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Questão académica (Notas oficiosas, moções, correspondência e outros elementos oficiais) Ano lectivo de 1961-62 (e ano 1962-63 até à minha saída da Reitora)

Correspondência, notas de conversas telefónicas, apontamentos elaborados por dois dos filhos de Guilherme Braga da Cruz sobre as movimentações académicas, comunicados e recortes de jornal. Duplicado do auto de notícia e dos documentos referentes ao I Encontro Nacional de Estudantes, realizado em Coimbra nos dias 9, 10 e 11 de março de 1962 e uma brochura intitulada "A crise universitária de 1962. Moções e representações dos órgãos e professores das Universidades de Lisboa".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1962-03-14/1962-11-07
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de António Lino Neto para [D. Ernesto Sena de Oliveira, arcebispo de Mitilene]

(Mação) - Pedido de esclarecimentos relativos à transferência da [revista] «Renascença», da sede da Acção Católica para instalações devolutas pertencentes ao Centro Católico Português; é sublinhado o facto do Centro Católico Português funcionar “em separado da organização da Acção Católica”. Inclui um ofício de resposta da Vigararia deal do Patriarcado de Lisboa, confirmando o carácter provisório da referida transferência. Compreende ainda a cópia de uma carta de António Lino Neto, reforçando o anterior pedido de esclarecimentos.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1933-12-20/1933-12-27
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Restauração da Faculdade de Teologia

Documentação acerca da restauração da Faculdade de Teologia da Universidade de Coimbra. Correspondência remetida por vários bispos ao reitor da Universidade de Coimbra, louvando pela aprovação da moção presente ao Senado da Universidade de Coimbra, aprovada unanimemente em sessão de 27 de outubro de 1960, moção e recortes de jornal que documentam o assunto, cópia de entrevista dada por D. Manuel Gonçalves Cerejeira, cardeal-patriarca de Lisboa.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1960-12-26/1963-02-28
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Actividades da Causa Monárquica

Cartas circulares da Secretaria Geral da Causa Monárquica, cartas abertas a todos os monárquicos, horários escolares com concursos relativos a Henrique Paiva Couceiro, D. Nuno Alvares Pereira e ao Infante D. Henrique, documentação da Junta Municipal de Lisboa da Causa Monárquica, brochura "O Príncipe Real", de Frederico de Sá Perry Vidal, cartões de inscrição, programas e regulamentos das primeira, segunda e terceira Semanas de Estudos Doutrinários.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1960-01-01/1962-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Universidade Católica Portuguesa. Trabalhos preparativos do Regulamento do "Conselho Superior". Tadim. 4. Setembro. 1973

Documentação reunida por Guilherme Braga da Cruz para a elaboração do Projeto de Norma Institucional e Regulamento do Conselho Superior da Universidade Católica Portuguesa. Correspondência, texto original manuscrito e datilografado do Regulamento do Conselho Superior da Universidade Católica, da autoria de Guilherme Braga da Cruz, Auto de Instituição e Norma Regulamentar do Conselho Superior da Universidade Católica Portuguesa, exemplar de "The Statutes of The Catholic University of America" e cartão de cumprimento do cardeal-patriarca de Lisboa, D. António Ribeiro.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1973-05-02/1973-10-04
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta do cónego Isaías da Rosa Pereira para Guilherme Braga da Cruz

(Lisboa) Felicitações pelo trabalho de Guilherme Braga da Cruz publicado nas "Actas do Colóquio sobre o ensino do Latim" e questão sobre se o trabalho inédito que aí refere se adapta à temática da revista "Lusitania Sacra", para nela ser publicado. Timbre: "Cónego Isaías da Rosa Pereira. Da Academia Portuguesa da História. Membro correspondente do Institut of Medieval Canon Law. Professor Auxiliar da Faculdade de Letras".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1973-12-26/1973-12-26
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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O que vi em 17 de maio de 1961 em Almada junto ao Monumento a Cristo Rei

(Lisboa) Descreve minuciosamente vários fenómenos solares, observados pelo autor do documento e por várias pessoas junto ao Monumento a Cristo Rei entre as 19.30 e as 20.30 horas do dia 17 de maio de 1961, muito parecidos com os de Fátima e que tinham sido vistos também nos anos anteriores de 1959 e 1960. Descreve observações que fez nos dias seguintes, pergunta se são fenómenos naturais e se podem ocorrer em todas as épocas do ano.
Creator(s): Sebastião Pinto da Rocha
Dates: 1961-05-24/1961-05-24
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta do P. Barbosa Pinto

Contém um resumo dividido em cinco pontos, sobre a questão da edição da Memória Histórica. Aceita como irrevogável a decisão de editar a obra em Lisboa, promete que quando chegar a Braga devolverá todas as fotografias e gravuras e mandará um vale de correio com a quantia que lhe tinha sido enviada para despesas. Garante que não irá cobrar as despesas feitas até ao momento e deseja o maior sucesso na edição da Memória.
Creator(s): J. Barbosa Pinto, SJ
Dates: 1963-06-17/1963-06-17
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Rascunho de circular aos diretores diocesanos do AO

Refere que remete elementos de propaganda para que a subscrição se inicie no dia da Festa do Coração de Jesus a 4 de junho, insiste na necessidade da existência de secretariados diocesanos, dá informações sobre o Secretariado Nacional, pede que não fique nenhum católico sem contribuir e lembra que os cartazes devem ser afixados em todas as igrejas. As folhas estão numeradas 16, 16a. Não se conhece documento impresso correspondente ao texto deste rascunho. Papel com timbre da R. da Lapa 111, Lisboa.
Creator(s): Sebastião Pinto da Rocha
Dates: 1937-06-03/1937-06-03
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Cartão de Alberto Machado para Guilherme Braga da Cruz e cópia de resposta

(Lisboa) Pedido da oferta da obra "A Revista de Legislação e de Jurisprudência: Esboço da sua história", embora não se considere digno da estima de Guilherme Braga da Cruz. Este responde que "a nossa dignidade de filhos de Deus [nos impede] de esquecer velhos deveres de estima e gratidão" e remete a obra requerida. Timbre: "Presidência do Conselho de Ministros. Gabinete do Coordenador de Combate à Droga".
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1977-01-08/1977-01-08
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Cópia de Carta a D. Mary Cohen Espírito Santo Silva

Participa que em sessão de 25 de fevereiro de 1955, o Conselho Diocesano das senhoras presidentes do Apostolado da Oração de Lisboa deliberou lançar na respetiva ata um voto de profundo pesar pela morte do Dr. Ricardo Ribeiro do Espírito Santo e Silva que foi benfeitor insigne da obra do Monumento a Cristo Rei e também que este seu voto fosse comunicado oficialmente à esposa e filhas do falecido.
Creator(s): Sebastião Pinto da Rocha
Dates: 1955-03-02/1955-03-02
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Circular do cortejo infantil de oferendas e Pedras Pequeninas das Crianças

