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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 13, peça 081

Pedido de autorização de venda realizada entre os clérigos da igreja de Santiago de Évora e Lourenço Afonso, caldeireiro, e Catarina Eanes, moradores em Lisboa, que traziam aforadas umas casas, da referida igreja, localizadas em Évora, junto à Palmeira, por vinte cinco soldos antigos, pagos pelo São Martinho. Os foreiros pedem autorização à igreja para venderem o domínio útil das casas a Afonso Infante e a Catarina Afonso, por mil e duzentos reais brancos. Os clérigos autorizam a transacção. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Igreja de Santiago
Creator(s): Igreja de Santiago de Évora
Dates: 1463-09-27/1463-09-27
Data source: Universidade de Évora
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Monte Pio das Uniões Evangélicas. Fl. 1913-1914

A Associação Monte Pio das Uniões Evangélicas do Porto e Gaia foi criada por D. António Ferreira Fiandor e mais membros da Igreja Lusitana (Américo Pinto de Sousa Nogueira, António Couto, Cristiano de Sousa Pires, Francisco Fernandes Pacheco, João José de Carvalho Lima, José Maria Leite Bonaparte, Manuel José Barbosa e Manuel Pereira dos Santos). Uma das razões apresentadas para a sua fundação foi a falta de uma organização deste tipo, no meio evangélico. Podia ser constituída por membros da Igreja e simpatizantes. Contudo, apesar da sua fundação, esta instituição não chegou a funcionar por falta de sócios.
Creator(s): Monte Pio das Uniões Evangélicas do Porto e Gaia. Fl. 1813-1814
Dates: 1913-01-01/1914-01-01
Data source: Arquivo Histórico da Igreja Lusitana
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O Despertar, 29 janeiro 1956, nº 17

O Despertar, 29 janeiro 1956, nº 17: Número comemorativo do 6.º Aniversário da CEPI - Naqueles dias há seis anos, por Eduardo Moreira - Renovação - Notas e comentários - O Catoliciimo Evangélico da Igreja Lusitana Extracto de uma carta - CEPI - Crise Renovadora - Rev. Armando Araújo - Factos mais notáveis da Igreja Lusitana - Rev. João Soares de Carvalho - O catolicismo evangélico da Igreja Lusitana - Igreja de S. Paulo - Igreja do Espírito Santos - Igreja de Cristo Remidor - Igreja de S. Mateus - O despertar do norte - Rev. Diogo Cassels - Igreja de S. João Evangelista - Missão de Cristo, Oliveira do Douro - Igreja do Salvador do Mundo - Igreja do Bom Pastor - Júlio Duarte - -
Creator(s): Paróquia de S. João Evangelista. 1868-
Dates: 1956-01-29/1956-01-29
Data source: Igreja Lusitana Católica, Apostólica Evangélica
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Portuguese presidential elections

Texto datilografado de Susan Lowndes sobre as eleições presidenciais em Portugal (inclui texto remetido pelo NCWC/NS); visita do bispo de Angra do Heroísmo, D. Manuel Afonso de Carvalho, às vítimas da erupção do vulcão dos Capelinhos; centenário do Santuário de Lourdes celebrado no Santuário do Sameiro (inclui texto remetido pelo NCWC/NS); bispo auxiliar de Lisboa, D. José Pedro da Silva, anseia criar um Instituto Cultural Católico; bispo auxiliar do Porto celebra missa na prisão; administrador das Relações Internacionais do Exército Azul, Mark Zuzic, em Portugal; peregrinação britânica em Fátima; bispo Francis Hyland lidera grupo de peregrinos de Atlanta em Fátima.
Creator(s): Susan Lowndes
Dates: 1958-05-26/1958-06-09
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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“Os engenheiros do curso de 1922 de que fez parte o sr. Ministro das Obras Públicas, comemoram o 20.º aniversário da sua formatura”

«O Século» (ano 62.º, n.º 21.599, p. 1) - Cerimónia comemorativa a assinalar o 20.º aniversário da formatura dos alunos que terminaram os cursos no Instituto Superior Técnico em 1922. É sublinhada a presença de Duarte Pacheco e Herculano de Carvalho, entre outros. Inclui a reprodução de uma fotografia de grupo, na qual se encontra representado António Lino Neto (em baixo, o quarto elemento, da direita para a esquerda). Inclui um recorte do jornal [«O Primeiro de Janeiro»], com a reprodução da mesma fotografia de grupo.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1942-05-10/1942-05-10
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Contactos e relacionamento social

Conjunto documental relativo à intervenção e interacções de Frederico Laranjo em diversos espaços, organismos e instituições. Contém exclusivamente correspondência recebida, de diversos remetentes, na qual se verifica a partilha de informações sobre as diversas áreas de interesse e de actividade de José Frederico Laranjo. Compreende também uma missiva de Maria Amália Vaz de Carvalho dirigida [à esposa de Frederico Laranjo], com considerações sobre o carácter e o talento do próprio Frederico Laranjo; duas cartas com timbre da Secção de Zoologia do Museu de Lisboa, dirigidas a remetente identificado como “Casanova”.
Creator(s): José Frederico Laranjo
Dates: 1866-01-01/1909-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Doutoramentos e concursos em que intervim. I. Até 1968

Apontamentos em forma de rascunho das considerações relativamente às provas e a apreciação global do trabalho realizado pelos avaliados. Documentação relacionada com: dissertação de doutoramento e interrogatório de direito romano sobre "beneficium competentiae", do padre Sebastião Cruz; concurso para professor extraordinário de Torquato Brochado de Sousa Soares; dissertação de doutoramento e prova de direito romano sobre o tema da "ação pauliana", de José João Gonçalves de Proença; dissertação de doutoramento e prova de direito romano sobre a "obrigação natural", de Orlando Pereira de Carvalho; dissertação de doutoramento, concurso para professor extraordinário e concurso para professor catedrático de Mário Júlio Brito de Almeida Costa.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1957-01-01/1968-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Processos de partilhas de bens

Inclui inventários de bens móveis e imóveis pertencentes a Demétrio Cinatti, com anotações do próprio; correspondência trocada com o Banco Nacional Agrícola; mapa com o registo de valores referentes à herança deixada por Demétrio Cinatti; guia de receita emitida pela Secretaria-Geral do Conselho Superior de Finanças, com o registo da entrada de 3.002$82, pagos por Vicente Luís Gomes e Henrique Augusto Homem de Carvalho, enquanto administradores da cota testamentária do menor Ruy Cinatti Vaz Monteiro Gomes, para suprir o alcance a que foi condenado Demétrio Cinatti como gerente do Consulado de Portugal em Londres.
Creator(s): Demétrio Cinatti
Dates: 1921-01-01/1930-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Estudos Sociais

Revista Seara Nova 1541 (1974); Documento-síntese [da análise dos serviços da Direcção Geral da Acção Social e sua crítica] (1970); A. Melo de Carvalho - Assistência, Segurança Social e desenvolvimento (1970); Alzira Fraga da Costa, Maia Lídia Morgado - Experiência dum plano de desenvolvimento ao nível do distrito de Coimbra - o papel do serviço social do Instituto da Família e Acção Social (1972); Cáritas Portuguesa - Portugal hoje. Que Serviço Social? Dias de estudo (1979); Manuel Pimenta - Ser pobre em Lisboa. Os sem-abrigo; mendigos e vagabundos da cidade de Lisboa (1989).
Creator(s): Margarida Abreu
Dates: 1970-01-01/1989-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Formação Contínua de Professores

