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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo formado pelos ferimentos do criado do Doutor Sebastião Carlos Rozas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que ainda não pode informar sobre o estado do processo instaurado pelos ferimentos do criado do doutor Sebastião Carlos Rosas, porque ainda não recebeu as declarações oficiais do Procurador Régio da Relação de Lisboa, constando somente por notícias extraoficiais que não houve pronúncia obrigatória por falta de prova.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-09/1842-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 3 de Outubro preterito com a remessa por copia do Officio do Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª instancia de 2 d'Abril ultimo a respeito das Dizimas das Cauzas Mercantis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo cópia do ofício do Procurador Régio do Tribunal Comercial de segunda instância de Lisboa, relativo a várias dúvidas propostas pelo seu delegado no juízo comercial de segunda instância, na cidade do Porto, sobre as dízimas das causas mercantis, bem como a cópia do seu ofício em que responde às dúvidas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-11/1843-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do informe exigido pela Portaria de 8 de Fevereiro de 1843 sobre a execução do Decreto de 2 de Março de 1842 relativo á cobrança e fiscalisação das multas não excedentes a 5$000 reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o decreto de 2 de março de 1842, relativo á cobrança e fiscalização das multas não superiores a 5$000 reis, tem sido aplicado na maior parte das comarcas e julgados dos distritos das Relações de Lisboa e do Porto, não sendo aplicado em algumas outras devido à omissão dos agentes do Ministério Público em prestar as convenientes informações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-14/1843-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da Acção proposta para a demarcação do Pinhal Nacional do Vallado com as terras da Quinta do Campo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que a demarcação do Pinhal Nacional do Valado está concluída e que se levantaram dúvidas sobre pertencerem ao arrematante da Quinta do Campo, o conde de Vila Real, um forno de cozer cal, chamado a Bolinha, com o terreno adjacente e outras três terras.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-10/1842-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o correio Luiz Antonio Duarte pede a pensão de 160 reis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Luís António Duarte, correio a cavalo da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, pede que lhe seja concedida uma pensão de 160 réis diários, por ter trabalhado no Governo Civil de Lisboa, na qualidade de correio a pé e a cavalo, durante 22 anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-12-22/1881-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pedido de Luiz Manoel da Costa para despachar com abatimento de direitos uma porção d'assucar avariado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Luís Manuel da Costa pede para despachar, com abatimento de direitos, 300 sacas de açúcar avariado existente na Alfândega de Lisboa, entrado em novembro de 1878 e importado no navio Voador do Mondego. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 11 de setembro de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-09-18/1880-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Thomar S. Pedro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Tomar S. Pedro, preso na cadeia central de Lisboa e condenado a oito anos de prisão celular, seguida de doze de degredo, e na alternativa a trabalhos públicos perpétuos na África Oriental, pelos crimes de homicídio, furto e recetação, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-09/1883-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha, sobre os Autos do Navio = Maria Virginia, para se proceder á sua venda, e da carga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha acerca das diligências que lhe foi ordenado promover para se proceder à venda da embarcação "Maria Virgínia", apreendida por suspeita de tráfico de escravos, e das suas mercadorias. O Procurador-Geral informa que o Tribunal Comercial de segunda instância de Lisboa mandou baixar o processo ao juízo de primeira instância para se efetuarem nele aquelas diligências.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-07/1843-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da duvida proposta pelo Delegado do Procurador Regio em Setubal, sobre o embargo em uma obra de casas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 1 de outubro, com outro do seu delegado em Setúbal, de 23 de setembro, sobre uma dúvida relativa ao embargo numa obra de casas que o recebedor daquele concelho, António José Pacheco, estava a fazer num dos baluartes do campo do Bonfim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-07/1844-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro dos Negocios Estrangeiros relativamente a satisfazer ao que foi ordenado pela Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 13 do corrente á cerca do Processo feito pela apprehensão do Brigue = Alcide"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros informando que o processo instaurado pela apreensão do brigue francês Alcide está na Relação de Lisboa e que já exigiu do respetivo procurador régio informações dos seus termos e, assim que as tiver, irá satisfazer o que lhe foi exigido na portaria daquele ministério de 13 de setembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-19/1844-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas ácerca das fianças dos mancebos embarcadiços, sujeitos ao recrutamento, que solicitam passaportes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se os termos das fianças dos mancebos que, estando sujeitos ao recrutamento, solicitaram passaportes devem continuar a fazer-se na capitania do porto de Lisboa ou perante as autoridades administrativas e se deve acabar a inscrição marítima na mesma capitania, uma vez que o recrutamento marítimo é feito conjuntamente com o do exército.