Documento destinado a lançar a campanha junto das crianças, que além de abordar os assuntos que eram sempre tratados todos os anos, neste descreve a ideia de se fazerem cortejos infantis com as oferendas em géneros doadas pelas crianças e pelos pais que depois serão leiloadas permitindo assim obter mais dinheiro. Algumas paróquias de Lisboa já o faziam e na diocese da Guarda o mesmo foi feito no ano de 1952.
Creator(s): Sebastião Pinto da Rocha
Dates: 1953-10-31/1953-10-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta dos alunos da Escola Recreatória de S. José

(Lisboa, R. de S. Mamede ao Caldas) Os alunos expressam o contentamento pelas palavras do jornal O Monumento a respeito da respetiva escola e como a visão do monumento em construção, que se avista das janelas da escola, os anima a contribuir com os tostões durante todo o ano, para que em breve a estátua de Nosso Senhor fique a abençoar Portugal e a escola que frequentam. Tem nota manuscrita do P. sebastião: "entregue por eles pessoalmente".
Creator(s): José Manuel Bernardo
Dates: 1954-07-09/1954-07-09
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Requerimento e avaliação de umas casas da Quinta do Dolivo

Requerimento de Luísa Maria da Silva ao juiz do Cível da Corte contra o testamenteiro do desembargador João da Cruz Pinheiro relativo à penhora numa benfeitoria que consiste em umas casas por acabar na freguesia de Almargem do Bispo, no termo da cidade de Lisboa, Quinta do Dolivo, solicitando a sua avaliação. A avaliação anexa foi efetuada por Bento Silvestre Fernandes, mestre pedreiro e por Caetano dos Santos, mestre carpinteiro.
Creator(s): Congregação de Nossa Senhora da Caridade
Dates: 1761-01-01/1767-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Atas

Inclui um livro das sessões da Irmandade da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa, no interior do qual se encontram alguns documentos avulsos: lista com o calendário dos irmãos conselheiros que iriam estar a servir nos meses de agosto a dezembro, com indicação do mês, nome do conselheiro e morada; apresentação da receita e da despesa relativa a 1843 pelo tesoureiro 'Moreira' (1844-04-28) e algumas minutas de atas que foram posteriormente transcritas para o livro em questão.
Creator(s): Congregação de Nossa Senhora da Caridade
Dates: 1778-03-25/1848-02-02
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Verificação de penhoras

Pedido de verificação de penhoras, nas receitas da Irmandade do Santíssimo Sacramento e Nossa Senhora da Caridade da freguesia de São Nicolau de Lisboa, de umas casas da rua Nova da Igreja, na vila de Oeiras; de um casal no sítio da Murteira, freguesia de Santa Maria de Loures; de vinhas no sítio designado 'Mata Senhores' e no Lugar de Salveiros; e de casas na rua Larga das Olarias.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento
Dates: 1776-02-15/1823-11-25
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Ofício de aviso

Copia de ofício do Senado da Câmara, remetido por Francisco de Mendonça ao juiz do povo a ordenar que sejam feitos os avisos acerca da ocorrência da procissão pela restauração de Lisboa na Basílica de Santa Maria Maior. Acompanha um ofício do escrivão José Pedro Batalha por ordem do juiz do povo António José dos Santos dirigido aos juízes da bandeira de Nossa Senhora da Oliveira, a solicitar o registo desta ordem no "livro competente".
Creator(s): Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira
Dates: 1809-09-13/1809-09-14
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Outras receitas e despesas

Inclui, entre outros documentos, vários recibos da "Tesouraria Patriarcal" de quantia recebida pela irmandade; recibos da Cúria Patriarcal por emolumentos; contas e recibos de despesa da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira com o droguista e funileiro; "Registo de Matricula e Cobrança de Anuais" da Pia União de Santa Rita de Cassia da Igreja de São Julião de Lisboa (1931 a 1932); contas e recibos de despesa da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira realizada de 1839 a 1847-1848.
Creator(s): Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira
Dates: 1798-01-01/1946-04-10
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Livro das quatro capelas que instituiu Nicolau Pereira

Assentos das certidões anuais das missas pela Alma do testador e seus pais, no Mosteiro da Penha Longa e Mosteiro de Santa Clara, em Lisboa e das outras obrigações das Capelas instituídas por Nicolau Pereira, como sejam o acompanhamento do Santíssimo aos enfermos e ajuda ao pároco nas confissões. O livro não possui termos de abertura e de encerramento. Testador: Nicolau Pereira. Capelão: Fr. Alexandre de Santa Ana (do Real Mosteiro da Penha Longa); Luís de Santa Ana Xavier.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1749-01-06/1755-08-14
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Receituário

Receituário prescrito durante os anos de 1847 a 1850. Os documentos têm no cimo a indicação "Irmandade de Nossa Senhora da Caridade da Paróquia de São Nicolau de Lisboa", o nome do doente, morada, a medicação, indicação do modo de usar ou tomar, posologia, preço, rubrica e data. Os documentos encontram-se organizados por ano. O interior dos maços contém os processos organizados por nome do doente.
Creator(s): Congregação de Nossa Senhora da Caridade
Dates: 1847-07-01/1850-07-18
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Requerimento e sentença sobre concordata entre a igreja de São Nicolau e a Universidade de Coimbra

Requerimento do prior de São Nicolau para que se passe uma "certidão com o teor de uma concordata que seus antecessores fizeram com esta Universidade [de Coimbra] sobre a união que da dita igreja a ela fez o rei D. João em 1430; e de uma sentença que sobre a dita concordata deu o Vigário Geral de Lisboa a 11 de outubro de 1431 em que julgou a metade da dízima pertencente ao prior a esta Universidade".
Creator(s): Paróquia de São Nicolau
Dates: 1693-11-07/1693-11-11
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Esclarecimentos acerca da Colegiada de São Nicolau

"Esclarecimentos acerca da colegiada da Paroquial Igreja de S. Nicolau de Lisboa exigidos por determinação do Exmo. Governador Civil dos Distrito em cumprimento das ordens de S. Majestade em Portaria do Ministério do Reino de 22 de Outubro (…)" de 1843. O esclarecimento compreende 5 artigos. No 1º artigo consta uma transcrição do alvará de instituição da Colegiada de São Nicolau de 22 de julho de 1718.
Creator(s): Paróquia de São Nicolau
Dates: 1843-12-31/1843-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Minutas e determinações da Mesa

