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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 17 de agosto do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 13 do dito mês, alterando a disposição do parágrafo 2.º do artigo 11.º da carta de lei de 30 de junho de 1860 etc."

Dates: 1861-09-25/1861-09-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 17 de agosto do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 12 do dito mês, prorrogando o prazo para a cobrança dos impostos de 1861 a 1862"

Dates: 1861-09-25/1861-09-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 27 de julho próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 26 do dito mês, prorrogando o prazo para a cobrança dos impostos etc."

Dates: 1861-08-03/1861-08-03
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do administrador do bairro de Alcântara ao guarda-mor da Torre do Tombo, dando conhecimento de uma portaria do Ministério do Reino, cuja cópia remete, para fazer entregar os objetos de uso do culto divino, constantes da mesma cópia, a quem devidamente os requisite por parte da Irmandade do Sacramento, da freguesia de São José"

Dates: 1862-05-20/1862-05-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 10 de setembro findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 26 de agosto último, concedendo à comissão do asilo da freguesia de Santa Catarina o edifício do extinto convento de São João Nepomuceno"

Dates: 1861-10-24/1861-10-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 10 de setembro findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 28 de agosto último, autorizando a emissão dos títulos de dívida fundada, para garantia do empréstimo de 600 contos de réis, para a construção da doca de Ponta Delgada, pagamento dos câmbios e mais despesas etc."

Dates: 1861-10-24/1861-10-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 21 de agosto último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 12 do dito mês, permitindo o trânsito, de Lisboa para Elvas, do material necessário para o caminho de ferro de Ciudad Real a Badajoz e à fronteira portuguesa"

Dates: 1861-10-24/1861-10-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 de setembro findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 29 de agosto último, declarando livres de direitos alguns artigos da pauta da Alfândega Municipal de Lisboa"

Dates: 1861-10-24/1861-10-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 de setembro findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 30 de agosto último, que extingue os dízimos e outros impostos nas ilhas adjacentes, finto na Ilha da Madeira e Porto Santo, e quartos de maquia na ilha de São Miguel"

Dates: 1861-10-24/1861-10-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 10 de setembro findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 28 de agosto último, para se reformarem as alfândegas menores e ilhas adjacentes, e a Alfândega Municipal de Lisboa"

Dates: 1861-10-24/1861-10-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 10 de setembro findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 30 de agosto último, para se venderem à Câmara Municipal de Lisboa, para utilidade pública, os oito prédios constantes da relação junta etc."

Dates: 1861-10-24/1861-10-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 19 de agosto último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 16 do dito mês, que autoriza o venderem-se os bens pertencentes ao almoxarifado da Bemposta, aplicando o seu produto a novos prédios e benfeitorias dos já existentes na administração da Casa Real"

Dates: 1861-10-30/1861-10-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo o autógrafo do termo da entrega do augusto cadáver do sereníssimo senhor infante dom Fernando, na Real Igreja de São Vicente de Fora, e também uma das chaves do caixão"

Dates: 1861-11-09/1861-11-09
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 12 do corrente mês e o decreto das Cortes, de 13 de janeiro próximo findo, prorrogando até 31 de dezembro do corrente ano a troca e giro da moedas mandadas tirar da circulação, e renovando o benefício aos particulares bancos e associações"

Dates: 1862-02-18/1862-02-18
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 do corrente mês e o decreto das Cortes, de 29 de janeiro próximo findo, fixando a doação de Sua Majestade El-rei, em 1 conto de réis diário, e elevando a dotação do sereníssimo senhor infante dom Augusto a 16 contos de réis anuais"

Dates: 1862-02-18/1862-02-18
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 do corrente mês e o decreto das Cortes, de 29 de janeiro próximo findo, concedendo à Câmara Municipal do concelho de Alcobaça parte do edifício do extinto mosteiro de São Bernardo, da dita vila etc."

