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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a conceder à Câmara Municipal do Sardoal um edifício sito na mesma vila, pertencente à Fazenda Pública"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é concedido ao asilo da vila da Praia da Vitória a parte, que menciona, do edifício de que faz menção"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo decreto e a carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela quai é autorizada a Câmara Municipal de Vila Nova de Portimão a vender em hasta pública o edifício que menciona, para ser aplicado o seu produto ao fim que determina"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que faculte ao delegado que for designado para tirar as cópias das plantas das praças de guerra portuguesas, os respetivos originais e quaisquer esclarecimentos que haja no mesmo Arquivo, relativo às mesmas praças"

Dates: 1864-11-29/1864-11-29
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério do Reino para o guarda-mor da Torre do Tombo, prevenindo que em breve se apresentará no dito Arquivo o francês Mr. Jarre, mandado a Portugal pelo príncipe Napoleão, para colher esclarecimentos de factos concernentes à história do Império Francês; e determinando que ao mesmo sejam facultadas todas as informações que [o] possam auxiliar no desempenho da sua comissão"

Dates: 1864-11-23/1864-11-23
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da Direção-geral do Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, indagando se no mesmo Arquivo está registada a carta de doação ou mercê do reguengo da Póvoa de Lanhoso, a favor do falecido conde de Sabugal; e pedindo, no caso afirmativo, a respetiva certidão autêntica"

Dates: 1864-12-16/1864-12-16
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério do Reino para o guarda-mor da Torre do Tombo, com aviso de ter sido dada licença a Duarte Cristiano Valadares da Serra para ser registada no dito Arquivo, não obstante o lapso de tempo, a sua carta de nomeação de chefe dos guardas da fiscalização das Alfândegas do círculo de Castelo Branco"

Dates: 1864-12-15/1864-12-15
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pelas quais é autorizada a redução a um por milhar do direito de 2 por cento a que estavam sujeitas as baldeações de mercadorias"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela quai é o governo autorizado a fixar, para cada um dos quatro distritos administrativos da ilhas adjacentes, os contingentes da contribuição predial para o ano de 1864"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual são prescritas as regras que se devem observar na fixação da contribuição pessoal para os quatro distritos administrativos das ilhas adjacentes, relativa ao ano de 1864"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 25 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a aforar ou sub-rogar os terrenos e prédios urbanos separados, mas dependentes, dos palácios, jardins e quintas pertencentes à Casa Real"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 24 de maio último, cuja remessa acompanha, e pelo qual é o governo autorizado a pagar certos vencimentos devidos ao doutor José Romão Rodrigues Nilo"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 25 de junho último, que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é concedido aos diretores-gerais e aos chefes de repartição do Tesouro Público a gratificação anual de 180$[000] réis"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 28 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual é aprovada a pensão anual de 240 mil réis, concedida ao presbítero Manuel António Rodrigues"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, declarando estarem autorizados os vogais da comissão, nomeados para designar os objetos que podiam figurar na exposição de arte ornamental espanhola e portuguesa que devia abrir-se em Londres, no museu Kensington [sic]; e a escolher no dito Arquivo os objetos que lhe[s] parecessem dignos de serem enviados à dita exposição"

Dates: 1881-04-13/1881-04-13
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que dê conhecimento ao cavalheiro Lambertini, presidente da subcomissão de uma Exposição de Música que ia realizar-se em Itália, das obras de música existentes no dito Arquivo, dignas de figurarem na referida exposição; e lhas entregue para esse efeito"

Dates: 1881-03-02/1881-03-02
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo cópias autênticas dos documentos a que alude, para estabelecer certa questão relativa ao vínculo instituído em Alcácer do Sal por Luís de Melo Lobo Freire Henriques e sua mulher"

Dates: 1881-04-25/1881-04-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Governo Civil de Lisboa ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo três cópias do registo dos vínculos instituídos por diferentes pessoas, de que são administradores Francisco Correia, Manuel Torres de Aboim, António Pereira da Cunha [e] Antó[nio] José Moreira Baúto"