Livro das actas das sessões da Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento, folhas 1 a 121 e das actas da Comissão Administrativa da Irmandade, nomeada por Alvará do Governo Civil do Distrito de Lisboa de 15 de Dezembro de 1858, folhas 122 a 153. As actas estão organizadas cronologicamente. O livro não possui termos de abertura nem de encerramento. Tesoureiros: Cipriano Rodrigues de Oliveira (1803); Manuel Joaquim dos Santos (1859). Escrivães: Manuel Ribeiro Guimarães (1803); Vicente Mazziotti (1859).
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1803-11-14/1859-09-02
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Escritura de venda, quitação e obrigação entre Isabel Maria e a irmandade

Escritura de "venda, quitação e obrigação" de foreiro entre Isabel Maria, viúva de António de Sousa e José da Costa Pimenta Jarro, gravador de diamantes, de uma propriedade cujo foro fica a pertencer à Irmandade do Santíssimo Sacramento freguesia de São Nicolau de Lisboa. A propriedade compreende 3 andares e suas lojas de casas sitas no Beco do Pocinho e na R. de S. Pedro n.º 9 e 10, na freguesia de S. Miguel de Alfama.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento
Dates: 1785-07-27/1785-07-27
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Planta de anexos e residência paroquial da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação]

Duas plantas dos anexos da Igreja destinados a residência paroquial: Folha 1 - Levantamento. Plantas pisos 1 e 2; Folha 2 - Levantamento. Corte A-B-C. Alçados. Desenhador: André Flores Ribeiro. Desenho a Três. Gabinete de Projectos de Arquitectura e Engenharia, L.da (Largo Frei Heitor Pinto, n.º 3, r/ch -1700 Lisboa). Escala 1:100. Cópia, em papel comum, das cotas PT-ISSIE/GP/OI/04/rl21a e rl21b. Desenho: AFR (André Flores Ribeiro).
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1999-02-28/1999-02-28
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[Planta de anexos e residência paroquial da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação]

Igreja paroquial de Nossa Senhora da Encarnação. Anexos. Residência paroquial. Levantamento. Corte A-B-C. Desenhador: André Flores Ribeiro. Desenho a Três. Gabinete de Projectos de Arquitectura e Engenharia, L.da (Largo Frei Heitor Pinto, n.º 3, r/ch -1700 Lisboa). Escala 1:100. Papel vegetal. Original da cota PT-ISSIE/GP/OI/04/Cap22. Gabinete de Projectos de Arquitectura e Engenharia, L.da. Desenho: AFR (André Flores Ribeiro).
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1999-02-28/1999-02-28
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Padrão do rendimento anual de 140$000 réis assente na Folha do Tesouro da Casa de Bragança

Carta de padrão reformada, passada ao Juiz e irmãos da Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora da Encarnação de Lisboa, de 140$000 réis de juro de 5% pago pelas rendas da Casa de Bragança, que possuía a referida Irmandade desde 1 de Janeiro de 1734, cujo rendimento estava vinculado ao encargo de se dotarem todos os anos duas órfãs, filhas de irmãos da mesma Irmandade, conforme as disposições da testamentaria de D. Antónia Francisca de Mendonça.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1770-11-24/1771-07-19
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Projecto para o acabamento do frontispício da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação

Projecto para o acabamento do frontispício da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação. Anotações: “I N.º 32; Cod. 2946. Cod. 3121; I N.º 33. Acompanhou o off.º do Juiz da Irm.de do S.mo de 17 Maio de 1867 veja-se a Portaria de 31 de Maio de 1867, que aprovamos”. Carimbo da “Intendência de Obras Publicas do Districto de Lisboa”. Escala 0,02. Elevação 11 a. Cópia heliográfica.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1867-05-17/1867-05-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Padrão de 64$000 réis de tença anual

Carta de padrão de 64$000 réis de tença cada ano de juro do principal de 1:600$000 réis, passada à Abadessa e religiosas do Convento de Santa Marta de Jesus de Lisboa, que entregaram ao tesoureiro dos Armazéns de Guiné e Índia, na conformidade do decreto de 30 de Agosto de 1754 e eram pagos pelos rendimentos da Casa da Moeda. Tem junto selo de chumbo.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1768-09-20/1768-11-17
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Planta de anexos e residência paroquial da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação]

Igreja paroquial de Nossa Senhora da Encarnação. Anexos. Residência paroquial. Levantamento. Plantas Piso 1 e 2. Desenhador: André Flores Ribeiro. Desenho a Três. Gabinete de Projectos de Arquitectura e Engenharia, L.da (Largo Frei Heitor Pinto, n.º 3, r/ch -1700 Lisboa). Escala 1:100. Papel vegetal. Original da cota PT-ISSIE/GP/OI/04/Cap22. Gabinete de Projectos de Arquitectura e Engenharia, L.da. Desenho: AFR (André Flores Ribeiro).
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1999-02-28/1999-02-28
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Padrão do rendimento anual de 240$000 réis assente na Folha do Tesouro da Casa de Bragança

Carta de Padrão reformada, passada ao Juiz e mais oficiais da Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora da Encarnação de Lisboa, de 240$000 réis de 5% de juro anual, pago pelas rendas da Casa de Bragança, que tinha pertencido a Maria Nunes da Silva e estava então o seu rendimento aplicado às duas capelas de missas quotidianas que a mesma senhora instituíra na dita freguesia e de que a referida Irmandade era administradora.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1766-12-10/1767-01-13
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Contas da Real Irmandade do Santíssimo Sacramento da Paroquial Igreja de Nossa Senhora da Encarnação

Conta de toda a receita e despesa da Irmandade, organizada por verbas orçamentais e apresentando termos de encerramento no final de cada ano económico, de acordo com as verificações no Livro Diário e nos documentos respectivos. A aprovação das contas é feita pelo Conselho Distrital de Lisboa ou pelo Tribunal Administrativo. Possui termos de abertura e encerramento. Tesoureiro: Joaquim José Teixeira. Escrivão: Joaquim G. da Silva Rodrigues Trigueiro; Joaquim Pedro Rodrigues.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1886-07-01/1893-06-30
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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1829. Receita e despesa da Irmandade

Livro de lançamento da receita e despesa da Irmandade de São Miguel e Almas, ereta na paroquial Igreja de São Nicolau de Lisboa. Constam as seguintes informações: data, rubrica e respetivas quantias de receita ou despesa. Compreende as seguintes rubricas de receita: joias, venda e aluguer de objetos, peditórios, esmolas, etc.; rubricas de despesa: função do irmão procurador, tesoureiro, menino de capela, capelão, andador, expediente, missas, entre outra.
Creator(s): Irmandade de São Miguel e Almas
Dates: 1829-05-04/1849-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Livro dos assentos dos irmãos da Irmandade de São Miguel e Almas