Dates: 1862-02-19/1862-02-19
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 13 do corrente mês e o decreto das Cortes, de 24 de janeiro próximo findo, autorizando a despender até 7 contos de réis com o Hospital Militar de Lisboa"

Dates: 1862-02-25/1862-02-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 13 de fevereiro findo e o decreto das Cortes, de 23 de janeiro último, elevando a 500$000 réis o ordenado a dois oficiais que tinham sido classificados na reforma com 400$000"

Dates: 1862-03-08/1862-03-08
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 21 de agosto último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 12 do dito mês, prorrogando até 31 de dezembro o prazo para os empregados apresentarem seus diplomas de encarte, que requereram até 28 de dezembro findo"

Dates: 1861-10-18/1861-10-18
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, acompanhando a carta de lei de 30 de junho de 1862 e o autógrafo do respetivo decreto sobre cobrança de impostos no corrente ano económico e sua aplicação às despesas do Estado, para serem guardadas no Arquivo da Torre do Tombo"

Dates: 1862-08-07/1862-08-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda ao guarda-mor do Arquivo da Torre do Tombo, acompanhando o autógrafo do decreto de 14 de maio de 1862 e a respetiva carta de lei que o sanciona, sobre o pagamento de certos vencimentos às herdeiras do tenente-coronel António Anacleto Seara"

Dates: 1862-06-18/1862-06-18
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei que determina como será contada a antiguidade do posto de alferes da guarnição de Macau e Timor, a Sebastião Inácio de Barros"

Dates: 1883-05-31/1883-05-31
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, acompanhando, para serem guardados no Arquivo da Torre do Tombo, o autógrafo do decreto de 19 de maio de 1862 e a respetiva carta de lei que o sanciona, sobre o subsídio à comissão encarregada de coligir os monumentos, para o estudo do Direito Eclesiástico Português"

Dates: 1862-06-09/1862-06-09
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que no mesmo Arquivo [se] guarde[m] os dois autógrafos, que acompanha, dos decretos de 14 e 19 de maio de 1862, e as respetivas cartas de lei que os sancionam:"

"Relativos, um, à promoção de juízes, e, outro, à importância do ordenado do carcereiro das cadeias de Ponta Delgada.
Dates: 1862-06-09/1862-06-09
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que no mesmo Arquivo [se] guarde[m] os dois autógrafos, que acompanha, dos decretos de 14 e 19 de maio de 1862, e as respetivas cartas de lei que os sancionam:" (oai:PT/TT:8122779) More information
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"Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais, acusando a remessa do livro que o guarda-mor da Torre do Tombo reclamara (dos Próprios da Rainha), e requisitando que o mesmo guarda-mor mande extrair do mesmo livro, e enviar à dita Direção-geral, uma relação de todas as propriedades que compreende, com a declaração de que faz menção"

Dates: 1862-06-09/1862-06-09
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais, acusando a remessa do livro que o guarda-mor da Torre do Tombo reclamara (dos Próprios da Rainha), e requisitando que o mesmo guarda-mor mande extrair do mesmo livro, e enviar à dita Direção-geral, uma relação de todas as propriedades que compreende, com a declaração de que faz menção" (oai:PT/TT:8122773) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando guardar no Arquivo da Torre do Tombo a carta de lei de 26 de maio de 1862, com o respetivo autógrafo, que acompanha, sobre os direitos de importação, na Alfândega de Ponta Delgada, das máquinas e ferramentas para as obras do porto artificial da mesma cidade"

Dates: 1862-06-09/1862-06-09
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo o autógrafo do decreto que melhora a reforma ao tenente reformado do Exército de África ocidental, António Joaquim, conjuntamente com a respetiva carta de lei que sanciona o dito decreto"

Dates: 1883-01-30/1883-01-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando, para ser depositado no mesmo Arquivo, o livro com o auto do assentamento da pedra fundamental para a edificação do Hospital Militar de Dom Pedro V, na cidade do Porto"

Dates: 1862-05-22/1862-05-22
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo as cópias requisitadas pelo delegado do Tesouro do distrito de Beja e apontadas no seu ofício, que remete e que pede para lhe ser devolvido com as ditas cópias"

Dates: 1882-12-11/1882-12-11
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando a remessa de um autógrafo de decreto, com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual são fixados os meses de abril e outubro para as audiências gerais na comarca de Odemira"

Dates: 1883-03-16/1883-03-16
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando a remessa de um autógrafo de decreto, com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é prorrogado até 22 de março de 1885 o prazo para o registo dos ónus reais de servidão, enfiteuse, subenfiteuse, censo e quinhão"

