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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a proceder à cobrança dos impostos e mais rendimentos públicos respetivos ao ano económico de 1863 a 1864"

Dates: 1863-08-20/1863-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a fixar para cada um dos distritos administrativos das ilhas adjacentes, os contingentes da contribuição predial para o ano de 1863"

Dates: 1863-08-20/1863-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é fixado o direito de importação do óleo de petroline e são estabelecidas várias alterações na pauta geral das alfândegas"

Dates: 1863-08-20/1863-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério dos Negócios da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo um autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é concedida a dona Carolina Eugénia da Conceição Beja a pensão anual de 324.000 réis, com sobrevivência de metade para sua filha Regina Vitória de Almeida Beja"

Dates: 1882-07-28/1882-07-28
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo um autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é estabelecido o modo como podem ser readmitidos no serviço os oficiais inferiores e indígenas das guarnições das províncias ultramarinas e do regimento de Infantaria do Ultramar, em ativo serviço"

Dates: 1882-07-29/1882-07-29
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo um autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é o governo autorizado a aposentar o prelado de Moçambique, José Caetano Gonçalves, nas condições que determina"

Dates: 1882-08-02/1882-08-02
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo um autógrafo de decreto, com a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, pela qual é aprovado o contrato celebrado entre o governo e a Empresa Nacional de Navegação a Vapor para a África Portuguesa"

Dates: 1882-06-14/1882-06-14
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo um autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é o governo autorizado a melhorar a reforma no posto imediato, ao primeiro-farmacêutico do quadro de Saúde da província de São Tomé e Príncipe, António Pereira da Silva"

Dates: 1882-07-05/1882-07-05
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo um autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é regulado o preenchimento das vagaturas do[s] lugares de segundos-oficiais do mesmo Ministério"

Dates: 1882-07-07/1882-07-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo, para serem devidamente arquivados, o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é o governo autorizado, enquanto houver vagaturas no corpo dos Engenheiros Maquinistas Navais ou no quadro dos ajudantes marquinistas, a admitir como ajudantes maquinistas os indivíduos habilitados que especifica"

Dates: 1882-08-18/1882-08-18
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto, acompanhado da respetiva carta de lei que o sanciona, relativos à [sic] do cônsul-geral de 2.ª classe em Madrid, barão de Hortega, nas condições que determina"

Dates: 1882-08-03/1882-08-03
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto, acompanhado da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é criado um lugar de tabelião de Notas no concelho dos Olivais, com residência em Loures"

Dates: 1882-08-04/1882-08-04
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto, acompanhado da respetiva carta de lei que o sanciona, e que determina a aplicação dos haveres das mitras, cabidos e demais corporações das dioceses suprimidas"

Dates: 1882-08-04/1882-08-04
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do governador civil de Ponta Delgada ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando a remessa de nove cópias de instituições vinculares pertencentes à Casa de que é administradora dona Helena Vitória Machado de Faria e Maia, para serem arquivadas"

Dates: 1862-08-27/1862-08-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do advogado fiscal da sereníssima Casa de Bragança ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando, para ser devidamente arquivado, o protesto, em nome da mesma sereníssima Casa, para que não a prejudiquem de futuro, às faltas das solenidades, que declara não se terem observado no[s] casamento[s] de Suas Altezas as infantas, irmãs de El-rei"

Dates: 1862-09-12/1862-09-12
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério do Reino, acompanhando a remessa, ao guarda-mor da Torre do Tombo, de um exemplar do decreto que torna pública a notícia do real consórcio de Sua Majestade El-rei, e regula as festividades inerentes a esse ato"

Dates: 1862-09-28/1862-09-28
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, para serem arquivados na Torre do Tombo a carta de lei de 8 de julho de 1862 e o autógrafo do respetivo decreto, cuja remessa acompanha, e pela qual é prorrogado o prazo para a troca do giro das moedas de ouro e prata mandadas retirar da circulação"

Dates: 1862-08-07/1862-08-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, que manda guardar na Torre do Tombo a carta de lei de 15 de julho de 1862 e o autógrafo do decreto respetivo, cuja remessa acompanha, e que prorroga o prazo para a remissão dos foros, censos e pensões pertencentes aos conventos de religiosas e outras corporações"