"Livro dos assentos dos irmãos da Congregação do Glorioso Arcanjo São Miguel e Almas da Real Igreja de S. Nicolau. Lisboa, na Régia Oficina tipográfica. Ano de 1799". Contém um índice alfabético do nome dos irmãos organizado de A a Z, com respetivo número de página do registo. Os registos apresentam a data de entrada, nome do irmão, nome de cônjuge, morada, freguesia, quantia paga à entrada, assinatura do irmão e do secretário.
Creator(s): Irmandade de São Miguel e Almas
Dates: 1802-10-10/1861-10-13
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Registo das pastorais e provisões dos prelados

"Registo das pastorais e provisões dos prelados desde 1846 a 1892 (…)". Inclui "Inventário dos livros do registo paroquial da freguesia de Nossa Senhora da conceição Nova, de batismos, óbitos e casamentos, desde os anos de 1568 a 1892 (...)"; nota da "Demarcação da freguesia de Nossa Senhora da Conceição Nova, no ano de 1780 por provisão do Exmo. Cardeal Patriarca Dom Fernando" (f. 34); nota histórica da instituição da freguesia da Conceição Nova em Lisboa. (f. 35).
Creator(s): Paróquia de São Nicolau
Dates: 1846-02-23/1901-11-10
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Ano de 1942-1944. Receita da Fábrica da Paróquia de São Nicolau

Livro da receita da fábrica da paróquia de São Nicolau de Lisboa dos anos de 1942 a 1944, de janeiro a dezembro. Compreende os seguintes campos de preenchimento: "Dia"; "Designação" da rubrica; seguem-se as quantias de "Receita ordinária" ("Taxas dos atos paroquiais", "Esmolas", "Peditórios", "Caixas", "Quotas", "Rendimentos de bens", "Juros e dividendos", "Aluguer de mobiliário", "Outros rendimentos permanentes") e "Receita Extraordinária" ("Dívidas cobradas", "Alienação de bens", "Empréstimos recebidos", "Heranças e legados", "Quaisquer outros rendimentos").
Creator(s): Paróquia de São Nicolau
Dates: 1942-01-01/1944-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Gestão institucional

Compreende documentação produzida, recebida e acumulada pela Paróquia de São Nicolau da cidade de Lisboa no âmbito da sua gestão institucional. Inclui documentação que fixa e explana a sua estrutura orgânica, o seu funcionamento e atividade dos órgãos e demais entidades que lhe são subordinadas. Constam estatutos, atas, coleções de legislação, sentenças, relações de paroquianos, apresentações de benefícios eclesiásticos pertencentes à paróquia de São Nicolau, memórias, apontamentos, correspondência recebida de diferentes entidades, entre outros documentos.
Creator(s): Paróquia de São Nicolau
Dates: 1591-01-01/1999-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Administração de Sacramentos

Processos de validação e registo relativos à celebração dos sacramentos católicos do batismo, confirmação e matrimónio ministrados na Igreja de São Nicolau de Lisboa. Acompanham petições para que se façam novos assentos de batismo, casamento e óbito após a sua destruição pelo terramoto de 1755, processos relativos a cerimónias fúnebres e arrolamentos dos indivíduos em idade de confessar e comungar existentes na freguesia de São Nicolau do ano de 1756 a 1934.
Creator(s): Paróquia de São Nicolau
Dates: 1756-08-25/1987-12-13
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Registos de controlo de aplicações financeiras

Inclui cadernetas com registos de investimentos em ações e obrigações, e das respetivas contrapartidas, correspondentes à participação de Vicente Luís Gomes, entre outras, nas seguintes entidades emitentes de instrumentos financeiros: Banco Nacional Ultramarino; Companhia do Boror; Companhia Nacional de Navegação; Companhia Francesa ao Porto de Rio Grande do Sul; Banco Comercial de Lisboa; Estado da Baía; Companhia Universal do Canal Interoceânico do Panamá; Banco Nacional Agrícola.
Creator(s): Vicente Luís Gomes
Dates: 1921-01-01/1922-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Deficientes profundos]

[Maria Teresa Abrantes Ávila - Le travail des enfants au Portugal. Comunicação apresentada ao Comité de Liaison avec la Communauté Européen (1994); Quelques reflexions sur la realité portugaise dans le contexte de la CEE (1990); correspondência; Criação da Junta de Desarollo de la Comunidad en el Barrio Simon Bolivar de Maturin; Leonor Santa-Rita, Ana Leão - Tu poderás todos queremos (Secretariado Nacional de Reabilitação); Escola para todos (Comissão Coordenadora Distrital de Lisboa do Ano Internacional do Deficiente)]
Creator(s): Maria Teresa Abrantes Pereira Bettencourt e Ávila
Dates: 1983-01-01/1994-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Profissionais do Serviço Social. Sindicato]

[Estatuto dos Profissionais do Serviço Social das Caixas de Previdência e Abono de Família. Instituto das Obras Sociais e Outras. (1972); Pedido de Parecer sobre Projecto de diploma relativo à criação da carreira de Técnico Superior do Serviço Social (1991); Recortes de jornal sobre Serviço Social (1974); minutas de clausulas regulamento de Serviço Social do Trabalho; Actas do Sindicato Nacional dos Profissionais de Serviço Social (1971); Recorte de Jornal - Carlos Pinto Ascenão - Assistentes sociais e serviço social. Suplemento Diário de Lisboa. 94 (1971)]
Creator(s): Maria Teresa Abrantes Pereira Bettencourt e Ávila
Dates: 1971-01-01/1991-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Vária]

[Contém: Caixa com fichas de empréstimo de biblioteca semelhantes às inseridas nos livros fotocopiados (ver acima), fichas bibliográficas, maços de fichas, canhotos de livros entregues em biblioteca; fotografias; documentação pessoal; documentação eliminada; fichas de leitura; reflexões sobre"outros tempos" na formação dos Assistentes Sociais; documentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa/serviço de Acção Social; fichas de leitura temáticas e apontamentos sobre variados assuntos: Pobreza, Instituições, referências bibliográficas; autocolantes CESSS]
Creator(s): Margarida Abreu
Dates: 1901-01-01/2000-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Centros e Bairros Sociais/Câmaras Municipais. Estoril]

[Projecto de construção de Igreja e Centro Paroquial Senhora da Boa Nova em Santo António do Estoril; História e acção do Centro Paroquial do Estoril e do Património dos Pobres; Texto de Maria Teresa Abrantes Ávila - Efeitos perversos dos Bairros Sociais: Observações e Sugestões a publicar na revista Sociedade e Território (1994); Trabalho do Bairro de Santo António do Estoril; Programa Especial de Realojamento nas áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto]
Creator(s): Maria Teresa Abrantes Pereira Bettencourt e Ávila
Dates: 1994-01-01/2000-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Correspondência com entidades eclesiásticas

