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"Ao Ministro da Justiça ácerca da remessa dos papeis ao Ministerio da Marinha para ordenar ao Governador geral d'Angola os processos contra o reo Antonio de Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uns ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa e documentos anexos que contêm o exame e corpo de delito feito sobre as assinaturas do documento com que o réu António de Oliveira foi condenado a dez anos de degredo para África, em que se mostra a falsidade de todas elas, à exceção do reconhecimento do tabelião Francisco Ludovico de Freitas Sampaio. Sugere que os documentos sejam enviados ao governador-geral de Angola para fazer instaurar o competente processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-08-20/1844-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça relativo á querella prestada contra o Juiz de Direito da Commarca de Beja, João Joaquim Pinto, pelo crime de peculato"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Beja, João Joaquim Pinto, pelo crime de peculado, em virtude de ter levantado dos cofres das multas dos julgados de Ferreira, Aljustrel e Messejana a quantia de 20$200 réis a pretexto da despesa da correição, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que a Relação julgou improcedente a acusação, por não se mostrar no facto dolo ou malícia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-07-06/1844-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministro da Justiça acerca da queima de hum processo crime praticado por José Sanches Barreto Perdigão Escrivão do Juizo Ordinario do Julgado de Porto de Mós"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, de acordo com o subdelegado do Procurador Régio no julgado, Joaquim Pedro Sanches, o escrivão do juízo ordinário do julgado de Porto de Mós, José Sanches Barreto Perdigão, queimou um processo-crime, tendo já sido exonerado o agente do Ministério Público. Sugere-se que se informe o presidente da Relação de Lisboa sobre o facto, para que o funcionário, no caso de ser verdadeiro, seja logo demitido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-09-25/1843-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Guerra ácerca do Libello proposto contra a Fazenda Publica por a Junta administrativa dos fundos da extincta Companhia do Grão Pará, Maranhão, e Pernambuco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra remetendo uma cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela Junta Administrativa dos fundos da extinta Companhia do Grão Pará, Maranhão e Pernambuco, para a reivindicação de dois armazéns localizados na Rua da Boavista, em Lisboa, que estão na posse da Repartição do Arsenal Militar, e solicitando os documentos que existam naquele Ministério sobre o domínio e propriedade daquele edifício, que sirvam para a defesa dos interesses da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-15/1844-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido José da Silva

Consulta acerca do requerimento em que José Antunes Coelho, como procurador de Joaquim da Silva, pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao falecido filho deste, José da Silva, na qualidade de segundo-cabo da Guarda Municipal de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 2 de agosto de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de agosto, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-08-02/1905-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido António José Nunes Júnior

Consulta acerca do requerimento em que Maria do Carmo Pedreira Nunes e sua filha Maria da Conceição Pedreira Nunes pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, António José Nunes Júnior, na qualidade de professor da Escola de Belas Artes de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 12 de agosto de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de agosto, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-08-12/1905-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida à falecida Isabel Maria dos Reis Leal

Consulta acerca do requerimento em que Maria da Luz e seu irmão, João António Marcelino, pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida mãe, Isabel Maria dos Reis Leal, na qualidade de servente da escola anexa à normal de ensino primário para o sexo feminino, em Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 18 de outubro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de outubro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-10-18/1905-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Augusto César Pereira da Mota

Consulta acerca do requerimento em que Guilhermina de Almeida Caiola da Mota, por si e como tutora dos seus filhos menores, pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Augusto César Pereira da Mota, na qualidade de professor do Liceu Central de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 9 de março de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de março, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-03-09/1905-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Joaquim Emídio Xavier Machado

Consulta acerca do requerimento em que Sofia Amália da Silva Machado e Maria Teresa de Carvalho Vieira Machado pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Joaquim Emídio Xavier Machado, na qualidade de professor licenciado das escolas primárias de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 15 de fevereiro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-02-15/1905-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Procurador Regio do Tribunal Comercial de 2.ª Instancia, partecipando que os Autos Civeis de Revista entre partes D. Anna Felisarda Nogueira, e os Administradores da Companhia de seguros = Bonança = forão viciados com novos documentos, em substituição de outros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os autos cíveis de revista entre Ana Felizarda Nogueira e os administradores da companhia de seguros Bonança que do Tribunal da Relação Comercial subiram ao Supremo Tribunal de Justiça foram viciados com a introdução de novos documentos em substituição de outros arrancados, após a apresentação dos autos na secretaria do tribunal e que ordenou ao Procurador Régio da Relação de Lisboa que fizesse promover aos convenientes exames nos autos para verificar a existência da falsificação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-07/1843-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Joaquim Juhel Gomes Barbosa

Consulta acerca do requerimento em que Amélia Adelaide de Miranda Barbosa, por si e como tutora dos seus filhos, pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, Joaquim Juhel Gomes Barbosa, na qualidade de fiscal-chefe do Lazareto de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 2 de janeiro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-01-02/1905-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Luís António Gonçalves de Freitas

Consulta acerca do requerimento em que Frederica Gonçalves de Freitas pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Luís António Gonçalves de Freitas, na qualidade de chefe de repartição da secretaria do Governo Civil de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 26 de dezembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de janeiro de 1905.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-12-26/1905-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da Representação de Manoel Martins, contra o Parocho da Freguesia de S. Romão de Carnaxide o Padre João Joaquim do Coração de Jesus"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com uma representação de Manuel Martins, trabalhador do lugar de Carnaxide, em que acusa o pároco da freguesia de São Romão de Carnaxide, o presbítero João Joaquim do Coração de Jesus, não só de alguns crimes civis, como também de vários abusos cometidos contra os paroquianos, exigindo maiores ofertas e emolumentos que os estabelecidos pelo costume da paróquia, e recusando os sacramentos aos pobres.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-26/1844-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de pagamento dos vencimentos em dívida à falecida professora de ensino primário Maria Guilhermina Cardoso e Silva

Consulta acerca do requerimento em que Maria Madalena da Silva Vendrell pede para lhe serem pagos os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida mãe, Maria Guilhermina Cardoso e Silva, professora de ensino primário na Escola do Campo Grande, concelho de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 26 de novembro de 1898, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-11-26/1898-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Projetos de Estatutos

Documentação referente a projetos de Estatutos da Cáritas Portuguesa. Contém: Modelo de Estatutos dos Centros Sociais Paroquiais, publicados pela Vigararia Geral do Patriarcado de Lisboa, com a concordância do Conselho Episcopal, 1995-04-20; Modelo de Estatutos de Associações de Solidariedade Social, [s.d.]; Estatutos da Cáritas Portuguesa (manuscritos por Acácio Catarino), [s.d.]; Estatutos (anteprojecto parcial, centrado no que é mais específico na Cáritas), 2.ª versão, 1996-04-26; Anteprojecto de Estatutos [da Cáritas Portuguesa], 3.ª versão, 1996-06-23; convocatória para reunião extraordinária da Assembleia-Geral da Cáritas Portuguesa, em 1996-06-22.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1995-01-01/1995-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Ofício do presidente da Secção do Ensino Técnico do Conselho Superior de Instrução Pública, [Francisco José] Nobre Guedes, para António Lino Neto