Dates: 1862-01-20/1862-01-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o autógrafo do respetivo decreto, a carta de lei que o sanciona, de 31 de maio último, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a proceder a um acordo com os condes de Penafiel, sobre a remissão de certo vencimento"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o autógrafo do respetivo decreto, a carta de lei que o sanciona, de 31 de maio último, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a proceder a um acordo com os condes de Penafiel, sobre a remissão de certo vencimento" (oai:PT/TT:8122940) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o autógrafo do respetivo decreto e carta de lei de 27 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela quai é concedido ao Asilo Vilarealense, de primeira infância desvalida, o edifício de que faz menção, pertencente à Fazenda Pública"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo do decreto, a carta de lei de 13 de maio último, que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é extinto o monopólio do tabaco, do dia 1 de janeiro de 1865 em diante, precedendo a esta abolição a arrematação do referido monopólio pelo semestre que faltava decorrer"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 24 de maio último, cuja remessa acompanha, e pela [qual] é concedida à Junta de Paróquia de Ventosa, concelho de Vouzela, certa casa de que faz menção"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 24 de maio último, cuja remessa acompanha, e pela [qual] é concedida à Junta de Paróquia de Ventosa, concelho de Vouzela, certa casa de que faz menção" (oai:PT/TT:8122944) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 21 de maio último, cuja remessa acompanha, e pelo qual são isentas do imposto do selo as letras passadas ou negociadas nas caixas económicas do País"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 21 de maio último, cuja remessa acompanha, e pelo qual são isentas do imposto do selo as letras passadas ou negociadas nas caixas económicas do País" (oai:PT/TT:8122945) More information
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"Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e a respetiva carta de lei, cuja remessa acompanha, e pela qual são tornados extensivos aos oficiais de Artilharia da Índia e do estabelecimento de Macau, as disposições da carta de lei de 18 de abril de 1859"

Dates: 1864-05-21/1864-05-21
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a aplicar certa verba em socorro dos habitantes de Cabo Verde"

Dates: 1864-05-19/1864-05-19
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é concedida à Câmara Municipal de Castelo Branco o domínio de umas casas no largo do Espírito Santo"

Dates: 1864-05-14/1864-05-14
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a celebrar certo acordo com os atuais contratadores do tabaco, ou qualquer pessoa ou sociedade"

Dates: 1864-05-14/1864-05-14
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é fixada a importância da contribuição pessoal vencível no corrente ano civil"

Dates: 1864-05-14/1864-05-14
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa, para uso do dito Arquivo, da cópia do breve do papa Pio VI, de 2 de maio de 1775, acerca da aplicação de diversos bens eclesiásticos, obtido por intermédio da legação portuguesa em Roma"

Dates: 1864-05-09/1864-05-09
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, dando parte de ter sido aprovada a verba de 300$[000] réis, produto da arrematação de arcazes e portas, para compra de caixas para acondicionar o Corpo Cronológico, compra de móveis e de livros análogos às matérias do curso de Diplomática"

Dates: 1864-07-27/1864-07-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério do Reino, declarando indeferida a pretensão do oficial-maior do Arquivo da Torre do Tombo, José Manuel Severo Aureliano Basto, a ser-lhe abonada a diferença do seu ordenado para o do lugar de guarda-mor, respetiva ao tempo que serviu interinamente este último cargo"

Dates: 1864-07-09/1864-07-09
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, prestando esclarecimentos sobre a forma por que no dito Arquivo poderia ser encontrado o alvará de 29 de novembro de 1643, cuja cópia autêntica fora requisitada por parte da respetiva secretaria"

Dates: 1864-06-16/1864-06-16
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que se sirva enviar à mesma secretaria uma cópia do alvará de 29 de novembro de 1643, que designava os negócios da competência da antiga Secretaria de Estado, e outra, do regimento da Mordomia-mor, de 3 de janeiro de 1572"

Dates: 1864-06-02/1864-06-02
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo as três cópias, que menciona, de documentos concernentes a dona Maria Liberata da Costa Ataíde, e relativos à capela denominada de Santa Catarina, instituída por Maria de Évora"

Dates: 1864-06-10/1864-06-10
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que responda a mais dois pontos, de que faz menção, relativos ainda à pretensão do oficial-maior do mesmo Arquivo, sobre a qual já tinha dado o seu parecer em ofício de 9 de março"

Dates: 1864-04-13/1864-04-13
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, inquirindo se estava já desembaraçada a sacristia do antigo convento de São Bento, dos livros e maços que na mesma estavam arquivados, a fim de poder ser entregue à Câmara dos dignos Pares, para ser aplicado ao arquivo da mesma Câmara"

