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Dentro do parecer encontram-se quatro documentos: "A Manuel de Andrade morador em Oliveira do Conde por procuração do senhor Conde para a medição do olival de Currelos [...], "Da cópia do tombo de Góis que tem capa em pergaminho", "Os consertos que V[ossa] S[enhoria] pode fazer com os moradores de Góis [...]", "Entre o Visconde de Vila Nova e o senhor Conde de Vila Nova se fez partilha dos bens duvidosos [...]".
Objeto da ação: Sobre um terreno de casas incendiadas sito no antigo beco de Gaspar da Naus, de que o seu marido era legítimo senhor como herdeiro de seu pai, inscrito por engano no Tombo em nome do réu.
Interveniente Inês Joaquina/Estado Civil: viúva de João Gonçalves, filho e herdeiro de António Gonçalves e de Ana Joaquina da Encarnação
Interveniente Francisco José Vaz/Parentesco: padrasto de João Gonçalves
Autor: Imagem de autor não identificado pela DGLAB/ANTT
Esta imagem foi publicada nas edições n.º 1190 e 1291 de 25 de Dezembro de 1970 e 1 de Dezembro de 1972, respetivamente.
Fotografia enviada para a revista 'Flama' pela agência 'Inter Nationes'. O Arquivo Nacional da Torre do Tombo não é o detentor dos direitos de autor desta imagem. A imagem pode ser visualizada mas não pode ser reproduzida.
Livro escrito na sua maior parte pelo proprietário da casa. Na primeira folha explica "O primeiro número que vai à margem deste livro que leva este sinal II N declara o título que no maço está de cada um dos casais. O segundo que leva o sinal - Tombo mostra a que folhas do tombo está a escritura, o terceiro que leva esta sinal L de not. declara o livro de notas em que estão as escrituras nele conteúdas o qual está nesta casa". No fim tem cosido um caderno com o índice dos prazos que contem o livro grande a que se chama tombo (este é designado por livro negro. Ver Viscondes de Vila Nova de Cerveira, cx. 2, n.º 6) e com o índice das escrituras de emprazamento conteúdas em um livro de notas que está nesta casa que começou no ano de 1609". O livro tem no início o índice organizado por títulos: Título do Viscondado no Minho; Título do Morgado de Santa Ana; Título da Enxara; Título do Morgado de Soalhães e por outro nome de Mafra; Pensões; Título de Carnide; Título de Mafra; Termo de Sintra; Termo de Torres Vedras; Foros a dinheiro na vila de Torres Vedras; Título de Arruda; Título: das igrejas que apresenta a minha casa e do que rende cada uma d'elas pouco mais ou menos; No fim tem cosido um caderno com folhas de tamanho inferior que dis ser o índice dos prazos que contem o livro grande a que se chama tombo e índice das escrituras de emprazamento conteúdas em um livro de notas que está nesta casa que começou em o ano de 1609
Refere a pretenção do Visconde de Vila Nova de Cerveira à sucessão no morgado de Valhois pertencente a D. João Luís de Vasconcelos e que o mesmo fazia parte da doação de Mafra. Diz que os papéis apresentados pelo dito visconde, certidões passadas pela Torre do Tombo, só provam a transação feita entre D. Dinis e João Fernandes e sua mulher Maria Anes, da vila de Mafra pelo Castelo de Portel.
Apresenta um fólio inicial com o título do livro em cercadura desenhada com motivos florais.
Lista dos livros de tombo, traslados de prazos, sentenças, colacções das igrejas, doações, notas dos tabeliães, dos forais do rei D. Manuel I, livros antigos que já não servem, ‘Livros antigos que se acham no cartório de Lorvão, sendo os mais deles dos monges bentos que estiveram neste mosteiro de Lorvão’, e dos maços em papel.
Dados biográficos e/ou outras informações:
Data do óbito do testador consta da verba de confrontação da fazenda desta capela, no Tombo antigo do Resíduo, f. 8 v.º, maço 2.º, n.º 72, e foi trasladada nestes autos em 1764 (em folha não determinada devido ao mau estado de conservação).
Administrador em 1601-07-16, data da primeira carta de quitação: Baltazar de Abreu. Calheta.
Administrador em 1838: João de Castro.
