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Compatibilidade da função de vereador municipal com a de revedor da Relação

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 11 de janeiro de 1897, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de fevereiro. O pedido de parecer teve origem nas dúvidas suscitadas com a nomeação de um dos vereadores da Câmara Municipal de Lisboa para revedor da Relação.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1897-01-11/1897-02-03

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Manuel Damasceno da Costa, D., Bispo de Angra do Heroísmo

Correspondência de D. Manuel Damasceno da Costa (1867-1922), bispo de Angra do Heroísmo. O cartão de visita informa que, naquele momento se encontra em Lisboa, mas que terá “muito prazer em lhe ser prestável”. A carta de recomendação passada a pedido do Pe. Benevenuto, a um terceiro, que servirá de intermediário junto do Cardeal Arcebispo do Rio de Janeiro, fala sua ação, como propagandista católico, quer por meio da pregação, quer através da imprensa, em Portugal.

Creator(s): Benevenuto de Sousa

Dates: 1921-10-06/1921-10-09

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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"Requerimento de Joze Maria Gaudencio, cabo de esquadra n.º 18 da 1.ª Companhia de administração militar pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu José Maria Gaudêncio, cabo da administração militar, condenado a dois anos de prisão, por ensinar, trabalhando como porteiro do hospital militar de Lisboa, a troco de dinheiro, o soldado Francisco Bernardes a fingir ataques epiléticos, de maneira a ser considerado incapaz do serviço ativo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-02-28/1880-02-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Requerimento de Carlos Felix Figaré, representante da Societé des Ponts et Travame en fer pedindo annulação de concursos para construção de pontes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o representante, em Lisboa da empresa francesa "Societé des Ponts et Travame en fer" Carlos Felix Figaré, em que pede ao governo para anular os concursos abertos para a construção de uma ponte sobre o rio Douro em Entre-os-Rios, e de outra sobre o rio Tejo em Vila Velha de Rodão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-12-09/1882-12-09

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"Acêrca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Francisco José Ferreira, fabricante de lanifícios e fornecedor do exército, sobre o fornecimento de panos para a Guarda Municipal de Lisboa, requerendo que o processo seja instruído com a resposta do general comandante das guardas municipais e propondo que se aguarde a decisão do tribunal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-09-18/1876-09-18

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"Ao Ministro da Justiça em additamento aos Officios da Procuradoria Geral da Coroa de 6 de Maio, e 11 de Outubro de 1843, ácerca da assuada na Vila da Azambuja contra os Vereadores que se achavão em sessão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de novembro de 1844, em que participa que os onze réus implicados no processo instaurado pela assuada, na Azambuja, contra os vereadores que se encontravam em sessão, foram absolvidos no dia 22 de outubro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-11-09/1844-11-09

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"Ao Ministro da Justiça, digo dos Negocios Estrangeiros, á cerca do processo do Doutor Kalley"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que participa que o processo instaurado contra o Dr. Kalley, no Funchal, foi entregue, no dia 20 de novembro de 1844, ao respetivo escrivão com o visto do Ministério Público, devendo dar-se início em breve ao julgamento.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-11-25/1844-11-25

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo mandado instaurar contra o Administrador que foi do Concelho de Messejana Ivo Lopes Salgueiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa o estado em que se encontra o processo mandado instaurar contra Ivo Lopes Salgueiro, pelos abusos que praticou quando era administrador do concelho de Messejana, queixando-se o procurador régio da Relação de Lisboa de que naquele julgado são continuadamente iludidas as suas ordens relativas àquele processo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-31/1846-01-31

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"Ao Ministro da Guerra em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 15 de Maio de 1844 á cerca da requizição da copia autentica do Termo de arrendamento que Manuel Luiz dos Santos fez de dois armazaens á Boa Vista"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Solicita que lhe seja remetida uma cópia autêntica do termo do arrendamento que Manuel Luís dos Santos assinou relativo a dois armazéns, à Boavista, a fim de a enviar ao procurador régio da Relação de Lisboa, para poder ser avaliada a causa proposta à Fazenda Pública pela Junta da Administração dos Fundos da extinta Companhia do Grão Pará e Maranhão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-26/1846-01-26

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"Ao Ministro da Justiça, com a Precatoria que foi remettida do Juiz de 1.ª Instancia de Herrera del Duque no Reino d'Hespanha, sobre as declarações que se exigem de Jozé André Ximenes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 14 de dezembro de 1844, e a precatória do juízo de 1.ª instância de Herrera del Duque, em Espanha, dirigida às justiças de Salvaterra, sobre as declarações a obter de José André Ximenes, já cumprida.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-12-18/1844-12-18