Série composta por correspondência entre a Cáritas Portuguesa e diversas entidades eclesiásticas, como sejam a Nunciatura Apostólica, o Cardeal Patriarca de Lisboa, enquanto figura determinante do episcopado português no período que antecedeu a criação da Conferência Episcopal e os demais bispos diocesanos. A documentação refere-se a diligências oficiais e a iniciativas que sustentaram os programas de ação social que permitiram estruturar a identidade da instituição.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1956-01-01/1956-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Informação sobre terreno]

Informação do Arq. Manuel E. Palha Corrêa à Cáritas sobre um terreno junto à estrada nacional n.º 10 que liga Lisboa a Vila Franca de Xira, entre os kms. 136,540 e 136,100. O terreno tinha forma de trapézio retangular, divido em três lotes, com áreas de 0.53 ha., 3.2 ha. e 0.6 ha, situados perto do apeadeiro do caminho de ferro. O documento faz referência a uma planta que não consta do processo.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1964-01-01/1964-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Obras da Av. da República

Processo referente às obras efetuadas nos 8.º e 9.º andares do antigo edifício sede da Cáritas situada na Av. da República. A obra adjudicada ao empreiteiro Manuel Fernandes Porto, Lda. Contém proposta, declaração, correspondência. Em 1972, Eng. Mário Pinto Coelho propôs à Comissão Central da Cáritas a cedência pela Administração Geral do Porto de Lisboa de um terreno para edificação de um armazém junto à Doca dos Olivais.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1972-01-01/1972-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Sismo dos Açores]

Processo referente ao auxílio às vítimas do sismo de 1980. Contém: correspondência, faturas, doações de roupa e alimentos, 2 fotografias (cor). Contém ainda os seguintes recortes de imprensa: Jornal de Notícias, 1980-01-05; A Tribuna, 1980-01-07, 1980-01-05, 1980-01-04; Diário Popular, 1980-01-04; Correio da Manhã, 1980-01-04, 1980-01-05; Primeiro de Janeiro, 1980-01-05, 1980-01-07; Comércio do Porto, 1980-01-06, 1980-01-05; O Diário, 1980-01-05, 1980-01-07, 1980-01; Portugal Hoje, 1980-01-05, 1980-01-03; Diário de Notícias, 1980-01-09, 1980-01-04; A Tarde, 1980-01-03; A Capital, 1980-01-03; Diário de Lisboa, 1980-01-03; O Dia, 1980-01-03.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1980-01-01/1980-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Reuniões do Observatório e Animação Paroquial

Documentação sobre as atividades do Núcleo de Observação Social da Cáritas Portuguesa. Reuniões realizadas entre 2009-05-22 e de maio e 2009-06-05 para zona Norte, zona Centro de Lisboa e Vale do Tejo, Açores e Madeira e zona Sul. Contém correspondência, apontamentos manuscritos de reuniões, mapas estatísticos sobre atendimento por diocese (2008-2009) grupos sociocaritativos, notas de preenchimento e formulários (Folha simplificada de apuramento estatístico mensal; Ficha simplificada de atendimento das famílias), correspondência.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 2009-01-01/2009-01-01
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ATC: correspondência com a Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Correspondência entre a União de Caridade Portuguesa e a PIDE. A correspondência refere-se à entrada das crianças austríacas em Portugal e passagem pelos postos de fronteira de Marvão (1951), Porto (1956-1958), Vilar Formoso (1948), Lisboa (1947-1952, inclui listas de crianças que partem de Portugal; crianças estrangeiras em Portugal com ou sem programa da Cáritas); a estrangeiros que vivem em Portugal; com Luanda (1961) relativo a trabalho da Cáritas com o governo americano.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1947-01-01/1947-01-01
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CRS: Projeto CRS/Portugal: Administração

Processo administrativo referente ao apoio económico dado pelo CRS no acolhimento e no apoio à inserção dos refugiados-retornados no mercado de trabalho nacional. Contém: relatórios; acordo entre CRS e Cáritas Portuguesa para apoiar retornados das ex-colónias; núcleo avaliação/apoio ao Projeto de Cáritas; correspondência entre a Cáritas Portuguesa e os delegados americanos e entidades oficiais portuguesas (Polícia de Segurança Pública, Alfândega de Lisboa).
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1976-01-01/1976-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Centros Sociais Paroquiais

Textos sobre Centros Sociais Paroquiais. Contém: propostas de estatutos para os Centros Sociais Paroquiais, [s.d.]; Modelo de Estatutos dos Centros Sociais Paroquiais, Patriarcado de Lisboa, 1995; José Mendes Serrazina, Os centros sociais paroquiais e a Doutrina Social da Igreja, Reciclagem do Clero do Patriarcado, 1988; Secretariado Diocesano da Ação Social e Caritativa da Diocese de Setúbal, Encontro dos Centros Sociais Paroquiais da Diocese de Setúbal, levantamento de dados estatísticos, 1993.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1988-01-01/1995-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Campanha Nacional Jerónimo Martins por Nós

Documentação referente a Campanha Nacional Jerónimo Martins por Nós, 2010. Contém correspondência, pedidos de vales sociais Pingo Doce por parte das Cáritas Diocesanas à Cáritas Portuguesa e relatórios de execução. Inclui informação sobre as seguintes campanhas: Lidl - vales de compra; BES - campanha interna para entrega de cabazes na Grande Lisboa, Dioceses de Setúbal, Funchal, Porto; Centros Nutrition; Estradas de Portugal - bens alimentares e roupa; Central de Cervejas - bens alimentares; Baldacci - medicamentos
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 2012-01-01/2012-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Refugiados e emigrantes

Documentação referente a: estudos sobre refugiados e imigrantes, realizado pelo Instituto Europeu de Pesquisa; Festival promovido pelo Euro Portugal e Emigração; Centro de Apoio à Reinserção de Emigrantes (CARE); Colóquio A Livre Circulação na Europa, Perspectivas das Igrejas e dos Sindicatos, Lisboa, 1991-11-30. Contém: Jan Niessen, Livre circulação na Europa, uma perspectiva protestante, 1991-11-30; Leonor Palma Carlos, Livre circulação de trabalhadores em Portugal, Instituto de Estudos para o Desenvolvimento, 2 vols., 1989.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1989-01-01/1991-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Fotografias

Conjunto de 37 fotografias (2 p&b e 35 cor) referentes a eventos com participação de Acácio Catarino: Formação Profissional para os Anos 80, organizado pela Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, [s.d.] (9 fotografias); 2º Concurso Nacional de Projectos de Jovens para a Criação de Cooperativas, [s.d.] (22 fotografias); Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica, 1995 (2 fotografias); Convívio Profissional, 1978 (2 fotografias); Túmulo de S. Francisco Xavier (antes de 1961), 1990 (2 fotografias).
Creator(s): Acácio Catarino
Dates: 1978-01-01/1995-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Apontamentos sobre voluntariado e idosos