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-12-24/1883-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo contra Marcelino José Alves Macamboa, pelo deposito de dinheiro para obter o Perdão Regio do reo Manoel Lopes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que dá conta de que já se efetuou a prisão do réu Marcelino José Alves Macamboa, pronunciado no processo formado pelo depósito de dinheiro para se obter o perdão régio do réu Manuel Lopes, preso na cadeia de Pombal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-21/1844-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da falsidade das assignaturas do documento, com que o reo Antonio d'Oliveira, havia instruido um requerimento dirigido a Sua Magestade, pedindo o Perdão Regio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que ordenou ao Procurador Régio da Relação de Lisboa que fizesse proceder aos autos de exame e corpo de delito relativos à falsidade das assinaturas do documento com que o réu António de Oliveira, condenado a dez anos de degredo para África, pede o perdão régio da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-27/1844-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de 11 do corrente e mais documentos no qual solicita a autorização do Governo para progredir a acuzação criminal contra o Escrivão da Administração do Conselho de Almada, e hum official de Deligencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de autorização apresentado pelo Procurador Régio da Relação de Lisboa para progredir a acusação criminal contra o escrivão da administração do concelho de Almada e um oficial de diligências, já pronunciados e presos pelos ferimentos cometidos, no exercício das suas funções, na pessoa de Gabriel das Neves, por ocasião da passagem de uma guia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-22/1843-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça referindo lhe por que o Delegado do Procurador Regio da Comarca de Fronteira Francisco de Paula Risques dos Rios se auzentou sem Licença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando o procedimento ilegal do delegado do Procurador Régio na comarca de fronteira, Francisco de Paula Risques dos Rios, que se ausentou do exercício das suas funções e se encontra em Lisboa, sem licença do Governo, propondo que seja severamente censurado e advertido para que regresse ao serviço, sendo exonerado, caso não o faça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-12/1843-10-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Administrador do Concelho da Azueira, Comarca de Torres Vedras"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 11 de outubro, em que enviou cópia da denúncia contra o administrador do concelho da Azueira, comarca de Torres Vedras, propondo que seja devolvida ao Ministério do Reino, para serem tomadas as providências adequadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-17/1844-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido José Augusto

Consulta acerca do requerimento em que Felismina Augusta Alves pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, José Augusto, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 4 de julho de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-07-04/1905-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Manuel de Pina

Consulta acerca do requerimento em que Margarida de Pina pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, Manuel de Pina, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 2 de agosto de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de agosto, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-08-02/1905-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao maneio dos Subditos Estrangeiros residentes n'estes Reinos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com duas dúvidas que têm origem no artigo 7.º do decreto de 5 de junho de 1844: a primeira sobre a competência da penhora para segurança da Fazenda Pública nas execuções fiscais por décima de maneio e a segunda sobre se este artigo compreende todos os estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-06-19/1844-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de perdão do réu José Maria de Lima

Contém ofícios da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 22 de março de 1888, de 21 de janeiro de 1889 e de 5 de janeiro de 1890 e minutas dos pareceres dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico Correia Arouca (assinado pelo Ajudante Sequeira Pinto), de 27 de março de 1888, e António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de fevereiro de 1889 e de 14 de fevereiro de 1890.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-22/1890-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Herculano Marques

Consulta acerca do requerimento em que Maria Pereira pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Herculano Marques, na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 19 de dezembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de janeiro de 1905, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-12-19/1905-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido José Caetano

Consulta acerca do requerimento em que Joaquina de Jesus pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, José Caetano, na qualidade de cabo do Corpo de Polícia Civil de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 6 de abril de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-04-06/1905-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do abuso commettido por alguns Juizes de Direito, de concederem licenças aos presos para sahirem das cadeas, afim de tratarem de negocios particulares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que refere o abuso cometido por alguns juízes de direito ao deixarem sair das cadeias os presos, para tratarem de assuntos particulares, de que resulta a sua fuga e evasão, e pede providências que impeçam este mal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-14/1844-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Compatibilidade da função de vereador municipal com a de revedor da Relação

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 11 de janeiro de 1897, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de fevereiro. O pedido de parecer teve origem nas dúvidas suscitadas com a nomeação de um dos vereadores da Câmara Municipal de Lisboa para revedor da Relação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-01-11/1897-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Manuel Damasceno da Costa, D., Bispo de Angra do Heroísmo

Correspondência de D. Manuel Damasceno da Costa (1867-1922), bispo de Angra do Heroísmo. O cartão de visita informa que, naquele momento se encontra em Lisboa, mas que terá “muito prazer em lhe ser prestável”. A carta de recomendação passada a pedido do Pe. Benevenuto, a um terceiro, que servirá de intermediário junto do Cardeal Arcebispo do Rio de Janeiro, fala sua ação, como propagandista católico, quer por meio da pregação, quer através da imprensa, em Portugal.