Último administrador: João de Castro.
Inclui fotografias de passeios com a família e amigos, fotos dos filhos, fotos de convívios familiares (casamentos e batizados) e eventos de âmbito profissional (congressos e seminários) de viagens. Destaque-se as séries de fotografias da Madeira e Porto Santo dos anos 50 e 60. Inclui ainda séries com fotografias do Arquivo Distrital do Funchal e Arquivo Nacional Torre do Tombo, reproduções de documentos de arquivo e alguns negativos.
Inclui cópia de resposta do Governo da República ao requerimento do deputado Guilherme Silva sobre a transferência da documentação relativa à Madeira que está no Arquivo Nacinal Torre do Tombo para o Arquivo Regional da Madeira (e respetivos anexos), apontamento de José Pereira da Costa sobre o assunto e cópias das relações manuscritas dos documentos (Conventos de Santa Clara e Nossa Senhora da Encarnação, Cabido da Sé Repartição da Fazenda).
Sobre certas escrituras de forais e outras do reino e de pessoas particulares que estavam em poder de Fernão de Pina nas suas casas de Alcaçova para serem guardadas (séc. XVI);
Sobre uma arca de escrituras que havia ficado num certo mosteiro por morte do secretário do anterior rei que fosse entregue a Tomé Lopes, escrivão da câmara do rei " q tem carreguo da Torre do Tombo para as ter com toda boa guarda" (séc. XVI).
Alvará e regimento de 13 de julho de 1751, decreto e resoluções que se seguiram e pelo alvará e regimento de 4 de janeiro de 1754 para as secretarias de estado.
Alvará e regimento de 13 de julho de 1751, decreto e resoluções que se seguiram e pelo alvará e regimento de 4 de janeiro de 1754 para as secretarias de estado.
Alvará e regimento de 13 de julho de 1751, decreto e resoluções que se seguiram e pelo alvará e regimento de 4 de janeiro de 1754 para as secretarias de estado.
Alter do Chão, Santarém. António de Campos escudeiro fidalgo, Álvaro Eanes, António de Simas, Catarina Gomes, Manuel de Simas, Luis Gonçalves Ferreira cavaleiro fidalgo. Treslados de carta de mercê de D. Sebastião dada em Lisboa aos 26 de Outubro de 1561, de carta de mercê de D. Filipe I dada em Lisboa aos 5 de Junho de 1583 e do tombo dos bens da capela.
Autor: Simone Oppliger
No verso da fotografia, o título encontra-se em francês e inglês:
'Départ des familles de soldats portugais pour Lisbonne de l'aéroport de Bissau'.
'Families of portuguese troops leaving Bissau'.
Imagem cedida pela agência 'Gamma' à revista 'Flama'. O Arquivo Nacional da Torre do Tombo não é o detentor dos direitos de autor desta imagem. A imagem pode ser visualizada mas não pode ser reproduzida.
Autor: Simone Oppliger
No verso da fotografia, o título encontra-se em francês e inglês:
'La population africaine s'était habituée à consulter les médecins militaires'.
'The african people used to go to the military doctors'.
Imagem cedida pela agência 'Gamma' à revista 'Flama'. O Arquivo Nacional da Torre do Tombo não é o detentor dos direitos de autor desta imagem. A imagem pode ser visualizada mas não pode ser reproduzida.
Relatorio do serviço praticado no inventário feito aos documentos de capitais mutuados que formam os fundos da Santa Casa da Misericórdia, em confrontação com os assentos dos livros de tombo e cobrança, para ser presente à mesa administrativa.
Inclui cadastro de todos os documentos de capitais mutuados encontrados no Arquivo no ato do Inventário a que se procedeu no mês de julho de 1877; Título das escrituras que se acharam faltas do competente registo hipotecário; Foros da Santa Casa e Capital Duvidoso.
Doação que fez a administração do Hospital de Caldas da Rainha determinando que sejam feitas casas de banho, apartadamente, para homens e mulheres e uma igreja de Nossa Senhora do Pópulo para os enfermos ouvirem missa e dando poderes ao provedor do dito Hospital para cobrar as rendas e direitos do mesmo e guardar deste documento um original em Santo Eloi de Lisboa e dois na Torre do Tombo. Tem assinatura da Rainha.
