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"Requerimento de Antonio Joze Ribeiro, o Zangana pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena em que foi condenado na comarca de Pinhel, António José Ribeiro, o Zangana, pelo crime de homicídio de um pastor.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-26/1879-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Augusto dos Santos 2.º sargento da Companhia de correcção do Forte da Graça, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado José Augusto dos Santos, por abertura de correspondência e venda de objetos alheios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-07/1879-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Henriques Vinagre pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Henriques Vinagre, em que pede o perdão da pena em que foi condenado pelo crime de abuso de confiança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Januario Joze dos Reis pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido perdão da pena em que foi condenado Januário José dos Reis, pelo crime de tentativa de homicídio de sua mulher, Maria das Dores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-11/1879-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento da Junta de parochia da freguesia de Santo Adrião de Villa Nova de Famalicão pedindo seja desamortisada a Casa de residencia parochial"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o produto da venda da residência paroquial da freguesia de Santo Adrião, em Vila Nova de Famalicão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-18/1881-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim Francisco pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Francisco, em que pede comutação da pena a que foi condenado pelo crime de roubo com arrombamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-18/1881-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel de Carvalho, soldado n.º 36 da 3.ª Companhia de caçadores n.º 9, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel de Carvalho, em que pede para ser aliviado da pena a que foi condenado pelo crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-02/1880-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Pereira Motta pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado na comarca de Santarém, João José Portella, pelo crime de ofensas corporais a João Rodrigues Calhariz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-16/1880-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Pacheco da Silva pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado José Pacheco da Silva, menor de idade, na comarca de Paredes, por crimes de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-18/1880-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da não comparência do 1.º oficial da Alfândega do Porto, Toscano, no Tribunal d'Almada como testemunha"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre um processo judicial em que a testemunha principal, Francisco Florido da Cunha Toscano, funcionário da alfândega, apresenta atestados de doença e não comparece nas audiências.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-02-08/1884-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José do Carmo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José do Carmo, preso na cadeia do Limoeiro, pede perdão da pena de trabalhos públicos por toda a vida, por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-31/1885-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António José, ex-corneteiro de Caçadores 1 pede perdão da pena que foi imposta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António José, ex-corneteiro do batalhão de caçadores 1, pede perdão da pena de 2 anos de prisão militar, por vários crimes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-02/1884-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Luís da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Luís da Silva, o Cacilhas, em que pede perdão da pena de 3 anos de deportação militar, por crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-01/1886-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Extradição do súbdito Gustavo Schnider"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre as dúvidas suscitadas em relação á nacionalidade de Gustavo Schnider, cuja extradição por crime cometido em Madrid, foi reclamada pelo ministro de Espanha em Portugal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-09-13/1888-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Júlia Hipólita Fauze dos Santos pede vencimentos em dívida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Júlia Hipólita Fauze dos Santos e seus irmãos, em que solicitam os vencimentos em dívida a seu falecido irmão, que foi major reformado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-04-28/1890-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José António"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de José António, em que solicita perdão das penas a que fora condenado por acordão da Relação do Porto, pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-01-31/1895-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Maria Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o pedido de Maria Pereira, para que lhe seja perdoada ou comutada a pena de degredo em Luanda a que fora condenada por crime de envenenamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-04/1894-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido pelo réu António Vaz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de António Vaz, em que solicita o perdão do resto da pena a que fora condenado na comarca da