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"Ao Ministro da Justiça sobre o assassinio que teve lugar no Julgado de Portel na pessoa de Jozé Porfirio da Lança Galvão Recebedor do Concelho, e subdelegado interino"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que informa que, na noite de 13 de outubro de 1844, foi assassinado, em Portel, José Porfírio da Lança Galvão, recebedor do concelho e subdelegado interino daquele julgado, e que foram expedidas as ordens convenientes para que se promovam os termos judiciais do processo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-12-09/1844-12-09

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"Ao Ministro da Justiça acerca do sollicitador da Fazenda Nacional da Comarca de Alenquer se ter auzentado do seu Cargo sem licença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de dezembro de 1844, com cópia de outro do seu delegado na comarca de Alenquer, em que participa que o solicitador da Fazenda Nacional naquele julgado se ausentou sem licença, causando graves demoras no andamento das causas da Fazenda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-12-11/1844-12-11

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do ex Commandante da Guarda Nacional de Lagôa, Luiz José Carneiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de julho de 1845, em que dá conta do estado e motivo da demora do processo instaurado contra o ex-comandante da Guarda Nacional de Lagoa, Luís José Carneiro, relativo à entrega de armamento que nessa qualidade recebeu.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-07-08/1845-07-08

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassinio de jozé Matheos solteiro, da Villa de Alverca da Beira, perpetrado por Manuel Gil, da mesma villa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o subdelegado do procurador régio no julgado de Alverca da Beira, no seu ofício de 27 de setembro de 1845, lhe participou que, no dia 26 daquele mês, foi assassinado naquela vila José Mateus, por Manuel Gil, que, havia pouco tempo tinha chegado de Lisboa, onde era militar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-10-08/1845-10-08

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do réo José Antonio Ferreira = o Mão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 3 de maio de 1845, em que informa que o réu José António Ferreira, o Mau, está "desembaraçado" e com guia para ir cumprir, em Moçambique, três anos e 283 dias de degredo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-05-07/1845-05-07

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"Ao Ministro da Fazenda, relativo ao Libello offerecido contra a Fazenda Nacional pelo Conde d'Atalaya"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 5 de maio de 1845, em que alerta sobre a urgente necessidade de que sejam remetidos os esclarecimentos pedidos no ofício de 7 de março de 1845 ou quaisquer documentos que possam servir para o mesmo fim.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-05-07/1845-05-07

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra o Juiz de Direito da Comarca de Faro José Januario Teixeira Leite de Castro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 4 de junho de 1845, em que participa que, tendo o processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Faro, José Januário Leite de Castro, corrido os seus devidos termos, a acusação foi julgada improcedente naquela Relação, tendo interposto o recurso de revista.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-06-09/1845-06-09

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"Ao Ministro da Justiça á cerca de alguns Marinheiros Gregos de Nação, processados na Ilha da Madeira, e absolvidos pelo Jury do Funchal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 27 de maio de 1845, em que participa que os marinheiros gregos processados na ilha da Madeira foram absolvidos pelo júri no dia 17 de maio, estando, por esse motivo, terminada a missão do intérprete que o Governo mandou para aquela ilha.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-06-03/1845-06-03

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo formado contra o substituto do Juiz Ordinario do Julgado de Salvaterra do Extremo, e subdelegado interino do mesmo Julgado, pela soltura de 5 Ciganos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o processo mandado instaurar contra o substituto do juiz ordinário e do subdelegado interino do procurador régio no julgado de Salvaterra do Extremo pela soltura de cinco ciganos foi julgado na Relação de Lisboa no dia 3 de de abril de 1846, tendo sido absolvidos os réus.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-04-14/1846-04-14

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"Ao Ministro da Justiça remettendo a Copia do Officio do Procurador Regio em que participa ter tomado novamente conta do seu lugar, e achar digno de louvor, o seu Ajudante Guimarães, que o substituio, e confirmando ser digno de louvor"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 10 de fevereiro de 1845, em que participa ter regressado ao trabalho e que, na sua ausência, o serviço correu com regularidade sob a direção do seu ajudante, Joaquim Pereira Guimarães, sustentado que o mesmo é merecedor de apreço e louvor.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-02-15/1845-02-15