Dates: 1864-05-14/1864-05-14
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério do Reino, permitindo que, sem embargo do lapso de tempo, se registe no Arquivo da Torre do Tombo a carta do título de visconde de Castelões, conferida ao conselheiro de Estado extraordinário Flórido Rodrigues Pereira Ferraz, já falecido"

Dates: 1864-03-10/1864-03-10
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da Câmara dos dignos Pares do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a cópia de outro ofício do digno par marquês de Nisa, sobre a urgência de serem postos à disposição da dita Câmara as casas que menciona, para arrecadação do respetivo arquivo"

Dates: 1864-07-09/1864-07-09
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa, para o devido efeito de ser depositado no dito Arquivo, de um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, e pela qual é aumentado de 20 por cento o ordenado dos empregados dos governos civis, prejudicados com a extinção dos passaportes no interior do reino"

Dates: 1864-07-06/1864-07-06
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa, para o devido efeito de ficarem depositados no dito Arquivo, de quatro autógrafos de decretos e respetiva carta de lei que os sancionam, e que são:"

"A que autoriza a Câmara Municipal da Mealhada a contrair certo empréstimo; a que faz meação à Câmara Municipal de Coimbra do cerco denominado de Jesuítas; a que determina que a freguesia de São Martinho do Funchal passe a fazer parte do círculo eleitoral n.º 153; a que regula as gratificações dos quatro chefes de repartição da secretaria do Conselho de Estado e do respetivo secretário."
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, para serem devidamente arquivados; pelos quais é determinado que as estradas de 3.º ordem, ou municipais, sejam divididas em duas classes"

Dates: 1864-06-22/1864-06-22
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério do Reino para o guarda-mor da Torre do Tombo, concedendo licença a Jerónimo Inocêncio Muschatt Salyba, não obstante o lapso de tempo, para ser admitido a registar no mencionado Arquivo a apostila que o nomeou 2.º contador do Tribunal de Contas"

Dates: 1864-11-18/1864-11-18
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, determinando que o amanuense do mesmo Arquivo, Rafael Eduardo de Azevedo Bato, quando terminar o trabalho da receção dos cartórios das corporações de Santarém, seja empregado na receção dos cartórios das corporações de Lisboa, vencendo a gratificação que menciona"

Dates: 1864-11-17/1864-11-17
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, determinando que o amanuense do mesmo Arquivo, Rafael Eduardo de Azevedo Bato, quando terminar o trabalho da receção dos cartórios das corporações de Santarém, seja empregado na receção dos cartórios das corporações de Lisboa, vencendo a gratificação que menciona" (oai:PT/TT:8122728) More information
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"Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que investigue se no mesmo Arquivo existem alguns autos ou quaisquer esclarecimentos relativos à capela instituída por Álvaro da Mota Leitão e sua mulher Isabel Ferreira"

Dates: 1864-10-05/1864-10-05
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que investigue se no mesmo Arquivo existem alguns autos ou quaisquer esclarecimentos relativos à capela instituída por Álvaro da Mota Leitão e sua mulher Isabel Ferreira" (oai:PT/TT:8122722) More information
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"Portaria do Ministério do Reino para o guarda-mor da Torre do Tombo, mandando recolher ao mesmo Arquivo a parte restante dos cartórios das extintas Provedorias de Torres Vedras e de Setúbal, e nomeando para esse fim os peritos paleógrafos José Manuel da Costa Basto e José Ramos Coelho, com as gratificações que menciona"

Outrossim, autorizando o dito guarda-mor a empregar os mencionados peritos na receção e entrega dos cartórios que se estão recolhendo em Lisboa, estipulando as gratificações que, nesse serviço, lhe[s] serão abonadas.
Dates: 1864-10-12/1864-10-12
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério do Reino para o guarda-mor da Torre do Tombo, mandando recolher ao mesmo Arquivo a parte restante dos cartórios das extintas Provedorias de Torres Vedras e de Setúbal, e nomeando para esse fim os peritos paleógrafos José Manuel da Costa Basto e José Ramos Coelho, com as gratificações que menciona" (oai:PT/TT:8122724) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda para o guarda-mor da Torre do Tombo, sobre a relação dos documentos que haviam de ser arrecadados no mesmo Arquivo e que existiam na Direção-geral dos Próprios Nacionais, aprovando que o arquivista da referida Direção-geral seja auxiliado nesses trabalhos pelo oficial diplomático Roberto Augusto da Costa Campos"