Guarda, por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-01-03/1895-01-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por João Batista Félix"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento em que João Batista Félix pede perdão das penas a que foi condenado na comarca de Mirandela, pelos crimes de homicídio e ferimentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-18/1894-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por João Lopes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de João Lopes, preso na penitenciária de Lisboa, solicita o perdão do resto da pena a que foi condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-01-31/1895-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Sanches Marques Tracana"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Sanches Marques Tracana, em que pede perdão das penas a que foi condenado na comarca da Guarda, por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-02-11/1897-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dúvida acerca do arquivo do extinto cartório do tabelião do Carregal, comarca de Santa Comba Dão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Pronuncia-se sobre quem deve conservar o arquivo do tabelião do extinto cartório de Carregal, na comarca de Santa Comba Dão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-12-12/1895-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Luís António Belgroegas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Luís António Beldroegas, em que pede perdão das penas a que foi condenado na comarca de Vila Flor, por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-01-21/1897-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Alfredo A. Alcobia relativo à empresa da navegação no rio Sado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o processo relativo ao seu contrato de navegação a vapor, que o governo suspendeu pela lei de Fazenda de 30 de junho de 1893.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-02-22/1896-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel Nobre"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Nobre, em que pede perdão das penas de prisão correcional e multa, a que foi condenado por crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-03-30/1898-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dúvidas do Ministério da Marinha na conta do Banco Ultramarino da operação da recunhagem da moeda estrangeira retirada da circulação na Província de Angola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o contrato celebrado entre o Governo e o Banco Ultramarino, para a operação de recunhagem da moeda estrangeira retirada da circulação na província de Angola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-04-21/1899-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António da Cunha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António da Cunha, em que pede perdão das penas de 30 dias de prisão a que foi condenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-03-03/1898-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Joaquim luís Constâncio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Luís Constâncio, em que solicita o perdão ou comutação das penas a que foi condenado por crime de homicídio e furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-06/1899-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Augusto César, "o Pato Mudo""

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Augusto César, "o Pato Mudo", em que pede perdão ou comutação da pena de degredo que cumpre em Luanda, foi condenado por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-02-04/1902-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Eduardo Albano"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Eduardo Albano, "o Barra", pede perdão das penas a que foi condenado na comarca das Caldas da Rainha, pelo crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-12-27/1901-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Josefina Carneiro Assédio e outros, pedem o depósito pertencente a seu falecido marido, pai e sogro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o processo em que Maria Josefina Carneiro Assédio e outros, pedem o depósito existente na delegação de Bragança pertencente a seu falecido marido, pai e sogro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-11-07/1901-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António José Teles de Castro, soldado de infantaria"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do soldado António José Teles de Castro, em que pede perdão da pena de três anos de deportação militar, foi condenado por deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-16/1903-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processo n.º 41/1905

Assunto: Transgressão de Teresa Martins poe esta ter efetuado o transporte para o comércio de peixe com dimensões inferiores ás regulamentadas, pesca do no rio Cávado. Contém: autos de notícia, intimações, comunicação, receita de pagamento, recibo de pagamento
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 46/1908

Assunto: Transgressão de Rosa Martins pela venda de peixe de dimensão inferior ao aprovado pelo regulamento aquicola. Pescado no rio Cávado. Contém: cópia de auto de notícia, cópia de intimação, comunicações
Dates: 1908-01-01/1908-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 9/1912 de Manuel Justino Pereira da Cruz

Requerente: Manuel Justino Pereira da Cruz. Assunto: Reclamação contra José Martins Bicheira por este ter construido três açudes sem licença no ribeiro de Pombal, afluente do rio Este. Contém: cópia de reclamação, comunicações, nota de serviço.