Dates: 1883-03-30/1883-03-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo sete cartas de lei, de 26 [e] 27 de fevereiro, 24 de abril, 11 e 17 e duas de 19 de agosto do corrente ano, e respetivos autógrafos:"

"Criando na Universidade de Coimbra cadeiras de Geometria Descritiva e de Física, de Teologia Pastoral, para que os cirurgiões formados em Lisboa e Porto, e os bacharéis formados em Medicina, possam concorrer a todas as cadeiras que constituem o curso completo daquelas escolas; 6.800$000 réis para despesa com a Escola Normal Primária de Lisboa; para reorganização, no Conservatório de Lisboa, da escola de declamação; para reforma de pessoal e material do Museu Nacional de Lisboa; e para a reintegração, no lugar de lente substituto de Física da Escola Politécnica, a Joaquim Henriques Fradesso da Silveira."
Dates: 1861-12-30/1861-12-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Justiça, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo os autos originais, organizados pelo cardeal-bispo do Porto, para execução das Letras Apostólicas sobre a redução e nova circunscrição das dioceses do continente e reino, a fim de serem depositados no dito Arquivo"

Dates: 1882-09-21/1882-09-21
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei pela qual é o governo autorizado a incluir uma nova cláusula no tratado celebrado em 1866 com José de Anchieta"

Dates: 1882-10-09/1882-10-09
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a vender em hasta pública certa casa pertencente à Fazenda Nacional, sita na rua Nova do Almada, da cidade do Porto"

Dates: 1863-06-03/1863-06-03
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, acompanhando a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, para ser devidamente arquivado, de um autógrafo do decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é concedido à Câmara Municipal de Tondela a casa que pertenceu a Frederico Augusto Cid de Figueiredo Ornelas"

Dates: 1863-05-23/1863-05-23
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo a carta de lei de 4 de abril e o respetivo autógrafo do decreto, cuja remessa acompanha, que autoriza certo abono aos pensionistas das classes inativas que estejam nos casos que menciona"

Dates: 1863-05-23/1863-05-23
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, acompanhando a remessa, ao guarda-mor da Torre do Tombo, de um autógrafo do decreto e respetiva carta de lei, para serem devidamente arquivados, sendo a dita carta de lei a que concede à Irmandade de Nossa Senhora do Monte do Carmo, de Torres Novas, a igreja da mesma invocação"

Dates: 1863-05-23/1863-05-23
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, acompanhando a remessa, ao guarda-mor da Torre do Tombo, de um autógrafo do decreto e respetiva carta de lei, para serem devidamente arquivados, sendo a dita carta de lei a que concede à Irmandade de Nossa Senhora do Monte do Carmo, de Torres Novas, a igreja da mesma invocação" (oai:PT/TT:8122833) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, acompanhando a remessa, ao guarda-mor da Torre do Tombo, do autógrafo do decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, para o devido efeito de serem arquivados, pelas quais é concedida à Câmara Municipal de Viseu uma parte do antigo quartel da Ribeira para aquartelamento da força militar"

Dates: 1863-05-23/1863-05-23
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, acompanhando a remessa, ao guarda-mor da Torre do Tombo, do autógrafo do decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, para o devido efeito de serem arquivados, pelas quais é concedida à Câmara Municipal de Viseu uma parte do antigo quartel da Ribeira para aquartelamento da força militar" (oai:PT/TT:8122830) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, acompanhando a remessa, ao guarda-mor da Torre do Tombo, para serem devidamente arquivados, do autógrafo do decreto e respetiva carta de lei que autoriza o governo a abrir um crédito extraordinário para pagamento das despesas com as festas da aclamação de El-rei"

Dates: 1863-05-23/1863-05-23
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, acompanhando a remessa, ao guarda-mor da Torre do Tombo, para serem devidamente arquivados, do autógrafo do decreto e respetiva carta de lei que autoriza o governo a abrir um crédito extraordinário para pagamento das despesas com as festas da aclamação de El-rei" (oai:PT/TT:8122831) More information
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"Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar, acompanhando a remessa para o devido efeito de ser arquivada na Torre do Tombo, de uma carta de lei e respetivo autógrafo de decreto, sendo a que estabelece as ajudas de custo abonadas aos empregados civis, eclesiásticos e militares, despachados para as províncias ultramarinas"