Trabalhos realizados na Ação de Formação Contínua de Professores "Sinais dos tempos, lugar de esperança", sob a responsabilidade de Acácio Catarino, promovida pelo Secretariado Diocesano do Ensino Religioso do Patriarcado de Lisboa na Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Teologia. Contém: Teresa Isabel, Exclusão social, integração escolar, 1998; Maria Firmina Albuquerque, Pobres, fome, sem-abrigo, 1998; Maria do Rosário Adragão, Crianças indianas na Freguesia da Portela, concelho de Loures: um caso de exclusão social, 1998; Maria Fernanda Lopes, Exclusão social, 1998; Angélica Pato e Silva, Exclusão social, 1998; Ana Carvalho, Projecto de Escola Inclusiva, 1998. Os trabalhos contêm comentários manuscritos de Acácio Catarino.
Creator(s): Acácio Catarino
Dates: 1998-01-01/1998-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Segundo Seminário Portugal Anos 80

Segundo Seminário Portugal Anos 80, 12-24 de Julho 1982; iniciativa da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas/Núcleo de Estudos de Emigração, destinada a universitários luso-descendentes, o programa incluía visitas de estudo e atividades culturais; sessão de encerramento presidida pelo Secretário de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas, Dr. José Vitorino, 24 Julho; na assistência, em primeiro plano, Vice-Reitor Prof. Doutor A. G. Santos Júnior e Prof. Doutor Eduardo Cruz de Carvalho. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo, Sala de Bellas Artes.
Creator(s): Tojo, Carlos
Dates: 1982-07-24/1982-07-24
Data source: Universidade de Évora
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"Acerca da resolução do Governador de Moçambique, negando licença para se contractarem trabalhadores com destino a paizes estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina decisão do Governador Geral de Moçambique a saída de trabalhadores moçambicanos para países estrangeiros vizinhos onde ainda vigore a escravatura. Conclui pela legalidade da decisão, considerando "que a emigração para possessões estranhas não está livremente admitida nas nossas províncias ultramarinas de África, e não o deve ser senão sob certas e determinadas condições e com certas e determinadas colónias, não devendo todavia ser negada com os países que tenham reciprocidade, uma vez que sejam cultos, que a liberdade dos colonos seja garantida, e que o tráfico não possa ter lugar".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros

Contém pareceres dos Procuradores Gerais da Coroa Sebastião de Almeida e Brito e João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Termo de abertura: "Este livro hade servir para o registo dos pareceres de S. Excia. o Conselheiro Procurador Geral da Coroa, sobre negocios dos Ministerios da Guerra, Marinha, e Estrangeiros, e tem seu principio dia d'hoje. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa 13 de Julho de 1866. O Secretario Antonio Elizeu de Macedo" Termo de encerramento: "Tem este livro duzentos e noventa e trez folhas, todas numeradas e rubricadas com o meu appellido de = Macedo. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa 13 de Julho de 1866. O Secretario Antonio Elizeu de Macedo"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da nota em que o Conselho federal suisso perguntou ao Governo portuguez se annuia aos artigos addicionaes á convenção internacional de Genebra e á interpretação dada pelos Governos de França e Inglaterra a alguns d'aquelles artigos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se favoravelmente sobre a aceitação por Portugal da Convenção adicional de 20 de outubro de 1868 à Convenção de Genebra de 22 de agosto de 1864 em matérias de direito da guerra e de direito internacional humanitário. É de igual modo favorável à proposta francesa de modificar a Convenção de 1868 sobre a condição de neutro. A adesão à nova Convenção ou a aceitação de modificações subsequentes está no entanto, de acordo com o parecer, sujeito a autorização legislativa do Parlamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aprehensão do Brigue Ovarense pelas authoridades inglesas da Serra Leoa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a atitude a tomar pelo Governo relativamente à apreensão de um navio português pelas autoridades inglesas da Serra Leoa quando aí se deslocou para proceder ao transporte de trabalhadores livres para S. Tomé. Considera dever o governo português promover, por intermédio do Cônsul na Serra Leoa, o bom andamento do processo judicial que aí foi instaurado, e pugnar por que os factos relacionados com a apreensão (o navio português é acusado de proceder ao transporte de trabalho forçado) sejam completamente esclarecidos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do estabelecimento de Santo António dos Portuguezes em Roma."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Perante a possibilidade de o governo italiano vir a determinar a expropriação dos estabelecimentos pios estrangeiros, o parecer analisa a situação jurídica do Casa de Santo do António dos Portugueses, em Roma, à luz do direito português, e examina de que modo têm sido tratados os estabelecimentos congéneres em Portugal. Conclui tratar-se de "um estabelecimento hospitaleiro secular, tendo capelanias anexas para a sustentação do culto, mas sem exercício de jurisdição paroquial"; e que sendo um estabelecimento público português, goza de isenção e imunidade das leis do país em que se encontra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da demarcação da mina de antimonio de Valle d'Acha e Ribeiro da Egreja no Concelho de Vallongo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a redefinição das delimitações do perímetro da concessão das minas de antimónio de Vale de Acha e Ribeiro da Igreja, no concelho de Valongo, atribuída à Companhia Perseverança. Esta contestava o direito de descoberta e registo, por outros, de minas em Moinhos de Riba, compreendidas dentro das delimitações primitivas da concessão. O parecer remete a história do processo para consulta de 21 de Julho de 1874, da Junta Consultiva das Obras Públicas e Minas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da pretenção requerida por 'João Paulo Cordeiro' em presença dos documentos apresentados"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de João Paulo Cordeiro, para ser procurador, com poderes de representação e de administração, em Portugal, da Companhia Carris de Ferro de Lisboa. A pretensão suscitava dúvidas, devido a um documento apresentado ao Governo português pela Direcção da companhia no Rio de Janeiro, segundo o qual a nova gerência (contestada pelos accionistas de Lisboa) devia assegurada por uma comissão, de que faria parte João Paulo Cordeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre arguições feitas pelo Delegado na Comarca de Valença contra o Juiz da mesma."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Encontra no conflito opondo o Juiz de Direito e Delegado da Comarca de Valença, "um triste sintoma da decadência do poder judicial e do Ministério Público, resultado de muitas e variadas causas, mas principalmente da facilidade do acesso ao sacerdócio da magistratura, da ineficácia dos meios de responsabilidade e da decadência geral que tem abatido os costumes públicos". Afirma ainda não terem os juízes legitimidade para censurar os agentes do Ministério Público, "que não são subordinados dos magistrados judiciais, mas seus iguais".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do projecto de tratado entre Portugal e os Estados Unidos da America para a naturalização dos respectivos subditos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina o projeto de tratado, proposto pelas autoridades americanas, tendo em vista regular a aquisição de nacionalidade por parte de cidadãos de um dos países que residam no outro país. Conclui que o projeto, no estado em que se encontra, não está em condições de ser aprovado, sugerindo ao governo que no Ministério dos Negócios Estrangeiros seja elaborado um novo projeto de tratado, "que tenha em vista as disposições do direito constitucional e civil das duas nações".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das violencias praticadas pelo capitão da barca ingleza Isle of Shye, na viagem de S. Miguel para Liverpool"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a competência dos tribunais portugueses para julgar crimes cometidos pelo capitão de um navio inglês, que sequestrou funcionários portugueses quando estes se encontravam a bordo durante a sua escala em porto português, largando-os em seguida no alto mar. Analisa ainda a suscetibilidade de ser apresentada uma reclamação diplomática pelo governo português junto do governo inglês ou ainda a de ser promovida, perante os tribunais ingleses, a competente ação criminal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das instrucções que se devem dar ás authoridades administrativas com relação á publicação pela arte scenica de qualquer trabalho litterario sem censura previa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Depois de traçar o quadro legislativo português em matéria de representações teatrais e de apresentar soluções de direito comparado, conclui pela necessidade de o Governo estabelecer um sistema de censura prévia das peças de teatro. Propõe ainda a nomeação de "uma comissão de pessoas competentes à qual [o Governo] cometa o estudo deste assunto, e que especialmente pelos conhecimentos práticos dos efeitos da suspensão da censura na cena portuguesa, que já sejam conhecidos, possa informar dos abusos que se tiverem dado, e da sua gravidade".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se, sendo necessario, poderão ser legalmente convocados os Deputados, depois de dissolvida a camara e antes de nova eleição."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a questão de saber se durante o intervalo de tempo que medeia entre a dissolução da Câmara dos Deputados e a constituição de nova Câmara saída de eleições, podem os deputados da Câmara dissolvida ser legalmente convocados. Socorrendo-se de exemplos retirados do direito constitucional comparado (Reino Unido e Bélgica), conclui que na ausência de disposição constitucional expressa, a Câmara que viesse a ser convocada, depois de dissolvida, não poderia dispor de competência legislativa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do descobrimento de armas e levantamento de guerrilhas na fronteira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a legalidade das buscas e das prisões realizadas no contexto de uma investigação conduzida nos distritos de Castelo Branco e da Guarda onde se suspeitava estar em curso "uma conjuração contra a segurança interior do estado, e que essa conjuração foi seguida d'actos preparatorios de execução, como foram a importação, deposito e occultação d'armas, baionettas, espadas, balas, boinas e equipamentos; e dos alliciamentos de gente assalariada para servir na guerrilha miguelista carlista."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido do soldo em dívida ao falecido general reformado Joaquim Lúcio Arbués Moreira