Dates: 1912-01-01/1912-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 85/1916

Assunto: Reclamação de Manuel Joaquim Peixoto contra Cecilia Martins por esta ter construido um descarregador talheiro no leito do ribeiro de Fonte Coberta e outro na margem do mesmo ribeiro. Contém: cópia de reclamação, reclamação, despacho, declaração, comunicações
Dates: 1916-01-01/1916-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 227/1917 de José de Faria Junior

Requerente: José de Faria Junior. Reclama contra António Joaquim Martins por este andar a fazer um açude no ribeiro de Azevedo com prejuizo para o seu moinho (azenha) e seus terrenos marginais. Contém: cópia de reclamação, comunicações, despacho, reclamação. Assunto:
Dates: 1917-01-01/1917-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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"Em que o reu Francisco Augusto da Assumpção Cordeiro pede commutação da pena que se acha cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Augusto da Assunção Cordeiro, em que pede comutação da pena a que foi condenado na comarca de Nisa pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-10/1882-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Identica pretenção da supra dita Camara para alargamento do Cemiterio da freguesia de Creixomil"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da Câmara Municipal de Guimarães, em que requer a expropriação por utilidade publica de uns terrenos para alargamento do cemitério na freguesia de Creixomil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-12-23/1881-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Filippe Machado pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado pela comarca de Alcácer do Sal, Filipe Machado, pelo crime de homicídio de António Emídio Vieira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-11-12/1879-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o assumpto antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da Câmara Municipal de Guimarães, em que requer a expropriação por utilidade publica de uns terrenos para alargamento da travessa de São João.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-12-23/1881-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Augusto da Assumpção Cordeiro pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Augusto da Assunção Cordeiro, em que pede perdão da pena a que foi condenado na comarca de Nisa, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-19/1883-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Machado Pinto pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Francisco Machado Pinto, pelo crime militar de insubordinação com violências, e ameaças, em Moçâmedes, Angola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-12-07/1880-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim dos Santos pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado na comarca de Pombal, Joaquim dos Santos, pelo crime ofensas corporais ao seu irmão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-26/1879-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Pereira de Oliveira pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado na comarca de Resende, Francisco Pereira de Oliveira, pelo crime de ofensas corporais ao regedor.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-19/1879-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a reclamação de Antonio Gonçalves Ramos, fabricante e negociante de cal em Vianna do Castello"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a reclamação apresentada por António Gonçalves Ramos, a respeito do anúncio para o concurso de arrematação para o fornecimento de cal, em Viana do Castelo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-22/1881-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de Fortunato Maria Gomes Ferreira que exerceu varios cargos no Ultramar, entre elles o de Commissario pagador da expedição á Zambézia, pedindo a reforma na de director d'Alfandega"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Fortunato Maria Gomes Ferreira, em que solicita ser reformado como diretor de Alfândega de 2.ª classe, da província de Moçambique.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-09/1881-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio das Dores, soldado de Infantaria 17 pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de António das Dores, em que pede perdão da pena de três anos de deportação militar a que foi condenado, pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-22/1883-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Lopes de Sousa Pinheiro, pedindo perdão ou comutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão ou comutação da pena a que foi condenado José Lopes de Sousa Pinheiro, pelo crime de fabricação de moeda falsa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-08/1879-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Fernando Bento de Seixas Alves, ex 1.º sargento do regimento d'Infantaria n.º 18, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena a que foi condenado Fernando Bento de Seixas Alves, pelo crime de falsificação e furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-24/1879-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Ferreira dos Reis, clarim do Regimento de cavallaria n.º 8 pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena em que foi condenado Manuel Ferreira dos Reis, pelo crime de ofensas contras os seus superiores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-20/1879-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João de Deus Carvalho pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Deus Carvalho, em que pede comutação da pena a que foi condenado na comarca da Covilhã, pelo crime de homicídio frustrado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-09/1880-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu José Maria da Rosa pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Maria da Rosa, que pede perdão do resto da pena de 2 anos de prisão correcional, que cumpre na cadeia de Cuba.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-19/1883-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de José Las Palas Y San Pietro, hespanhol, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Las Palas Y San Pietro, cidadão espanhol, em que pede o perdão da pena a que foi condenado por crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-13/1881-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da dissolução da Junta de Parochia da freguesia de Santa Margarida, no concelho d'Aviz, por causa da anexação a ella das de Santo Antonio de Alcorrego, do Maranhão, e de Valongo do mesmo concelho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de dissolução da Junta de Paróquia de Santa Margarida para a eleição de uma nova Junta com elementos das freguesias anexadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-10-26/1882-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Eduardo Augusto Dias pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido perdão da pena em que foi condenado, Eduardo Augusto Dias, pela comarca de Setúbal, pelo crime de resistência a um agente da autoridade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-31/1879-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João de Mattos, "o Pae Chelique" pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Matos, o pai Chelique, em que solicita o perdão das penas em que foi condenado por crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-24/1881-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Dias do Nascimento condennado em degredo perpetuo na Africa Occidental, pelo crime de homicídio, pede commutação desta pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Dias do Nascimento, preso na cadeia de Santa Cruz, pede a comutação da pena a que foi condenado na comarca do Funchal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-05/1881-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Pires, pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Pires, soldado do Batalhão de Caçadores n.