(Lisboa) - Designação do destinatário para integrar, em conjunto com Beirão da Veiga, uma Subsecção dedicada aos Estudos Superiores de Comércio, no âmbito da preparação de uma reforma do Ensino Superior. Inclui um exemplar das bases para a reorganização do Ensino Superior, aprovadas a 26 de Janeiro de 1933, e a cópia de uma ordem de serviço do Ministro da Instrução, Gustavo Cordeiro Ramos, elaborada a 3 de Outubro de 1932, determinando o estudo de medidas conducentes à simplificação dos cursos e dos programas do Ensino Superior. Integra, por fim, a cópia de uma proposta aprovada pela Comissão Central do Conselho Superior de Instrução Pública em 22-23 de Novembro de 1932.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1932-10-03/1933-02-15
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta do padre António Brandão para António Lino Neto

(Lisboa) - Envio do relatório intitulado “O Centro Católico Português perante a organização da Acção Católica”, com referência à aceitação unânime do mesmo numa reunião de assistentes eclesiásticos. Inclui o referido relatório, (da autoria do remetente), sintetizando as acções levadas a cabo pelo Centro Católico Português, nomeadamente: o desenvolvimento da atmosfera de respeito e benevolência da parte dos poderes públicos para com a Igreja; a criação de um movimento de associações confessionais católicas, como o Corpo Nacional de Scouts ou o Núcleo Católico Telegrafo-Postal; a defesa dos bens da Igreja nos tribunais. Contém, por fim, considerações sobre a organização da Acção Católica.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1932-09-27/1932-09-27
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Coleção do Jornal "Ala"

Coleção do jornal “Ala”, órgão informativo da Juventude Católica Portuguesa Masculina. O jornal "Ala" pretendia ser "(…) o estandarte e o arauto das nossa almas: de suas inquietações e ansiedades, das nossas esperanças e alvoroços". Composto e impresso em Lisboa, assumiu-se como o Jornal dos Universitários em Portugal. Este conjunto documental constitui-se apenas de jornais cuja periodicidade foi variada: saiu como número único, foi quinzenal, semanal e conheceu algumas oscilações na tiragem. A coleção está incompleta, visto faltarem os seguintes números: 34, 39, 53, 60, 61, 68, 75, 77, 78, 82, 83 e 84. Do número 70 existem dois exemplares.
Creator(s): Jornal "Ala"
Dates: 1941-01-01/1949-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Pedido de libertação do réu António Francisco, o "Sapato"