Consulta acerca do requerimento em que Carlos Augusto Arbués Moreira, Eugénia de Arbués Moreira, Urbana Saturina Medina de Arbués Moreira e Emília de Carvalho Alves de Arbués Moreira pedem o pagamento do soldo que ficou em dívida ao seu pai, Joaquim Lúcio Arbués Moreira, general reformado, falecido em 15 de outubro de 1902. Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 15 de janeiro de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-01-15/1903-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado Em que foi relator o Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Corôa e Fazenda, processo relativo ao pagamento de emolumentos pelas verbas nas acções dos caminhos de ferro do Minho e Douro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo a uma consulta em que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens sobre se pelo averbamento no Tesouro Público das obrigações do Caminho de Ferro do Minho e Douro é devido o emolumento de 200 réis estabelecido na tabela n.º 3 do decreto de 14 de abril de 1869. O parecer original foi lido na conferência dos fiscais da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda do dia 8 de agosto de 1873 e este voto em separado na do dia 12 do mesmo mês.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-08-08/1873-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado Em que foi relator o Exmo. Conselheiro Martens Ferrão no processo em que Maria da Rocha pretende lhe seja restituida a importancia da contribuição industrial que pagou em nome de Jose Amaro Valente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo a uma consulta em que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens acerca do processo em que Maria dos Anjos, com loja de capela e tabacos na Calçada de Santana, pede que lhe seja restituída a importância da contribuição industrial que pagou em nome de José Amaro Valente, na qualidade de dono daquela loja no ano de 1872, e que não seja obrigada a pagar a contribuição industrial em relação ao primeiro semestre de 1873, porque só no segundo semestre abriu o seu estabelecimento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-12-05/1873-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de Francisco José da Silva Torres e mulher. Voto em separado"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens sobre o processo da Direção-Geral dos Próprios Nacionais em que Francisco José da Silva Torres, na qualidade de senhorio subenfitêutico do prazo denominado do Pinheiro ou Boticário, sito na rua de Santa Catarina e viela dos Pombos, na freguesia de S. Ildefonso, do Bairro Ocidental do Porto, foreiro ao cabido da Sé do Porto, pede para remir o laudémio, foro e demais encargos ao mesmo cabido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-31/1876-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 9 do corrente sobre a incuria, e desleixo com que houverão o seu Delegado na Comarca de Cintra, e seu Sub Delegado no Julgado de Mafra para o cumprimento da Portaria deste Ministerio de 2 de Agosto de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da incúria e desleixo do delegado do Procurador Régio na comarca de Sintra, Francisco de Matos Carvalho, e do subdelegado no julgado de Mafra, José Bartolomeu de Assis, na execução da portaria de 2 de agosto de 1842, que ordenou ao Ministério Público que promovesse os termos convenientes para que fossem remetidos aos juízes eleitos das freguesias do concelho de Mafra as execuções por conhecimentos de impostos que eram da sua competência e indevidamente corriam no juízo ordinário do julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-03-21/1843-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado, ácerca do Registo Civil"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de quatro processos do Ministério da Justiça relativo a dúvidas suscitadas a propósito dos casamentos de Jacob Abohobot com Rosa Borges Leal e de José Maria Freire de Andrade com Amélia Olímpia Godinho Cabral de Sá e sobre se se deve efetuar por procuração um casamento que se pretende contrair segundo a lei civil. Parecer lido na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 21 de junho de 1879.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-06-23/1879-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca do processo instaurado na Comarca de Loanda contra varios individuos implicados no castigo infligido ao degredado Francisco Ramos que teve praça na bateria d'artilheria d'aquella cidade e falleceu depois de soffrer o alludido castigo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo judicial instaurado, no juízo da 2.ª vara de Luanda, contra o ex-governador da província, Vasco Guedes de Carvalho e Meneses e outros funcionários pelo castigo infligido, pela tentativa de homicídio do presidente da Câmara Municipal, Manuel Inácio de Resende, ao degredado Francisco Ramos, condenado a "tantas varadas quantas pudesse sofrer sem perigo de sua vida", que vieram a resultar na sua morte três dias depois.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-20/1881-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Joaquim Emídio Xavier Machado

Consulta acerca do requerimento em que Sofia Amália da Silva Machado e Maria Teresa de Carvalho Vieira Machado pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Joaquim Emídio Xavier Machado, na qualidade de professor licenciado das escolas primárias de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 15 de fevereiro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-02-15/1905-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Dom António Ferreira Gomes (Bispo do Porto)

Cartas abertas ao bispo do Porto da autoria de Osvaldo Filipe, de Torquato de Sousa Soares e uma de A [?] Crespo de Carvalho. Circular da Comissão Diocesana Justiça e Paz, carta do padre Mário de Oliveira, pároco de Macieira de Lixa, brochura com a homilia de D. António Ferreira Gomes no VIII Dia Mundial da Paz (1975) e carta de D. António dos Reis Rodrigues a propósito dessa homilia. Recortes de jornal documentando o regresso de D. António Ferreira Gomes do exílio e o Conselho Presbiteral do Porto.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1969-07-03/1982-02-23
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Tercentenary of Irish dominican comunity in Lisbon