º 2 da África Ocidental, em que pede a comutação da pena, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-02/1882-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Joze Fernandes, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de degredo perpétuo para África a que foi condenado António José Fernandes, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-21/1880-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de umas execuções por foros intentadas pela Junta de parochia do Vimioso em que o Delegado do Procurador Regio na Comarca se recusou a requerer por parte da Junta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre as execuções instauradas pela administração do concelho de Vimioso contra os devedores de foros e rendas à Junta de paróquia de Vimioso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-23/1880-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Fernandes pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Fernandes, o Barqueiro, em que pede a comutação da pena que há 11 anos está cumprindo na província de Angola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-10/1882-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Nehemias Rodrigo, aprendiz de Tambor n.º 28 da 6.ª Companhia de infantaria n.º 2, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Nemias Rodrigo, pelos crimes de deserção e furto em Aldeia Galega.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-18/1880-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Montepio Camões, associação protectora dos pescadores e maritimos de Vianna do Castello"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da associação protetora dos pescadores e marítimos de Viana do Castelo, para a aprovação dos Estatutos do Montepio Camões.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-26/1881-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu José Theodoro Neves pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Teodoro Neves, em que pede o perdão da pena a que foi condenado na comarca do Cartaxo, pelo crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-21/1882-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Joze Portella pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido comutação da pena em que foi condenado, João José Portela, pelo crime de tentativa de homicídio, resistência e ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-31/1879-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Joze Fernandes, pedindo perdão ou commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António José Fernandes em que solicita o perdão ou comutação da pena de degredo perpétuo, por crime de homicídio a que foi condenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-18/1881-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Francisco da Silva Marques pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Francisco da Silva Marques, em que solicita o perdão do resto da pena de prisão, que lhe falta cumprir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-24/1880-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Alfredo Jayme de Sandoval, escrevente do quadro de embarque, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria do Carmo Sandoval, mãe de Alfredo Jaime Sandoval, em que pede o perdão das penas a que foi condenado o filho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-21/1881-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Francisco Barroca pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena em que foi condenado Manuel Francisco Barroca, pelo crime de ofensas corporais das quais resultou a morte do agredido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-26/1879-12-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim de Oliveira pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena a que foi condenado Joaquim de Oliveira, pelos crimes furto e de roubo com arrombamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-18/1880-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco da Costa Belo, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Francisco da Costa Belo, escrivão e tabelião do julgado da Lourinhã.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-27/1885-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Marques Gil pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Marques Gil, em que pede perdão da pena a que foi condenado, pelo crime de violação de menor de 12 anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-24/1885-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação por utilidade publica, requerida pela Junta de paróquia de Cardielos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a expropriação por utilidade pública de um terreno, requerida pela Junta de paróquia de Pardielos, no concelho de Viana do Castelo, para a construção do cemitério.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-20/1885-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Ferreira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Ferreira, em que solicita perdão da pena de 6 anos de degredo que cumpre em Angola, por crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-23/1885-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Menício Troia pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Menício, o Troia, em que pede o perdão do resto da pena de degredo que cumpre em Cabo Verde.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-13/1884-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Fernandes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Fernandes, preso nas cadeias da Relação do Porto, pede a comutação da pena a que foi condenado pelo crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-06/1884-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das arguições feitas ao juiz de direito da comarca de Bardez José Joaquim Borges de Azevedo Enes.