Consulta sobre o requerimento em que o réu António Francisco, o "Sapato", preso na cadeia civil de Lisboa, pede para ser posto em liberdade, visto ter-lhe sido dada por expiada a culpa por decreto de 28 de março de 1902. Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 5 de abril de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-04-05/1902-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo sobre o assassinio comettido na pessoa de uma mulher em Almada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo-crime instaurado em Almada sobre o assassínio de uma mulher, em que se encontra pronunciado Melânio José. Remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 24 de outubro de 1844, e cópia de outro do seu delegado naquela comarca, informando que o sumário se encontra concluído, não se tendo conseguido prender o réu, por ter fugido para o Brasil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-04/1844-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca das arguições feitas aos Agentes do Ministerio Publico no Districto de Faro, sobre as acções contra os devedores á Fazenda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 11 de agosto de 1845, em que se verifica serem infundadas as acusações feitas pelo comissário de visita do Tesouro no distrito de Faro aos respetivos delegados do procurador régio, acusados de promoverem com negligência e dificuldade as ações contra os devedores à Fazenda, nas comarcas de Faro, Lagos, Loulé, Silves e Tavira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-08-18/1845-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro do Reino, á cerca da acção proposta contra D. Maria Hedwiges de Carvalho viuva de Francisco Xavier de Carvalho pelo alcance em que este ficou para com a Imprensa Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino. Remete cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 28 de novembro de 1845, em que participa o estado da ação proposta contra Maria Hedviges de Carvalho, viúva de Francisco Xavier de Carvalho, pelo alcance em que este ficou para com a Imprensa Nacional, e pede que lhe seja remetida uma cópia da súplica que a executada fez à rainha, relativa ao pagamento a prestações do referido alcance.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-11/1845-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Parocho da Freguezia de S. Miguel de Carregueiros no Concelho de Thomar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 3 de dezembro de 1845, lhe participou que no processo instaurado contra o pároco da freguesia de São Miguel de Carregueiros pelo comportamento que teve na ocasião em que o administrador do concelho de Tomar tomou posse, por parte da Fazenda Nacional, de umas casas e cerca de que aquele pároco indevidamente disfrutava, o réu foi absolvido
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-12-12/1845-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da morte de um trabalhador em Benavente por nome Joaquim Eleuterio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 16 de dezembro de 1844, e outro do seu delegado na comarca de Benavente, em que participa que, na noite do dia 7, o regedor da Paróquia, indo capturar um salteador, caiu, a espingarda disparou e matou Joaquim Eleutério. Informa que já se prestou a competente querela e está a proceder-se ao sumário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-18/1844-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministerio da Justiça sobre a falta de não haver na Ilha da Madeira hum interpetre de Grego sobre o acontecimento da Prizão de do[u] Marinheiros Gregos do Navio Mentor"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que, após ter expedido, no dia 6, o ofício relativo à dificuldade de serem processados, na ilha da Madeira, dois marinheiros gregos do navio Mentor, por falta de intérprete daquele idioma, o Procurador Régio da Relação de Lisboa comunicou-lhe um caso semelhante que acabou de ocorrer relativamente a um processo de apreensão de patacas francesas feitas a um grego, que também diz ignorar qualquer idioma que não seja o seu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-09/1844-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da Portaria do mesmo Ministerio de 12 de Julho ultimo para promover o processo contra os culpados na evasão da cadêa de Vila Nova de Reguengos, o Hespanhol Manuel Martins Recio e outros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que, assim que se verificou a fuga do espanhol Manuel Martins Recio da cadeia de Reguengos, se prestou a competente querela, em que ficaram pronunciados o preso que se evadiu, o carcereiro António Nunes Perum, o regedor da paróquia e os guardas que acompanharam o réu na ocasião do peditório da esmola, não tendo sido possível ainda capturar os réus, à exceção do regedor da paróquia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-08-20/1844-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca da desistencia do Logar de Juiz de Direito que assignou Joaquim Veloso da Cruz, por não ter aceitado a transferencia para Lagos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 7 de julho de 1845, lhe participou que o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, a 4 do mesmo mês, assinou termo de que desistia do seu lugar de juiz de direito, no processo contra ele pendente naquela Relação, por não ter aceitado a transferência para a comarca de Lagos, e pede autorização do Governo para que, julgado por sentença o termo de desistência, se considere extinto o processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-07-10/1845-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do procedimento do Juiz Ordinario do Julgado d'Alhandra João Maria de Souza, contra um official da Alfandega das sette Cazas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 5 de julho de 1845, referindo-se a outro do seu delegado em Vila Franca de Xira, lhe participou que as testemunhas do processo instaurado pelo procedimento que o juiz ordinário do julgado de Alhandra, João Maria de Sousa, teve com um oficial da Alfândega das Sete Casas, não incriminaram o referido magistrado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-07-12/1845-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca dos ferimentos feitos a João Velez Sotil na extinta villa de Assumar, por Lourenço Orvalho, e seu filho Lourenço Orvalho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 14 de junho de 1845, referindo-se a outro do seu delegado em Monforte, lhe participou que, na noite de 30 para 31 de maio, Lourenço Orvalho e o seu filho, João Orvalho, feriram gravemente João Velez Sotil, na extinta vila de Assumar, e que recomendou ao subdelegado que promovesse os termos do processo já instaurado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-19/1845-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da violencia praticada com o Parocho da Igreja de Malcata do Julgado de Sortelha, sobre o matrimonio de Narcizo Peres, com Angelica Antunes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, por ofício de 16 de junho de 1845, referindo-se a outro do seu delegado na Covilhã, lhe participou que os réus que forçaram o presbítero Manuel Gomes da Fonseca, pároco da igreja de Malcata, julgado da Sortelha, a casar Narciso Peres com Angélica Antunes, foram absolvidos no dia 2 de maio, por não ter sido dado como provado o crime.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-20/1845-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do fogo lançado á Cadêa de Villa Nova da Cerveira por um individuo que o Administrador do Concelho ali tinha recolhido demente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de junho de 1845, acerca do fogo posto na cadeia de Vila Nova de Cerveira por um indivíduo que o administrador do concelho ali tinha recolhido na qualidade de demente. Solicita que, antes de mais, o Ministério do Reino peça à autoridade administrativa competente as informações necessárias, para, depois, com base nelas, poder emitir o seu parecer.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-07-02/1845-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do roubo nas Igrejas das Freguezias de Sernache de Bonjardim, e Nesperal, na Commarca da Certã, e outras"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 24 de dezembro de 1844, e outro do seu delegado na Sertã, em que participa que, na noite de 17 para 18 de novembro, foram roubadas as igrejas das freguesias de Cernache do Bonjardim e Nesperal e, na noite seguinte, as igrejas de Cardigos e Amêndoa, tendo-se procedido ao sumário pelo roubo das primeiras.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-28/1844-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de diversos individuos que se achão devedores ao Cofre d'Orfãos do Julgado d'Almada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, cópia de outro do seu delegado em Almada e a relação dos devedores do Cofre dos Órfãos daquele julgado, que contraíram empréstimos desde 1753. O delegado informa que da maior parte das parcelas de dinheiro não existem herdeiros, podendo considerar-se como heranças jacentes pertencentes ao Estado. O Procurador-Geral remete também a resposta que deu ao delegado e pede que se lhe indique se as providências indicadas merecem a aprovação régia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-11/1845-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao officio da Procuradoria Geral da Coroa de 6 de Dezembro ultimo relativo á fuga do prezo Manuel Joze Gomes = o Grade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 27 de dezembro de 1844, e cópia de outro do seu delegado em Figueiró dos Vinhos, em que participa que pelas indagações a que se procedeu pela fuga do preso Manuel José Gomes, o Grade, presume-se que o juiz ordinário do julgado de Chão de Couce foi enganado pelos guardas que lhe apresentaram o preso, não havendo indícios de que estivesse convivente com aqueles.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-03/1845-01-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do deposito de 600$000, para se obter o Perdão Regio do Réo Manoel Lopes prezo da Cadêa de Pombal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 13 de novembro de 1845, referindo-se a outro do seu delegado na 3.ª Vara, lhe participou que, no processo instaurado pelo depósito de 600 mil réis para obtenção do perdão régio do réu Manuel Lopes, o réu José de Santa Clara foi absolvido, faltando só julgar outro corréu do processo, que ainda não foi capturado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-11-15/1845-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da execução fiscal promovida contra Joaquim Victor d'Abreu na Comarca d'Alenquer"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa lhe remeteu quatro certidões das guias, pelas quais se mostra que o ex-delegado da comarca de Alenquer, Francisco António da Silva Leite, os escrivães João de Lemos Figueredo e Luís de Lemos Mena, e o solicitador José Joaquim Salgado repuseram as quantias que tinham recebido a mais na execução contra Joaquim José Vítor de Abreu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-16/1845-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo instaurado pelo desembarque de contrabando na praia de Melides"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 16 de abril de 1845, em que participa que dos quatro réus pronunciados pelo desembarque, na praia de Melides, de uma grande porção de contrabando, que foi apreendido no mar, junto à ilha do Pessegueiro, apenas se conseguiu prender um, de nome João Gonçalves, tendo sido absolvido do crime de uso de armas proibidas. Acrescenta que enquanto não forem presos os outros réus, o processo não pode ter andamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-02/1845-05-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra o procedimento de alguns moradores do Logar da Argea, da Freguezia de Nossa Senhora do Ó da Olaya, com o Padre Daniel da Silva Vieira Varella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 24 de maio de 1845, em que participa que o processo formado pelo "escandaloso procedimento e criminosa oposição" que praticaram alguns moradores do lugar da Árgea, da freguesia de Nossa Senhora do Ó da Olaia, com o presbítero Daniel da Silva Vieira Varela, está pronto para entrar na primeira audiência geral, tendo ficado pronunciadas Helena, filha de Manuel dos Reis, Francisca, mulher de Lourenço Marcelino, e Maria Canhenha, mulher de José Gonçalves.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-28/1845-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca [d]o Réo Valerianno filho de Euzebio Clemente d'Azevedo, do Logar da Venda da Serra Concelho de Ferreira do Zezere"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 27 de maio de 1845, em que participa que o processo instaurado no juízo ordinário de Ferreira do Zêzere contra um indivíduo chamado Valeriano, filho de Eusébio Clemente de Azevedo, da Venda da Serra, pelos ferimentos e factos por ele praticados, foi julgado no dia 13, tendo o réu sido condenado a dois anos de prisão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-31/1845-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo pelo assassinio de D. Maria Julia, da Villa de Guimarães"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma informação da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, de 31 de maio de 1845, onde consta que os autos do processo instaurado pelo assassinato de Maria Júlia, sobrinha de António de Nápoles Vaz Vieira de Melo Alvim, da vila de Guimarães, foram julgados naquele tribunal no dia 16 de maio e remetidos para a Relação de Lisboa, por se ter concedido revista interposta pelo Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-04/1845-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do reo Hespanhol Manoel Martins Recio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 22 de fevereiro de 1845, em que participa que o seu delegado na comarca de Monsaraz remeteu-lhe dois agravos de instrumento, pelos quais se mostra que o administrador do concelho de Reguengos, José Joaquim Lobo, não foi pronunciado no processo pela fuga da cadeia do réu espanhol Manuel Martins Recio, como também não foram Joaquim Romão Mendes Papança e Manuel Augusto Mendes Papança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-03-04/1845-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro e Secretrio de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça á cerca da Sentença proferida contra a Fazenda Nacional na demarcação do Pinhal Nacional sito na Commarca de Arraiolos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 22 de fevereiro de 1845, em que participa que na ação ordinária que se moveu contra a Misericórdia da cidade de Évora, por se ter oposto à demarcação e tombo do Pinhal Nacional do Cabeção, na comarca de Arraiolos, na parte em que este confina com a Herdade da Mouta, o juiz proferiu sentença contra a Fazenda e o respetivo delegado interpôs recurso de apelação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-02-27/1845-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo contra o juiz de Direito da Comarca de Aldêa Gallega, José Januario Teixeira Leite de Castro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do acórdão da Relação de Lisboa, onde consta que foi julgada não provada a acusação que o Ministério Público promoveu contra o juiz de direito transferido para a comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, José Januário Teixeira Leite de Castro, pelo "escandaloso facto" que praticou no dia 22 de janeiro de 1845 contra o governador civil de Faro, Marçal Henriques de Azevedo Aboim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-03-12/1846-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da auzencia do solicitador da Fazenda no Juizo d'Alenquer sem licença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 14 de janeiro de 1845, e outro do seu delegado na comarca de Alenquer, em que participa que o solicitador da Fazenda Nacional da comarca de Alenquer não tem zelo pelo serviço e está quase sempre fora do julgado. É de opinião que se deve mandar informar o governador civil, ouvindo o solicitador, para depois se proceder como for adequado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-02-06/1845-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do roubo do Cofre dos Orfãos no Julgado de Messejana"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pelo roubo do cofre dos Órfãos, no julgado de Messejana. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 8 de fevereiro de 1845, e cópia de outros do seu delegado em Beja, em que participa que o sumário está concluído com indiciação contra Gervásio Carvalho de Miranda, mas não tem progredido, porque ainda não foi possível capturar o réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-02-13/1845-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda ácerca do Libello proposto contra a Fazenda Publica por a Junta administrativa dos fundos da extincta Companhia do Grão Pará, Maranhão, e Pernambuco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo uma cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela Junta Administrativa dos fundos da extinta Companhia do Grão Pará, Maranhão e Pernambuco, para a reivindicação de dois armazéns localizados na Boavista, em Lisboa, que estão na posse da Repartição do Arsenal Militar, e informando que solicitou ao Ministro da Guerra os documentos que existam naquele Ministério sobre o domínio e propriedade daquele edifício, que sirvam para a defesa dos interesses da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-15/1844-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação dos herdeiros do padre António Manuel Rodrigues Carrão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Ezequiel de Sousa Mourinho pede o pagamento de uma letra de 2500 mil réis, provenientes de um empréstimo feito ao Governo pelo padre António Manuel Rodrigues Carrão, que se extraviou. Refere que "não é ao Ministério da Fazenda que compete dar ordens ao juízo da 3.ª vara de Lisboa ou a qualquer tribunal" e que o interessado deve requerer a quem compete, que é ao poder judicial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-08-26/1890-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca das illegalidades praticadas pelo Administrador do Concelho de Monchique"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, com a informação que lhe tinha exigido do seu delegado, a fim de apurar a verdade relativamente às ilegalidades praticadas pelo administrador do concelho de Monchique. Refere que esta queixa resulta de malquerenças e influência de partidos - setembrista e cartista - e propõe que "o subdelegado seja demitido e substituído por quem tenha ânimo reto e, deixando politicas de parte, cuide em desempenhar as funções relativas a tal emprego".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-02-06/1845-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria da Glória pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da ré Maria da Glória, presa na cadeia de Angra do Heroísmo, condenada a prisão perpétua, pelo crime de envenenamento do seu ex-marido. A ré tinha sido condenada, a 30 de maio de 1866, a pena de morte, mas esta pena foi alterada, na Relação de Lisboa, para prisão celular perpétua, para cumprimento das disposições da lei de 1 de julho de 1867.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-24/1886-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da accusação contra o Juiz de Direito d'Aldêa Gallega, o Bacharel José Ignacio [i. é Januario] Teixeira Leite de Castro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 30 de junho de 1845, lhe participou que, no dia 28 de junho, aquela Relação julgou procedente a acusação que ali se encontra pendente contra o juiz de direito de Aldeia Galega do Ribatejo, atualmente Montijo, o bacharel José Januário Teixeira Leite de Castro por injúrias feitas ao governador civil de Faro, Marçal Henriques de Azevedo Aboim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-07-02/1845-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a legalidade das deliberações tomadas pelos acionistas da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses na assembleia geral de 13 de setembro de 1884"