Dates: 1863-07-09/1863-07-09
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar, acompanhando a remessa para o devido efeito de ser arquivada na Torre do Tombo, de uma carta de lei e respetivo autógrafo de decreto, sendo a que estabelece as ajudas de custo abonadas aos empregados civis, eclesiásticos e militares, despachados para as províncias ultramarinas" (oai:PT/TT:8122849) More information
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando a remessa, para o devido efeito de serem arquivados, de um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é autorizada a Câmara Municipal do Porto a contrair certo empréstimo para a construção do monumento de dom Pedro IV"

Dates: 1863-06-11/1863-06-11
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando a remessa, para o devido efeito de serem arquivados, de um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é autorizada a Câmara Municipal do Porto a contrair certo empréstimo para a construção do monumento de dom Pedro IV" (oai:PT/TT:8122843) More information
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"Ofício do governador civil do Funchal ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando a remessa de duas cópias dos títulos dos bens que pertenceram naquelo distrito aos vínculos registados pelo marquês de Castelo Melhor e João Teixeira Cabral de Noronha"

Dates: 1863-06-18/1863-06-18
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do governador civil do Funchal ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando a remessa de duas cópias dos títulos dos bens que pertenceram naquelo distrito aos vínculos registados pelo marquês de Castelo Melhor e João Teixeira Cabral de Noronha" (oai:PT/TT:8122844) More information
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"Portaria do Ministério da Guerra, mandando arquivar na Torre do Tombo a carta de lei e respetivas tabelas, com o competente autógrafo de decreto, cuja remessa acompanha, tudo relativo à reforma dos oficiais do Exército do continente, dos da Armada e do Ultramar etc."

Dates: 1863-06-19/1863-06-19
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Guerra, mandando arquivar na Torre do Tombo a carta de lei e respetivas tabelas, com o competente autógrafo de decreto, cuja remessa acompanha, tudo relativo à reforma dos oficiais do Exército do continente, dos da Armada e do Ultramar etc." (oai:PT/TT:8122845) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é permitida a venda de tantos diamantes lapidados e em bruto, pertencentes à Coroa, quantos os necessários para a compra de títulos de dívida interna consolidada no valor nominal de 500 contos de réis"

Dates: 1863-06-03/1863-06-03
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é permitida a venda de tantos diamantes lapidados e em bruto, pertencentes à Coroa, quantos os necessários para a compra de títulos de dívida interna consolidada no valor nominal de 500 contos de réis" (oai:PT/TT:8122840) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é autorizado o governo a vender os prédios de que se compõe o Almoxarifado de Salvaterra de Magos, para o fim que menciona"

Dates: 1863-06-03/1863-06-03
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é autorizado o governo a vender os prédios de que se compõe o Almoxarifado de Salvaterra de Magos, para o fim que menciona" (oai:PT/TT:8122841) More information
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que sanciona, pela qual é autorizada a Câmara Municipal de Benavente a contrair certo empréstimo para o fim que menciona, e a lançar um imposto sobre a carne, para amortização do mesmo"

Dates: 1863-08-20/1863-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que sanciona, pela qual é autorizada a Câmara Municipal de Benavente a contrair certo empréstimo para o fim que menciona, e a lançar um imposto sobre a carne, para amortização do mesmo" (oai:PT/TT:8122858) More information
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"Portaria do Ministério da Marinha, acompanhando a remessa de uma carta de lei e respetivo autógrafo de decreto, para o devido efeito de serem depositadas no Arquivo da Torre do Tombo, sendo a dita carta de lei a que autoriza a receita e despesa das províncias ultramarinas no ano económico de 1863 a 1864"

Dates: 1863-08-04/1863-08-04
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual são modificadas algumas disposições de outra, de 30 de julho de 1860, reguladora da contribuição pessoal"

Dates: 1863-08-20/1863-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, a qual concede à paróquia de São Jerónimo de Real, o templo do extinto convento de São Francisco"

Dates: 1863-08-20/1863-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é isenta de direitos de mercê a pensão concedida a dona Margarida Augusta Osório de Sá Coutinho Soto-Maior"

