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Parecer para o Ministério da Justiça
Parecer para o Ministério da Justiça
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer para o Ministério da Justiça
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca do pedido de perdão do réu João Manuel de Sousa e Sá, condenado pelo crime de homicídio frustrado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca do pedido de perdão do réu Joaquim Manuel do Sul, o “Broa”.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca do pedido de perdão dos réus José Moriés e Manuel Mendes Cubacho, condenados pelo crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca do pedido de perdão de José Moriés e Manuel Mendes Cubacho, condenados pelo crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento de Manuel de Carvalho, o Coxo, condenado, na comarca de Moimenta da Beira, como chefe de uma quadrilha de malfeitores, em que pede que lhe seja perdoado o resto da pena que está a cumprir.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel Roque, condenado no 2.º distrito de Lisboa pelo crime de homicídio, pede redução da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel Roque, condenado no 2.º distrito de Lisboa pelo crime de homicídio, pede comutação da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel Antunes da Silva, condenado no 1.º distrito de Lisboa pelo crime de atentado contra o pudor de uma menor de doze anos, persuadido que do facto lhe resultaria curar-se da sífilis, pede que lhe seja perdoada a pena que ainda lhe falta cumprir.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel Joaquim de Araújo, condenado na comarca de Barcelos pelo crime de furto de valor superior a 20$000 réis em casa habitada, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel Gomes, condenado na comarca de Coimbra pelo crime de roubo, em casa habitada, de noite, pede comutação da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente uma escritura de sub-rogação de direitos passados a Manuel Carvalho Ribeiro Viana.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Domingues, condenado a dois anos de degredo para África Ocidental, pelo crime de recetação, pede comutação da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o cabo Manuel da Silva, condenado a quatro anos de prisão militar, pelo crime de insubordinação e ofensa por palavras a superiores, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Manuel Pires da Rosa, condenado a trabalhos públicos perpétuos no Ultramar pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Manuel Pires da Rosa, condenado a trabalhos públicos perpétuos no Ultramar, pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel de Carvalho, o Coxo, condenado, na comarca da Moimenta da Beira, como chefe de uma quadrilha de malfeitores.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena imposta a Manuel José Pinto, condenado a oito anos de prisão celular, seguida de doze de degredo, ou, em alternativa, a trabalhos públicos perpétuos, pelo crime de homicídio voluntário.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena do réu Manuel António Esperança Romão, condenado pelo crime de ofensas corporais em António de Matos e em António Pereira Carinha
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Manuel de Sousa Basteiro Júnior.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o maquinista de faróis Manuel Coelho Lobão, que requer o ordenado por inteiro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o réu Manuel Esteves Rodrigues, condenado por cumplicidade no homicídio de Pio dos Santos, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel de Sousa Rasteiro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu presbítero António Manuel Alves.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Manuel Luís de Sousa, músico de 3.ª classe n.º 42 da 1.ª Companhia do Batalhão de caçadores n.º7, pelo crime de ofensas verbais dirigidas ao seu superior.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do presbítero António Manuel Alves, que, condenado a degredo, se encontra a exercer as funções de sacristão-mor da Sé de Luanda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do grumete Manuel José de Brito, condenado a serviço militar no Ultramar pelo crime de deserção.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o réu Manuel de Sousa Rasteiro pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Manuel de Sousa Rasteiro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Manuel Inácio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o réu António Manuel Alves, condenado pelo crime de ferimentos graves em José Bernardo Pereira, pede comutação da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena do réu Manuel Machado Luís, barbeiro, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Joaquim de Miranda, por crime de furto de duas éguas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre Manuel Maria Ferreira Duarte, que pede para ser reformado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Manuel de Almeida, soldado, condenado pelos crimes de insubordinação, desobediência e ofensa por ameaça e palavras.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Manuel da Mata, soldado, condenado pelo crime de homicídio voluntário de Adelaide Cristina Sobral, em 31 de outubro de 1872.