Dates: 1862-08-07/1862-08-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, para serem arquivados na Torre do Tombo a carta de lei de 9 de julho de 1862 e o autógrafo do respetivo decreto, cuja remessa acompanha, e que concede à Irmandade de Nossa Senhora da Guia o edifício do antigo Recolhimento da Mouraria"

Dates: 1862-08-07/1862-08-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do governador civil do distrito de Santarém ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a cópia do auto lavrado por ocasião da inauguração da ponte sobre o Tejo, em frente da dita cidade, para ficar depositada no dito Arquivo"

Dates: 1881-09-21/1881-09-21
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é autorizada a ratificação da convenção sobre propriedade literária, de 9 de agosto de 1880, com a Espanha"

Dates: 1881-07-26/1881-07-26
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da Direção-geral dos Trabalhos Geodésicos, oferecendo ao Arquivo da Torre do Tombo dos exemplares de cada um dos seguintes trabalhos: plano hidrográfico da barra e porto da Figueira; plano hidrográfico da barra e porto do rio Guadiana; folha n.º 17 da Carta Corográfica de Portugal"

Dates: 1881-07-20/1881-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício da Direção-geral dos Trabalhos Geodésicos, oferecendo ao Arquivo da Torre do Tombo dos exemplares de cada um dos seguintes trabalhos: plano hidrográfico da barra e porto da Figueira; plano hidrográfico da barra e porto do rio Guadiana; folha n.º 17 da Carta Corográfica de Portugal" (oai:PT/TT:8131464) More information
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"Portaria do Ministério das Obras Públicas, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, de um autógrafo de decreto acompanhado da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é o governo autorizado a abrir um crédito extraordinário até à quantia de 50 contos de réis, para obras públicas e socorros a pobres no distrito de Ponta Delgada"

Dates: 1881-04-30/1881-04-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Guerra, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, de um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é concedido à Câmara Municipal de Mourão o castelo da mesma vila"

Dates: 1881-05-31/1881-05-31
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Guerra, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, de um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é concedido à Câmara Municipal de Mourão o castelo da mesma vila" (oai:PT/TT:8131462) More information
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"Ofício da Câmara dos dignos Pares do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de outro ofício do Ministério do Reino à dita Câmara, em que lhe são recomendadas várias medidas adequadas a prevenir qualquer sinistro de incêndio"

Dates: 1862-11-15/1862-11-15
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício da Câmara dos dignos Pares do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de outro ofício do Ministério do Reino à dita Câmara, em que lhe são recomendadas várias medidas adequadas a prevenir qualquer sinistro de incêndio" (oai:PT/TT:8122814) More information
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando o requerimento, para informe, feito em nome do cónego Joaquim de Oliveira Leitão, como reitor do Seminário de Santarém e administrador do convento de Almoster, sobre a entrega dos cartórios desses dois estabelecimentos"

Dates: 1862-11-18/1862-11-18
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando que seja arquivada na Torre do Tombo a carta de lei de 4 de fevereiro de 1863 e respetivo autógrafo do decreto, que acompanha, os quais fixam o ordenado de cada um dos escrivães da Mesa Grande da Alfândega do Funchal"

Dates: 1863-03-05/1863-03-05
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que entregue a dona Felizarda Margarida Ferreira, viúva de Manuel José Ferreira, oficial diplomático do dito Arquivo, e às duas irmãs do finado, a quantia de 13$570 réis, do ordenado de 16 dias"

Dates: 1861-05-27/1861-05-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando a remessa, para o competente efeito de ser arquivado, do autógrafo do decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, sobre várias alterações no pessoal da secretaria da Procuradoria-geral da Coroa"

Dates: 1862-11-05/1862-11-05
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando a remessa de um autógrafo do decreto e da respetiva carta de lei que o sanciona, para serem arquivados devidamente; sendo a dita carta de lei a que regula como se procederá no depoimento das testemunhas, ou de partes, nas causas comerciais, abolindo a apelação oficiosa etc."