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"Pretensão de António Tomás da Fonseca, Jacinto Heliodoro da Veiga e Francisco da Fonseca Benevides"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca das reclamações dos lentes do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, António Tomás da Fonseca, Jacinto Heliodoro da Veiga e Francisco da Fonseca Benevides, que pedem os vencimentos que alegam serem-lhes devidos ou que haja encontro com o que ficaram de pagar pelos seus encartes.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1887-06-21/1887-06-21

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"José da Fonseca Cruz pede vencimentos em dívida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca dos requerimentos em que Maria do Carmo Gomes da Silva Farinha pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, que foi ajudante aposentado do tráfego da Alfândega de Lisboa, e José da Fonseca Cruz pede para os seus netos a parte dos mesmos vencimentos que lhes competir.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-10-22/1890-10-22

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do alijamento de lastro feito pelo Capitão Bathens do Navio Sueco = Wasthe ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 23 de dezembro de 1844, em que participa que a ação intentada pelo alijamento de lastro ao mar feito pelo capitão do navio Wasthe terminou com o pagamento da multa de 182 mil réis feito nos cofres públicos pelo consignatários do navio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-12-30/1844-12-30

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"Sobre extradição do cidadão francês Pedro Nougué Debat"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do ministro francês na corte portuguesa em que solicita a extradição de Pedro Nougué Debat, preso na cadeia central de Lisboa, a pedido do mesmo ministro. Apresenta ele um mandado de prisão passado pelo tribunal de 1.ª Instancia de Bordéus contra o referido cidadão pelo crime de falsificação de notas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1887-06-21/1887-06-21

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"Réu João Salazar pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Salazar, preso na cadeia Central de Lisboa, pede o perdão ou comutação das penas de 3 anos e 4 meses de prisão maior celular e na alternativa 5 anos de degredo, a que foi condenado na comarca de Évora, por crime de ofensas corporais de que resultou a morte a José Maria Cardoso.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1888-03-26/1888-03-26

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"Petição de Maria Adelaide Ribeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Adelaide Ribeiro, mãe dos filhos menores e ilegítimos de Bento José da Rocha, recebedor da receita eventual do distrito de Lisboa, falecido a 10 de abril de 1885, pede que lhe seja entregue a quantia de 324$875 réis deixada pelo falecido.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-11-28/1885-11-28

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"Réu Luís Fernandes Ribeiro o Luisinho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Luís Fernandes Ribeiro, o Luisinho, preso em São Tomé a pena de degredo a que foi condenado no tribunal da 2.ª comarca de Lisboa, por crimes de roubo e outro de furto, solicita que se lhe dê por terminada a sua culpa com a prisão e exílio sofridos, em atenção ao seu bom comportamento.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1888-02-17/1888-02-17

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"Joaquim da Mata Júnior pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Joaquim da Mata Júnior, condenado no juízo de direito da comarca de Beja pelo crime de homicídio voluntário de Francisco Maria Caroço, na pena de degredo perpétuo, imposta por acórdão da Relação de Lisboa. Pronuncia-se sobre a retroatividade, ou não, da abolição das penas perpétuas pela reforma penal de 14 de junho de 1884.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-02-05/1885-02-05

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"Vencimentos a António Joaquim de Araújo Zuzarte Campos e Maria da Conceição Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca dos requerimentos em que António Joaquim de Araújo Zuzarte de Campos pede os vencimentos em dívida ao seu falecido filho, que foi amanuense do Governo Civil de Portalegre, e Maria da Conceição Ferreira pede os do seu falecido filho, que foi polícia civil de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-01-24/1891-01-24

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"Relativo à interpretação que devem ter as verbas n.º 256 e 317 das tabelas apensas ao novo regulamento do imposto do selo aprovado por decreto de 26 de novembro de 1885"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o processo em que o delegado do Tesouro no distrito de Lisboa pede que se lhe informe "o modo como deve ser pago o selo dos anúncios postos nos panos de boca de alguns teatros, bem como o dos anúncios que se encontram em alguns estabelecimentos, de baixo de vidro e presos a bancas por aros ou molduras de metal".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-08-21/1886-08-21

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"Os réus António Neto e António Carrapato pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão dos réus António Neto e António Carrapato, condenados, na comarca da Figueira da Foz, em 1871, a trabalhos públicos perpétuos no Ultramar pelos crimes de fogo posto e assassínio. Por motivo de saúde, os réus não chegaram a ir para o degredo, conservando-se na Cadeia Civil de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-03-15/1886-03-15