Parecer dado em voto separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas. É de parecer que a assembleia geral dos Caminhos de Ferro Portugueses, reunida em 13 de setembro de 1884, foi ilegalmente constituída, que o Governo não deve aceitar como válidas as deliberações tomadas e que o governador civil de Lisboa não tinha competência legal para os atos que praticou e fez praticar quanto à posse do conselho de administração que, entretanto, foi eleito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-10-07/1884-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à pretensão de Francisco Luís de Castro Soares da Cunha Rego"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisco Luís de Castro Soares da Cunha Rego pede que se lhe mande entregar a quinta parte da herança de Henrique Jorge Gomes, declarada vaga para a Fazenda por sentença do juízo da 4.ª Vara de Lisboa de 27 de fevereiro de 1886, a título de prémio pela denúncia que fez da herança em juízo, com fundamento na portaria de 10 de novembro de 1845 e alvará de 23 de maio de 1775.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-10-27/1886-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretensão de Eduardo Perry Vidal para substituir a sua caução por fiança idónea"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o corretor Eduardo Perry Vidal pede para lhe ser admitida a fiança pessoal que à responsabilidade do seu cargo acaba de lhe prestar Vítor da Silva Freire, por termo de 7 de dezembro de 1888, perante a Relação de Lisboa, em substituição da caução que o requerente prestou por escritura de 12 de maio de 1876, em inscrições de assentamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-04-24/1889-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lista das associadas recebidas em 1941