Contém documentos datados de 1128-1654.
Contém sentenças, um contrato e uma carta de venda.
Contém diversas restituições ao mosteiro, datadas de 1400, uns autos processados por ocasião da elaboração do tombo de Santa Cruz (1620), em que este se opôs ao conde de Atouguia, por causa de diversos bens, entre outros.
Também designados por Livros novos das cópias: leitura novíssima do reinado de D. João V.
Da obra "Alguns documentos do Archivo Nacional da Torre do Tombo [...]" se tira: Participa-lhe que por carta do filho do sultão, escrita aos ragusinos, constava ter ele ficado vitorioso no Egipto. Se esta é verdadeira, torna-se necessário acordar finalmente do sono profundo, e unirem-se os príncipes cristãos, contra o poder do tirano, que até ameaça a própria Itália; se é falsa, cumpre aproveitar a ocasião, em que a Turquia está a braços com a guerra do Egipto e da Pérsia...
A mercê foi registada no "Arquivo da Torre do Tombo a f. 10 do Livro 46 de Registo de Mercês. Pagou cinco mil e quarenta réis. Lisboa, 15 de setembro de 1887."
Com autenticação feita em 10 de junho de 1890, a pedido de Francisco de Carvalho Daun e Lorena.
Contém selo branco de chapa, pendente por fita bicolor de seda azul e branca.
Pergaminho de velino.
Inventário dos autos de reconecimentos já julgados por sentença no tombo da Mitra do Porto, organizados por freguesias: Jovim, S. Cosme e S. Pedro da Cova (do concelho de Gondomar); S. Mamede de Infesta (do concelho de Matosinhos); Campanhã, Lordelo do Douro, Miragaia, Paranhos, Ramalde, S. Ildefonso, S. Nicolau, Sé e Vitória (do concelho do Porto); Oliveira do Douro (do concelho de Vila Nova de Gaia).
Contém índice.
Contratos de emprazamento de bens da Mitra do Porto na freguesia da Sé (concelho do Porto). Nos primeiros 30 fólios temos a documentação preparatória para a elaboração do tombo.
Contém um índice, posteriormente adicionado, como também um título: "Livro 1º que contém os autos principais das propriedades do largo do chafariz de S. Domingos, e rua das Flores da parte da Misericórdia, e da rua dos Canos da parte dos Padres Loios".
Documentos variados relativos a direitos da Mitra sobre o Casal de Pena D'Arca e Campo dos Carvalhos do Monte, Santo Ildefonso. Requerimentos variados para renovação e comprovação de contratos, respetivas certidões de, prazos e autos de apegação e vedoria, um auto de liquidação de laudémio, alvarás, registos da fazenda do casal de Pena D'Arca, uma sentença do juíz do tombo da Mitra, contra David Roiz, António Alves, Paulo Lourenço e outros. Com anotações posteriores.
Escala 1:1.000. Feita por José António de Abreu, major engenheiro, vogal secretário da Comissção do Tombo dos Bens da Coroa. Apresenta a seguinte informação: "Os projectos das novas construções, das rectificação das ruas e das fontes públicas no Largo do Chafariz e na ilha da Madeira vão lavados de amarelo, e o do arvoredo novo de verde." Por isto deverá tratar-se de um projecto de urbanização da vila, alterando o que se encontra na planta n.º 198.
Trata-se de três árvores genealógicas, a primeira delas, é o "Título da família de Zagalos, sua antiguidade com a notícia de suas armas e sua genealogia até ao presente" é uma cópia de manuscrito existente, na Torre do Tombo (quatorze folhas datilografadas e agrafadas) ; a segunda é uma "Árvore genealógica Simplificada (Família Carneiro Zagallo e Mello)" (quatro folhas impressas e agrafadas); a terceira é "Família Zagallo de Almada" (quatro folhas datilografadas e agrafadas).
Certidão da provisão de D. Maria I, datada de 3 de junho de 1793, sobre as questões e dívidas dos lavradores do termo de Almada, respeitantes à cobrança das jugadas, quarto e oitavo dada ao Marquês de Marialva proprietário do reguengo de Almada. Certidão pedida ao Real Arquivo da Torre do Tombo pela Duquesa de Lafões e seu marido.