Dates: 1862-11-05/1862-11-05
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo do decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é elevado a 15 o número dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça"

Dates: 1882-06-10/1882-06-10
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um dos autógrafos do decreto das Cortes Gerais, que aprovou, para ser ratificado pelo Poder Executivo, a convenção consular celebrada em 10 de novembro de 1880, entre Portugal e a Bélgica"

Dates: 1882-04-10/1882-04-10
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um dos autógrafos do decreto das Cortes Gerais, que aprovou, para ser ratificado pelo Poder Executivo, a convenção consular celebrada em 10 de novembro de 1880, entre Portugal e a Bélgica" (oai:PT/TT:8131474) More information
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"Portaria do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, acompanhando a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 7 de abril de 1863 e do respetivo autógrafo do decreto, para serem devidamente arquivados, sendo a dita carta de lei a que estabelece várias concessões feitas ao Banco Mercantil do Porto"

Dates: 1863-04-15/1863-04-15
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, acompanhando a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 7 de abril de 1863 e do respetivo autógrafo do decreto, para serem devidamente arquivados, sendo a dita carta de lei a que estabelece várias concessões feitas ao Banco Mercantil do Porto" (oai:PT/TT:8122825) More information
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"Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros, acompanhando o remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, para o devido efeito de serem arquivados, os autógrafos de decretos e respetivas cartas de lei que os sancionam, e bem assim de uma carta patente; sendo as seguintes:"

"Carta de lei autorizando o governo a elevar à categoria de 2.ª ordem a legação na corte de Turim e aprovando o contrato matrimonial de Sua Majestade El-rei com a sereníssima princesa de Itália, Maria Pia de Sabóia; carta de lei sobre os tratados, concordatas e convenções, celebrados com qualquer potência estrangeira; carta de lei aprovando o tratado de amizade e comércio com a China e a convenção postal com a Itália; carta-patente da hipoteca de uma parte dos bens do Estado, para segurança do dote estipulado no contrato matrimonial de Sua Alteza Real a sereníssima princesa Maria Pia de Sabóia."
Dates: 1863-04-21/1863-04-21
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo do decreto e [a] carta de lei, que acompanha, sendo a que eleva o ordenado do lugar de escrivão da receita das Alfândegas de Angra e da Horta"

Dates: 1863-03-05/1863-03-05
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo do decreto e [a] carta de lei, que acompanha, sendo a que eleva o ordenado do lugar de escrivão da receita das Alfândegas de Angra e da Horta" (oai:PT/TT:8122820) More information
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando, para ser devidamente arquivado, o autógrafo do decreto e respetiva carta de lei de 6 de março de 1863, pela qual é legalizada, até à verba que menciona, a despesa com a polícia preventiva"

Dates: 1863-03-19/1863-03-19
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando, para ser devidamente arquivado, o autógrafo do decreto e respetiva carta de lei de 6 de março de 1863, pela qual é legalizada, até à verba que menciona, a despesa com a polícia preventiva" (oai:PT/TT:8122821) More information
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"Portaria do Ministério do Reino, mandando participar ao guarda-mor da Torre do Tombo a exoneração do marquês de Sabugosa de ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, e a nomeação de Júlio Gomes da Silva Sanches para o mesmo cargo"

Dates: 1865-04-18/1865-04-18
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando que se transfiram da repartição da Fazenda do distrito de Évora, para o Arquivo da Torre do Tombo, todos os documentos estranhos à administração dos bens nacionais, e quaisquer outros anteriores ao ano de 1600, úteis ao estudo da História ou notáveis pela sua antiguidade"

Dates: 1865-04-20/1865-04-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do delegado do procurador régio na comarca da Golegã, pedindo uma cópia autêntica dos títulos ou registos que haja no Arquivo da Torre do Tombo, de quaisquer doações dos bens da comenda de Santa Maria do Pinheiro Grande, no concelho da Chamusca, e bem assim uma nota de quaisquer outros documentos que haja relativos à mesma comenda"

Dates: 1877-05-13/1877-05-13
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do delegado do procurador régio na comarca da Golegã, pedindo uma cópia autêntica dos títulos ou registos que haja no Arquivo da Torre do Tombo, de quaisquer doações dos bens da comenda de Santa Maria do Pinheiro Grande, no concelho da Chamusca, e bem assim uma nota de quaisquer outros documentos que haja relativos à mesma comenda" (oai:PT/TT:8135166) More information
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"Ofício do delegado do procurador régio na comarca da Golegã ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo que satisfizesse ao requisitado no ofício precedente, de 13 de maio, acerca dos bens da comenda de Santa Maria do Pinheiro Grande, no concelho da Chamusca"