Texto datilografado de Susan Lowndes acerca dos 300 anos dos dominicanos irlandeses em Lisboa; peregrinação de Nossa Senhora das Angústias, na Horta; celebração no seminário do Porto do 11º aniversário da consagração episcopal do bispo D. António Ferreira Gomes; bênção da primeira pedra de nova escola em Abrantes; bispo de Angra do Heroísmo, D. Afonso de Carvalho convoca sínodo na sua diocese; arcebispo Henry O’Brien de Hartford em Portugal; morte do vigário-geral de Nova Lisboa, padre Manuel António de Sousa; encerramento da reunião dos bispos da África Portuguesa; bispos portugueses decidiram criar um centro de informação e investigação pastoral; necessidade de 400 catequistas na diocese de Lisboa; peregrinação britânica a Fátima.
Creator(s): Susan Lowndes
Dates: 1959-05-12/1959-05-12
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Promoção a Juiz de 2.ª classe do Conselheiro Antonio Cardozo Avelino"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto, relativo a uma consulta de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre se a promoção do conselheiro António Cardoso Avelino a juiz de primeira instância de segunda classe implicava a perda do seu lugar de ministro e secretário de estado das obras públicas. Parecer lido na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 4 de novembro de 1876.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-08/1876-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a loteria do Palacio de Cristal. Voto em separado"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto referente ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo em que a direção do Palácio de Cristal, no Porto, estando autorizada a realizar uma lotaria de 400.000 mil réis com 160.000 mil réis de prémios em 40 mil bilhetes, pede ao Governo, em virtude da impossibilidade de passar a totalidade desses bilhetes, que lhe permita uma redução no montante dessa lotaria, sendo aquele plano substituído por outro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-07-02/1884-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do roubo do Cofre dos Orfãos no Julgado de Messejana"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pelo roubo do cofre dos Órfãos, no julgado de Messejana. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 8 de fevereiro de 1845, e cópia de outros do seu delegado em Beja, em que participa que o sumário está concluído com indiciação contra Gervásio Carvalho de Miranda, mas não tem progredido, porque ainda não foi possível capturar o réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-02-13/1845-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a legalidade das deliberações tomadas pelos acionistas da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses na assembleia geral de 13 de setembro de 1884"