Listas de inscrição de associadas da Liga Escolar Católica Feminina - LECF, organizadas por dioceses - Angra do Heroísmo, Aveiro, Braga, Barcelos, Póvoa de Varzim, Ponte de Lima, Viana do Castelo, Bragança, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Moncorvo, Vila Flor, Vimioso, Vinhais, Coimbra, Évora, Faro, Funchal, Lamego, Moimenta da Beira, Leiria, Porto, Espinho, Vila Real, Viseu, Lisboa (Patriarcado), Santarém, Alenquer, Torres Novas, Torres Vedras, Portalegre. Há a indicação que os dados seriam registados num livro geral.
Creator(s): Acção Católica Portuguesa
Dates: 1940-01-01/1941-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Ao ministro da Justiça acerca do delegado do procurador régio na comarca de Aldeia Galega, que representa que a ação da justiça está suspensa na mesma comarca pela falta de juiz de direito e pela recusa dos juízes substitutos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 8 de janeiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, em que representa que a ação da justiça está suspensa naquela comarca por falta de juiz de direito e pela recusa dos substitutos. Acrescenta que, como já foi nomeado um juiz de direito, pelo decreto de 8 de janeiro, é de parecer que se lhe deve ordenar que, com a maior brevidade, tome posse do lugar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-13/1847-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da apreensão feita em um barco varino, n.º 26-8-41, de que era arrais Manuel Patrício, constante de comestíveis, trinta cartas e uma cartucheira com cartuchos embalados para os rebeldes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 8 de janeiro de 1847, participando que, após ser informado da apreensão feita num barco varino, de que era arrais Manuel Patrício, onde constavam comestíveis, trinta cartas e uma cartucheira com cartuchos embalados para fornecer os rebeldes, remeteu ao seu delegado da 1.ª vara os objetos apreendidos e ordenou-lhe que promovesse os termos do competente processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-12/1847-01-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel José Augusto Pereira de Araújo do lugar de delegado do procurador régio da comarca de Sintra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência à portaria do Ministério da Justiça de 1 de dezembro de 1846, pela qual lhe foi ordenado que expedisse ordens para que o delegado do procurador régio na comarca de Sintra tomasse imediatamente posse do seu lugar, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de dezembro, participando que o seu delegado na comarca de Sintra está a exercer funções desde o dia 3 do mesmo mês.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-12-16/1846-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de se ter ausentado para Gibraltar o delegado do procurador régio na comarca da Horta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca da Horta, de 11 de maio de 1847, em que expõe que, tendo tomado posse daquele emprego em 28 de abril de 1846 e tendo-se revoltado nesse mesmo dia a guarda militar, viu-se obrigado a abandonar a ilha com outros empregados, saindo num navio para o porto de Gibraltar, não podendo recolher-se já a Lisboa, devido a uma inflamação ocular.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-05-26/1847-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da querela dada pelo delegado do procurador régio na comarca ocidental do Funchal, contra o soldado João da Silva, por dar vivas a D. Miguel"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 31 de março de 1847, em que informou ter o seu delegado na comarca ocidental do Funchal querelado contra o soldado João da Silva por dar vivas a D. Miguel, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 4 de maio, em que participa que aquele soldado foi logo pronunciado e que, por se encontrar oculto, se passaram os competentes mandados de captura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-05-08/1847-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da suspensão do escrivão do juízo da comarca de Abrantes, José da Silva Rosa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de agosto de 1846, participando que o juiz substituto de direito na comarca de Abrantes, que se encontrava em exercício no dia 30 de julho, em execução das ordens que tinha recebido, suspendeu o escrivão do juízo, José da Silva Rosa, que tinha sido exonerado por decreto de 8 do mesmo mês e que, passando o primeiro substituto, Zacarias Alves Faca, a exercer as funções de juiz, nomeou interinamente o escrivão demitido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-20/1846-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca das querelas pelo crime de falsificação das listas de recenseamento para as últimas eleições de deputados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de julho de 1846, acompanhado de outros do seu delegado na comarca de Alenquer, em que expõe as razões por que entende que não deve querelar pelo crime de falsificação das listas de recenseamento para as últimas eleições de deputados, que o cidadão José António de Oliveira Carmo atribui ao escrivão da Câmara de Alenquer, Luís Maria Soares da Silva. O Procurador-Geral concorda com a opinião dos dois magistrados do Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-13/1846-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de providências que reprimam e punam os aliciadores que na comarca oriental do Funchal promovem a emigração dos povos para as colónias inglesas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de abril de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca oriental do Funchal, em que este representa a necessidade de serem tomadas "providências enérgicas e eficazes que reprimam e punam os aliciadores que naquela ilha promovem a emigração dos povos para as colónias inglesas", que está a ser muito frequente, não sendo suficientes para coibir estes atos os processos que se têm instaurado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-04-08/1847-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do procedimento do bacharel João Valentim da Fonseca e Melo quando serviu de delegado na comarca de Abrantes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 13 de abril de 1847, acompanhado de cópia de outro do seu delegado na comarca de Abrantes, dando a conhecer o "modo escandaloso" do bacharel João Valentim da Fonseca e Melo quando serviu interinamente a delegação daquela comarca, deixando de cumprir algumas portarias do Tesouro Público e declarando em pública audiência que não reconhecia o governo legítimo, mas a Junta Rebelde do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-04-19/1847-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de ser tirado por forças populares da cadeia de Azambuja o réu Alexandre de Almeida, que ali se achava cumprindo a sentença de um ano de trabalhos públicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 1 de agosto de 1846, participando que, no dia 22 de maio, o réu Alexandre de Almeida, a cumprir a pena de um ano de trabalhos públicos na cadeia de Azambuja, foi tirado por forças populares daquela cadeia e que, no dia 30 de junho, fugiram da cadeia de Alenquer os presos Manuel Garcia, o Padre, Augusto Francisco e Manuel Jacinto, que se encontravam na sala livre.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-06/1846-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da anarquia e sublevação em que se acha o concelho da Lourinhã"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 8 de agosto de 1846, relativa ao estado de anarquia e sublevação em que se encontra o concelho da Lourinhã, "onde os povos armados desconhecem a autoridade pública e cometem toda a qualidade de excesso de violência contra a segurança individual e tranquilidade geral", informa que expediu ordens ao procurador régio da Relação de Lisboa para que, através do seu delegado, faça promover a formação do processo por aqueles crimes, nos termos ordenados na referida portaria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-11/1846-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado formar contra o Dr. Kalley na cidade do Funchal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício de 4 de novembro de 1846, e em execução da portaria do Ministério da Justiça, de 31 de agosto de 1846, pela qual lhe foi ordenado instaurar o respetivo processo pelos "factos tumultuários" ocorridos no dia 9 do mesmo mês, no Funchal, contra o Dr. Kalley e outras pessoas que seguiam as doutrinas por ele propagadas, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 22 de março de 1847, informando que foi mandado pronunciar pelo crime o cónego Carlos Teles.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-26/1847-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do delegado na comarca de Nisa participando que, tendo-se recolhido à dita comarca logo que findara a licença que lhe fora concedida, se abstivera de entrar no exercício do seu lugar, por se acharem ali em exercício as autoridades rebeldes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 6 de fevereiro de 1847, participando que o seu delegado na comarca de Nisa se recolheu à comarca, assim que terminou a sua licença, mas que, encontrando ali proclamada a rebelião e em exercício as autoridades nomeadas pela Junta Rebelde, absteve-se de entrar no serviço do seu cargo e neste estado se conservará até que seja restabelecido o legítimo governo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-02-11/1847-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do tumulto ocorrido na cidade de Portalegre contra o subdiretor e guardas da Alfândega por ocasião de uma apreensão de cereais"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 16 de outubro de 1846, em que participou o tumulto ocorrido na cidade de Portalegre contra subdiretor e guardas da alfândega, por ocasião de uma apreensão de cereais de contrabando, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de outubro, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Portalegre, em que dá conta do seguimento dos factos criminosos e estado de anarquia em que se encontra aquela comarca e pede providências.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-10-27/1846-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra o escrivão do juiz eleito da freguesia de Santiago no julgado de Almada, Mariano José Coutinho Gorjão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 15 de julho de 1846, em que informa que não chegou a instaurar-se processo algum contra o escrivão do juiz eleito da freguesia de Santiago, no julgado de Almada, Mariano José Coutinho Gorjão, pela conivência com o réu pronunciado no juízo de direito daquele julgado pelo crime de homicídio, por falta de provas da revelação do segredo de justiça que lhe foi atribuída.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-07-21/1846-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca dos tumultos ocorridos na cidade do Funchal contra o Dr. Kalley"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 9 de setembro de 1846, acerca do processo mandado instaurar pelos tumultos ocorridos na cidade do Funchal contra o Dr. Kalley, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 27 de outubro de 1846, participando que se encontram pronunciados catorze indivíduos, "todos pessoas de pouca consideração", contra os quais o seu delegado na comarca Oriental do Funchal mandou passar os respetivos mandados de captura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-11-04/1846-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca dos excessos criminosos cometidos pelos povos do julgado da Lourinhã"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 8 de setembro de 1846, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Torres Vedras, participando que já se prestou a querela e se concluiu o sumário pelos excessos criminosos cometidos na Lourinhã, ficando pronunciados sete réus, que eram os cabeças de motim e contra os quais já se expediram ordens de prisão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-09-15/1846-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo mandado formar pelo espancamento feito por vários contrabandistas nos guardas da Alfândega de Portalegre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo ao processo mandado formar pelo espancamento feito por vários contrabandistas no mês de junho de 1846 nos guardas da Alfândega de Portalegre. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 16 de setembro de 1846, participando que, no dia 14 de julho, se procedeu a exame de corpo de delito naquela cidade e que este foi enviado, a requerimento do Ministério Público, para a vila de Alegrete.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-09-21/1846-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do agente do Ministério Público na comarca de Alijó que tomou o bacharel Francisco José Pacheco, por efeito do alvará de nomeação da Junta Governativa da província de Trás-os-Montes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício enviado a 8 de junho de 1846, em que comunicou a chegada a Lisboa do delegado do procurador régio na comarca de Alijó, que tinha sido demitido pela Junta Governativa da Província de Trás-os-Montes, remete o ofício do procurador régio da relação do Porto, de 20 do mesmo mês, participando que no juízo de direito daquela comarca tomou posse do cargo de agente do Ministério Público o bacharel Francisco José Pacheco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-06-30/1846-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da apreensão feita na carga de géneros cereais no porto de São Martinho por efeito de água aberta, no iate 'Nova Albina'"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 16 de agosto de 1847, participando que não se pode instaurar o processo sobre a apreensão feita na carga de géneros cereais, com que, no dia 23 de maio de 1847, entrou no porto de São Martinho, por efeito de água aberta, o iate português "Nova Albina", proveniente do porto de Viana com destino para o de Setúbal, por estarem ambos sujeitos às forças da insurreição, e solicita uma resolução superior sobre este assunto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-08-21/1847-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Justiça