Dates: 1877-07-26/1877-07-26
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério da Instrução Pública ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que mande pôr à disposição do cônsul da Rússia todos os livros que ele exigir e tenha de consultar, sobre o assunto que está encarregado de estudar"

Dates: 1870-11-10/1870-11-10
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, reclamando todos os documentos do cartório da Provedoria de Setúbal, remetidos do governo civil de Lisboa para aquele Arquivo, que se refiram a negócios de interesse da Fazenda Nacional, que devam ser tratados por aquela Direção"

Dates: 1871-01-10/1871-01-10
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, reclamando todos os documentos do cartório da Provedoria de Setúbal, remetidos do governo civil de Lisboa para aquele Arquivo, que se refiram a negócios de interesse da Fazenda Nacional, que devam ser tratados por aquela Direção" (oai:PT/TT:8133356) More information
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"Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo qualquer esclarecimento possíveis [sic] de colher no dito Arquivo, sobre o foro anual de 2.000 ou 1.500 réis, imposto em uma fazenda no sítio do Rosal, freguesia de Estoi, no concelho de Faro"

Dates: 1871-01-13/1871-01-13
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo qualquer esclarecimento possíveis [sic] de colher no dito Arquivo, sobre o foro anual de 2.000 ou 1.500 réis, imposto em uma fazenda no sítio do Rosal, freguesia de Estoi, no concelho de Faro" (oai:PT/TT:8133357) More information
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"Ofício do Ministério da Instrução Pública ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que, das verbas votadas para publicação de catálogos, adiantamento de trabalhos da repartição e despesas com a receção de cartórios, se aplique certa quantia ao custeio de material do mesmo Arquivo, dando-se as respetivas contas pela forma que determina"

Dates: 1870-08-09/1870-08-09
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que informe sobre a pretensão da viúva e filhas do falecido oficial-maior do mesmo Arquivo, Tomás Caetano Rodrigues Portugal, sobre vencimentos em dívida, de que se declaram herdeiras"

Dates: 1870-07-14/1870-07-14
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que informe sobre a pretensão da viúva e filhas do falecido oficial-maior do mesmo Arquivo, Tomás Caetano Rodrigues Portugal, sobre vencimentos em dívida, de que se declaram herdeiras" (oai:PT/TT:8133341) More information
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que mande pagar às herdeiras, que menciona, do falecido oficial-maior do mesmo Arquivo, Tomás Caetano Rodrigues Portugal, a importância do ordenado em dívida ao sobredito finado, na soma que determina"

Dates: 1870-09-22/1870-09-22
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que mande pagar às herdeiras, que menciona, do falecido oficial-maior do mesmo Arquivo, Tomás Caetano Rodrigues Portugal, a importância do ordenado em dívida ao sobredito finado, na soma que determina" (oai:PT/TT:8133348) More information
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"Ofício do Ministério da Instrução Pública ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo a cópia autêntica dos testamentos da rainha Santa Isabel e do infante dom Luís, na parte que se referem aos estabelecimentos das merceeiras [sic] de Santarém e de Belém"

Dates: 1870-10-01/1870-10-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério da Instrução Pública ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo a cópia autêntica dos testamentos da rainha Santa Isabel e do infante dom Luís, na parte que se referem aos estabelecimentos das merceeiras [sic] de Santarém e de Belém" (oai:PT/TT:8133349) More information
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"Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, inquirindo se no dito Arquivo existe registada a mercê feita a António Joaquim de Morais, dos bens que foram de Jorge Lopes Pedroso, e pedindo, no caso positivo, cópia da referida mercê"

Dates: 1869-11-25/1869-11-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, inquirindo se no dito Arquivo existe registada a mercê feita a António Joaquim de Morais, dos bens que foram de Jorge Lopes Pedroso, e pedindo, no caso positivo, cópia da referida mercê" (oai:PT/TT:8133331) More information
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"Ofício do Ministério da Guerra ao guarda-mor da Torre do Tombo, dando parte de se haver tomado conhecimento de outro ofício do mesmo guarda-mor, sobre a maneira distinta por que o major Cláudio Bernardo Pereira de Chaby se desempenhou da comissão que lhe foi cometida com relação aos documentos do extinto Conselho de Guerra, mandados transferir para o dito Arquivo"