Creator(s): Benevenuto de Sousa
Dates: 1921-10-06/1921-10-09
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Requerimento de Joze Maria Gaudencio, cabo de esquadra n.º 18 da 1.ª Companhia de administração militar pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu José Maria Gaudêncio, cabo da administração militar, condenado a dois anos de prisão, por ensinar, trabalhando como porteiro do hospital militar de Lisboa, a troco de dinheiro, o soldado Francisco Bernardes a fingir ataques epiléticos, de maneira a ser considerado incapaz do serviço ativo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Carlos Felix Figaré, representante da Societé des Ponts et Travame en fer pedindo annulação de concursos para construção de pontes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o representante, em Lisboa da empresa francesa "Societé des Ponts et Travame en fer" Carlos Felix Figaré, em que pede ao governo para anular os concursos abertos para a construção de uma ponte sobre o rio Douro em Entre-os-Rios, e de outra sobre o rio Tejo em Vila Velha de Rodão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-09/1882-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Francisco José Ferreira, fabricante de lanifícios e fornecedor do exército, sobre o fornecimento de panos para a Guarda Municipal de Lisboa, requerendo que o processo seja instruído com a resposta do general comandante das guardas municipais e propondo que se aguarde a decisão do tribunal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-09-18/1876-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento aos Officios da Procuradoria Geral da Coroa de 6 de Maio, e 11 de Outubro de 1843, ácerca da assuada na Vila da Azambuja contra os Vereadores que se achavão em sessão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de novembro de 1844, em que participa que os onze réus implicados no processo instaurado pela assuada, na Azambuja, contra os vereadores que se encontravam em sessão, foram absolvidos no dia 22 de outubro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-09/1844-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, digo dos Negocios Estrangeiros, á cerca do processo do Doutor Kalley"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que participa que o processo instaurado contra o Dr. Kalley, no Funchal, foi entregue, no dia 20 de novembro de 1844, ao respetivo escrivão com o visto do Ministério Público, devendo dar-se início em breve ao julgamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-25/1844-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo mandado instaurar contra o Administrador que foi do Concelho de Messejana Ivo Lopes Salgueiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa o estado em que se encontra o processo mandado instaurar contra Ivo Lopes Salgueiro, pelos abusos que praticou quando era administrador do concelho de Messejana, queixando-se o procurador régio da Relação de Lisboa de que naquele julgado são continuadamente iludidas as suas ordens relativas àquele processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-31/1846-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Guerra em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 15 de Maio de 1844 á cerca da requizição da copia autentica do Termo de arrendamento que Manuel Luiz dos Santos fez de dois armazaens á Boa Vista"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Solicita que lhe seja remetida uma cópia autêntica do termo do arrendamento que Manuel Luís dos Santos assinou relativo a dois armazéns, à Boavista, a fim de a enviar ao procurador régio da Relação de Lisboa, para poder ser avaliada a causa proposta à Fazenda Pública pela Junta da Administração dos Fundos da extinta Companhia do Grão Pará e Maranhão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-26/1846-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, com a Precatoria que foi remettida do Juiz de 1.ª Instancia de Herrera del Duque no Reino d'Hespanha, sobre as declarações que se exigem de Jozé André Ximenes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 14 de dezembro de 1844, e a precatória do juízo de 1.ª instância de Herrera del Duque, em Espanha, dirigida às justiças de Salvaterra, sobre as declarações a obter de José André Ximenes, já cumprida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-18/1844-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre o assassinio que teve lugar no Julgado de Portel na pessoa de Jozé Porfirio da Lança Galvão Recebedor do Concelho, e subdelegado interino"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que informa que, na noite de 13 de outubro de 1844, foi assassinado, em Portel, José Porfírio da Lança Galvão, recebedor do concelho e subdelegado interino daquele julgado, e que foram expedidas as ordens convenientes para que se promovam os termos judiciais do processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-09/1844-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do sollicitador da Fazenda Nacional da Comarca de Alenquer se ter auzentado do seu Cargo sem licença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de dezembro de 1844, com cópia de outro do seu delegado na comarca de Alenquer, em que participa que o solicitador da Fazenda Nacional naquele julgado se ausentou sem licença, causando graves demoras no andamento das causas da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-11/1844-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do ex Commandante da Guarda Nacional de Lagôa, Luiz José Carneiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de julho de 1845, em que dá conta do estado e motivo da demora do processo instaurado contra o ex-comandante da Guarda Nacional de Lagoa, Luís José Carneiro, relativo à entrega de armamento que nessa qualidade recebeu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-07-08/1845-07-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassinio de jozé Matheos solteiro, da Villa de Alverca da Beira, perpetrado por Manuel Gil, da mesma villa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o subdelegado do procurador régio no julgado de Alverca da Beira, no seu ofício de 27 de setembro de 1845, lhe participou que, no dia 26 daquele mês, foi assassinado naquela vila José Mateus, por Manuel Gil, que, havia pouco tempo tinha chegado de Lisboa, onde era militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-10-08/1845-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do réo José Antonio Ferreira = o Mão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 3 de maio de 1845, em que informa que o réu José António Ferreira, o Mau, está "desembaraçado" e com guia para ir cumprir, em Moçambique, três anos e 283 dias de degredo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-07/1845-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Fazenda, relativo ao Libello offerecido contra a Fazenda Nacional pelo Conde d'Atalaya"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 5 de maio de 1845, em que alerta sobre a urgente necessidade de que sejam remetidos os esclarecimentos pedidos no ofício de 7 de março de 1845 ou quaisquer documentos que possam servir para o mesmo fim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-05-07/1845-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra o Juiz de Direito da Comarca de Faro José Januario Teixeira Leite de Castro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 4 de junho de 1845, em que participa que, tendo o processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Faro, José Januário Leite de Castro, corrido os seus devidos termos, a acusação foi julgada improcedente naquela Relação, tendo interposto o recurso de revista.