Dates: 1864-08-24/1864-08-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e da respetiva carta de lei a que autoriza a Câmara Municipal do concelho de Arouca a contrair certo empréstimo para pagamento da expropriação que declara"

Dates: 1864-05-27/1864-05-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e da respetiva carta de lei a que autoriza a Câmara Municipal do concelho de Arouca a contrair certo empréstimo para pagamento da expropriação que declara" (oai:PT/TT:8122921) More information
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"Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pelos quais é autorizada a criação de um banco denominado Banco Nacional Ultramarino"

Dates: 1864-05-30/1864-05-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, [para] que execute, na parte que lhe toca, o que fora determinado por decreto de 6 do corrente, sobre as demonstrações festivas por ocasião do próximo reconhecimento em Cortes, de Sua Alteza o príncipe real dom Carlos como sucessor do trono"

Dates: 1864-02-08/1864-02-08
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, autorizando-o à venda em hasta pública dos arcazes, bancos e portas desnecessários, existentes no antigo local do Real Arquivo, para ser aplicado o seu produto em alguns melhoramentos interiores da repartição"

Dates: 1864-02-13/1864-02-13
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, requisitando as cópias de todos os papéis e quaisquer esclarecimentos que acaso existam no mesmo Arquivo, concernentes à comenda de Nossa Senhora da Conceição da Ermida e Baltar, sita no concelho de Castro Daire"

Dates: 1864-02-27/1864-02-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 22 de fevereiro último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 15 do dito mês, permitindo depositarem-se na Alfândega de Elvas todas as mercadorias que destinarem exportá-las pelo porto de Lisboa"

Dates: 1861-04-25/1861-04-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério do Reino, declarando ao guarda-mor da Torre do Tombo a forma por que há de fazer proceder à proposta graduada dos concorrentes ao lugar de porteiro do mesmo Arquivo, com várias considerações sobre o regulamento de 30 de abril de 1839"

Dates: 1864-03-07/1864-03-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 22 de fevereiro último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 20 do dito mês, prorrogando o prazos aos devedores da Fazenda Nacional, para pagarem os foros, pensões etc."

Dates: 1861-04-25/1861-04-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 22 de fevereiro último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 20 do dito mês, concedendo à Junta de Paróquia de Nossa Senhora do Ó, de Paião, a igreja e pertenças do extinto convento de Seiça, para as obras da igreja matriz"

Dates: 1861-04-25/1861-04-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 22 de fevereiro último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 20 do dito mês, determinando a forma do pagamento dos escriturários dos escrivães da Fazenda e sobre a tabela das quotas dos empregados administrativos e de Fazenda"

Dates: 1861-04-25/1861-04-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei do 1.º de abril corrente e o autógrafo do decreto das Cortes, do 1.º de março último, aprovando as despesas de 6.587$280 réis, feita em 1858 a 1860 com a fiscalização extraordinária das alfândegas"

Dates: 1861-04-30/1861-04-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 30 de março último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 13 do dito mês, fixando o dote e despesas de enxoval e casamento da senhora infanta dona Antónia, em 120 contos de réis"

Dates: 1861-04-30/1861-04-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 2 do corrente mês e o autógrafo do decreto das Cortes, de 13 de março último, fixando a importância da contribuição pessoal do ano de 1862 etc."

Dates: 1861-04-30/1861-04-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 2 do corrente mês e o autógrafo do decreto das Cortes, de 2 de março último, aprovando a despesa com os subsídios aos operários da fábrica de vidros da Marinha Grande"

Dates: 1861-04-30/1861-04-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 2 do corrente mês e o autógrafo do decreto das Cortes, de 2 de março último, aprovando a despesa com os subsídios aos operários da fábrica de vidros da Marinha Grande" (oai:PT/TT:8122508) More information
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"Ofício da comissão do recenseamento do bairro de Alcântara ao oficial-maior da Torre do Tombo, para que remeta à dita comissão uma relação dos empregados do dito Arquivo nas circunstâncias de poderem ser recenseados, com todas as declarações e esclarecimentos que menciona"