Dates: 1869-12-17/1869-12-17
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério da Guerra ao guarda-mor da Torre do Tombo, dando parte de se haver tomado conhecimento de outro ofício do mesmo guarda-mor, sobre a maneira distinta por que o major Cláudio Bernardo Pereira de Chaby se desempenhou da comissão que lhe foi cometida com relação aos documentos do extinto Conselho de Guerra, mandados transferir para o dito Arquivo" (oai:PT/TT:8133332) More information
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"Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, inquirindo se no mesmo Arquivo existem registadas a provisão que aboliu a capela denominada de Arruda, instituída por José Anes e sua mulher, e a carta de confirmação em favor de António Luís Moleiro"

Dates: 1870-03-29/1870-03-29
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério do Reino, mandando participar ao guarda-mor da Torre do Tombo, para os efeitos devidos, ter sido concedida licença ao visconde de Sanches de Baêna, não obstante o lapso de tempo, para registar no Registo Geral das Mercês as cartas originais de brasões de Armas passadas a favor de seus antepassados, nas épocas que declara"

Dates: 1869-05-19/1869-05-19
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, inquirindo por que não dera cumprimento ao determinado em portaria de 27 de maio de 1868, sobre certa entrega de dinheiro nas caixas centrais do Ministério da Fazenda, como reposição do do Reino, importância do ordenado de outubro de 1859, do falecido empregado inativo Feliciano Pedro de Mendonça"

Dates: 1869-06-01/1869-06-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, participando ter sido concedida licença a António Dias Pedrosa para examinar alguns livros e documentos existentes no dito Arquivo, que o interessado indicar, para colher os esclarecimentos precisos para prova de extravio de bens pertencentes à Fazenda Pública"

Dates: 1869-07-26/1869-07-26
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino, participando ao guarda-mor da Torre do Tombo ter sido concedida licença a Henriques & Agard, proprietário[s] da fábrica de curtumes em Pedrouços, para fazerem registar no dito Arquivo, sem embargo do lapso de tempo, o alvará que concedeu o título de Fábrica Nacional ao seu estabelecimento"

Dates: 1869-08-23/1869-08-23
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério das Obras Públicas ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que mandasse receber na repartição do Comércio e Indústria daquele Ministério, a medalha de bronze conferida ao mesmo Arquivo pela secção da História do Trabalho, na Exposição Universal de Paris, de 1867"

Dates: 1868-10-06/1868-10-06
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo uma cópia autêntica da instituição das capelas da Ilha da Madeira, instituídas, uma, por Francisco de Bettencourt Correia, em 1654, e, outra, por António Faria Leal"

Dates: 1868-12-30/1868-12-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo uma cópia do alvará de mercê feito à duquesa de Lafões em 2 de agosto de 1821, da comenda da Ordem de Cristo, denominada de Santa Maria de Espinhel"

Dates: 1868-12-03/1868-12-03
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério do Reino, mandando que o livro intitulado 'Livro para as notas dos contratos e emprazamentos do Priorado do Crato e comendas anexas, do ano de 1755', entregue ao Arquivo da Torre do Tombo por dona Francisca Luísa de Borja Cardoso, seja incorporado no dito Arquivo, constituindo parte de seu fundo, para todos os efeitos legais"

Dates: 1868-06-15/1868-06-15
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que informe do processo que entende dever seguir-se para se chegar ao conhecimento da autenticidade de certo livro existente no dito Arquivo, do qual requereu uma certidão Teodoro José da Costa"

Dates: 1868-06-03/1868-06-03
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arrecadar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetivas cartas de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e que torna extensivas a todos os indivíduos da Armada e do batalhão expedicionário organizado no Estado da Índia, as disposições do decreto com força de lei de 3 de dezembro de 1868"

Dates: 1874-04-25/1874-04-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com o requerimento de Emídio José da Silva, para que faça passar ao suplicante a certidão que requer, da frequência na Aula de Paleografia no ano letivo de 1872 a 1873"