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-09/1845-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca de alguns Marinheiros Gregos de Nação, processados na Ilha da Madeira, e absolvidos pelo Jury do Funchal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 27 de maio de 1845, em que participa que os marinheiros gregos processados na ilha da Madeira foram absolvidos pelo júri no dia 17 de maio, estando, por esse motivo, terminada a missão do intérprete que o Governo mandou para aquela ilha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-03/1845-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo formado contra o substituto do Juiz Ordinario do Julgado de Salvaterra do Extremo, e subdelegado interino do mesmo Julgado, pela soltura de 5 Ciganos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o processo mandado instaurar contra o substituto do juiz ordinário e do subdelegado interino do procurador régio no julgado de Salvaterra do Extremo pela soltura de cinco ciganos foi julgado na Relação de Lisboa no dia 3 de de abril de 1846, tendo sido absolvidos os réus.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-04-14/1846-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça remettendo a Copia do Officio do Procurador Regio em que participa ter tomado novamente conta do seu lugar, e achar digno de louvor, o seu Ajudante Guimarães, que o substituio, e confirmando ser digno de louvor"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 10 de fevereiro de 1845, em que participa ter regressado ao trabalho e que, na sua ausência, o serviço correu com regularidade sob a direção do seu ajudante, Joaquim Pereira Guimarães, sustentado que o mesmo é merecedor de apreço e louvor.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-02-15/1845-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de António Tomás da Fonseca, Jacinto Heliodoro da Veiga e Francisco da Fonseca Benevides"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca das reclamações dos lentes do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, António Tomás da Fonseca, Jacinto Heliodoro da Veiga e Francisco da Fonseca Benevides, que pedem os vencimentos que alegam serem-lhes devidos ou que haja encontro com o que ficaram de pagar pelos seus encartes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-06-21/1887-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José da Fonseca Cruz pede vencimentos em dívida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca dos requerimentos em que Maria do Carmo Gomes da Silva Farinha pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, que foi ajudante aposentado do tráfego da Alfândega de Lisboa, e José da Fonseca Cruz pede para os seus netos a parte dos mesmos vencimentos que lhes competir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-10-22/1890-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do alijamento de lastro feito pelo Capitão Bathens do Navio Sueco = Wasthe ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 23 de dezembro de 1844, em que participa que a ação intentada pelo alijamento de lastro ao mar feito pelo capitão do navio Wasthe terminou com o pagamento da multa de 182 mil réis feito nos cofres públicos pelo consignatários do navio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-12-30/1844-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre extradição do cidadão francês Pedro Nougué Debat"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do ministro francês na corte portuguesa em que solicita a extradição de Pedro Nougué Debat, preso na cadeia central de Lisboa, a pedido do mesmo ministro. Apresenta ele um mandado de prisão passado pelo tribunal de 1.ª Instancia de Bordéus contra o referido cidadão pelo crime de falsificação de notas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-06-21/1887-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu João Salazar pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Salazar, preso na cadeia Central de Lisboa, pede o perdão ou comutação das penas de 3 anos e 4 meses de prisão maior celular e na alternativa 5 anos de degredo, a que foi condenado na comarca de Évora, por crime de ofensas corporais de que resultou a morte a José Maria Cardoso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-26/1888-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Petição de Maria Adelaide Ribeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Adelaide Ribeiro, mãe dos filhos menores e ilegítimos de Bento José da Rocha, recebedor da receita eventual do distrito de Lisboa, falecido a 10 de abril de 1885, pede que lhe seja entregue a quantia de 324$875 réis deixada pelo falecido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-11-28/1885-11-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Luís Fernandes Ribeiro o Luisinho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Luís Fernandes Ribeiro, o Luisinho, preso em São Tomé a pena de degredo a que foi condenado no tribunal da 2.ª comarca de Lisboa, por crimes de roubo e outro de furto, solicita que se lhe dê por terminada a sua culpa com a prisão e exílio sofridos, em atenção ao seu bom comportamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-17/1888-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim da Mata Júnior pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Joaquim da Mata Júnior, condenado no juízo de direito da comarca de Beja pelo crime de homicídio voluntário de Francisco Maria Caroço, na pena de degredo perpétuo, imposta por acórdão da Relação de Lisboa. Pronuncia-se sobre a retroatividade, ou não, da abolição das penas perpétuas pela reforma penal de 14 de junho de 1884.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-05/1885-02-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Vencimentos a António Joaquim de Araújo Zuzarte Campos e Maria da Conceição Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca dos requerimentos em que António Joaquim de Araújo Zuzarte de Campos pede os vencimentos em dívida ao seu falecido filho, que foi amanuense do Governo Civil de Portalegre, e Maria da Conceição Ferreira pede os do seu falecido filho, que foi polícia civil de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-01-24/1891-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo à interpretação que devem ter as verbas n.