Dates: 1863-08-20/1863-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é concedida à Câmara Municipal de Setúbal a parte, que menciona, do extinto convento dos Carmelitas Calçados"

Dates: 1863-08-20/1863-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a proceder à cobrança dos impostos e mais rendimentos públicos respetivos ao ano económico de 1863 a 1864"

Dates: 1863-08-20/1863-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a fixar para cada um dos distritos administrativos das ilhas adjacentes, os contingentes da contribuição predial para o ano de 1863"

Dates: 1863-08-20/1863-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é fixado o direito de importação do óleo de petroline e são estabelecidas várias alterações na pauta geral das alfândegas"

Dates: 1863-08-20/1863-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério dos Negócios da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo um autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é concedida a dona Carolina Eugénia da Conceição Beja a pensão anual de 324.000 réis, com sobrevivência de metade para sua filha Regina Vitória de Almeida Beja"

Dates: 1882-07-28/1882-07-28
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo um autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é estabelecido o modo como podem ser readmitidos no serviço os oficiais inferiores e indígenas das guarnições das províncias ultramarinas e do regimento de Infantaria do Ultramar, em ativo serviço"

Dates: 1882-07-29/1882-07-29
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo um autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é o governo autorizado a aposentar o prelado de Moçambique, José Caetano Gonçalves, nas condições que determina"

Dates: 1882-08-02/1882-08-02
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando arquivar na Torre do Tombo um autógrafo de decreto, com a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, pela qual é aprovado o contrato celebrado entre o governo e a Empresa Nacional de Navegação a Vapor para a África Portuguesa"

Dates: 1882-06-14/1882-06-14
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo um autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é o governo autorizado a melhorar a reforma no posto imediato, ao primeiro-farmacêutico do quadro de Saúde da província de São Tomé e Príncipe, António Pereira da Silva"

Dates: 1882-07-05/1882-07-05
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo um autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é regulado o preenchimento das vagaturas do[s] lugares de segundos-oficiais do mesmo Ministério"

Dates: 1882-07-07/1882-07-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo um autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é regulado o preenchimento das vagaturas do[s] lugares de segundos-oficiais do mesmo Ministério" (oai:PT/TT:8131484) More information
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"Portaria do Ministério da Marinha, mandando remeter ao guarda-mor da Torre do Tombo, para serem devidamente arquivados, o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é o governo autorizado, enquanto houver vagaturas no corpo dos Engenheiros Maquinistas Navais ou no quadro dos ajudantes marquinistas, a admitir como ajudantes maquinistas os indivíduos habilitados que especifica"

Dates: 1882-08-18/1882-08-18
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto, acompanhado da respetiva carta de lei que o sanciona, relativos à [sic] do cônsul-geral de 2.ª classe em Madrid, barão de Hortega, nas condições que determina"

Dates: 1882-08-03/1882-08-03
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto, acompanhado da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é criado um lugar de tabelião de Notas no concelho dos Olivais, com residência em Loures"

Dates: 1882-08-04/1882-08-04
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto, acompanhado da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é criado um lugar de tabelião de Notas no concelho dos Olivais, com residência em Loures" (oai:PT/TT:8131491) More information
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"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto, acompanhado da respetiva carta de lei que o sanciona, e que determina a aplicação dos haveres das mitras, cabidos e demais corporações das dioceses suprimidas"

Dates: 1882-08-04/1882-08-04
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto, acompanhado da respetiva carta de lei que o sanciona, e que determina a aplicação dos haveres das mitras, cabidos e demais corporações das dioceses suprimidas" (oai:PT/TT:8131492) More information
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"Ofício do governador civil de Ponta Delgada ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando a remessa de nove cópias de instituições vinculares pertencentes à Casa de que é administradora dona Helena Vitória Machado de Faria e Maia, para serem arquivadas"

Dates: 1862-08-27/1862-08-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do advogado fiscal da sereníssima Casa de Bragança ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando, para ser devidamente arquivado, o protesto, em nome da mesma sereníssima Casa, para que não a prejudiquem de futuro, às faltas das solenidades, que declara não se terem observado no[s] casamento[s] de Suas Altezas as infantas, irmãs de El-rei"