Apontamentos manuscritos de Acácio Catarino referentes a participação e a intervenções em diferentes sessões: Encontro da Pastoral da Saúde, 1997-12-02 a 05; Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, 1997-11-21; Voluntariado (esquema); voluntariado, UIPSS, 1997-01-25 (esquema); Voluntariado, UIPSS, Delegação de Leiria, 1996-01-25; Voluntariado, algumas características e justificações, Cova da Piedade, 1997-03-07; Os idosos no quadro político e social (esquema), [s.d.]; Idosos e grandes, alguns aspectos, [s.d.].
Creator(s): Acácio Catarino
Dates: 1996-01-01/1997-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Correspondência de Ernesto Pires Barreto de Lara Filho

Carta autógrafa de Ernesto Lara Filho, expedida em 1961-03-15. Local de expedição: Nova Lisboa/Huambo; Angola Contém ainda: - 1 aerograma autógrafo datado de 1961-08-26; - 1 carta datilografada com assinatura autógrafa, composta por 2 folhas, de 1961-09-17; - 1 carta datilografada com assinatura autógrafa, composta por 2 folhas, de 1961-10-21; - 1 carta datilografada com assinatura autógrafa, composta por 2 folhas, de 1961-12-14; - 1 carta composta por bilhete-postal autógrafo e anexas 2 folhas datilografadas, de 1964-02-06; - 3 envelopes
Creator(s): Lara Filho, Ernesto Pires Barreto de
Dates: 1961-03-15/1964-02-06
Data source: Universidade de Évora
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"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 26 de Novembro de 1842 ácerca dos meios que se poderiam empregar para mais prompto castigo e extinção dos malfeitores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Comenta propostas apresentadas pelo Juiz de direito do distrito criminal de Lisboa em matéria de política criminal, considerando desnecessária a criação, como proposto, de uma Intendência Geral de Polícia. Defende ainda que mais do que boas leis, só "as bôas qualidades moraes dos Funcionarios podem das aos Povos uma bôa e exacta Justiça."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das duvidas sobre a nacionalidade de Sua Magestade a Imperatriz Duqueza de Bragança."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre comunicação do Ministro do Brasil em Lisboa que solicita às autoridades administrativas portuguesas o reconhecimento da nacionalidade brasileira da Duquesa de Bragança, viúva de D. Pedro I do Brasil e D. Pedro IV de Portugal. Conclui que à data do falecimento da Duquesa de Bragança, a sua nacionalidade era a portuguesa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 4 de Julho de 1846 ácerca de 286 subditos Hespanhoes que se derigião para a Ilha de Cuba e rebelando-se, obrigarão o Comandante do Navio a arribar a esta capital"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera não dever ser respondido favoravelmente o pedido apresentado pelo governo espanhol de extradição de militares participantes em revolta na Galiza, que se amotinaram quando se encontravam a bordo de um navio que os transportava para Cuba, e que posteriormente aportou em Lisboa. Fundamenta a recusa no facto de os crimes imputados terem natureza política, circunstância que impediria assim a extradição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a forma e circunstancias em que deva applicar-se o artigo 6 do Tratado de commercio e navegação entre Portugal e a França sobre que há divergencia d'opiniões"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre divergência de interpretação de uma disposição do Tratado de Comércio e Navegação celebrado com a França em 1867, verificada entre a Direção-Geral das Alfândegas e a Alfândega de Lisboa. A divergência respeita aos direitos alfandegários a aplicar quando os direitos previstos na pauta geral sejam inferiores aos constantes do Tratado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedro Carvalho (Ajudante do Procurador-geral da Coroa e Fazenda)

Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Carvalho Maço 1:documentos relativos a consultas efectuadas no ano de 1890 respeitantes ao Ministério da Fazenda – Direcção dos Próprios Nacionais; Procuradoria Régia da Relação de Lisboa; Procuradoria Régia do Porto. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar; Secretaria d’Estado dos Negócios das Obras Públicas Commercio e Industria, Secretaria da Guerra; Direcção Geral da Dívida Pública; Maço 2: documentos relativos a consultas efectuadas no ano de 1891 respeitantes ao Ministério da Fazenda – Direcção Geral de Thesouraria, Contabilidade Pública, Administração Geral das Alfandegas- Contribuições indirectas, Gabinete do Ministro, Procuradoria Régia da Relação de Lisboa; Procuradoria Régia do Porto. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar – Direcção Geral do Ultramar; Ministério da Marinha e Ultramar- Direcção Geral da Marinha; Secretaria da Guerra; Ministério da Instrução Pública e Bellas Artes. Maço 3: documentos relativos a consultas efectuadas no ano de 1892 respeitantes ao Ministério das Obras Públicas Maço 4: documentos relativos a consultas efectuadas no ano de 1893 respeitantes ao Ministério da Fazenda – Direcção Geral de Thesouraria, Direcção Geral de Contabilidade Pública, Direcção Superior dos Serviços Financeiros- contribuições, Gabinete do Ministro; Procuradoria Régia da Relação de Lisboa; Procuradoria Régia do Porto. Secretária-geral da Guerra – Direcção Geral; Conselho Superior das Alfandegas; Ministério da Marinha e Ultramar – Secretaria d’Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar; Ministério dos Negócios Estrangeiros- Direcção Geral dos Negócios Políticas e Diplomacia. Maço 5: documentos relativos a consultas efectuadas no ano de 1894 respeitantes ao Ministério da Fazenda – Direcção Geral de Thesouraria, Direcção Geral dos Serviços Aduaneiros- Contribuições indirectas, da Junta de Secretaria da Junta do Crédito Público, Procuradoria Régia da Relação de Lisboa; Procuradoria Régia do Porto; Ministério Das Obras Públicas – Repartição dos Caminhos de Ferro; Caixa Geral de Depósitos e da Economia de Portugal; Secretaria d’Estado dos Negócios do Ultramar- Direcção Geral do Ultramar
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"

Termo de abertura (fls. 1-1v): "Livro do registro d'informações e pareceres para o Ministerio da Justiça tendo principio em 27 de Junho de 1838 até 9 de Agosto de 1839. Serve este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio da Justiça, e vai numerado, e por mim rubricado, e leva enserramento no fim. Lisboa 25 de Junho de 1838. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Justiça. Nº 2"

Termo de abertura: "Livro do registro dos officios e informações exigidas pelo Ministerio da Justiça tendo seu principio no dia 3 d'Agosto de 1837 até 16 de Junho de 1838. Serve este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio da Justiça, e vai numerado e rubricado, e leva enserramento no fim. Lisboa 2 de Agosto de 1837. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Nº 4. Justiça. Pareceres"