Parecer dado em voto separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas. É de parecer que a assembleia geral dos Caminhos de Ferro Portugueses, reunida em 13 de setembro de 1884, foi ilegalmente constituída, que o Governo não deve aceitar como válidas as deliberações tomadas e que o governador civil de Lisboa não tinha competência legal para os atos que praticou e fez praticar quanto à posse do conselho de administração que, entretanto, foi eleito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-10-07/1884-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à pretensão de Francisco Luís de Castro Soares da Cunha Rego"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisco Luís de Castro Soares da Cunha Rego pede que se lhe mande entregar a quinta parte da herança de Henrique Jorge Gomes, declarada vaga para a Fazenda por sentença do juízo da 4.ª Vara de Lisboa de 27 de fevereiro de 1886, a título de prémio pela denúncia que fez da herança em juízo, com fundamento na portaria de 10 de novembro de 1845 e alvará de 23 de maio de 1775.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-10-27/1886-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um requerimento do engenheiro da Companhia das Águas do Porto a fim de se consultar se às obras a que ele se refere é aplicável a doutrina da portaria de 18 de agosto de 1863"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca do requerimento do representante da companhia concessionária do abastecimento de águas para a cidade do Porto, em que, expondo terem sido embargados os trabalhos da companhia na freguesia de Sousa, pede que se lhe declare se as obras da mesma companhia são ou não consideradas como obras públicas, a fim de, em caso afirmativo, poder lançar mão da portaria de 18 de agosto de 1863 sobre embargos de obras de estradas em construção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-29/1886-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por nove praças da 1.ª companhia de policia da província de São Tomé e Príncipe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os requerimentos dos nove soldados da companhia de policia da província de São Tomé e Príncipe, João António da Conceição, Rafael Fernandes Bomfim, Manuel dos Passos António, Tomé Pedissó da Silva Júnior, Serafim Vaz de Araújo Lima, Manuel do Rosário, Jorge Vitorino de Castro, João Alves de Carvalho e João Pascoal dos Ramos, em que solicitam o perdão da pena com trabalho na Fortaleza de São Sebastião da Ilha de São Tomé. Condenados por crime de insubordinação e ameaças aos seus superiores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-08-29/1891-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo do Banco Ultramarino sobre emissão de obrigações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho acerca do processo em que o Ministério da Fazenda, expondo estar garantida pela carta de lei de 22 de julho de 1885 a emissão de obrigações que o Banco Nacional Ultramarino pode efetuar para representar a importância de que é credor a diversas juntas de Fazenda do Ultramar, consulta sobre se o Governo pode aceitar a proposta apresentada pelo Banco para alterar o tipo de juro das obrigações a emitir. Sustenta que o Governo pode decretar a alteração do tipo de juro, submetendo posteriormente às Cortes o seu decreto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-02/1886-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da conversão dos títulos da Caixa Geral de Depósitos, aproveitando-se a chapa que serviu para a conversão anterior, assinada por outro ministro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se há inconveniente em aproveitar, para a conversão dos títulos da Caixa Geral de Depósitos, a chapa que serviu para a conversão anterior e onde está gravada a assinatura de outro ministro. Sustenta que "o Governo pode e deve sob sua responsabilidade usar da chapa primitiva para a emissão de que se trata desde que continue a julgar conveniente e proveitosa para a Caixa Geral de Depósitos a projetada concessão".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-09-06/1886-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um descaminho de direitos de tabacos encontrados a bordo do patacho português 'Luso' sendo seu comandante Manuel Joaquim de Freitas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o recurso interposto por Vitoriano da Rosa Martins para a Direção-Geral das Alfândegas de um despacho do diretor da Alfândega da Horta, que recusou fazer a entrega de mercadorias ao recorrente por estarem arrestadas ao pagamento de uma multa num processo de descaminho de direitos de tabaco em que era réu o capitão do navio "Luso", Manuel Joaquim de Freitas. Pronuncia-se sobre a natureza do recurso que se interpôs para aquela Direção-Geral.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-06-16/1886-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretensão da Câmara Municipal de Lisboa à importância dos adicionais lançados pela Junta Geral do Distrito sobre contribuições diretas do Estado desde o 1.º janeiro último"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se a Câmara Municipal de Lisboa tem direito, como pretende, desde 1 de janeiro de 1886, à importância dos adicionais lançados pela Junta Geral sobre as contribuições diretas do Estado, para ocorrer aos encargos do antigo concelho de Lisboa, Belém e parte dos Olivais, em conformidade com a carta de lei de 18 de julho de 1885, direito que lhe é contestado pela Junta Geral do Distrito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-06/1886-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma reclamação feita pelo visconde de Santa Mónica contra a liquidação que lhe foi feita no Ministério da Justiça dos emolumentos e selo devidos pela sua nomeação para o lugar de ajudante do procurador-geral da Coroa e Fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre a reclamação apresentada pelo Visconde de Santa Mónica contra a liquidação que lhe foi feita da quantia de 88$512 réis de emolumentos e selo pelo seu despacho para o cargo de ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, por decreto de 28 de setembro de 1884, alegando já ter exercido lugar de dotação superior de que pagou o selo devido, não podendo ser agora obrigado a pagar mais do que o selo do papel em que foi escrito o seu diploma.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-02-07/1887-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do pagamento das folhas de quotas pela arrecadação dos rendimentos do suprimido Convento de Santa Clara de Amarante"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se pode efetuar-se o pagamento das folhas das quotas a que tinham direitos os empregados da Fazenda pela arrecadação dos rendimentos do extinto Convento de Santa Clara de Amarante, relativas ao período de dez anos, decorridos entre 1874 e 1884, ou se o seu pagamento além dos últimos cinco anos está prescrito, em vista dos artigos 57 e 59 do regulamento de 31 de agosto de 1881.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-02/1887-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento de Salvador Manuel de Vilhena para satisfazer em prestações a importância dos juros que indevidamente cobrara do capital em que foi convertido o produto da venda de bens de capela"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Salvador Manuel de Vilhena pede para satisfazer em 48 prestações mensais, com a cominação de que, por falta de pagamento de qualquer delas, se possam considerar todas vencidas, os juros que indevidamente tinha cobrado do capital em que foi convertido o produto da venda dos bens da capela instituída por Maria de Oliveira, de que fora último administrador o seu falecido pai, Cristóvão Manuel de Vilhena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-07-22/1886-07-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Averbamento de 5 inscrições no total de réis 1:800$000 vendidas por procuração pelo Banco Comercial de Lisboa e compradas pelo mesmo Banco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do recurso do Banco Comercial de Lisboa contra um despacho da Junta do Crédito Público que lhe indeferiu o averbamento de cinco inscrições no total de 1800$000 réis, com o fundamento de que, tendo essas inscrições sido vendidas por procuração por aquele banco e compradas, depois, pelo mesmo banco, o deferimento de tal pedido é contrário ao disposto no artigo 1562.º do código civil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-31/1885-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o processo em que António de Bessa Leite, da cidade do Porto, pede a restituição de certa importância de contribuição de registo, que satisfez por um contrato por título oneroso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que António de Bessa Leite, da cidade do Porto, pede a restituição de contribuição de registo que pagou pelo aforamento de um prédio rústico, alegando que a liquidação devia ter sido feito segundo o valor da matriz, nos termos do artigo 6.º da lei de 18 de maio de 1880, e que segundo a matriz o prédio não tinha valor por ser o rendimento coletável muito inferior ao foro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-07-16/1886-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um processo de reclamação feita pelo procurador do proprietário do palácio e quinta em Marvila, onde esteve a Escola Normal Primária de Lisboa, sobre o pagamento da respetiva contribuição predial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca do pagamento da contribuição predial relativa à propriedade denominada "Quinta de Marvila", no concelho dos Olivais, arrendada pelo Governo a Fernando Maria de Almeida Pedroso, pelo prazo de vinte anos, por escritura de 19 de novembro de 1860, para ali estabelecer a Escola Normal Primária do distrito de Lisboa. O contrato estipulava que o senhorio ficaria livre de todos os impostos fiscais presentes e futuros, ficando estes por conta do rendeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-05-02/1887-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre uma pretensão de Ana Luísa de Castro Freire com respeito a uma tença"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Ana Luísa de Castro Freire, viúva, de 76 anos de idade, pede que se lhe reconheça o direito a uma tença de 60 mil réis com que ela e uma sua irmã já falecida, Maria Carolina de Castro Freire, foram agraciadas por portaria do Governo do príncipe regente, datada do Rio de Janeiro em 19 de abril de 1815. A tença tinha sido inicialmente concedida a sua avó, Ana Felícia, por serviços do seu marido, o chefe de esquadra da armada real Bernardino José de Castro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-31/1888-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do contrato de 30 de julho de 1855 para a construção do porto artificial do Funchal na parte que diz respeito às alfândegas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação dos adjudicatários das obras do porto do Funchal, por contrato de 30 de julho de 1885, contra a exigência de direitos de importação pelo cimento destinado às mesmas obras, alegando que a isenção de que os cimentos gozavam ao tempo do contrato foi um dos elementos de cálculo com que contaram para o seu lanço em praça e que, por esse motivo, não lhes pode ser aplicável o artigo da nova pauta, sob pena de se faltar à boa fé dos contratos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-05-16/1888-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo a uma reclamação do empreiteiro das obras do porto de Lisboa contra a aplicação da nova pauta a diversos materiais que importou para as referidas obras"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do adjudicatário das obras do porto de Lisboa, por contrato de 20 de abril de 1887, em que pede que lhe seja reconhecida a isenção de direitos de entrada por toda a cal e cimento hidráulicos que tem importado ou vier a importar com destino à execução das obras, devido ao facto de esses direitos terem sido estabelecidos posteriormente ao seu contrato.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-05-16/1888-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre a possibilidade jurídica de uma conversão que tivesse por base as obrigações de 5 por cento, emitidas por virtude e nos termos dos contratos de 28 de setembro de 1876 e 8 de julho de 1879, aquele assinado em Londres, com a Société Financière de Paris, e este firmado em Lisboa com os legítimos representantes do Comptoir d'Escompte e de Marcuard André e Companhia da mesma praça de Paris"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a possibilidade de converter as obrigações de 5%, emitidas em virtude dos contratos de 28 de setembro de 1876 e 8 de julho de 1879, assinados com a Société Financière de Paris e com o Comptoir d'Escompte e de Marcuard André e C.ª, respetivamente, em outras de tipo mais baixo, dando-se aos portadores a opção entre o reembolso dos antigos títulos e a troca dos mesmos pelos novos a criar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-05-18/1888-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretensão de Manuel Dinis Pinto Fragoso sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Manuel Dinis Pinto Fragoso, tendo, em 1879, comprado por contrato de promessa de venda a Maria José da Rosa Almeida três courelas de terra de semeadura por 320 mil réis, que a vendedora recebeu, obrigando-se a assinar mais tarde a respetiva escritura, o que não chegou a realizar por ter falecido, pede que se ordene ao escrivão de fazenda do concelho de Castelo de Vide que liquide a contribuição que for devida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-04-05/1888-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de uma pretensão de José dos Reis Pimentel, sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que José dos Reis Pimentel, tendo, em 1879, comprado por contrato de promessa de venda a Maria José da Rosa Almeida uma courela de terra de semeadura por 90 mil réis, que a vendedora recebeu, obrigando-se a assinar mais tarde a respetiva escritura, o que não chegou a realizar por ter falecido, pede que se ordene ao escrivão de fazenda do concelho de Castelo de Vide que liquide a contribuição que for devida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-04-05/1888-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo em que Augusto Joaquim Guedes da cidade da Figueira da Foz pede a anulação das coletas de contribuição industrial que nos anos de 1882 a 1885 inclusive lhe foram lançadas naquele concelho como empresário de tipografia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do recurso extraordinário interposto por Augusto Joaquim Guedes para lhe serem anuladas as coletas de contribuição industrial que, nos anos de 1882 a 1885, lhe foram lançadas na Figueira da Foz, como empresário de tipografia, alegando que nunca teve nem tem tipografia alguma. A sua inscrição como empresário de tipografia advém do facto de o recorrente ter figurado como editor responsável do jornal "O Comércio da Figueira".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-07-13/1888-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretensão de Eduardo Perry Vidal para substituir a sua caução por fiança idónea"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o corretor Eduardo Perry Vidal pede para lhe ser admitida a fiança pessoal que à responsabilidade do seu cargo acaba de lhe prestar Vítor da Silva Freire, por termo de 7 de dezembro de 1888, perante a Relação de Lisboa, em substituição da caução que o requerente prestou por escritura de 12 de maio de 1876, em inscrições de assentamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-04-24/1889-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Respeitante à Companhia de Viação Urbana a vapor, sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a solução legal requerida pela Companhia de Viação Urbana a vapor relativamente à seguinte questão: num contrato de arrendamento pelo prazo de dezanove anos, onde aquela companhia quer estipular a condição de poder ser prorrogado por igual prazo, a contribuição de registo é devida desde já ou apenas quando se tornar efetiva a cláusula da prorrogação, uma vez que o tabelião se recusa a fazer a escritura sem que se lhe apresente prova do pagamento da contribuição de registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-06-03/1889-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo às reclamações dos vendedores de tabacos da Régua e dos depositários do mesmo género em Arcos de Valdevez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca de uma reclamação dos vendedores de tabacos da Régua e dos depositários do mesmo género em Arcos de Valdevez queixando-se de uma resolução tomada pela Administração Geral dos Tabacos, mandando abonar aos recebedores de comarca um bónus de 5 a 7% sobre a importância das vendas de tabaco que fizerem por sua intervenção, além das comissões expressamente autorizadas pelo artigo 8.º do regulamento de 29 de novembro de 1888.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-08-06/1889-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre emissão das obrigações do Banco Nacional Ultramarino, segundo as disposições do decreto de 29 de dezembro de 1885"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a pretensão do Banco Nacional Ultramarino de que as obrigações por ele emitidas, nos termos da carta de lei de 22 de julho de 1885, bem como as que tiver de emitir para conversão daquelas, de acordo com a autorização que lhe foi concedida pelo decreto com força de lei de 14 de setembro de 1889, sejam admissíveis como penhor aos empréstimos da Caixa Geral de Depósitos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-02-20/1890-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre o averbamento de inscrições de Abrahão Esther Levy"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre o processo da Direção-Geral da Dívida Pública em que Abrahão Esther Levy, testamenteiro do súbdito britânico Moses Levy, solicita o averbamento de três inscrições de dívida interna portuguesa, pertencentes àquela herança, com a declaração de poder vender, em virtude de uma sentença do Supremo Tribunal de Gibraltar. Sustenta que "se pode fazer o averbamento requerido sem obrigação de contribuição de registo por não ser devida".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-06-18/1890-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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BPE, Convento de São José, maço 18.