Dates: 1864-01-29/1864-01-29
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, sobre a forma de requerer para serem passadas certidões no dito Arquivo, declarando não poder ser tolhido, a qualquer corporação ou indivíduo, o direito de requerê-las pela Secretaria do Reino, quando entendam dever fazê-lo"

Dates: 1864-01-28/1864-01-28
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 28 de junho de 1864 e do respetivo autógrafo de decreto, pela qual é aposentado, com o ordenado por inteiro, o redator do Diário da Câmara dos Deputados, José Batista Gastão"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 27 de junho de 1864 e do respetivo decreto pelo qual era prorrogado o prazo estabelecido para a perceção do direito de importação do mel, melaço e melado estrangeiro que entrar pela Alfândega do Funchal"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 27 de junho de 1864 e do respetivo autógrafo de decreto pelo qual é confirmada a concessão, feita pelo governo, do edifício do convento de São Francisco de Santarém, para continuar a servir de hospital"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 27 de junho de 1864 e do respetivo autógrafo de decreto pelo qual é confirmada a concessão, feita pelo governo, do edifício do convento de São Francisco de Santarém, para continuar a servir de hospital" (oai:PT/TT:8122958) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 25 de junho e do respetivo autógrafo do decreto pelo qual é autorizada a cobrança das contribuições e impostos diretos e indiretos respetivos ao ano económico de 1864 a 1865"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 25 de junho e do respetivo autógrafo do decreto pelo qual é autorizada a cobrança das contribuições e impostos diretos e indiretos respetivos ao ano económico de 1864 a 1865" (oai:PT/TT:8122956) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 25 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual é autorizada a despesa ordinária e extraordinária do Estado para o ano económico de 1864 a 1865"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 25 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual é autorizada a despesa ordinária e extraordinária do Estado para o ano económico de 1864 a 1865" (oai:PT/TT:8122955) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 25 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual é concedida ao secretário e diretores-gerais do Tribunal de Contas, a gratificação de 180$[000] réis anuais"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 25 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual é concedida ao secretário e diretores-gerais do Tribunal de Contas, a gratificação de 180$[000] réis anuais" (oai:PT/TT:8122954) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 27 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual é autorizada a despesa feita com a compra de três prédios na rua do Jardim do Tabaco, que pertenciam à Sociedade [de] Manutenção Civil"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 27 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual é autorizada a despesa feita com a compra de três prédios na rua do Jardim do Tabaco, que pertenciam à Sociedade [de] Manutenção Civil" (oai:PT/TT:8122953) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 27 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual é aumentado o quadro dos empregados da repartição de Fazenda do distrito do Funchal, com um lugar de arquivista"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 25 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual são concedidos vários prédios nacionais à Câmara Municipal de Évora"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 25 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual são concedidos vários prédios nacionais à Câmara Municipal de Évora" (oai:PT/TT:8122951) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 25 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual é fixado o número e os vencimentos dos empregados da Junta do Crédito Público"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 25 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual é fixado o número e os vencimentos dos empregados da Junta do Crédito Público" (oai:PT/TT:8122950) More information
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"Ofício do governador civil do Funchal ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando a remessa de três cópias dos títulos dos bens vinculados, de que eram administradores Sebastião Francisco Falcão Lima Melo Trigoso, João Facundo Álvares Spinola de Freitas e Laureano Francisco da Câmara Falcão"

Dates: 1864-11-21/1864-11-21
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 25 de junho de 1864 e do respetivo autógrafo de decreto, a qual fixa o subsídio e indemnização para as despesas de jornada dos deputados, durante a futura legislação"

Dates: 1864-07-29/1864-07-29
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 28 de junho de 1864 e do respetivo autógrafo de decreto, que autoriza a transferência dos empresários de tipografias, da 6.ª para a 7.ª classe da parte 1.ª da tabela B"

Dates: 1864-07-29/1864-07-29
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 28 de junho de 1864 e do respetivo autógrafo de decreto, pela qual é o governo autorizado a substituir certo imposto por uma quota parte adicional às contribuições industrial e predial do concelho do Cartaxo"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 25 de junho de 1864 e do respetivo autógrafo de decreto, pela qual é autorizado o pagamento da contribuição industrial nos distritos do Funchal e Açores [em] duas prestações iguais"