Termo de abertura: "Livro do registro d'informaçõens e pareceres para o Ministerio dos Negocios da Justiça, começado em 9 de Agosto de 1839. Serve este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio da Justiça, e vai todo numerado e por mim rubricado e leva enserramento ao fim. Lisboa 8 de Agosto de 1839. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Nº 15 - Ministerio da justiça. Consultas do Procurador Geral da Coroa"

Termo de abertura: "Este Livro ha de servir para o registo dos pareceres do Exmo. Procurador da Corôa. Tem seu principio no dia d'hoje, e leva o encerramento no fim. Lisboa 26 de Fevereiro de 1866. O Secretario. Antonio Elizeu de Macedo. N.B. Este livro serve unicamente para o registo dos pareceres expedidos paraa o Ministerio da Justiça. Aditado na mesma data. A. E. de Macedo"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Francisco Augusto das Neves e Castro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca do requerimento de Francisco Augusto das Neves e Castro, juiz de direito da comarca de Anadia, em que pede que lhe sejam pagas as quotas que lhe pertencem provenientes da contribuição de registo por título gratuito, nos processos em que interveio como delegado do Procurador Régio, nas comarcas do Funchal, Setúbal, Torres Novas e Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio do Reino de 20 de setembro de 1871, acerca do requerimento dos lentes da escola polytechnica, pedindo o abono de 16$666 reis mensaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que os lentes da Escola Politécnica Luís Porfírio da Mota Pegado e Adriano Augusto de Pena Vidal pedem que se lhes pague pelo serviço provisório e extraordinário da regência da primeira parte do curso de matemática elementar no Liceu Nacional de Lisboa o vencimento que recebiam antes da publicação da portaria de 1 de dezembro de 1870.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido José Joaquim Mendes

Consulta acerca do requerimento em que Francisca Libânia da Cunha Mendes pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, José Joaquim Mendes, na qualidade de professor licenciado das escolas primárias de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 12 de dezembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de dezembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-12-12/1904-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Adelino Lopes

Consulta acerca do requerimento em que Manuel Lopes Frade pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, Adelino Lopes, na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 30 de novembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-11-30/1904-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido António Vicente

Consulta acerca do requerimento em que Lucinda de Jesus Rocha pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, António Vicente, na qualidade de segundo-cabo da Guarda Municipal de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 26 de julho de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de setembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-07-26/1904-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de pensão apresentado por Amélia Augusta Ferreira

Consulta acerca do processo em que Amélia Augusta Ferreira pede uma pensão, como viúva do trabalhador reformado da extinta Companhia Braçal da Alfândega de Lisboa J. Ferreira. Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 20 de março de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-20/1903-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Manuel Pereira

Consulta acerca do requerimento em que Maria Teresa Lourenço pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel Pereira, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 9 de maio de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-05-09/1904-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de pensão apresentado por Antónia Bernarda de Araújo

Consulta acerca do processo em que Antónia Bernarda de Araújo pede a pensão legada pelo seu falecido marido, que foi trabalhador reformado da extinta Companhia Braçal da extinta Alfândega de Lisboa. Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 8 de julho de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-07-08/1903-07-18
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Pedido de pensão apresentado por Margarida de Jesus Batista Alves

Consulta acerca do processo em que Margarida de Jesus Batista Alves pede a pensão legada pelo seu falecido marido, que foi artífice reformado da extinta Companhia Braçal de Lisboa. Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 7 de julho de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-07-07/1903-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido André dos Santos

Consulta acerca do requerimento em que Maria da Conceição pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, André dos Santos, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 6 de fevereiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-02-06/1904-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido João Dinis

Consulta acerca do requerimento em que João Dinis pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, João Dinis, na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 19 de novembro de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-11-19/1903-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido João Crisóstomo Barranca

Consulta acerca do requerimento em que Emília Henriqueta Barranca pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, João Crisóstomo Barranca, na qualidade de contínuo da Inspeção das Escolas de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 9 de abril de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-04-09/1904-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Francisco Ferreira Natário