Contém selo branco com brasão real em papel assente em lacre.
A Mitra representa o conjunto de bens patrimoniais que estavam destinados ao sustento e provisão do bispo.
Localização / Freguesia: Sé Nova (Coimbra, Coimbra)
O Colégio de Nossa Senhora da Conceição do Carmo de Coimbra, pertencia à Ordem do Carmo.
Em 1540, foi fundado pelo bispo do Porto, frei Baltasar Limpo, que o doou aos religiosos da Ordem do Carmo de Portugal.
O Colégio foi construído em terreno doado pelos Cónegos Regrantes de Santa Cruz de Coimbra, e situava-se na Rua da Sofia.
Em 1543, esta doação foi confirmada, por bula de 21 de Abril do papa Júlio III, do mesmo ano. Tinha estatutos próprios e começou a ser ocupado em 1543, no dia da sua padroeira, a Imaculada Conceição.
Em 1547, o Colégio foi oferecido a frei Nicolau Audeth, geral da Ordem e, no ano seguinte, o contrato seria aprovado pelo Capítulo Geral celebrado em Veneza.
Em 1549, a 16 de Outubro, o Capítulo da Província Portuguesa tomou posse do Colégio.
As condições do contrato inicial constituiram a base dos futuros estatutos do Colégio, concluídos em 1555.
Em 1571, o Colégio foi incorporado na Universidade de Coimbra.
Em 1721, recebeu indulto apostólico do papa Inocêncio XIII concedendo autorização para conferir graus académicos aos carmelitas portugueses.
Em 1834, no âmbito da "Reforma geral eclesiástica" empreendida pelo Ministro e Secretário de Estado, Joaquim António de Aguiar, executada pela Comissão da Reforma Geral do Clero (1833-1837), pelo Decreto de 30 de Maio, foram extintos todos os conventos, mosteiros, colégios, hospícios e casas de religiosos de todas as ordens religiosas, ficando as de religiosas, sujeitas aos respectivos bispos, até à morte da última freira, data do encerramento definitivo.
Os bens foram incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional.
Localização / freguesia: Santa Cruz (Coimbra, Coimbra)
Títulos de propriedades e tombos
Traslados de tombos de terras
Constituída por tombos de propriedades
Escrituras e tombos de propriedades.
Os beneficiados apresentaram uma carta feita por D. João II cujo teor tal é: "Saúde sabede que nos disse D. Álvaro nosso muito amado primo que na Torre do Tombo havia uma carta de coutada de uma herdade do campo de Elvas que foi de D. Catarina a qual foi coutada ao Conde de Penha. Querendo fazer graça e mercê mandamos a Afonso Eanes nosso escudeiro, guarda do Tombo e livraria, que lhe desse o trelado da dita carta. Évora, 5 de Julho de 1482". Esta carta confirma outra de D. Afonso V, onde se descreve o tamanho da herdade que ia do termo de Elvas a qual parte com Vila Boim e Estremoz e com uma herdade de Vila Viçosa e outra de Alcobaça, que pertenciam a D. Afonso. Dada em Santarém a 10 de Abril de 1486. Pero de Alcaçova a fez. Foi passado um alvará em Lisboa a 10 de Julho de 1482. El-rei o mandou pelo dito Afonso Eanes. Fernão de Elvas escrivão das escritas do dito Tombo a fez. Pediu-nos João Pestana e Diogo da Gama escudeiro de Afonso Álvares que lhe confirmassemos a dita carta e vendo nós seu requerimento e querendo fazer graça e mercê a confirmamos. Vicente Pires a fez.
Compreende:
1 - Testamento da rainha D. Catarina, mulher do rei D. João III, assinado, datado dos Paços de Xabregas, 8 de fevereiro de 1574; aprovado a 12 de fevereiro do mesmo ano, fechado por selos de lacre; aberto na presença do rei D. Sebastião, no mosteiro de São Francisco de Xabregas, a 12 de fevereiro de 1578, e mandado executar, após apresentação do testamento, codicilo, e lembranças, pelo Rei, herdeiro universal e testamenteiro principal, nos Paços de Santos-o-Velho, a 19 de fevereiro de 1578.