º 256 e 317 das tabelas apensas ao novo regulamento do imposto do selo aprovado por decreto de 26 de novembro de 1885"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o processo em que o delegado do Tesouro no distrito de Lisboa pede que se lhe informe "o modo como deve ser pago o selo dos anúncios postos nos panos de boca de alguns teatros, bem como o dos anúncios que se encontram em alguns estabelecimentos, de baixo de vidro e presos a bancas por aros ou molduras de metal".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-21/1886-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os réus António Neto e António Carrapato pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão dos réus António Neto e António Carrapato, condenados, na comarca da Figueira da Foz, em 1871, a trabalhos públicos perpétuos no Ultramar pelos crimes de fogo posto e assassínio. Por motivo de saúde, os réus não chegaram a ir para o degredo, conservando-se na Cadeia Civil de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-15/1886-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre alguns artigos d'armamento e cartuxame a que ficárão responsaveis para com a Fazenda Publica alguns individuos alistados no Batalhão Academico desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com os documentos que o acompanham, onde consta que António José de Lima Franco está pronto a satisfazer a importância dos artigos de armamento e cartuchame extraviados pelo seu filho, Cláudio José de Lima Franco, soldado do batalhão académico de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-11-10/1840-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Março de 1848 á cerca da Nota que em 31 de Dezembro de 1847 derigio o Ministro do Brazil ao dos Negocios Estrangeiros, reclamando contra o aprezamento e condemnação da Sumaca Brazileira = Boa união ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera sem fundamento a reclamação apresentada pelo Ministro do Brasil em Lisboa relativamente à apreensão de um navio brasileiro, e subsequente condenação pelo tribunal especial de Luanda, por envolvimento no tráfico de escravos. Não vê motivos para duvidar do facto de a apreensão ter ocorrido em águas territoriais (na costa de Angola) e não encontra qualquer irregularidade na sentença decretada pelo tribunal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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[Fichas de empregado]

Coleção de fichas de empregado da ACP; guião de provas de admissão a vários cargos da Junta Central da Acção Católica Portuguesa; tabela de distribuição de férias de funcionários; estatuto provisório do corpo de serviços da Juventude Operária Católica Feminina; tabela de ordenados mínimos do Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório do Distrito de Lisboa; listas de distribuição de férias, correspondência; regulamento do pessoal da secretaria da Junta central, dos secretariados e das Direções nacionais e gerais, instalados no edifício da Junta Central.
Creator(s): Acção Católica Portuguesa
Dates: 1954-01-01/1966-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Ao ministro da Justiça acerca dos excessos e crimes cometidos no julgado da Lourinhã pelos povos armados em estado de anarquia e sublevação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 3 de setembro de 1846, dando conta de que, no dia 28 de agosto, foi prestada a querela pelos excessos e crimes cometidos no julgado da Lourinhã e que estava previsto o dia 2 de setembro para a ida do juiz de direito àquele julgado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-09-08/1846-09-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da licença concedida ao bacharel José Bernardo da Silva, delegado do procurador régio na comarca de Alcácer do Sal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 26 de agosto de 1846, em que participa que o seu delegado na comarca de Alcácer do Sal, José Bernardo da Silva, começou no mesmo dia 26 a gozar a licença que lhe foi concedida por portaria do Ministério da Justiça do dia 3 daquele mês.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-31/1846-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da evasão da cadeia de Portalegre dos presos João António Ribeiro, Francisco Maria Ribeiro e Domingos Ribeiro na noite de 11 de julho de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 28 de julho de 1846, em que participa que, na noite de 11 daquele mês, se evadiram da cadeia de Portalegre os presos João António Ribeiro, Francisco Maria Ribeiro e Domingos Ribeiro, todos com processo naquela Relação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-08/1846-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da captura de um indivíduo por nome Gaspar Afonso, natural da aldeia da Corte do Gafo da comarca de Mértola por um residente na Espanha há 30 anos, pelo crime de roubo de colmeias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 10 de agosto de 1847, informando que foi capturado naquela comarca, a pedido das autoridades espanholas, Gaspar Afonso, natural de Corte Gafo, residente em Espanha há trinta anos, pelo crime de roubo de colmeias. O Procurador-Geral considera "ilegal esta prisão" e "injurídico o cumprimento dado à requisitória".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-08-24/1847-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do assassínio cometido no dia 20 de maio de 1846 em Almada na pessoa de José Joaquim do Vale, prior da freguesia de Santiago da mesma vila"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 13 de agosto de 1847, participando que dos nove indiciados no processo instaurado pelo assassínio, em Almada, de José Joaquim do Vale, prior da freguesia de Santiago, três estão presos na cadeia daquela vila e prosseguem as diligências para a captura dos outros seis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-08-24/1847-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da pronta nomeação do juiz de direito para a comarca de Cuba ou de algum juiz substituto que exerça as suas funções"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 17 de agosto de 1847, com a cópia de outros do seu delegado na comarca de Cuba, continuando a representar a urgente necessidade de nomeação de um juiz de direito para aquela comarca ou de um juiz substituto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-08-24/1847-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da nomeação de agente do Ministério Público para a comarca de Ourique, como representa o subdelegado do procurador régio no julgado de Odemira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de agosto de 1847, com a cópia de outro do seu delegado na comarca de Odemira, representando a necessidade da nomeação do agente do Ministério Público para a comarca de Ourique, por cuja falta estão demorados muitos inventários.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-08-25/1847-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da morte de 5 homens perpetrada pelo povo da freguesia das Olaias do concelho de Tomar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 23 de março de 1847, participando que já há três réus indiciados pelo homicídio de cinco homens praticado pelo povo da freguesia das Olaias do concelho de Tomar e se está a promover à captura dos mesmos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-29/1847-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, acerca da captura de dois salteadores em o dia 9 de setembro de 1846 na vila de Estremoz, que acabavam de cometer um roubo, e foram mortos pela gente da polícia e soldados de cavalaria n.