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"Ao Ministro da Justiça sobre alguns artigos d'armamento e cartuxame a que ficárão responsaveis para com a Fazenda Publica alguns individuos alistados no Batalhão Academico desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com os documentos que o acompanham, onde consta que António José de Lima Franco está pronto a satisfazer a importância dos artigos de armamento e cartuchame extraviados pelo seu filho, Cláudio José de Lima Franco, soldado do batalhão académico de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-11-10/1840-11-10

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Março de 1848 á cerca da Nota que em 31 de Dezembro de 1847 derigio o Ministro do Brazil ao dos Negocios Estrangeiros, reclamando contra o aprezamento e condemnação da Sumaca Brazileira = Boa união ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera sem fundamento a reclamação apresentada pelo Ministro do Brasil em Lisboa relativamente à apreensão de um navio brasileiro, e subsequente condenação pelo tribunal especial de Luanda, por envolvimento no tráfico de escravos. Não vê motivos para duvidar do facto de a apreensão ter ocorrido em águas territoriais (na costa de Angola) e não encontra qualquer irregularidade na sentença decretada pelo tribunal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1848-01-01/1848-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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[Fichas de empregado]

Coleção de fichas de empregado da ACP; guião de provas de admissão a vários cargos da Junta Central da Acção Católica Portuguesa; tabela de distribuição de férias de funcionários; estatuto provisório do corpo de serviços da Juventude Operária Católica Feminina; tabela de ordenados mínimos do Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório do Distrito de Lisboa; listas de distribuição de férias, correspondência; regulamento do pessoal da secretaria da Junta central, dos secretariados e das Direções nacionais e gerais, instalados no edifício da Junta Central.

Creator(s): Acção Católica Portuguesa

Dates: 1954-01-01/1966-12-31

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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"Ao ministro da Justiça acerca dos excessos e crimes cometidos no julgado da Lourinhã pelos povos armados em estado de anarquia e sublevação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 3 de setembro de 1846, dando conta de que, no dia 28 de agosto, foi prestada a querela pelos excessos e crimes cometidos no julgado da Lourinhã e que estava previsto o dia 2 de setembro para a ida do juiz de direito àquele julgado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-09-08/1846-09-08

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca da licença concedida ao bacharel José Bernardo da Silva, delegado do procurador régio na comarca de Alcácer do Sal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 26 de agosto de 1846, em que participa que o seu delegado na comarca de Alcácer do Sal, José Bernardo da Silva, começou no mesmo dia 26 a gozar a licença que lhe foi concedida por portaria do Ministério da Justiça do dia 3 daquele mês.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-08-31/1846-08-31

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca da evasão da cadeia de Portalegre dos presos João António Ribeiro, Francisco Maria Ribeiro e Domingos Ribeiro na noite de 11 de julho de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 28 de julho de 1846, em que participa que, na noite de 11 daquele mês, se evadiram da cadeia de Portalegre os presos João António Ribeiro, Francisco Maria Ribeiro e Domingos Ribeiro, todos com processo naquela Relação.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-08-08/1846-08-08

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca da captura de um indivíduo por nome Gaspar Afonso, natural da aldeia da Corte do Gafo da comarca de Mértola por um residente na Espanha há 30 anos, pelo crime de roubo de colmeias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 10 de agosto de 1847, informando que foi capturado naquela comarca, a pedido das autoridades espanholas, Gaspar Afonso, natural de Corte Gafo, residente em Espanha há trinta anos, pelo crime de roubo de colmeias. O Procurador-Geral considera "ilegal esta prisão" e "injurídico o cumprimento dado à requisitória".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-08-24/1847-08-24

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca do assassínio cometido no dia 20 de maio de 1846 em Almada na pessoa de José Joaquim do Vale, prior da freguesia de Santiago da mesma vila"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 13 de agosto de 1847, participando que dos nove indiciados no processo instaurado pelo assassínio, em Almada, de José Joaquim do Vale, prior da freguesia de Santiago, três estão presos na cadeia daquela vila e prosseguem as diligências para a captura dos outros seis.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-08-24/1847-08-24

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca da pronta nomeação do juiz de direito para a comarca de Cuba ou de algum juiz substituto que exerça as suas funções"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 17 de agosto de 1847, com a cópia de outros do seu delegado na comarca de Cuba, continuando a representar a urgente necessidade de nomeação de um juiz de direito para aquela comarca ou de um juiz substituto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-08-24/1847-08-24

