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"A que autoriza a Câmara Municipal da Mealhada a contrair certo empréstimo; a que faz meação à Câmara Municipal de Coimbra do cerco denominado de Jesuítas; a que determina que a freguesia de São Martinho do Funchal passe a fazer parte do círculo eleitoral n.º 153; a que regula as gratificações dos quatro chefes de repartição da secretaria do Conselho de Estado e do respetivo secretário."
Outrossim, autorizando o dito guarda-mor a empregar os mencionados peritos na receção e entrega dos cartórios que se estão recolhendo em Lisboa, estipulando as gratificações que, nesse serviço, lhe[s] serão abonadas.