Dates: 1864-07-29/1864-07-29
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 25 de junho de 1864 e do respetivo autógrafo de decreto, a qual sujeita o açúcar, em qualquer estado, importado na Ilha da Madeira, ao pagamento dos direitos estabelecidos na pauta geral das alfândegas"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 27 de junho do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 25 do dito mês, que manda repetir a publicação da carta de lei de 4 de abril, relativa aos bens das igrejas e corporações religiosas"

Dates: 1861-07-10/1861-07-10
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 4 de abril do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 26 de março último, relativa aos bens das igrejas e corporações religiosas"

Dates: 1861-07-10/1861-07-10
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 27 de junho último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 22 do dito mês, para a cobrança dos impostos e rendimentos públicos respetivos ao ano de 1861 a 1862"

Dates: 1861-07-09/1861-07-09
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 27 de junho último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 22 do dito mês, para a cobrança dos impostos e rendimentos públicos respetivos ao ano de 1861 a 1862" (oai:PT/TT:8122525) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando que sejam guardados no Arquivo da Torre do Tombo a carta de lei e o autógrafo do respetivo decreto, cuja remessa acompanha, que fixa a contribuição predial para o ano civil de 1863 e a distribui pelos distritos administrativos do continente"

Dates: 1862-08-07/1862-08-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando que sejam guardados no Arquivo da Torre do Tombo a carta de lei e o autógrafo do respetivo decreto, cuja remessa acompanha, que fixa a contribuição predial para o ano civil de 1863 e a distribui pelos distritos administrativos do continente" (oai:PT/TT:8122792) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando que na Torre do Tombo se arquivem a carta de lei e autógrafo do respetivo decreto, cuja remessa acompanha, que autoriza o governo a contrair um empréstimo de 200 contos de réis para a continuação das obras da Alfândega do Porto"

Dates: 1862-08-07/1862-08-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando que na Torre do Tombo se arquivem a carta de lei e autógrafo do respetivo decreto, cuja remessa acompanha, que autoriza o governo a contrair um empréstimo de 200 contos de réis para a continuação das obras da Alfândega do Porto" (oai:PT/TT:8122793) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, acompanhando a remessa da carta de lei de 5 de junho de 1862 e do autógrafo do respetivo decreto, para serem arquivados na Torre do tombo, sendo a dita carta de lei a que concede à Câmara Municipal de Torres Novas o produto da venda de uma parte da cerca do extinto convento do Carmo da mesma vila"

Dates: 1862-08-07/1862-08-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, acompanhando a remessa da carta de lei de 5 de junho de 1862 e do autógrafo do respetivo decreto, para serem arquivados na Torre do tombo, sendo a dita carta de lei a que concede à Câmara Municipal de Torres Novas o produto da venda de uma parte da cerca do extinto convento do Carmo da mesma vila" (oai:PT/TT:8122795) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 4 de abril último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 26 de março próximo findo, estabelecendo o modo se se proceder à desamortização dos bens esclesiásticos"

Dates: 1861-06-11/1861-06-11
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 26 de abril último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 6 de março próximo findo, sobre a cobrança do imposto do selo por meio de estampilha etc."

Dates: 1861-06-15/1861-06-15
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, acompanhando a remessa da carta de lei de 5 de julho de 1862 e do autógrafo do respetivo decreto, que manda arquivar na Torre do Tombo; pela qual é o governo autorizado a conceder ao Asilo da Infância Desvalida de Guimarães, o convento do Carmo da mesma cidade"

Dates: 1862-08-07/1862-08-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, que manda arquivar na Torre do Tombo a carta de lei de 7 de julho de 1862 e o autógrafo do respetivo decreto, cuja remessa acompanha, pela qual é o governo autorizado a pagar certa importância a dona Cândida Maria de Sousa Freire"

Dates: 1862-08-07/1862-08-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, que manda arquivar na Torre do Tombo a carta de lei de 7 de julho de 1862 e o autógrafo do respetivo decreto, cuja remessa acompanha, pela qual é o governo autorizado a pagar certa importância a dona Cândida Maria de Sousa Freire" (oai:PT/TT:8122798) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, acompanhando a remessa, que manda arquivar na Torre do Tombo, da carta de lei de 7 de julho de 1862 e do autógrafo do respetivo decreto; pelo qual são modificadas algumas disposições contidas nas leis reguladoras das contribuições predial, industrial e pessoal"