Carta dirigida à rainha D. Maria I pedindo que fosse feito um traslado da escritura das fundadoras do convento, D. Eugénia da Silva, Feliciana da Silva e Teresa Segurada para fundação, dote e património do convento, datada de 5 de Janeiro de 1679, pelo tabelião João Baptista de Carvalho, uma vez que se encontrava em muito mau estado um traslado já feito pelo tabelião Filipe Gomes, e não se sabia do original que também estava em muito mau estado pelo uso que teve. A rainha concede esta mercê às Religiosas.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1779-04-29/1779-04-29
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 09, peça 007

Luís Velho apresentou um instrumento de arrematação, feito em 1480, por João de Beja, tabelião da cidade, no qual ele arrendou, por oito anos, três bois de arado mansos, a Duarte Rodrigues, genro de Constança Rodrigues, por setenta e cinco alqueires de trigo, pagos em dia de Santa Maria de Agosto. Perante Rui Martins de carvalho, cavaleiro e juiz do rei em Évora, Luís Velho acusa Duarte Rodrigues de ter fugido para Castela e de ter levado consigo os referidos bois. Redactor: Lopo Velho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Paço do Concelho
Creator(s): Câmara Municipal de Évora
Dates: 1485-09-07/1485-09-07
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 12, peça 020

Venda que fazem Vasco (?) Esteves (?), brabo de alcunha, e sua mulher, Brites Afonso, moradores no termos de Coruche, a Francisco Mousinho, cavaleiro [...] de Évora e [...] em Montemor-o-Novo, e a sua mulher, Brites Carvalho, de um quinhão numa herdade que se chama dos Marmeleiros, no termo de Coruche, por catorze mil reais brancos. Redactor: Rodrigo Anes, escudeiro e tabelião em Montemor-o-novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Nas casas de morada de Francisco Mousinho, cavaleiro [...] de Évora e [...] na vila
Creator(s): Tabelião: Rodrigo Anes/ Montemor-o-Novo
Dates: 1500-01-01/1600-12-31
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 14, peça 006, doc. 001 a

Afonso de Lamede, escudeiro do rei, morador em évora e procurador das freiras do convento de Santa Clara de Évora, por procuração feita em Évora por Rui de Carvalho, a 13 de Março de 1495, toma posse de todas as terras e rendas que as freiras tinham na vila do Vimieiro, que ficaram por morte de Beatriz Mendes Dantas, abadessa do mesmo. A posse é-lhe dada por Pedro Soeiro, juiz ordinário do Vimieiro. Redactor: João Lopes, tabelião no Vimieiro pela condessa de Faro Localidade de redacção: Vimieiro Localização específica da redacção: De trás do quintal de Pedro Soeiro
Creator(s): Mosteiro de Santa Clara de Évora
Dates: 1495-03-16/1495-03-16
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 15, peça 034, doc. 001

Venda que fazem Luís de Matos e sua mulher, Joana de Carvalho, a Aldonça da Gama, freira do convento de Santa Clara de Évora, de um foro que tem numas casas em Évora, na rua de Alconchel, por dez mil reais brancos. As casas eram foreiras aos vendedores em quinhentos reais brancos em cada ano, pagos pelo Natal e estavam aforadas a João Pascoal, caldeireiro, e a sua mulher, Beatriz Vaz, moradores na cidade. Redactor: António Nunes, tabelião em Olivença e seu termo Localidade de redacção: Olivença Localização específica da redacção: Nas casas de morada de Luís de Matos [...] do rei
Creator(s): Mosteiro de Santa Clara de Évora
Dates: 1549-08-13/1549-08-13
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 12, peça 008

Venda que faz, com autorização do juiz dos orfãos, D. Guiomar de Sousa, viúva de Jerónimo Lopes de Almeida, e seus filhos e filhas, de quem é tutora e curadora, de um quinhão de herdade localizada no termo de Évora, que se chama a herdade do Álamo, a Pedro Gomes Teixeira e sua mulher, Catarina Rodrigues de Carvalho, por noventa mil reais brancos. Os vendedores são representados por Henrique de Almeida e Cide de Sousa, irmãos e filhos da referida Guiomar de Sousa. Redactor: Pedro Rodrigues, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Casas de morada do licenciado Pedro Gomes Teixeira, do desembargo do rei
Creator(s): Convento de São Francisco de Évora
Dates: 1528-08-07/1528-08-07
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 10, peça 041

Carta régia de Filipe I, de confirmação da doação da herdade de São Gregório, no termo de Arraiolos, a Miguel de Moura, do seu conselho de estado, escrivão da puridade e um dos governadores do reino. A herdade fora doada entre vivos a Miguel de Moura por Francisco de Carvalho, arcediago da Sé de Évora e seu tio, por ser irmão de sua mãe. A confirmação régia era necessária por a doação passar da quantia da ordenação. Redactor: Belchior Pinto, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de Santa Clara de Évora
Dates: 1594-12-12/1594-12-12
Data source: Universidade de Évora
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Carta de prazodas casas que traz Fernando Anes, na rua da Mesquita

Encampação realizada entre o mosteiro de São Bento de Cástris de Évora e Gonçalo Anes, criado do Condestável e Mor Pires. Estes traziam emprazadas umas casas, do referido mosteiro, localizadas na cidade, na rua da Mesquita, por vinte soldos. Os referidos foreiros, alegando que existe uma demanda contra eles, pedem que as freiras lhes recebam as casas. Aceite a encampação, as freiras do referido mosteiro emprazaram, em três vidas, as casas, a Fernando Anes e a sua mulher, por vinte soldos, pagos pelo Natal. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Mosteiro de São Bento de Cástris
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1473-12-22/1473-12-22
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 05, peça 053

Luís Mendes Godinho, escudeiro, criado do bispo de Coimbra, morador em Évora, e sua mulher Mécia Nunes, traziam de foro, em uma vida, um ferragial, do mosteiro de São Bento de Cástris de Évora, no termo da cidade, no caminho do Poço Novo, de que pagavam de foro anual vinte soldos da moeda antiga, pelo São Martinho. Pedem consentimento para o vender a Fernão Martins, pedreiro, morador na cidade e a sua mulher, Branca Afonso, por mil e quinhentos reais brancos, o que lhe é concedido. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Mosteiro de São Bento de Cástris
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1476-01-24/1476-01-24
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 17, peça 099

