento.
A ação prende-se com pagamento de fretes no valor de 34.722 réis.
A ação prende-se com o pagamento de alimentos para sustento da tripulação do navio pernambucano "Olinda".
Réu:
- Profissão: mestre alfaiate
- herdeiro e testamenteiro de seu irmão Manuel José da Silva Viana.
A ação prende-se com a habilitação do réu à herança.
Refere carregamento de açúcar na alfândega, vindo de Pernambuco no brigue "Relâmpago".
Projecto do ramal de ligação do Km32 com a praça municipal da cidade de Penafiel constituído por medição e orçamento suplementar, esboço corográfico, planta cadastral, planta geral, perfil longitudinal e perfis transversais.
Projecto do ramal de ligação compreendido entre a praça municipal da cidade de Penafiel e o Km32 da mesma estrada, constituído por peças escritas: memória descritiva e caderno de encargos, medições, série de preços e orçamento.
Trata-se do projecto (desenhos e medições e orçamento) de uma ponte provisória em madeira para serviço da obra de reconstrução e passagem de transeuntes e do processo da obra de reconstrução da ponte, incluíndo pareceres da Junta consultiva de Obras Públicas e Minas, autos de recepção e expediente.
Parecer do Conselho de Obras Públicas e outra documentação relacionada, incluíndo planta de localização do terreno a expropriar, sobre a declaração de utilidade pública da expropriação de porção de terreno indispensável para a construção do lanço da estrada.
Processo instruído com a representação da Câmara de Lousada, notas e informações dos serviços e parecer da Junta Consultiva de Obras Públicas e Minas com despacho de autorização do lançamento da empreitada do lanço entre Vizela e Portelas. Orçamentos suplementares da ponte de Vizela, informações dos serviços, pareceres da Junta e despachos de aprovação. Plantas parcelares de terrenos a expropriar.
Processo relativo a uma indemnização requerida por Joaquim Coelho Pereira e sua mulher referente à construção de duas servidões e à remoção de pedras na ER36, lanço de Covas a Lustosa, a que o Estado havia sido condenado por sentença judicial; o processo está instruído com o requerimento solicitando a indemnização, os autos da acção, informação da Direcção das Obras Públicas do Distrito de Porto e parecer da Junta Consultiva de Obras Públicas e Minas e despacho de aprovação de parte da indemnização requerida.
Projecto de reforma do lanço da Ponte de Mondim de Basto a Paradança, na extensão de 6.792,00 m. Peças escritas: memória, medições, série de preços, orçamento. Peças desenhadas: planta, planta parcelar, perfil longitudinal, perfis transversais, obras de arte.
Projecto do 2º lanço entre Rebordães e o lugar da Rua Nova, na extensão de 6.260,00 m. Peças escritas: memória descritiva, medições, série de preços, orçamento.
Projecto de ligação da ER36 com a povoação de Entre-os-Rios constituído por memória justificativa, medições, série de preços, orçamento e desenhos, parecer da Junta Consultiva de Obras Públicas e Minas e respectiva documentação de suporte.
Projecto da variante entre os perfis 187 e 240 do lanço da Calçada à Curveira constituído por peças escritas e desenhos.
Projecto da Secção de Penafiel a Entre os Rios. Lanço da Calçada à Curveira. Projecto de alteração entre os perfis 20 e 64 constituído por peças escritas e desenhos.
Projecto do Pontão de Frades no lanço de Santo Tirso a Rebordães. Peças escritas: memória descritiva, medições, série de preços, orçamento. Peças desenhadas: plantas. Parecer do Conselho das Obras Públicas.
Termo adicional ao da adjudicação prorrogando o prazo da empreitada do 1º lanço de Santo Tirso a Rebordães.
Termo de quitação passado pelo empreiteiro do 1º lanço de Santo Tirso a Rebordães.
Processo relativo ao pedido de indemnização do empreiteiro da 4ª empreitada do 2º lanço de Rebordães à Rua Nova pela execução de trabalhos a mais - corte numa pedreira não indicada no projecto. Requerimento do empreiteiro, informações, expediente, parecer do Conselho das Obras Públicas e parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa junto do Ministério das obras Públicas.
Requerimento do empreiteiro da 4ª empreitada, informado pelo Director das Obras Públicas do Distrito do Porto, pedindo a prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos.
Projecto e orçamento para a reforma dos muros das avenidas da ponte de Mondim de Basto e pedido de autorização para proceder a esta construção nos limites da verba já autorizada para a construção da ponte; processo instruído com as representações do Governo Civil e da Câmara, a informação dos Próprios Nacionais, o parecer da Junta Consultiva, a participação da necessidade de proceder a alterações no projecto, informação dos Serviços, pareceres de aprovação do projecto e do orçamento. Projecto e orçamento suplementar para a prefuração e revestimento da mina do chafariz da avenida direita da referida ponte.
Cascais: Câmara Municipal de Cascais, n.º 2, 1971. 2 exemplares.
Objeto de ação: O réu é acusado de ter dado uma bofetada ao autor.
Réu/Filiação: André Pensa.
Réu/Naturalidade: Lisboa
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Réu/Estado civil: casado com Maria Teresa.
Réu/Profissão: feirante.
Objeto de ação: O réu foi acusado do crime de tentativa de espancamento e agressão do autor.
Réu/Profissão: cabo da Esquadra do Regimento de Milícias do termo de Lisboa Oriental.
Autor/Profissão: cabreiro.
Objeto de ação: O réu é acusado de não querer entregar um baú que o autor deixou na sua casa com papéis e letras de dinheiro a vencer.
O processo correu pela Correição Cível da Corte, 1.ª Vara, cartório do escrivão João Lício da Silva.
Arnaldo Estrela Santos, 41 anos, casado, filho de João Rodrigues dos Santos e de Laura Glória Estrela dos Santos, nascido em Covilhã, residente em Aveiro, concelho Aveiro. Passaporte para Espanha, França, Bélgica, Suiça, Holanda, Itália e Inglaterra.
Para construção do cemitério paroquial