2 - Codicilo da rainha D. Catarina, assinado e aprovado a 13 de dezembro de 1577. Apresenta o autógrafo da Rainha. Tem selos de chapa; Tem registada a certidão do cumprimento das disposições testamentárias por Sebastião da Fonseca, que fora escrivão da Fazenda da Rainha, mencionando os documentos entregues na Torre do Tombo, datada de 20 de março de 1590;
3 - Lista de "Las cosas que yo la reyna quiero que se cuplan juntamente co mi testamento como si en el estuvieran escritas declaro en estas lenbranças", datado de [1578?];
4 - "Lembranças" de D. Catarina, datadas de Xabregas, 8 de fevereiro de 1578;
5 - Carta de frei Francisco Foreiro, mestre em teologia e vigário geral da província de Santarém, frei Martinho de Ledesma, frei Manuel da Veiga, mestres em teologia, frei Jerónimo Borges, prior, e frei Tomás de Sousa declarando aceitarem o encargo relativo à mercê de instituição de estudo concedida por D. Catarina a alguns clérigos da Ordem de São Domingos, datada de 18 de setembro de 1571. Tem selo de chapa (tem riscado o n.º 1);
6 - Traslado em pública forma de uma carta de confirmação de D. Sebastião (que estava no Mosteiro) relativa à instituição de estudo concedida por D. Catarina, sua avó, aos clérigos do Mosteiro de São Domingos de Lisboa, datado de Lisboa, 24 de janeiro de 1591 (tem riscado o n.º 2);
7 - "Auto feito da apresentação de um instrumento de aforamento da Várzea da vila de Óbidos", datado de Óbidos, 11 de junho de 1573 (tem riscado o n.º 3);
8 - Carta de confirmação de D. Sebastião da escritura de renunciação e contrato feita por D. Catarina sobre a posse da Várzea e da vila de Óbidos, datada de Lisboa, 13 de outubro de 1573. Tem vestígios de selo pendente por trancelim de fios verdes (tem riscado o n.º 4);
9 - Carta da rainha D. Catarina sobre o compromisso de pagamento de 300 mil réis de renda anuais para despender e repartir por algumas órfãs para poderem casar, datada de Xabregas 12 de janeiro de 1575. Apresenta o autógrafo da Rainha. Tem selo de chapa (tem também o n.º 5);
10 - Carta da Rainha sobre a instituição de vinte mercearias e a provisão e sustentação dos vinte merceeiros, datada de Xabregas, 24 de janeiro de 1575. Apresenta o autógrafo da Rainha. Tem selo de chapa (tem riscado o n.º 6);
11 - Carta de compromisso e instituição dos dotes concedidos anualmente às órfãs para poderem casar, datada de Xabregas, 15 de dezembro de 1576. Apresenta o autógrafo da Rainha. Tem vestígios de selo de cera (tem riscado o n.º 7);
12 - Carta de agradecimento de frei Serafim Cavalli Brixiense, mestre em teologia, Geral da Ordem dos Pregadores, pela criação e fundação do colégio no Mosteiro de São Domingos de Lisboa, datada do Convento de São Pedro Mártir, Toledo, 3 de dezembro de 1577. Tem selo de chapa (tem riscado o n.º 8);
13 - Alvará de D. Sebastião, "como universal herdeiro e testamenteiro" da rainha D. Catarina, para que se cumpra o testamento da dita Rainha, datado de Lisboa, 30 de maio de 1578. Apresenta o autógrafo do Rei (tem riscado o n.º 9);
14 - Alvará de D. Sebastião para que os testamenteiros e deputados do despacho "dos descargos da alma da rainha que Deus tem" não tomassem conhecimento das petições que se fizessem sobre casamentos e satisfações de serviços das damas que morreram antes de casar, datado de Lisboa, 4 de agosto de 1579 (tem riscado o n.º 10);
Encadernação em pergaminho, com pestana e fechos.
[15] - "Carta de confirmação [de D. Sebastião] da instituição das mercearias do infante D. Luís (...)", datada de 6 de setembro de 1566. Tem vestígios de selo pendente por trancelim de fios verdes e beges.
Encadernação em pergaminho.