Emprazamento, em três vidas, de um chão, da igreja de Santa Maria da Vila ou dos Açougues de Montemor-o-Novo, localizado no termo da vila, em lugar que se chama sesmo, a Fernão Carvalho e a sua mulher, Leonor Eanes, moradores em Montemor-o-Novo, por duas galinhas ou vinte reais brancos, pagos pelo Natal. Testemunha: Martim Eanes de Aguiar, ouvidor do marques de Vila Viçosa; João Vasques, que foi tabelião Redactor: Álvaro Dias, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Igreja de Santa Maria da Vila ou dos Açougues
Creator(s): Igreja de Santa Maria da Vila ou dos Açougues de Montemor-o-Novo
Dates: 1459-05-22/1459-05-22
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 23, peça 041

Venda que faz Rui Lourenço Caninao (?), morador em Montemor-o-Novo, de uma verga do lagar de fazer azeite, situado no arrabalde da vila, pertença da igreja de Santa Maria do Bispo, que trazia de foro em dezasseis libras de moeda antiga, e de uma outra verga de que era proprietário no mesmo lagar, a Gonçalo Eanes e sua mulher, por vinte cinco mil reais, ficando o comprador obrigado a continuar a pagar o foro. Redactor: Rui Pais, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Casas de Gil Eanes Carvalho, dentro da cerca da vila de Montemor-o-Novo
Creator(s): Igreja de Santa Maria do Bispo de Montemor-o-Novo
Dates: 1403-05-25/1403-05-25
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 12, peça 089

Rui Fernandes, oleiro, e Catarina Afonso, sua mulher, moradores na cidade, traziam aforada uma casa, da igreja de Santiago, localizada em Évora, na rua do Raimundo, por trinta e dois reais brancos, pagos pelo Natal. Após terem recebido autorização dos clérigos para efectuarem a transacção, os foreiros venderam o domínio útil da casa a João Rodrigues Portela, oleiro, morador na mesma cidade, por cinco mil e quinhentos reais brancos. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Igreja de Santiago.
Creator(s): Igreja de Santiago de Évora
Dates: 1490-06-18/1490-06-18
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 12, peça 057.

Pedro Vasques Caeiro, escudeiro e criado do bispo D. Vasco, e Leonor Afonso, moradores na cidade traziam aforadas umas casas, da referida igreja, localizadas em Évora, na travessa que vai da rua de Alconchel para a horta da Palmeira, por vinte e dois reais e meio, pagos pela Páscoa. Após lhe ter sido autorizada a transacção, os foreiros venderam o domínio útil das casas a João Rodrigues Caeiro, por três mil e setecentos reais brancos, mantendo-se o valor do foro pago à igreja. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Igreja de Santiago.
Creator(s): Igreja de Santiago de Évora
Dates: 1473-05-12/1473-05-12
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 12, peça 118

Pedido de autorização de venda realizado entre os clérigos da igreja de Santiago de Évora e João Gonçalves, raçoeiro da referida igreja. Este trazia aforadas umas casas, da referida igreja, localizadas em Évora, na rua dos Ferradores, por cem reais brancos, pagos pelo Natal. Após ter recebido autorização dos clérigos para efectuar a transacção, o foreiro vendeu o domínio útil das casas a Vasco Pires, criado do rei, e a Beatriz Pires, moradores em Évora, por três mil reais brancos. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora. Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Igreja de Santiago.
Creator(s): Igreja de Santiago de Évora
Dates: 1467-12-02/1467-12-02
Data source: Universidade de Évora
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PT/ASE/ISE/001/Lv001, fls. 34-35

Pedido de autorização de venda realizada entre os clérigos da igreja de Santiago de Évora e Pedro Anes Bentes e sua mulher, Margarida Gonçalves, moradores em Viana, que traziam aforadas umas casas de morada, da referida igreja, localizadas na cidade, à Palmeira, por vinte e oito soldos antigos, pagos em dia de Santa Maria de Agosto. Os foreiros pedem autorização à igreja para venderem o domínio útil das casas a Nuno Martins Perna, que por seis mil reais brancos. Os clérigos autorizam a transacção, estabelecendo-se novo aforamento, por quarenta reais brancos Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Igreja de Santiago
Creator(s): Igreja de Santiago de Évora
Dates: 1473-11-04/1473-11-04
Data source: Universidade de Évora
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PT/ASE/ISE/001/Lv001, fls. 31-32

Pedido de autorização de venda realizada entre os clérigos da igreja de Santiago de Évora e João Afonso Vinagre e sua mulher, Beatriz Mendes, que traziam aforadas umas casas da igreja, localizadas na cidade, na rua de Mor da Rua, por vinte e um soldos antigos, pagos pelo natal. Os foreiros pedem autorização à igreja para venderem o domínio útil do imóvel a Nuno Gonçalves e a sua mulher, Beatriz Anes, por três mil reais brancos. Os clérigos autorizaram a transacção, estabelecendo-se novo aforamento pelo mesmo valor. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Igreja de Santiago
Creator(s): Igreja de Santiago de Évora
Dates: 1472-07-07/1472-07-07
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 12, peça 019

Pedido de autorização de venda realizado entre os clérigos da igreja de São Pedro de Évora e Catarina Fernandes e Diogo Álvares, taipador, moradores na cidade. Os segundo traziam emprazadas, em três vidas, duas casas de morada, da referida igreja, localizadas na cidade, por nove reais, pagos pelo Natal. Solicitam aos clérigos para venderem o domínio útil, das referidas casas, a Álvaro Afonso Carvalho, homem solteiro, por quatro mil reais brancos. Redactor: João Furtado, escudeiro e vassalo do rei e tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Igreja de São Pedro.
Creator(s): Igreja de São Pedro de Évora
Dates: 1502-09-16/1502-09-16
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 13, peça 057

Pedido de autorização de venda realizado entre os clérigos da igreja de Santiago de Évora e Gonçalo Vaz, alfaiate, e Inês Afonso, que traziam emprazada, em três vidas, uma vinha, da referida igreja, localizada no termo de Évora, em Vale de Romão, por quarenta soldos antigos, pagos pelo São Martinho. Os foreiros pedem autorização à igreja para vender o domínio útil da vinha a Pedro Eanes Carvalho e a Constança Pires, por trezentos reais brancos. Os clérigos autorizam a transacção. Redactor: Afonso Gonçalves, vassalo do rei, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Igreja de Santiago
Creator(s): Igreja de Santiago de Évora
Dates: 1458-05-16/1458-05-16
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 16, peça 094

Pedido de autorização de venda realizado entre os clérigos da igreja de Santiago de Évora e Martim Esteves Carvalho da lenha, lavrador, e Leonor Pires, moradores na cidade. Estes traziam aforadas umas casas, localizadas em Évora, na rua do Raimundo, por noventa reais brancos, pagos pela Páscoa. Estes foreiros pede autorização à igreja para vender o referido bem, a Aires Vogado e a sua mulher Violante Vaz, por oito mil reais brancos. Os clérigos da igreja de Santiago autorizam a venda. Redactor: Lopo Nunes em lugar de Jorge Anes, tabelião Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Casa de Lopo Esteves, chantre da Sé e prior da igreja de Santiago
Creator(s): Igreja de Santiago de Évora
Dates: 1484-03-30/1484-03-30
Data source: Universidade de Évora
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ADE, Santa Casa da Misericórdia de Évora, nº 64, fls. 22-23