Dates: 1873-11-13/1873-11-13
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo a carta de lei e respetivo autógrafo de decreto, cuja remessa acompanha, pela qual são ampliadas e alteradas as taxas de selos constantes das tabelas juntas à lei de 30 de dezembro de 1869"

Dates: 1874-01-08/1874-01-08
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo a carta de lei e respetivo autógrafo de decreto, cuja remessa acompanha, pela qual são ampliadas e alteradas as taxas de selos constantes das tabelas juntas à lei de 30 de dezembro de 1869" (oai:PT/TT:8133115) More information
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"Portaria do Ministério do Reino, mandando ao guarda-mor da Torre do Tombo que faça entregar no cofre da tesouraria-geral do Ministério da Fazenda, como reposição daquele Ministério por conta do aviso de crédito n.º 1090, de 7 de novembro de 1859, certa verba, cuja proveniência declara"

Dates: 1868-05-27/1868-05-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério do Reino, mandando ao guarda-mor da Torre do Tombo que pague à viúva e filhos de José Pedro Lourenço de Andrade, empregado que foi adido ao mesmo Arquivo, o vencimento que ficou em dívida por seu falecimento, na importância que declara"

Dates: 1868-04-02/1868-04-02
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, indagando se no mesmo Arquivo está registada a mercê feita, na época que declara, a um súbdito francês, Graciano Chaulchou, de uma casa no largo do Contador-mor, para estabelecer uma fábrica de fitas"

Dates: 1868-03-20/1868-03-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, indagando se no mesmo Arquivo está registada a mercê feita, na época que declara, a um súbdito francês, Graciano Chaulchou, de uma casa no largo do Contador-mor, para estabelecer uma fábrica de fitas" (oai:PT/TT:8133303) More information
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"Portaria (circular) do Ministério do Reino, mandando ao guarda-mor da Torre do Tombo que remeta por aquele Ministério o orçamento parcial da despesa da repartição ao seu cargo, relativo ao exercício de 1868 a 1869, e bem assim a relação nominal dos respetivos empregados"

Dates: 1867-08-30/1867-08-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor do Arquivo da Torre do Tombo, acompanhando a remessa da carta de lei e respetivo autógrafo de decreto, que autoriza o governo a mandar construir uma cadeia-geral penitenciária no distrito da Relação de Lisboa, e a levantar para esse fim as somas necessárias"

Dates: 1873-05-14/1873-05-14
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor do Arquivo da Torre do Tombo, acompanhando a remessa da carta de lei e respetivo autógrafo de decreto, que autoriza o governo a mandar construir uma cadeia-geral penitenciária no distrito da Relação de Lisboa, e a levantar para esse fim as somas necessárias" (oai:PT/TT:8133108) More information
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arrecadar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, pela qual são concedidos diferentes subsídios às companhias ou empresas que se obrigarem a estabelecer carreiras por barcos movidos a vapor entre os pontos que menciona"

Dates: 1873-05-06/1873-05-06
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Marinha, mandando arrecadar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, pela qual são concedidos diferentes subsídios às companhias ou empresas que se obrigarem a estabelecer carreiras por barcos movidos a vapor entre os pontos que menciona" (oai:PT/TT:8133105) More information
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"Portaria do Ministério do Reino, determinando que o guarda-mor da Torre do Tombo receba do Ministério da Guerra a coleção dos documentos históricos relativos aos negócios militares no reinado de El-rei dom João IV, colecionados e catalogados com o fim de serem depositados no dito Arquivo"

Dates: 1868-05-28/1868-05-28
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é o governo autorizado a despender certa soma na organização e divisão do projeto de regulamento-geral da lei hipotecária, e organização do material das conservatórias"

Dates: 1865-01-24/1865-01-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é o governo autorizado a despender certa soma na organização e divisão do projeto de regulamento-geral da lei hipotecária, e organização do material das conservatórias" (oai:PT/TT:8132899) More information
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"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é alterado o artigo 37 da lei hipotecária de 1 de julho de 1863"

Dates: 1865-01-24/1865-01-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é alterado o artigo 37 da lei hipotecária de 1 de julho de 1863" (oai:PT/TT:8132897) More information
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"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é suspensa por 5 anos a execução do n.º 1 do artigo 33 da lei hipotecária de 1 de julho de 1863"