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Manuel Caetano, soldado, condenado pelo crime de deserção.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão de Manuel Roque.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do soldado Manuel Domingos, condenado a três anos de deportação militar pelos crimes de deserção e extravio de objetos militares.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Manuel Queirós.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel de Jesus, o Menageiro, condenado pelo crime de homicídio voluntário de João Maria Cigano.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Manuel Pinto, tambor de infantaria, condenado a três anos e dois meses de deportação militar.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel da Ponte e Silva, condenado como moedeiro falso a três anos de prisão correcional e multa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel Tomás de Carvalho, condenado pelo crime de ofensas corporais na pessoa do seu irmão.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado o grumete Manuel Felisberto, pelo crime de deserção.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel Ferreira Coelho.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do soldado João Manuel, condenado pelos crimes de inutilização de uma carabina pertencente ao Estado, ofensas por meio de ameaças a um superior e ofensas corporais no cabo comandante da escolta.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado o soldado Manuel dos Santos, pelo crime de abandono da guarda do quartel sem autorização, e por tentativa de agressão ao seu superior.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel de Sousa Rasteiro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de indulto do soldado Manuel Henriques, condenado a três anos de deportação militar pelo crime de deserção.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Manuel Joaquim.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena a que foi condenado na comarca de Idanha-a-Nova, Manuel Pires Leitão Borrego, pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte de Maria Antónia.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Gaspar Marques, preso na cadeia da Figueira da Foz, em que pede perdão da pena de prisão correcional a que foi condenado, por cumplicidade no crime de ofensas corporais.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Luís de Araújo, o lindo, em que pede perdão para o tempo que lhe falta para cumprir a sua condenação, e a multa. Processado na comarca de Ponte da Barca pelo crime de dano contra João António Mineiro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena do réu Manuel Roque, condenado por um crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Manuel António Terrível, condenado pelos crimes de tentativa de homicídio de José Esteves e ofensas corporais à sua mãe, pede comutação da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena de Manuel Roque, condenado pelo crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Manuel Lopes de Figueiredo, condenado pelos crimes de homicídio voluntário de António de Melo, tentativa de homicídio de José de Melo e ofensas corporais praticadas no primo Pinheiro.
Contêm denúncias de desimpedimento apresentadas em várias paróquias.
Fotocópia da carta de Manuel Saraiva Junqueiro, proprietário das plantações de chá Gurué (Zambézia, Moçambique), informando Manuel Maria Sarmento Rodrigues que lhe concederam a verba para a construção da fábrica do chá.
Cartão de Lili Bensaúde agradecendo a Sarmento Rodrigues as goãs enviadas no vapor “Guiné”.
Parecer para o Ministério da Justiça
Outras informações:
Filho natural, gémeo de Manoel.
Outras informações:
Gémea de Manoel, filha póstuma.
Outras informações:
Gémeo de Manoel, fl. 56.
Outras informações:
Gémeo de Manoel, fl. 9.
Outras informações:
Gémeo de Manoel, fl. 64.
Outras informações:
Gémeo de Manoel, fl. 148.
Outras informações:
Gémea de Manoel, fl. 188.
Proprietária: Viúva de Manoel Faria Júnior.
Maria de Lourdes Correia da Silva de Sampaio de Melo e Castro filha de António Manuel Pedro da Conceição Correia da Silva de Sampaio Melo e Castro, 1.º visconde de Castelo Novo, e de Maria Luísa de Melo da Cunha de Mendonça e Menezes, nasceu em Lisboa a 14 de agosto de 1896 e faleceu na mesma cidade a 23 de março de 1943. Casou com Francisco Maria Martinho de Almeida Manoel de Vilhena, 9º conde de Vila.
In: https://www.geni.com/people/Maria-de-Lourdes-Correia-da-Silva-de-Sampaio-de-Melo-e-Castro-Condessa-de-Vila-Flor/6000000020800598974
Nota marginal: "Este chama-se Manoel António, porque tem outro f.º com o nome de Manoel".
Outras informações:
O nome do pai está escrito "Manoel". O nome do pai está escrito "Manoel".
Outras informações:
O nome do registado e do pai está escrito "Manoel e Manoel de Souza".
Outras informações:
O nome do registado e do pai está escrito "Manoel e Manoel Gonsalves".
Outras informações:
Avós paternos: Manoel Farinha e Tereza Fernandes. Avós maternos: Manoel Pereira e Maria Gomes.
Outras informações:
Avós paternos: manoel Sardinha e Mariana Sardinha. Avós maternos: Manoel Fernandes e Maria Gomes.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre pedido de transferência da execução da pena de trabalhos públicos por toda a vida, executando-se não na África Oriental, mas na África Ocidental.
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