Consulta acerca do requerimento em que Joaquina Maria pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Francisco Ferreira Natário, na qualidade de guarda fiscal do Corpo de Polícia Civil de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 18 de janeiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-01-18/1904-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Maio, e 22 de Junho de 1847, á cerca da inteligencia do Decreto de 10 de Março do mesmo anno sobre as especies em que se hão de fazer os pagamentos [...]."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da pretensão de vários comerciantes da cidade de Lisboa, pedindo para as transações já feitas, e consumadas anteriormente á publicação do decreto de 10 de março de de 1847, sejam pagas na moeda corrente á semelhança do que foi estabelecido pelas leis do 1.º de setembro de 1834 e de 31 de dezembro de 1837, a respeito do papel moeda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Bento Rodrigues, ou Bento Fernandes pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que João Bento Rodrigues, ou Bento Fernandes, ou António de Oliveira, solteiro, natural da Galiza, condenado no 2.º distrito de Lisboa pelo crime de dois roubos em dinheiro, furto e resistência aos agentes da autoridade, a cumprir a pena de degredo em Cabo Verde, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-22/1877-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Alfredo dos Santos Caldeira pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Alfredo dos Santos Caldeira, antigo empregado do caminho de ferro na estação de Lisboa, condenado pelo crime de furto e de abuso de confiança, por ter subtraído 18$000 réis que recebeu para guardar em depósito, pede que lhe seja perdoado o resto da pena que lhe falta cumprir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-13/1877-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Antunes da Silva pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel Antunes da Silva, condenado no 1.º distrito de Lisboa pelo crime de atentado contra o pudor de uma menor de doze anos, persuadido que do facto lhe resultaria curar-se da sífilis, pede que lhe seja perdoada a pena que ainda lhe falta cumprir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-02-03/1877-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre serem absolvidos pelo jury dois Escrivães dos Juizos de Paz"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino junto da Relação de Lisboa, com a cópia de outro do delegado na comarca de Estremoz, em que participa a absolvição pelo júri de dois escrivães dos juízos de paz ali designados e pede a confirmação de Gaspar Xavier Limpo para subdelegado junto do delegado do Alandroal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-06-27/1840-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretenção de Pires & Mattos, negociantes da cidade do Porto, submetteram a despacho n'alfandega do Porto uma caixa marca PM, vinda do Havre, tendo sido encontrada a falta de 12 peças de lenços de seda, requerendo por isso serem indemnizados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de indemnização apresentado por Pires & Matos, negociantes da cidade do Porto, que alegam que a sua mala, vinda do Havre pelo caminho de ferro, no momento da verificação, pesava três quilos a menos do manifesto, e faltavam 12 lenços de seda, sugerindo que a subtração deverá ter ocorrido no lazareto de Lisboa, onde a caixa tinha sido aberta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-12-31/1873-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 30 de janeiro de 1874, acerca do requerimento de D. Maria Michaella d'Almeida, viuva de Francisco José d'Almeida, pedindo para que sejam tomados como relevantes, os serviços que seu finado marido prestara durante o tempo da febre amarella"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Micaela de Almeida, viúva de Francisco José de Almeida, antigo primeiro oficial da Alfândega de Lisboa, alegando que o seu marido prestou serviços dignos de menção na época em que a epidemia de febre amarela grassou naquela cidade, sem receber qualquer mercê honorífica, como aconteceu com outros, pede que sejam declarados relevantes os serviços prestados ao país pelo seu falecido marido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-03-06/1874-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca da arguição feita ao Sub-Delegado no Julgado de Palmella pelo Presidente da Camara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com os documentos em que o seu subdelegado no julgado de Palmela, respondendo à arguição que lhe foi feita, acusa o médico do partido, Manuel Joaquim de Araújo, de não estar habilitado para exercer com a necessária licença, uma vez que se diz ser formado pela Universidade de Edimburgo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-15/1842-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da dificuldade e muitas vezes a impossibilidade de se reformarem os processos crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que dá conta das dificuldades e, muitas vezes, da impossibilidade de se reformarem os processos-crimes quando extraviados e perdidos, pelo facto de as querelas não serem lançadas em livro nem os autos serem trasladados quando sobem em apelação, propondo algumas medidas regulamentares para evitar esta situação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-08/1841-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo á arguição feita ao Juiz ordinario do Julgado de Portimão, Jozé Judici Biker"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da arguição feita ao juiz ordinário do julgado de Portimão, José Júdice Biker, de abusos e irregularidades cometidas no exercício das suas funções, sugerindo que se informe o Presidente da Relação de Lisboa para, ouvindo o juiz arguido sobre os factos imputados, tomar as deliberações que se mostrar de direito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-12/1842-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da providencia geral que obrigue os Escrivães a rubricar com o apellido cada uma das verbas do Livro da Distribuição"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa que propõe a implementação por parte do Governo de uma providência que obrigue os escrivães a rubricar cada uma das verbas do livro da distribuição quando receberem os autos e documentos distribuídos, de forma a evitar que possam no futuro negar a receção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-16/1842-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da verificação d'obitos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que os subdelegados de saúde em Lisboa pedem que a portaria de 16 de abril de 1872, que declarou da sua competência e obrigação a verificação dos óbitos das pessoas falecidas sem tratamento do médico assistente, seja explicada no sentido de que esse serviço pertence a todos os médicos e só nesta qualidade aos subdelegados de saúde.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-14/1872-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a necessidade de se publicar pela imprensa as Actas dos Conselhos dos Procuradores Regios"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que expõe a utilidade da publicação das atas dos conselhos dos procuradores régios e propõe que as mesmas sejam impressas no Diário do Governo ou se lhe conceda autorização para as fazer publicar na Gazeta dos Tribunais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-07-18/1842-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de se faser promover os termos competentes contra Antonio Manoel Soares Galamba, para a prestação de contas na qualidade de Commandante do extincto Corpo Franco de Cavallaria d'Evora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com um documento que comprova que o comandante António Manuel Soares Galamba, na qualidade de ex-comandante do extinto corpo franco de cavalaria de Évora, já está a prestar contas da sua responsabilidade ao fiscal da 7.ª divisão militar, José Joaquim Rodrigues Mourão, desde 17 de dezembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-10/1842-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças, á cerca do Egresso Porfirio da Costa e Mello, ter abjurado a Religião Catholica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça levando ao seu conhecimento que, como foi publicado por alguns jornais estrangeiros e repetido nos portugueses, o egresso Porfírio da Costa e Melo abjurou em Londres a religião católica para seguir a protestante. O Procurador-Geral discorda do Procurador Régio da Relação de Lisboa, que tinha defendido que o Ministério Público devia solicitar o competente processo pelo crime de apostasia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-07/1841-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de hum homicidio perpetrado á cinco annos no Julgado de Grandola, por Francisco Filicio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de um homicídio praticado, no julgado de Grândola, há cinco anos, em que expõe os graves danos que resultam à administração da justiça, à moral pública e à segurança social das prescrições criminais estabelecidas nos artigos 1208 e 1211 da Novíssima Reforma Judiciária.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-21/1842-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de direito de transito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da dúvida do diretor da Alfândega sobre se o benefício da lei de 30 de março de 1871 concedido ao trânsito, entre Elvas e as cidades de Lisboa e Porto, de mercadorias e artigos de comércio destinados a países estrangeiros, também é aplicável quando os artigos se destinam às ilhas dos Açores e Madeira e possessões portuguesas do Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-04-24/1872-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de collectas da contribuição pessoal, lançadas á casa d'Asylo d'infancia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da legalidade da coleta de contribuição pessoal lançada à direção da Sociedade das Casas de Asilo de Infância Desvalida de Lisboa sobre a renda da casa que tem por sua conta na Travessa de São Tomé n.º 11 a 13 para um dos asilos que administra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-24/1872-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento em que Augusto Cesar Ferreira de Mesquita pertende a restituiçao de uma importancia de direitos de mercê que diz pagou indevidamente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do requerimento em que Augusto César Ferreira de Mesquita pede a restituição de 12$000 réis de direitos de mercê que pagou, quando, sendo alferes de cavalaria, foi despachado 3.º oficial da Alfândega de Lisboa e se encartou neste emprego, mas alega que não deveria ter pago esta importância, uma vez que não teve aumento de ordenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-03-24/1875-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Alvará que obriga as Misericordias do reino a pagar ao Hospital de S. José a despesa com doentes vindos dos provincias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino sobre a interpretação que deve dar-se ao alvará de 14 de dezembro de 1825 na parte em que obriga as misericórdias do Reino a pagar ao Hospital de São José a despesa do tratamento dos doentes ali recebidos que não forem de Lisboa e seu termo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-12/1877-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação sobre o real d'agoa feita por Francisco Caetano de Freitas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas em que Francisco Caetano de Freitas, arrematante do real de água no distrito de Lisboa, entre 1844 e 1854, pede que nas contas destes contratos lhe seja paga a importância de 1282$988 réis que não recebeu de diversos contribuintes de Vila Franca de Xira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-04-11/1877-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca das licenças concedidas aos Magistrados do Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que pergunta se as licenças concedidas aos magistrados do Ministério Público já anteriormente ausentes sem direito dos seus lugares devem começar a correr da data das portarias que as conferiram ou do momento em que começou a ausência ilegal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-10/1843-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Contactos
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
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