Dates: 1865-01-24/1865-01-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual são aumentados os ordenados e gratificações de que faz menção, de lugares dependentes daquele Ministério, e é criado mais um lugar de amanuense na secretaria do mesmo Ministério"

Dates: 1865-01-24/1865-01-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é o governo autorizado a contratar a construção de um caminho de ferro a partir do porto de Lourenço Marques até à fronteira da República da África meridional"

Dates: 1876-05-10/1876-05-10
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo, para serem guardados no mesmo Arquivo, o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, autorizando o governo a regular a jurisdição excecional dos cônsules portugueses em países não cristãos e a suspender provisoriamente a mesma jurisdição conferida no Egito aos referidos cônsules"

Dates: 1876-05-03/1876-05-03
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é o governo autorizado a organizar a secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda"

Dates: 1876-03-15/1876-03-15
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo, para serem depositados no dito Arquivo, um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, sendo a que modifica as disposições de outra lei de 11 de setembro de 1861, quanto à substituição dos empregados de Justiça"

Dates: 1876-03-15/1876-03-15
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é considerada extinta na província de São Tomé e Príncipe, a contar da publicação desta lei na dita província, a condição servil designada no decreto, com força de lei, de 25 de fevereiro de 1869"

Dates: 1876-02-26/1876-02-26
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mandando arquivar na Torre do Tombo um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é aprovada a convenção celebrada entre Portugal e a Bélgica para a recíproca entrega de criminosos"

Dates: 1876-02-23/1876-02-23
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, pela qual são alteradas algumas das disposições da lei de 16 de maio de 1864, que criou o Banco Nacional Ultramarino"

Dates: 1876-02-26/1876-02-26
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mandando arquivar na Torre do Tombo um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, pela qual é aprovada, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a convenção de extradição de criminosos entre Portugal e o Conselho Federal Suíço"

Dates: 1876-02-23/1876-02-23
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mandando arquivar na Torre do Tombo um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, pela qual é aprovada, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a convenção de extradição de criminosos entre Portugal e o Conselho Federal Suíço" (oai:PT/TT:8133148) More information
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"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando a remessa de um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual são estabelecidas várias providências a esse [sic] respeito à arrematação e adjudicação dos bens hipotecados"

Dates: 1876-02-16/1876-02-16
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é estabelecida uma nova tabela de emolumentos a cobrar nas conservatórias"

Dates: 1876-02-16/1876-02-16
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é estabelecida uma nova tabela de emolumentos a cobrar nas conservatórias" (oai:PT/TT:8133142) More information
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"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando a remessa do autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é o governo autorizado a decretar as formalidades e condições que devem ter os títulos reconhecidos nos artigos 906, n.º 6, 933 e 978 do Código Civil"

Dates: 1876-02-16/1876-02-16
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando a remessa do autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é o governo autorizado a decretar as formalidades e condições que devem ter os títulos reconhecidos nos artigos 906, n.º 6, 933 e 978 do Código Civil" (oai:PT/TT:8133145) More information
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"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com uma remessa de um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é prorrogado o prazo estabelecido na lei de 15 de junho de 1871"

Dates: 1876-02-16/1876-02-16
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo um autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é extinta a condição servil nas províncias ultramarinas e se providencia para a sua dívida e conveniente execução"

Dates: 1876-01-26/1876-01-26
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo um autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é extinta a condição servil nas províncias ultramarinas e se providencia para a sua dívida e conveniente execução" (oai:PT/TT:8133140) More information
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é tornada extensiva a todos os empregados do Ultramar a diposição do parágrafo 1.º, artigo 69, do decreto de 2 de dezembro de 1869"

Dates: 1876-01-12/1876-01-12
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que informe o requerimento de dom Francisco Inocêncio Pinto Lopes, em que pede o ordenado que ficou em dívida a seu falecido irmão, José Ricardo Pinto Lopes, que foi oficial diplomático do mesmo Arquivo"

Dates: 1875-06-28/1875-06-28
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério das Obras Públicas, mandando arrecadar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual foi o governo autorizado a aumentar com dois empregados o número dos segundos-oficiais do atual quadro do mesmo Ministério, suprimindo três lugares de amanuenses"