O 1º Marquês de Fronteira foi D. João de Mascarenhas, 2º Conde da Torre (1633-1681), título criado por Pedro II, ainda príncipe, em 1670. Foi comendador do Rosmaninhal, Santiago de Fonte Arcada, São Nicolau de Carrazedo, São João de Castelão, São Martinho de Cambres e São Martinho de Pindo, da Ordem de Cristo, e senhor dos morgados de Goucharia (junto a Almeirim) e Chantas (termo de Santarém), bem como de Conculim e Verodá, na Índia. Foi gentil-homem do príncipe regente D. Pedro, membro do Conselho de Estado e do Conselho de Guerra de D. Pedro II, mestre de campo general da Estremadura e do Minho, general de cavalaria no Alentejo, cavaleiro da Ordem de Malta e grão-prior do Crato. Foi um dos generais da Guerra da Restauração, tendo participado nas batalhas do Ameixial e de Montes Claros. Foi o fundador da casa de Benfica, posteriormente transformado no palácio de Fronteira.
O 2º Marquês e 3º Conde da Torre, filho primogénito dos anteriores, D. Fernando de Mascarenhas, (1655-1729), acrescentou à Casa a donataria da mordomia-mor de Faro, várias comendas e os padroados dos mosteiros de São Domingos da Serra, OP, e de Nossa Senhora da Conceição da Torre das Vargens. Além de vários cargos, pertenceu ao Conselho de Estado de D. João V, e foi presidente do Desembargo do Paço, vedor da Fazenda (1721) e mordomo-mor da rainha D. Maria Ana de Áustria (1727). Foi ainda censor e presidente da Academia Real de História, e através desta Academia publicou vários trabalhos de cariz historiográfico. Casou com Joana Leonor de Toledo e Meneses, filha dos 7os Condes de Atouguia.
O 4º Marquês, 5º Conde da Torre, D. Fernando de Mascarenhas faleceu sem descendência, pelo que foi 5º Marquês e 6º Conde da Torre, seu irmão, D. José Luís Mascarenhas (1721-1799), cónego na Sé de Lisboa, cargo a que renunciou para poder receber o título de Marquês de Fronteira, em 1769. Pertenceu ao Conselho de D. Maria I e foi vedor da Princesa D. Maria Francisca Benedita. Foi o responsável pela transformação da casa de Benfica no palácio actualmente existente. Casou com D. Mariana Josefa de Vasconcelos e Sousa, filha dos 1os Marqueses de Castelo Melhor.
O 6º Marquês e 7º Conde da Torre, D. João José Luís Mascarenhas Barreto (1778 - 1806), casou com D. Leonor Benedita de Oyenhausen e Almeida, condessa de Oyenhausen na Áustria, filha do Conde Oyenhausen Gravenburgo, enviado extraordinário e ministro de Portugal junto da Corte de Viena, tenente general do exército, inspector de infantaria, e de D. Leonor de Almeida Portugal, 4ª Marquesa de Alorna, conhecida no mundo literário como Alcipe. Devido a este casamento entrou na Casa de Fronteira a representação da Casa dos Marqueses de Alorna e Condes de Assumar e os títulos de Marqueses de Távora e Condes de São João da Pesqueira, que os Alorna também representavam.
Detém actualmente a representação das Casas D. Fernando José Fernandes Costa Mascarenhas nascido em 1945, filho de D. Fernando Mascarenhas (1910-1956) que usou o título de Marquês de Fronteira e representou os títulos de Marquês de Alorna, Conde da Torre, de Conculim e de Assumar, e de D. Maria Margarida de Sousa Canavarro de Meneses Fernandes Costa.
Feita por Diogo Salgado, escrivão do dito arquivo, e concertada com Rui Lopes na ausência do dito guarda-mor.
No verso consta que foi "passada".
Feita em Monção pelo escrivão Damião da Silva de Macedo.
Contém selo de chapa.
A provisão e a carta de legitimação são datadas de 28 de agosto de 1710 e de 31 de março de 1705, respetivamente.
Contém registo do despacho.
Inclui a sentença, datada de Aveiras, 25 de abril de 1768.
A carta de doação é datada de Coimbra, 15 de maio de 1415.
Contém selo de chapa.