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, em resposta ao ofício de 26 de janeiro, participa que todos os documentos recebidos na Procuradoria-Geral do Coroa e Fazenda, no total de 96, respeitantes à questão do Niassa, foram enviados em ofício de 16 de maio de 1895 ao procurador régio junto da Relação de Lisboa a fim de, em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 5 do mesmo mês e ano, publicada no Diário do Governo n.º 100, se instaurassem os processos judiciais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-02-05/1897-02-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Conselheiro Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que participa a receção dos ofícios enviados por este magistrado sobre o caso dos documentos falsificados por indivíduos que se fizeram passar por tabeliães e das instruções que dera ao seu delegado na comarca de Barcelos com o objetivo de investigar o crime de falsificação. Por último, sobre este assunto, o Procurador-Geral elenca o número e teor das inquirições a realizar em Barcelos e Viana, tudo o que os delegados possam averiguar para que se faça justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-12-13/1888-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O diretor-geral da secretaria da Câmara dos Deputados, Jaime C. de Freitas Moniz, diretor da publicação Corpo Diplomático, declara que o vencimento que por este lugar percebe não é acumulação"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca sobre se o vencimento mensal de 40 mil réis que a Academia Real das Ciências de Lisboa paga ao diretor-geral da secretaria da Câmara dos Senhores Deputados, Jaime Constantino de Freitas Moniz, como diretor da publicação "Corpo Diplomático", está ao abrigo do parágrafo 25 do artigo 1.º da lei de 30 de junho de 1891, não entrando no cálculo da quantia de 2.600 contos de réis, a que se refere o parágrafo 29.º do mesmo artigo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-11-13/1891-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sindicância ao tesoureiro geral da Junta Geral de Distrito de Leiria"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se, em vista do processo de sindicância feita aos atos do tesoureiro da Junta Geral do Distrito de Leiria, visconde de São Sebastião, há ou não fundamento para proceder criminalmente contra este funcionário, acusado de ter especulado com o dinheiro dos cofres públicos, nomeadamente por ocasião de fazer pagamentos à Companhia do Crédito Predial Português da última prestação do empréstimo distrital, que efetuou em Lisboa, no dia 29 de setembro de 1891. Sustenta que o processo administrativo não fornece base para procedimento criminal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-05-07/1892-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das disposições do artigo 15.º da carta de lei de 26 de fevereiro de 1892"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, em vista da homologação por sentença do Tribunal do Comércio de Lisboa de 11 de outubro de 1894, do convénio entre a Real Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e os seus credores, de 10 de maio do mesmo ano, deixam de ser aplicáveis a esta Companhia as disposições do artigo 15.º da carta de lei de 26 de fevereiro de 1892 quanto ao pagamento das garantias de juro respeitantes ao 1.º semestre de 1894 e às linhas de Torres Vedras à Figueira da Foz, Alfarelos e Beira Baixa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-02-13/1895-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça sobre que versaram os papéis autuados no juízo de direito do 3.º distrito criminal nos quais se encontra a assinatura de Justino Ferreira Pinto Basto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o processo para o qual foram requisitados os documentos autógrafos de Justino Ferreira Pinto Basto eram relativos a algumas cartas apreendidas em maio de 1847, vindas da cidade do Porto, para alguns indivíduos de Lisboa e para o visconde de Sá da Bandeira que tratavam de objetos políticos e que, sendo o crime político, se pôs termo ao mesmo processo, por efeito da geral amnistia dos decretos de 28 de abril e de 15 de julho de 1847.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-25/1847-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do estado de terror e inquietação em que existem os povos da comarca de Torres Novas pela frequente perpetuação de crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Torres Novas, expondo "o estado de terror e inquietação" dos povos da comarca, não só pela frequente perpetração de homicídios, roubos e outros, como também pela permanência na comarca de muitos indivíduos de fora, que se espalharam por aqueles sítios, devido ao fim da guerra civil, e só divagam de noite para praticar atos criminosos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-26/1848-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do crime de resistência cometido em 21 para 22 de abril contra o administrador do concelho na vila das Caldas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 14 de outubro de 1847, acompanhado de outro do seu delegado interino na comarca das Caldas, em que este expõe a sua opinião de que o crime cometido naquela vila na noite de 21 para 22 de abril de 1847 contra o administrador do concelho não deve ser compreendido na amnistia outorgada no decreto de 28 de abril do mesmo ano.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-11-15/1847-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca dos excessos cometidos na comarca de Ourique e julgado de Odemira por alguns homens turbulentos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 13 de outubro de 1847, acompanhado de cópias dos ofícios do seu delegado interino na comarca de Ourique e do subdelegado em Odemira, participando os excessos cometidos na comarca de Ourique e julgado de Odemira por alguns "homens turbulentos e inquietos", que são protegidos pelas autoridades, principalmente pelo juiz ordinário substituto que não procede à formação dos processos por crime algum, como aconteceu com o homicídio de um lavrador daquele julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-10-22/1847-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Projecto «Da Marginalização à Reinserção na Sociedade»