Dates: 1862-09-12/1862-09-12
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do advogado fiscal da sereníssima Casa de Bragança ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando, para ser devidamente arquivado, o protesto, em nome da mesma sereníssima Casa, para que não a prejudiquem de futuro, às faltas das solenidades, que declara não se terem observado no[s] casamento[s] de Suas Altezas as infantas, irmãs de El-rei" (oai:PT/TT:8122805) More information
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"Portaria do Ministério do Reino, acompanhando a remessa, ao guarda-mor da Torre do Tombo, de um exemplar do decreto que torna pública a notícia do real consórcio de Sua Majestade El-rei, e regula as festividades inerentes a esse ato"

Dates: 1862-09-28/1862-09-28
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério do Reino, acompanhando a remessa, ao guarda-mor da Torre do Tombo, de um exemplar do decreto que torna pública a notícia do real consórcio de Sua Majestade El-rei, e regula as festividades inerentes a esse ato" (oai:PT/TT:8122806) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, para serem arquivados na Torre do Tombo a carta de lei de 8 de julho de 1862 e o autógrafo do respetivo decreto, cuja remessa acompanha, e pela qual é prorrogado o prazo para a troca do giro das moedas de ouro e prata mandadas retirar da circulação"

Dates: 1862-08-07/1862-08-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, para serem arquivados na Torre do Tombo a carta de lei de 8 de julho de 1862 e o autógrafo do respetivo decreto, cuja remessa acompanha, e pela qual é prorrogado o prazo para a troca do giro das moedas de ouro e prata mandadas retirar da circulação" (oai:PT/TT:8122800) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, que manda guardar na Torre do Tombo a carta de lei de 15 de julho de 1862 e o autógrafo do decreto respetivo, cuja remessa acompanha, e que prorroga o prazo para a remissão dos foros, censos e pensões pertencentes aos conventos de religiosas e outras corporações"

Dates: 1862-08-07/1862-08-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, que manda guardar na Torre do Tombo a carta de lei de 15 de julho de 1862 e o autógrafo do decreto respetivo, cuja remessa acompanha, e que prorroga o prazo para a remissão dos foros, censos e pensões pertencentes aos conventos de religiosas e outras corporações" (oai:PT/TT:8122802) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, para serem arquivados na Torre do Tombo a carta de lei de 9 de julho de 1862 e o autógrafo do respetivo decreto, cuja remessa acompanha, e que concede à Irmandade de Nossa Senhora da Guia o edifício do antigo Recolhimento da Mouraria"

Dates: 1862-08-07/1862-08-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do governador civil do distrito de Santarém ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a cópia do auto lavrado por ocasião da inauguração da ponte sobre o Tejo, em frente da dita cidade, para ficar depositada no dito Arquivo"

Dates: 1881-09-21/1881-09-21
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é autorizada a ratificação da convenção sobre propriedade literária, de 9 de agosto de 1880, com a Espanha"

Dates: 1881-07-26/1881-07-26
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da Direção-geral dos Trabalhos Geodésicos, oferecendo ao Arquivo da Torre do Tombo dos exemplares de cada um dos seguintes trabalhos: plano hidrográfico da barra e porto da Figueira; plano hidrográfico da barra e porto do rio Guadiana; folha n.º 17 da Carta Corográfica de Portugal"

Dates: 1881-07-20/1881-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério das Obras Públicas, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, de um autógrafo de decreto acompanhado da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é o governo autorizado a abrir um crédito extraordinário até à quantia de 50 contos de réis, para obras públicas e socorros a pobres no distrito de Ponta Delgada"

Dates: 1881-04-30/1881-04-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Guerra, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, de um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é concedido à Câmara Municipal de Mourão o castelo da mesma vila"

Dates: 1881-05-31/1881-05-31
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da Câmara dos dignos Pares do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de outro ofício do Ministério do Reino à dita Câmara, em que lhe são recomendadas várias medidas adequadas a prevenir qualquer sinistro de incêndio"

Dates: 1862-11-15/1862-11-15
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando o requerimento, para informe, feito em nome do cónego Joaquim de Oliveira Leitão, como reitor do Seminário de Santarém e administrador do convento de Almoster, sobre a entrega dos cartórios desses dois estabelecimentos"