Pedido de autorização de venda realizado entre os clérigos da igreja de São Pedro de Évora e Beatriz Gonçalves, representada por Diogo Pedreira, que trazia emprazada à igreja, em três vidas, uma casa só, localizada na cidade, junto ao Muro Quebrado, por vinte reais, pagos pela Páscoa. A foreira pede autorização à igreja para vender o domínio útil do imóvel a Luís Alvares, escrivão perante os vigários, por mil reais brancos. Os clérigos autorizam a transacção, estabelecendo-se novo emprazamento, em três vidas, pelo mesmo foro. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Igreja de São Pedro
Creator(s): Igreja de São Pedro de Évora
Dates: 1483-10-05/1483-10-05
Data source: Universidade de Évora
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ADE, Santa Casa da Misericórdia de Évora, nº 64, fls. 37v-38v

Emprazamento, em três vidas, de uma vinha da igreja de São Pedro de Évora, localizada no termo da cidade, junto ao chafariz de Mor Mendes, pelo caminho dos Carros – confronta com Rodrigo Afonso Acenheiro, clérigo e bacharel da Sé; com o referido caminho; com vinha de Antão de Mesa, freeiro; com vinha de Estêvão de Évora – a João Casado, curador, e a sua mulher Isabel Fernandes, por cinquenta reais brancos e o dizimo de toda a produção, pelo São Martinho. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Igreja de São Pedro
Creator(s): Igreja de São Pedro de Évora
Dates: 1491-03-04/1491-03-04
Data source: Universidade de Évora
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Declaração de compra que faz Maria Luísa dos Reis e seus filhos a José Vaz de Carvalho

Declaração de compra e venda
Dates: 1806-03-22/1806-03-22
Data source: Câmara Municipal de Ponte de Lima
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Navio Carvalho Araújo atracado no porto do Funchal, ainda em construção, Freguesia de São Pedro (atual Freguesia da Sé), Concelho do Funchal

Aquáticos
Dates: 1937-12-06/1937-12-06
Data source: Arquivo e Biblioteca da Madeira
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Carta de Produção Vinícola da Circunscrição do Norte de Portugal por concelhos segundo as informações obtidas pelo Engenheiro José Taveira de Carvalho Pinto de Menezes

Impressão Real Lith. Lusitana Porto. O concelho de Vila Nova de Famalicão, onde se localiza a Quinta de Boamense, está sinalizado no mapa com a cor castanho claro, a qual corresponde ao nível máximo de produção de vinho, ou seja a produções superiores a 50.000 hectolitros. Esta carta foi publicada por José Taveira de Carvalho Pinto de Menezes no Portugal (Circumscripção do Norte) Notícias Ácerca dos Seus Vinhos, em dois fascículos, de 1888 e 1889.
Dates: 1888-01-01/1889-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alberto Sampaio. Câmara Municipal de V. N. Famalicão
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Carta do Deputado à Assembleia Nacional, Luís António de Carvalho Viegas, ao Governador da Guiné, Capitão-de-fragata Manoel Maria Sarmento Rodrigues

Carta do Deputado à Assembleia Nacional, Luís António de Carvalho Viegas, ao Governador da Guiné, Capitão-de-fragata Manoel Maria Sarmento Rodrigues, continuando a lamentar-se pelo vexame sofrido por não ter sido convidado para a visita à Guiné e informando-o que lhe enviou, pelo correio, o “Diário das Sessões”, onde se transcreve o que disse no dia 29 de Janeiro e cujo final, a pedido do Presidente, foi alterado.
Dates: 1947-02-18/1947-02-18
Data source: Biblioteca Central de Marinha - Aquivo Histórico
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Ascendentes de José Eloy de Carvalho e de Maria Peregrina Cordeiro de Amaral Namorado

Genealogia
Dates: 1900-01-01/1945-01-01
Data source: Câmara Municipal de Ponte de Lima
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Registo de escritura de sucessão e partilha por óbito

1.º outorgantes: José Joaquim Pinheiro; Francisco Antunes Fernandes; e João Maria Dias 2.º outorgante: Angelina Augusta Borges 3.º outorgantes: Maria de Belém Borges Sampaio e marido João António de Sampaio 4.º outorgantes: Maria da Natividade Xavier de Carvalho e marido Altino Dias Pereira 5.º outorgante: Lino Xavier de Carvalho 6.º outorgantes: João Afonso Xavier de Carvalho e mulher Maria Fernanda Queirós Castro Por óbito de: Augusto José Borges Herdeiros: Angelina Augusta Borges; Maria de Belém Borges Sampaio; Maria da Natividade Xavier de Carvalho; Lino Xavier de Carvalho e João Afonso Xavier de Carvalho Livro Nº 460-37
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Registo de escritura de cessão de quotas

1.º outorgante: Maria Rosa de Oliveira e Silva 2.º outorgante: José Machado de Oliveira Carvalho 3.º outorgantes: Camila Rosa de Oliveira Carvalho e Lemos e marido Manuel Joaquim Gomes de Lemos 4.º outorgante: Adriano Machado de Oliveira Carvalho 5.º outorgante: Alice Rosa de Oliveira Machado 6.º outorgante: Américo Machado de Oliveira Carvalho 7.º outorgante: Raúl Machado de Oliveira Carvalho 8.º outorgantes: Maria de Belém de Oliveira Machado Faria e marido José António Freitas de Faria 9.º outorgante: Manuel Machado de Oliveira Carvalho A sociedade "Conserveira Portuguesa, Limitada" Livro Nº 462-2
Dates: 1952-01-01/1952-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Prazo de casas e quintal na Rua de Santa Maria

Prazo que fez o Cabido de uma morada de casas arruinadas com seu quintal na Rua de Santa Maria, pegadas à viela do Pingalho, a José de Sousa de Carvalho menor, fidalgo da casa de sua majestade, com assistência de seu tio e tutor José de Sousa de Carvalho, filho que ficou de Caetano Baltazar de Sousa de Carvalho, moradores na dita rua. Foram antigamente possuídas por Manuel de Lemos, Cosme de Alvarenga, João Pinto de Carvalho, solteiro, da freguesia de Serzedelo, depois por Filipe de Sousa de Carvalho e Caetano Baltazar de Sousa de Carvalho.
Dates: 1757-01-01/1757-01-01
Data source: Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães
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Carta de Luís de Carvalho Viegas ao General Norton de Matos

Carta
Dates: 1942-12-23/1942-12-23
Data source: Câmara Municipal de Ponte de Lima
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Recibo dos quartéis de 1821 pagos a António Joaquim de Carvalho

Recibo
Dates: 1821-01-01/1821-01-01
Data source: Câmara Municipal de Ponte de Lima
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Telas de Joaquim Rebocho e Ayres de Carvalho, para os navios "Pátria" e "Império".

Dates: 1947-08-15/1947-08-27
Data source: Secretaria-Geral da Educação e Ciência
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Recibo dos quartéis de 1820 pagos a António Joaquim de Carvalho

Recibo
Dates: 1820-04-01/1820-12-01
Data source: Câmara Municipal de Ponte de Lima
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Recibo dos quartéis de 1817 pagos a António Joaquim de Carvalho

Recibo
Dates: 1817-04-12/1818-02-09
Data source: Câmara Municipal de Ponte de Lima
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Importação de chaminé estilo Luís XVI, por António de Carvalho Silva.

Dates: 1952-04-11/1952-04-19
Data source: Secretaria-Geral da Educação e Ciência
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Carta de Américo de Carvalho e Luís Portocarrero ao Governador Geral de Angola

Carta
Dates: 1947-10-01/1947-10-01
Data source: Câmara Municipal de Ponte de Lima
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Carta enviada por Leonor Maria de Carvalho a Clara Carolina das Dores Malheiro e Meneses

Carta
Dates: 1885-02-21/1885-02-21
Data source: Câmara Municipal de Ponte de Lima
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Contactos
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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