Documentos sobre o projeto de investigação-acção «Da Marginalização à Reinserção na Sociedade», coordenado por Manuela Silva e Alfredo Bruto da Costa, e desenvolvido pelo Centro de Estudos para a Intervenção Social (CESIS) e o Centro de Estudos dos Povos e Culturas de Expressão Portuguesa (CEPCEP). Entre missivas, apontamentos, actas de reunião e bibliografia, destaquem-se a cópia da missiva de Jorge Sampaio, Presidente da Câmara de Lisboa, a Roberto Carneiro, Presidente do CEPCEP, de junho de 1993; e a missiva de Roberto Carneiro a Manuela Silva, convidando-a para coordenar cientificamente o projecto, em novembro de 1992.
Creator(s): Manuela Silva
Dates: 1992-01-01/1994-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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BPE, Convento de São José, maço 18.

Frei Francisco de Santa Maria prior dos Descalços de Nossa Senhora do Carmo do reino de Portugal, tendo já licença do príncipe e do Definitório Geral para fundar um convento de religiosas Carmelitas Descalças em Évora faz seu procurador, a quem comete o seu poder, ao padre frei Manuel de Santo António, prior do convento de Évora da mesma Ordem (Convento dos Remédios) para que este, em seu nome, possa tomar todas as decisões relativas à fundação do convento das religiosas Carmelitas Descalças. Localidade de redacção: Lisboa Localização específica da redacção: Convento dos Remédios.
Creator(s): Mosteiro de São José de Évora
Dates: 1674-05-01/1674-05-01
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 09, peça 013, doc. 001

Sentença régia de D. Manuel relativa a uma demanda entre João Vasco, regedor da casa e província de Val de Infante e Rodrigo de Monforti, João de Alenquer, Fernando de Almada e Brás [...] e outros padres ermitães e provinciais da mesma ordem e da serra de Ossa de uma parte; e Lançarote de Vadilho, [...], Beatriz de Vadilho e Maria de Vadilho, suas irmãs, sobre a herdade da Contenda. Refere bens em Elvas, em Estremoz e no Redondo. Redactor: Pascoal Nunes, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de São Paulo da Serra de Ossa
Dates: 1511-06-07/1511-06-07
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 06 F, peça 014, doc. 001 a

Carta régia de D. Afonso V, emitida em 1439, de confirmação de carta de D. João I de concessão privilégios aos eremitas da serra de Ossa e aos que vivem em outros lugares; e de confirmação de alvará do mesmo rei de privilégios para os mesmos. A carta de D. Afonso V copia outra de confirmação dos mesmos privilégios emanada da chancelaria de D. Duarte. Na carta de D. João I, o rei toma os eremitas sob a sua protecção e isenta-os de tributos. No alvára do mesmo rei este isenta-os de pagarem sisa dos seus produtos que venderem através de mulheres vendedeiras. Redactor: Rodrigo Anes, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de São Paulo da Serra de Ossa
Dates: 1430-08-13/1439-08-07
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 14, peça 028

Venda que faz António Serrão, mercador, cortesão, a Simão Rodrigues, morador em Évora, e a sua mulher, Jerónima Lopes, de umas casas de morada na cidade, por dois moios e meio de trigo postos na cidade de Lisboa em salvo da sisa e do terradigo. As casas eram foreiras ao convento de Santa Clara de Évora em quinhentos reais, pagos no dia de Natal, e a Francisco da Silveira, coudel mor, em quinhentos reais, pagos no dia de Páscoa. A venda efectua-se com o consentimento do coudel. Redactor: Diogo de Arcos, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Na portaria do convento de Santa Clara
Creator(s): Mosteiro de Santa Clara de Évora
Dates: 1513-05-06/1513-05-06
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 14, peça 011

Venda que faz António Serrão, mercador, cortesão, a Simão Rodrigues, morador em Évora, e a sua mulher, Jerónima Lopes, de umas casas de morada na cidade, por dois moios e meio de trigo postos na cidade de Lisboa em salvo da sisa e do terradigo. As casas eram foreiras ao convento de Santa Clara de Évora em quinhentos reais, pagos no dia de Natal, e a Francisco da Silveira, coudel mor, em quinhentos reais, pagos no dia de Páscoa. A venda efectua-se com o consentimento do coudel. Redactor: Diogo de Arcos, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Na portaria do convento de Santa Clara
Creator(s): Mosteiro de Santa Clara de Évora
Dates: 1513-05-06/1513-05-06
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 02 SF (Convento de São Francisco de Évora), peça 034

Traslado de bula do papa Alexandre VI, dada no quarto ano do seu pontificado e justificada por João Duarte, notário apostólico e assinada do seu sinal público, em Lisboa, a 14 de Outubro de 1454. Diz o Sumo Pontífice que sabe de certo que São Francisco tinha naquele tempo as Chagas de Cristo no seu corpo e manda que aqueles que contradizerem que ele as manteve ou que impedirem que seja pintado com elas sejam ipso facto excomungados e privados de todos os ofícios e dignidades eclesiásticas.
Creator(s): Convento de São Francisco de Évora
Dates: 1496-07-07/1496-07-07
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 01, peça 061