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os crimes de concussão de que é acusado o juiz de direito da comarca de Bardez, José Joaquim Borges de Azevedo Enes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-02-05/1884-02-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Felismino Augusto, tambor da Companhia de correção pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de 18 meses de prisão militar a que foi condenado, Felismino Augusto, por crimes disciplinares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-20/1883-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Maria de Carvalho, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Maria de Carvalho, preso nas cadeias de Penela por crime de homicídio premeditado, pede perdão das penas a que foi condenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-01/1883-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco António o cinco réis, implora perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco António, o cinco réis, cumprindo degredo perpétuo em Moçambique, pede perdão das penas a que foi condenado por dois homicídios e roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-18/1884-04-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Cipriano pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Cipriano, grumete, em que pede perdão da pena de 3 anos de deportação militar, por crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-01/1886-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Anexação de diversas freguesias do concelho e distrito de Bragança"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a proposta do governador civil de Bragança, para anexação de freguesias, que em separado não tenham cidadãos elegíveis em número suficiente para a administração paroquial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-11-18/1884-11-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a extradição do súbdito espanhol Manuel Ugal Brandares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido do governo de Espanha que pede a extradição do súbdito daquele país, o réu Manuel Ugual Brandares, preso na cadeia central de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-11-21/1885-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duvidas que se ofereceram á 1.ª Repartição da Direção Geral das Alfândegas, sobre a interpretação, que deve dar-se ao artigo 153 do Decreto de 29 de Dezembro de 1887"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre como deve ser contada a antiguidade para a promoção, ou do serviço na classe a que os empregados pertencem, ou do serviço aduaneiro por eles prestado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-08-17/1889-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Liquidação de tempo de serviço como juiz no Ultramar ao Bacharel Estevão José Lopes Silveira e Castro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a contagem de tempo de serviço em que o bacharel Estevão José Lopes Silveira e Castro exerceu como delegado na comarca de Benguela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-14/1889-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre expropriação pedida pelo Reitor da Universidade de uns terrenos contíguos ao observatório meteorológico"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a expropriação por utilidade pública de uns terrenos, solicitada pelo reitor da Universidade de Coimbra, para ampliação da cerca do observatório meteorológico e magnético da Universidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-06-03/1887-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Extradição do súbdito espanhol Sebastian Moniz Dominguez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão espanhol Sebastian Moniz Dominguez, ou Manuel Flores, preso na cadeia de Beja, por crime de homicídio cometido em Espanha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-11-07/1888-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Jacinto Lopes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Jacinto Lopes, pede perdão do resto da pena de degredo que cumpre em Moçambique, pelo crime de homicídio premeditado do seu cunhado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-02-28/1890-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu João Lopes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Lopes ou Segundo Lopes, em que pede ser indultado da pena de prisão que cumpre na Penitenciária de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-02-14/1890-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de D. Maria Amélia Maunute e outro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria Amélia Maunty e outro, em que pedem o pagamento de vencimentos em dívida á sua falecida mãe, que fora pensionista do Estado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-07-19/1887-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre a extradição de George Gugenheim pedida pelo Ministro de França nesta corte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão francês George Gugenheim, acusado no tribunal de 1.ª instancia de Nancy por crime de abuso de confiança e falsificação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-02-17/1891-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Francisco Ribeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Ribeiro, cumprindo em Angola a pena de degredo, em que solicita o perdão da pena que lhe falta cumprir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-02-26/1891-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre a pretensão de António Augusto de Sá e Almeida sobre contagem de tempo para a sua reforma"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento António Augusto de Sá e Almeida, escrivão de fazenda de Lourenço Marques, solicita uma contagem de tempo de serviço em que trabalhou no exército.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-09-15/1890-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Maria de Figueiredo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Maria de Figueiredo, em que pede perdão da pena a que foi condenado pelos crimes de cumplicidade em homicídio e cárcere privado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-12/1887-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ré Henriqueta Amélia pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Henriqueta Amélia, presa na cadeia de Viseu, pede perdão da pena de prisão perpétua a que foi condenada, pelo crime de infanticídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-28/1886-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Silvério Ferreira Catanhó pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Silvério Ferreira Catanhó, em que pede perdão da pena de degredo que está cumprindo na província de Angola, por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-14/1888-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre dispensa de impedimento de parentesco para casarem a Leopoldo Rafael Futscher, Matilde Guilhermina Pereira, Júlio Teixeira de Azevedo e Laura Cândida Augusta Soares de Azevedo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Contém a seguinte nota á margem do livro: " Este processo foi aqui registado por deficiencia do registo respectivo do L. n.º 2 - f. 117 e 118"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-07-02/1884-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel Gonçalves Viana"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Gonçalves Viana, preso na Penitenciária de Lisboa, pede perdão do resto da pena que lhe falta cumprir, por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-13/1891-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Bernardo Cebolo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Bernardo Cebolo, em que solicita o perdão ou a comutação a pena de 3 anos de prisão celular, pelo crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-04-04/1889-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Contactos
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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