Dates: 1862-08-07/1862-08-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, acompanhando a remessa, que manda arquivar na Torre do Tombo, da carta de lei de 7 de julho de 1862 e do autógrafo do respetivo decreto; pelo qual são modificadas algumas disposições contidas nas leis reguladoras das contribuições predial, industrial e pessoal" (oai:PT/TT:8122799) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 2 do corrente mês e o autógrafo do decreto das Cortes, de 13 de março último, fixando a importância da contribuição predial do ano de 1862"

Dates: 1861-04-30/1861-04-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 2 do corrente mês e o autógrafo do decreto das Cortes, de 13 de março último, fixando a importância da contribuição predial do ano de 1862" (oai:PT/TT:8122510) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 3 do corrente mês e o autógrafo do decreto das Cortes, de 2 de março último, prorrogando o prazo para os empregados apresentarem seus diplomas aos chefes"

Dates: 1861-04-30/1861-04-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 3 do corrente mês e o autógrafo do decreto das Cortes, de 2 de março último, prorrogando o prazo para os empregados apresentarem seus diplomas aos chefes" (oai:PT/TT:8122512) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 2 do corrente mês e o autógrafo do decreto das Cortes, de 18 de março último, que faz extensivas as mercadorias nacionalizadas, à disposição do artigo 5.º da carta de lei de 14 de fevereiro próximo passado"

Dates: 1861-04-30/1861-04-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 2 do corrente mês e o autógrafo do decreto das Cortes, de 18 de março último, que faz extensivas as mercadorias nacionalizadas, à disposição do artigo 5.º da carta de lei de 14 de fevereiro próximo passado" (oai:PT/TT:8122511) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 3 do corrente mês e o autógrafo do decreto das Cortes, de 4 de março último, abonando a pensão anual de 21$900 réis a Elvira da Silva"

Dates: 1861-04-30/1861-04-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 3 do corrente mês e o autógrafo do decreto das Cortes, de 4 de março último, abonando a pensão anual de 21$900 réis a Elvira da Silva" (oai:PT/TT:8122513) More information
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"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 3 de abril último, e o autógrafo do decreto das Cortes, de 4 de março próximo findo, criando um lugar de juiz de paz nas freguesias de Alcantarilha, Pêra e Algoz"

Dates: 1861-06-01/1861-06-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 3 de abril último, e o autógrafo do decreto das Cortes, de 4 de março próximo findo, criando um lugar de juiz de paz nas freguesias de Alcantarilha, Pêra e Algoz" (oai:PT/TT:8122515) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 20 de agosto do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 16 do dito mês, autorizando a restituir à Companhia Lusitânia a quantia, depositada na Alfândega Grande de Lisboa, correspondente aos direitos de nacionalização do barco a vapor"

Dates: 1861-09-25/1861-09-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 20 de agosto do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 16 do dito mês, autorizando a restituir à Companhia Lusitânia a quantia, depositada na Alfândega Grande de Lisboa, correspondente aos direitos de nacionalização do barco a vapor" (oai:PT/TT:8122547) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 20 de agosto do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 16 do dito mês, confirmando a isenção estipulada na condição 9.ª do contrato com a nova Companhia [de] Utilidade Pública"

Dates: 1861-09-25/1861-09-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 20 de agosto do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 14 do dito mês, fixando o direito de importação do mel, melaço e melado estrangeiro que entrar pela Alfândega do Funchal, por tempo de 3 anos"

Dates: 1861-09-25/1861-09-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 20 de agosto do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 13 do dito mês, sujeitando o vinho fabricado em Lisboa ao pagamento dos mesmos direitos que paga o importado para consumo desta capital"

Dates: 1861-09-25/1861-09-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 19 de agosto do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 16 do dito mês, autorizando o pagamento a Alexandre James Beresford Hope, de vencimentos atrasados da sua pensão"

Dates: 1861-09-25/1861-09-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 17 de agosto do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 13 do dito mês, fazendo algumas modificações na carta de lei de 26 de abril último, sobre o imposto do selo"

Dates: 1861-09-25/1861-09-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
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Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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