º 1"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 19 de setembro de 1846, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de outubro, que informa que, tendo-se procedido aos competentes corpos de delito pelo roubo e morte dos salteadores, foi dada a querela e se prossegue no sumário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-10-09/1846-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da fuga do réu Francisco Raimundo, da cadeia do julgado de Veiros, em consequência de arrombamento da mesma"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de julho de 1846, participando ter fugido da cadeia do julgado de Veiros, comarca de Fronteira, o réu Francisco Raimundo, em consequência de arrombamento feito pelo lado de fora, tendo-se logo instaurado o competente processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-07-28/1846-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca da licença concedida ao bacharel Francisco Pinto dos Reis Mascarenhas, delegado na comarca do Funchal Oriental"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 17 de julho de 1846, informando que o bacharel Francisco Pinto dos Reis Mascarenhas, delegado na comarca do Funchal Oriental, começou no dia 30 de junho a gozar a licença de três meses que lhe foi concedida, deixando a delegação entregue ao bacharel António Pacheco Ribeiro Nunes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-07-20/1846-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do homicídio cometido na comarca de Alcácer do Sal quando ocupada pelos rebeldes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de fevereiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Alcácer do Sal, dando conta das circunstâncias do homicídio cometido naquela comarca quando estava ocupada pelos rebeldes, sobre a qual se vai proceder a corpo de delito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-02-24/1847-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca dos excessos criminosos praticados em alguns pontos do Reino contra as instituições do país e contra a dinastia reinante"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópias dos ofícios enviados aos procuradores régios de Lisboa e Porto sobre a formação de processos sobre a rebelião que se levantou em diversos pontos do país, principalmente nos distritos de Braga, Bragança, Vila Real, Guarda e Viseu, contra as instituições do país e contra a dinastia reinante.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-09-15/1846-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca dos tumultos ocorridos na cidade do Funchal, contra o doutor Kalley"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que já foram expedidas ao procurador régio da Relação de Lisboa as convenientes ordens para fazer promover os termos judiciais do processo sobre os tumultos ocorridos na cidade do Funchal contra o Dr. Kalley. Remete um ofício daquele magistrado, participando que já instaurou o competente processo por aqueles factos criminosos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-09-09/1846-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, acerca da ausência do delegado do procurador régio na comarca de Nisa, José Maria Marçal, por não querer obedecer à Junta Rebelde de Portalegre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 5 de julho de 1847, participando que o seu delegado na comarca de Nisa, que se tinha retirado por não querer obedecer à Junta Rebelde do distrito de Portalegre, já entrou novamente no exercício do seu lugar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-07-08/1847-07-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do assassínio cometido no julgado de Almada no dia 20 de maio de 1846, na pessoa de José Joaquim do Vale, prior da freguesia de Santiago"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 30 de junho de 1847, com cópia de outro do seu delegado na comarca de Almada, em que participa o assassínio cometido no julgado de Almada, no dia 20 de maio de 1846, na pessoa de José Joaquim do Vale, prior da freguesia de Santiago.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-07-05/1847-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca de ser assaltada no dia 15 de maio a vila de Sintra, por um bando de homens armados capitaneados por um capitão ao serviço da Junta do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa em que participa que, no dia 15 de maio de 1847, a vila de Sintra foi assaltada por um bando de homens armados capitaneados por um intitulado capitão ao serviço da Junta Revolucionária do Porto, que prenderam as autoridades do concelho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-06-16/1847-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, remete o ofício do Tribunal de Bruxelas no qual pedem informações sobre um individuo português, a quem atribuem um crime cometido naquele país, e pede que perante o solicitado mande promover as convenientes providências. Conclui ter oficiado ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o mesmo assunto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-09-01/1898-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Henrique Tomás, ou António Marques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Henrique Tomás, ou António Marques, em que pede comutação das penas, ou a substituição da pena de degredo pela continuação da pena de prisão celular, que cumpre na Penitenciária de Lisboa. Foi condenado na comarca de Sintra por dois crimes, um de homicídio e outro de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-03-28/1898-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer no processo relativo à sobrevivência de pensão de sangue requerida por D. Carolina Teixeira Homem de Brederode"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do requerimento de Carolina Teixeira Homem de Brederode, em que pede para lhe ser reconhecido o direito a suceder à sua mãe, Emília Carlota Bredorede na pensão de sangue que recebia, em consequência de o seu marido e pai ter morrido no ataque às linhas de Lisboa, pelo "exército usurpador" em 5 de setembro de 1833.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-09/1894-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Documentação Biográfica e Curricular de Manuela Silva

Contém documentos relativos ao curriculum académico de Manuela Silva. Inclui também correspondência, declarações, cópias do Diário da República, certificados, cartões, recibos, projetos e diplomas relativos a diversas funções exercidas ao longo do seu percurso enquanto investigadora e docente universitária. Entre outros, compreende também: um esquema provisório de um estudo a apresentar à Universidade de Lisboa sobre a evolução da sociedade portuguesa durante a planificação; e dois planos de projeto de investigação em planeamento social.