Dates: 1862-11-18/1862-11-18
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando que seja arquivada na Torre do Tombo a carta de lei de 4 de fevereiro de 1863 e respetivo autógrafo do decreto, que acompanha, os quais fixam o ordenado de cada um dos escrivães da Mesa Grande da Alfândega do Funchal"

Dates: 1863-03-05/1863-03-05
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que entregue a dona Felizarda Margarida Ferreira, viúva de Manuel José Ferreira, oficial diplomático do dito Arquivo, e às duas irmãs do finado, a quantia de 13$570 réis, do ordenado de 16 dias"

Dates: 1861-05-27/1861-05-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando a remessa, para o competente efeito de ser arquivado, do autógrafo do decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, sobre várias alterações no pessoal da secretaria da Procuradoria-geral da Coroa"

Dates: 1862-11-05/1862-11-05
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando a remessa de um autógrafo do decreto e da respetiva carta de lei que o sanciona, para serem arquivados devidamente; sendo a dita carta de lei a que regula como se procederá no depoimento das testemunhas, ou de partes, nas causas comerciais, abolindo a apelação oficiosa etc."

Dates: 1862-11-05/1862-11-05
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério da Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo do decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é elevado a 15 o número dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça"

Dates: 1882-06-10/1882-06-10
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um dos autógrafos do decreto das Cortes Gerais, que aprovou, para ser ratificado pelo Poder Executivo, a convenção consular celebrada em 10 de novembro de 1880, entre Portugal e a Bélgica"

Dates: 1882-04-10/1882-04-10
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um dos autógrafos do decreto das Cortes Gerais, que aprovou, para ser ratificado pelo Poder Executivo, a convenção consular celebrada em 10 de novembro de 1880, entre Portugal e a Bélgica" (oai:PT/TT:8131474) More information
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"Portaria do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, acompanhando a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 7 de abril de 1863 e do respetivo autógrafo do decreto, para serem devidamente arquivados, sendo a dita carta de lei a que estabelece várias concessões feitas ao Banco Mercantil do Porto"

Dates: 1863-04-15/1863-04-15
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros, acompanhando o remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, para o devido efeito de serem arquivados, os autógrafos de decretos e respetivas cartas de lei que os sancionam, e bem assim de uma carta patente; sendo as seguintes:"

"Carta de lei autorizando o governo a elevar à categoria de 2.ª ordem a legação na corte de Turim e aprovando o contrato matrimonial de Sua Majestade El-rei com a sereníssima princesa de Itália, Maria Pia de Sabóia; carta de lei sobre os tratados, concordatas e convenções, celebrados com qualquer potência estrangeira; carta de lei aprovando o tratado de amizade e comércio com a China e a convenção postal com a Itália; carta-patente da hipoteca de uma parte dos bens do Estado, para segurança do dote estipulado no contrato matrimonial de Sua Alteza Real a sereníssima princesa Maria Pia de Sabóia."
Dates: 1863-04-21/1863-04-21
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo do decreto e [a] carta de lei, que acompanha, sendo a que eleva o ordenado do lugar de escrivão da receita das Alfândegas de Angra e da Horta"

Dates: 1863-03-05/1863-03-05
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo do decreto e [a] carta de lei, que acompanha, sendo a que eleva o ordenado do lugar de escrivão da receita das Alfândegas de Angra e da Horta" (oai:PT/TT:8122820) More information
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando, para ser devidamente arquivado, o autógrafo do decreto e respetiva carta de lei de 6 de março de 1863, pela qual é legalizada, até à verba que menciona, a despesa com a polícia preventiva"

Dates: 1863-03-19/1863-03-19
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando, para ser devidamente arquivado, o autógrafo do decreto e respetiva carta de lei de 6 de março de 1863, pela qual é legalizada, até à verba que menciona, a despesa com a polícia preventiva" (oai:PT/TT:8122821) More information
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"Portaria do Ministério do Reino, mandando participar ao guarda-mor da Torre do Tombo a exoneração do marquês de Sabugosa de ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, e a nomeação de Júlio Gomes da Silva Sanches para o mesmo cargo"