Carta régia de D. Filipe I, datada de 25 de Junho de 1596, de confirmação de carta de D. João II, datada de 10 de Fevereiro de 1482 que, por sua vez, confirma outra carta de D. Afonso V, com data de 28 de Outubro de 1478. Nesta, o rei, querendo fazer esmola aos frades do mosteiro de Santa Maria do Espinheiro de Évora, previligia um alfaiate e um barbeiro, que os frades escolherem para os servirem, com isenção de peitas, pedidos e empréstimos que pelos concelhos onde morarem sejam lançados e com outros privilégios. Redactor: Manuel Antunes, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de Nossa Senhora do Espinheiro de Évora
Dates: 1478-10-28/1596-06-25
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 01, peça 062

Carta régia de D. Filipe I, datada de 27 de Junho de 1596, de confirmação de carta de D. João II, de 14 de fevereiro de 1482, que, por sua vez, confirma outra carta de privilégio D. Afonso V, com data de 04 de Abril de 1450, onde faz mercê aos frades do mosteiro de Santa Maria do Espinheiro de Évora e ao mosteiro de Rio Mourinho, que os seus lavradores e criadores, ovelheiros, moleiros e pomareiros, não paguem peitas, fintas, talhas e outros impostos. Redactor: Manuel Antunes, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de Nossa Senhora do Espinheiro de Évora
Dates: 1450-04-04/1596-06-27
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 01, peça 041, doc. 001

Carta régia de D. Pedro II, datada de 09 de Setembro de 1700, de confirmação de uma outra carta de D. João III, dada a 12 de Fevereiro de 1529, onde concede ao frades do mosteiro de Santa Maria do Espinheiro de Évora, o privilégio de lhe ser dado o pescado que lhe for necessário do que houver na praça da cidade ainda que não esteja almotaçado, deixando penhor ou dinheiro bastante que o pague. Na mesma carta de D. Pedro se traslado um seu alvará que ordena esta mesma confirmação, com data de 17 de Junho de 1700. Redactor: Tomás da Silva, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de Nossa Senhora do Espinheiro de Évora
Dates: 1529-02-12/1700-09-09
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 01, peça 015, doc. 001 a

Carta de D. Jorge, arcebispo de Lisboa, na qual se refere que os beneficiados da Sé de Évora e do bispado se agravaram pelo facto de os recebedores da dízima lhes terem exigido mais do que aquilo que deveriam pagar. As pretensões dos agravados foram reconhecidas pelo arcebispo, que considera que os referidos clérigos não deveriam ser taxados novamente. Ordena-se aos recebedores que não cobrem mais do que aquilo que consta nos livros velhos dos recebedores, mantendo-se assim o pagamento pelas taxas antigas.
Creator(s): Mosteiro de Nossa Senhora do Espinheiro de Évora
Dates: 1473-01-22/1473-01-22
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 10, peça 041

Carta régia de Filipe I, de confirmação da doação da herdade de São Gregório, no termo de Arraiolos, a Miguel de Moura, do seu conselho de estado, escrivão da puridade e um dos governadores do reino. A herdade fora doada entre vivos a Miguel de Moura por Francisco de Carvalho, arcediago da Sé de Évora e seu tio, por ser irmão de sua mãe. A confirmação régia era necessária por a doação passar da quantia da ordenação. Redactor: Belchior Pinto, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de Santa Clara de Évora
Dates: 1594-12-12/1594-12-12
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 10, peça 043

Carta régia de D. João III datada de 28 de Julho de 1532, onde confirma outra carta de D. João II dada a 06 de Fevereiro de 1483 que, por sua vez, confirma uma outra de D. Afonso V com data de 27 de Fevereiro de 1479. Nesta, o rei, para protecção da abadessa e freiras do convento de Santa Clara de Évora, manda que as justiças prendam dentro ou fora do convento todas as pessoas que façam ou digam coisas que provoquem escândalo às freiras. A carta régia é emitida na sequência de petição e queixa da abadessa ao rei. Redactor: Gregório do Amaral, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de Santa Clara de Évora
Dates: 1479-02-27/1532-07-28
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 05, peça 056

As freiras do mosteiro de São Bento de Cástris de Évora afirmam que, por morte de Constança Eanes, freira do referido mosteiro, receberam uma herdade, localizada no termo de Montemor-o-Novo, e uma casas. As religiosas reclamam pelo facto dos oficiais régios lhe fazerem demanda e por não terem vendido, até um dia depois da morte de Constança, os referidos bens. Afirmam que possuem autorização régia para herdarem bens de valor não superior a seiscentas libras e solicitam que lhes mandem o traslado dessa autorização que se encontra na Torre do Tombo de Lisboa, o que é feito. Redactor: Afonso Cotrim, escrivão Localidade de redacção: Arraiolos
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1391-03-31/1391-03-31
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 04, peça 103, doc. 001

Confirmação de Rui Dias de Meneses, fidalgo da Casa Real e escrivão das confirmações, de que entre as cartas e doações que as freiras do mosteiro de São Bento de Cástris de Évora entregaram nas confirmações estava uma carta de D. João III que confirmava o privilégio concedido por D. João I, e sucessivamente confirmado pelos reis seguintes, de não se tomar aposentadoria aos criados, rendeiros e feitores do mosteiro. Traslada a referida carta. Redactor: Rui Dias de Meneses, fidalgo da Casa Real e escrivão das confirmações Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1593-07-23/1593-07-23
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 04, peça 100

Certidão de Jorge Martins Carneiro, escrivão da legacia, em como tem em seu poder uns autos de causa cível entre partes. De um lado estava D. Luís de Lencastre, comendador da Ordem de Avis e das vilas de Estremoz, Alandroal e Veiros, como autor, e da outra Gonçalo Rodrigues, lavrador, morador no Ameixial. A causa era sobre os dízimos de pão e miunças de uma herdade que este trazia arrendada. Redactor: Jorge Martins Carneiro, notário público por apostólica autoridade e escrivão da legacia Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1581-09-19/1581-09-19
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 05, peça 091

Sentença dirimida por Jorge Themudo, bacharel em Decretos, desembargador e ouvidor geral de D. Martinho, arcebispo de Évora, relativa a um processo entre Álvaro Rodrigues, escudeiro do rei, escrivão da Casa de Suplicação, e o Cabido da Sé de Évora, estado em questão a posse de parte de uma herdade, localizada no termo da cidade, no Pigeiro. O cabido é acusado de ter "cevado da cidade" dez ou quinze homens ratinhos com foices e arados, bem como outros lavradores das herdades do cabido, para ocuparem parte da referida herdade Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1508-02-29/1508-02-29
Data source: Universidade de Évora
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Contactos
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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