Dates: 1875-05-04/1875-05-04
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério das Obras Públicas, mandando arrecadar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual foi o governo autorizado a aumentar com dois empregados o número dos segundos-oficiais do atual quadro do mesmo Ministério, suprimindo três lugares de amanuenses" (oai:PT/TT:8133131) More information
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo, para o devido efeito de ficarem arrecadadas no mesmo Arquivo, as segundas-vias das letras apostólicas de confirmação do arcebispo de Goa, primaz do Oriente, dom Aires de Ornelas de Vasconcelos; e bem assim vários breves, que é costume acompanhá-las"

Dates: 1875-01-13/1875-01-13
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo, para o devido efeito de ficarem arrecadadas no mesmo Arquivo, as segundas-vias das letras apostólicas de confirmação do arcebispo de Goa, primaz do Oriente, dom Aires de Ornelas de Vasconcelos; e bem assim vários breves, que é costume acompanhá-las" (oai:PT/TT:8133125) More information
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"Portaria do Ministério das Obras Públicas, mandando arrecadar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a isentar do imposto do trânsito as mercadorias transportadas por pequena velocidade nos comboios das linhas de Norte e Leste, durante o período de 36 anos"

Dates: 1875-03-01/1875-03-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério das Obras Públicas, mandando arrecadar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a isentar do imposto do trânsito as mercadorias transportadas por pequena velocidade nos comboios das linhas de Norte e Leste, durante o período de 36 anos" (oai:PT/TT:8133129) More information
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que informe sobre o merecimento histórico dos manuscritos da Casa de São Lourenço, constantes da relação impressa que acompanha, e se valem o preço de 4.500$000 réis que por eles pedem os respetivos herdeiros"

Dates: 1874-08-10/1874-08-10
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que informe sobre o merecimento histórico dos manuscritos da Casa de São Lourenço, constantes da relação impressa que acompanha, e se valem o preço de 4.500$000 réis que por eles pedem os respetivos herdeiros" (oai:PT/TT:8133121) More information
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"Portaria do Ministério dos Estrangeiros, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, pela qual é aprovada a convenção de extradição de criminosos entre Portugal e o Conselho Federal Suíço"

Dates: 1874-05-01/1874-05-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério dos Estrangeiros, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, pela qual é aprovada a convenção de extradição de criminosos entre Portugal e o Conselho Federal Suíço" (oai:PT/TT:8133120) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é prorrogado o prazo para a troca e giro das moedas mandadas retirar da circulação"

Dates: 1875-01-13/1875-01-13
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arrecadar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é prorrogado o prazo para a troca e giro das moedas mandadas retirar da circulação" (oai:PT/TT:8133123) More information
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo, para ficarem arquivadas devidamente, as segundas-vias das letras apostólicas de confirmação dos bispos: de Angola e Congo, dom Tomás; de Cabo Verde, dom José; e de Macau, dom Manuel; e bem assim vários breves que os costumam acompanhar"

Dates: 1874-09-30/1874-09-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando a remessa de uma carta de lei e respetivo autógrafo de decreto, pela qual é transferido para Safara a sede do respetivo julgado, ficando assim modificada a divisão judicial da comarca de Moura"

Dates: 1878-05-23/1878-05-23
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é aprovada, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a convenção entre Portugal e a Itália para a recíproca extradição de criminosos"

Dates: 1878-05-27/1878-05-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de uma carta de lei e respetivo autógrafo de decreto, para ficarem depositados no mesmo Arquivo, sendo a que autoriza o governo a reformar a atual organização da Secretaria daquele Ministério"

Dates: 1878-05-14/1878-05-14
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério do Reino, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo, cuja remessa acompanha, da ata da sessão real das Cortes Gerais de 14 de março de 1878, em que Sua Alteza o príncipe real prestou o juramento prescrito no no artigo 79 da Carta Constitucional"

Dates: 1878-04-11/1878-04-11
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério das Obras Públicas, mandando arquivar na Torre do Tombo a carta de lei e respetivo autógrafo de decreto, cuja remessa acompanha, pela qual é o governo autorizado a adjudicar em hasta pública a construção e exploração do caminho de ferro da Beira Alta"

Dates: 1878-04-23/1878-04-23
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

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Fax.: +351 21 003 71 01

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