Dates: 1865-04-18/1865-04-18
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando que se transfiram da repartição da Fazenda do distrito de Évora, para o Arquivo da Torre do Tombo, todos os documentos estranhos à administração dos bens nacionais, e quaisquer outros anteriores ao ano de 1600, úteis ao estudo da História ou notáveis pela sua antiguidade"

Dates: 1865-04-20/1865-04-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do delegado do procurador régio na comarca da Golegã, pedindo uma cópia autêntica dos títulos ou registos que haja no Arquivo da Torre do Tombo, de quaisquer doações dos bens da comenda de Santa Maria do Pinheiro Grande, no concelho da Chamusca, e bem assim uma nota de quaisquer outros documentos que haja relativos à mesma comenda"

Dates: 1877-05-13/1877-05-13
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do delegado do procurador régio na comarca da Golegã, pedindo uma cópia autêntica dos títulos ou registos que haja no Arquivo da Torre do Tombo, de quaisquer doações dos bens da comenda de Santa Maria do Pinheiro Grande, no concelho da Chamusca, e bem assim uma nota de quaisquer outros documentos que haja relativos à mesma comenda" (oai:PT/TT:8135166) More information
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"Ofício do delegado do procurador régio na comarca da Golegã ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo que satisfizesse ao requisitado no ofício precedente, de 13 de maio, acerca dos bens da comenda de Santa Maria do Pinheiro Grande, no concelho da Chamusca"

Dates: 1877-07-26/1877-07-26
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do delegado do procurador régio na comarca da Golegã ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo que satisfizesse ao requisitado no ofício precedente, de 13 de maio, acerca dos bens da comenda de Santa Maria do Pinheiro Grande, no concelho da Chamusca" (oai:PT/TT:8135167) More information
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"Ofício do Ministério da Instrução Pública ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que mande pôr à disposição do cônsul da Rússia todos os livros que ele exigir e tenha de consultar, sobre o assunto que está encarregado de estudar"

Dates: 1870-11-10/1870-11-10
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, reclamando todos os documentos do cartório da Provedoria de Setúbal, remetidos do governo civil de Lisboa para aquele Arquivo, que se refiram a negócios de interesse da Fazenda Nacional, que devam ser tratados por aquela Direção"

Dates: 1871-01-10/1871-01-10
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, reclamando todos os documentos do cartório da Provedoria de Setúbal, remetidos do governo civil de Lisboa para aquele Arquivo, que se refiram a negócios de interesse da Fazenda Nacional, que devam ser tratados por aquela Direção" (oai:PT/TT:8133356) More information
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"Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo qualquer esclarecimento possíveis [sic] de colher no dito Arquivo, sobre o foro anual de 2.000 ou 1.500 réis, imposto em uma fazenda no sítio do Rosal, freguesia de Estoi, no concelho de Faro"

Dates: 1871-01-13/1871-01-13
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério da Instrução Pública ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que, das verbas votadas para publicação de catálogos, adiantamento de trabalhos da repartição e despesas com a receção de cartórios, se aplique certa quantia ao custeio de material do mesmo Arquivo, dando-se as respetivas contas pela forma que determina"

Dates: 1870-08-09/1870-08-09
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que informe sobre a pretensão da viúva e filhas do falecido oficial-maior do mesmo Arquivo, Tomás Caetano Rodrigues Portugal, sobre vencimentos em dívida, de que se declaram herdeiras"

Dates: 1870-07-14/1870-07-14
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que mande pagar às herdeiras, que menciona, do falecido oficial-maior do mesmo Arquivo, Tomás Caetano Rodrigues Portugal, a importância do ordenado em dívida ao sobredito finado, na soma que determina"

Dates: 1870-09-22/1870-09-22
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério da Instrução Pública ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo a cópia autêntica dos testamentos da rainha Santa Isabel e do infante dom Luís, na parte que se referem aos estabelecimentos das merceeiras [sic] de Santarém e de Belém"

Dates: 1870-10-01/1870-10-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, inquirindo se no dito Arquivo existe registada a mercê feita a António Joaquim de Morais, dos bens que foram de Jorge Lopes Pedroso, e pedindo, no caso positivo, cópia da referida mercê"

Dates: 1869-11-25/1869-11-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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