Creator(s): Manuela Silva
Dates: 1966-01-01/1998-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor e do Conselho Nacional do Comércio Interno

Contém diferentes documentos relativos à Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), incluindo a representação, por intermédio de Manuela Silva, no Conselho Nacional do Comércio Interno. Entre outros, inclui estatutos, atas, intervenções, relatórios de contas e atividades, e despachos de cada um dos organismos. Contém ainda o nº 11 do Boletim deco (julho de 1977), e documentação relativa às Jornadas sobre a Defesa do Consumidor, ocorridas em Lisboa entre 25 e 26 de janeiro de 1979.
Creator(s): Manuela Silva
Dates: 1973-01-01/1981-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de D. Moisés Alves de Pinho

Agradece a carta do P. Sebastião e informa que já conseguiu reunir cinco contos para o Monumento e declara que mais alguma coisa se conseguirá apesar de ser uma diocese missionária e no meio de uma crise. O envelope é dirigido para a sede do Secretariado na R. dos Douradores nº 57 e tem carimbo dos correios de Lisboa datado de 3 de dezembro de 1937.
Creator(s): Secretariado Nacional do Monumento a Cristo Rei
Dates: 1937-11-15/1937-11-15
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Ao Ministro da Justiça acerca do assassinato cometido no dia 26 de agosto no julgado de Monforte na pessoa de Ricardo Alberto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu subdelegado no julgado de Monforte, informando que, no dia 26 de agosto de 1848, foi assassinado, na azinhaga denominada da "Fonte da Vila", a golpes de machado, um indivíduo por nome Ricardo Alberto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-09-22/1848-09-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do assassínio perpetrado em um súbdito francês na estrada do Torrão para Odivelas na comarca de Cuba"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 29 de de setembro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Cuba, onde se declaram os sinais do francês assassinado na estrada do Torrão para Odivelas, na comarca de Cuba, e os objetos que lhe foram encontrados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-10-05/1847-10-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do processo pelos ferimentos na pessoa de Dionísio José Farelo e morte de seu filho Manuel Dionísio da Silva"

Ofício do ajudante José Luís Rangel de Quadros, servindo no impedimento do Procurador-Geral da Coroa, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 25 de janeiro de 1848, participando que o seu delegado interpôs o agravo de não pronúncia no processo pelos ferimentos na pessoa de Dionísio José Farelo e morte do seu filho, Manuel Dionísio da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-31/1848-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, sobre a execução da requisitória do juiz da 1.ª instância de Badajoz para a prisão da súbdita espanhola Tomasia Sanche, viúva, a qual se acha recolhida na cadeia de Évora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, informando que foi presa, no dia 3 de dezembro, por efeito da requisitória do juízo de primeira instância de Badajoz, executada pelo juízo de direito da comarca de Elvas, a súbdita espanhola Tomasia Sanche, sendo o seu crime o quebramento do degredo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-18/1848-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o escrivão que foi do julgado da Pederneira, Félix Pereira Marques"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Alcobaça, informando que, para além do processo já referido no ofício de 11 de março de 1848, não se instaurou nenhum outro contra o antigo escrivão do julgado da Pederneira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-06-27/1848-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca da licença concedida ao bacharel João Pereira, delegado do procurador régio na comarca de Alcácer do Sal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que o seu delegado na comarca de Alcácer do Sal começou, no dia 1 de setembro de 1848, a gozar a licença de trinta dias que lhe foi concedida, sendo substituído por Francisco António de Almeida, agente de causas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-09-02/1848-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, acerca de vários crimes cometidos no concelho de Tomar, sobre os quais se não haviam instaurado os competentes processos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Tomar, participando que já se instaurou o processo pelo crime de fogo posto num palheiro do regedor da paróquia de Olalhas, de que o Ministério Público não tinha tido conhecimento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-05-27/1848-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha, acerca da necessidade de se mandar proceder ao tombo da demarcação do Pinhal de Valverde na comarca de Alcácer do Sal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Alcácer do Sal, em que este manifesta a necessidade de se mandar proceder ao tombo da demarcação do Pinhal de Valverde, para prevenir as usurpações dos proprietários dos prédios confinantes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-06-12/1848-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, acerca do estado de desordem em que se acha o julgado de Odemira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 4 de dezembro de 1847, acompanhado da cópia de outros do seu subdelegado no julgado de Odemira, Joaquim António Coelho, em que dá esclarecimentos sobre o estado de desordem daquele julgado e sobre o "espírito e relações das diferentes autoridades que o regem".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-12-10/1847-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca dos processos contra os escrivães que foram do julgado do Seixal, Ernesto Francisco Lufort e João António Caleia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que, concluído o sumário da culpa no processo contra os escrivães do julgado do Seixal, Ernesto Francisco Lufort e João António Caleia, pelos factos criminosos cometidos no exercício das suas funções, não ficou pronunciado o primeiro, mas apenas o segundo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-08-14/1848-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca dos factos cometidos contra o regedor da freguesia e concelho do Barreiro, Manuel dos Santos Costa Júnior"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado das cópias de outros do seu delegado na comarca de Aldeia Galega, participando que foi prestada a querela sobre os factos cometidos contra o regedor da freguesia e concelho do Barreiro, Manuel dos Santos Costa Júnior, e foi instaurado o sumário, em que não houve pronúncia obrigatória.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-08-18/1848-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra Lourenço Contreiras e António Viegas, pelo naufrágio acintoso do iate português 'Senhora do Carmo'"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, com a cópia de outro do governador civil de Faro, informando este que, apesar das diligências, ainda não foi possível capturar o réu António Viegas Vaz e que, descobrindo-se que tinha fugido para Ayamonte e de lá para Cádis, em Espanha, requisitou ao chefe político de Huelva a sua captura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-10-09/1848-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro do Reino acerca da ação proposta pela Câmara Municipal de Azambuja contra a Companhia dos Canais daquela vila, sobre uns terrenos do Estado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 17 de abril de 1848, e a cópia de outro do seu delegado na comarca de Azambuja, em que este solicita documentos que provem o domínio do Estado no esteiro da Azambuja e numa terra confinante denominada "o Carril", para poder defender a causa proposta pela Câmara Municipal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-04-25/1848-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo Ministro da Justiça acerca da impossibilidade que os delegados do Procurador Régio da Relação de Lisboanos juízos de direito da 4.ª e 5.ª vara desta cidade tem de poderem satisfazerem a portaria do Ministério da Justiça de 23 de abril último"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade que os delegados do Procurador Régio da Relação de Lisboa nos juízos de direito da 4.ª e 5.ª vara tem de satisfazerem a portaria do Ministério da Justiça de 23 de abril de 1838, remetendo mensalmente ao contador da Fazenda relações do estado das execuções fiscais, por serem estas em grande número e não disporem de tempo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-05-19/1838-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem sobre resistência contra um oficial do juiz ordinário acima"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a resistência de Jerónimo Pereira dos Santos, por alcunha o "Olheiro", contra um oficial do juiz ordinário de Benavente, na ocasião em que este lhe apresentou o mandado de captura, dando-lhe uma bofetada de mão aberta e ameaçando-o com uma navalha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-06-19/1838-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo acerca de um processo que o seu delegado deve promover contra um argelino chamado Nevir Sultam"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 6 de março de 1838, para que, em cumprimento da mesma, faça promover os termos judiciais do processo contra um argelino chamado Nevir Sultam, que se encontra preso nas cadeias do Limoeiro, pela suspeita originada da posse de uma pouca de prata que tinha sido roubada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-03-13/1838-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Delegado do Procurador Régio na comarca de Bragança remetendo-lhe a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 do corrente acerca de se achar a disposição do ministro de Sua Majestade Católica nesta corte a quantia de 664$580 réis apreendida [a]os prófugos espanhóis D. Claudio Santureli e D. José Indan"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delegado do Procurador Régio na comarca de Bragança. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 de abril de 1838 acerca de que o ministro de Sua Majestade Católica em Lisboa pretende sacar sobre Manuel Lopes dos Santos Júnior de Bragança a quantia de 664$580 réis apreendida aos prófugos espanhóis Claudio Santureli e José Indan.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-04-25/1838-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio interino da relação do porto acerca de ter sido batida e dispersa a guerrilha comandada pelo bacharel Joaquim Rodrigues de Campos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, com exercício na cidade de Coimbra, de 27 de fevereiro de 1847, participando ter sido batida e dispersa a guerrilha que infestava a estrada real do porto, comandada pelo bacharel Joaquim Rodrigues de Campos, ex-juiz de direito de uma das varas de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-02/1847-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da Relação do Porto acerca da denúncia dos fabricadores de papel selado falso"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 19 de setembro de 1838 com a carta em que se denunciam como fabricantes de papel selado falso António José do Lago e Bento Rodrigues, residentes na cidade do Porto, e o seu companheiro Barbosa, que se deslocou a Lisboa para comprar resmas de papel.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-10-04/1838-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao mesmo acerca da prisão arbitrária feita por dois oficiais de diligências no dia 12 do corrente ao cabo de segurança pública da Rua da Fonte Santa"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 23 de outubro de 1838 acerca da prisão arbitrária feita por dois oficiais de diligências, no dia 12 de outubro de 1838, ao cabo de segurança pública da Rua da Fonte Santa, Caetano Valente, para que faça promover os termos judiciais que devam ter lugar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-10-27/1838-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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