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca da nomeação de agente do Ministério Público para a comarca de Ourique, como representa o subdelegado do procurador régio no julgado de Odemira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de agosto de 1847, com a cópia de outro do seu delegado na comarca de Odemira, representando a necessidade da nomeação do agente do Ministério Público para a comarca de Ourique, por cuja falta estão demorados muitos inventários.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-08-25/1847-08-25

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca da morte de 5 homens perpetrada pelo povo da freguesia das Olaias do concelho de Tomar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 23 de março de 1847, participando que já há três réus indiciados pelo homicídio de cinco homens praticado pelo povo da freguesia das Olaias do concelho de Tomar e se está a promover à captura dos mesmos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-03-29/1847-03-29

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio interino da relação do porto acerca de ter sido batida e dispersa a guerrilha comandada pelo bacharel Joaquim Rodrigues de Campos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, com exercício na cidade de Coimbra, de 27 de fevereiro de 1847, participando ter sido batida e dispersa a guerrilha que infestava a estrada real do porto, comandada pelo bacharel Joaquim Rodrigues de Campos, ex-juiz de direito de uma das varas de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-03-02/1847-03-02

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça, acerca da captura de dois salteadores em o dia 9 de setembro de 1846 na vila de Estremoz, que acabavam de cometer um roubo, e foram mortos pela gente da polícia e soldados de cavalaria n.º 1"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 19 de setembro de 1846, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de outubro, que informa que, tendo-se procedido aos competentes corpos de delito pelo roubo e morte dos salteadores, foi dada a querela e se prossegue no sumário.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-10-09/1846-10-09

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca da fuga do réu Francisco Raimundo, da cadeia do julgado de Veiros, em consequência de arrombamento da mesma"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de julho de 1846, participando ter fugido da cadeia do julgado de Veiros, comarca de Fronteira, o réu Francisco Raimundo, em consequência de arrombamento feito pelo lado de fora, tendo-se logo instaurado o competente processo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-07-28/1846-07-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca da licença concedida ao bacharel Francisco Pinto dos Reis Mascarenhas, delegado na comarca do Funchal Oriental"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 17 de julho de 1846, informando que o bacharel Francisco Pinto dos Reis Mascarenhas, delegado na comarca do Funchal Oriental, começou no dia 30 de junho a gozar a licença de três meses que lhe foi concedida, deixando a delegação entregue ao bacharel António Pacheco Ribeiro Nunes.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-07-20/1846-07-20

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca do homicídio cometido na comarca de Alcácer do Sal quando ocupada pelos rebeldes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de fevereiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Alcácer do Sal, dando conta das circunstâncias do homicídio cometido naquela comarca quando estava ocupada pelos rebeldes, sobre a qual se vai proceder a corpo de delito.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-02-24/1847-02-24

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca dos excessos criminosos praticados em alguns pontos do Reino contra as instituições do país e contra a dinastia reinante"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópias dos ofícios enviados aos procuradores régios de Lisboa e Porto sobre a formação de processos sobre a rebelião que se levantou em diversos pontos do país, principalmente nos distritos de Braga, Bragança, Vila Real, Guarda e Viseu, contra as instituições do país e contra a dinastia reinante.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-09-15/1846-09-15

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca dos tumultos ocorridos na cidade do Funchal, contra o doutor Kalley"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que já foram expedidas ao procurador régio da Relação de Lisboa as convenientes ordens para fazer promover os termos judiciais do processo sobre os tumultos ocorridos na cidade do Funchal contra o Dr. Kalley. Remete um ofício daquele magistrado, participando que já instaurou o competente processo por aqueles factos criminosos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-09-09/1846-09-09

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca da posse do bacharel, digo acerca do processo formado no julgado da Lourinhã pelos atos ali praticados pelo povo do mesmo julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo formado pelos excessos criminosos e anárquicos praticados no julgado da Lourinhã. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 15 de setembro de 1846, com a certidão extraída do mesmo processo, que contém o auto da querela, o corpo de delito e o despacho da pronúncia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-09-21/1846-09-21

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça, acerca da ausência do delegado do procurador régio na comarca de Nisa, José Maria Marçal, por não querer obedecer à Junta Rebelde de Portalegre"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 5 de julho de 1847, participando que o seu delegado na comarca de Nisa, que se tinha retirado por não querer obedecer à Junta Rebelde do distrito de Portalegre, já entrou novamente no exercício do seu lugar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-07-08/1847-07-08

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca do assassínio cometido no julgado de Almada no dia 20 de maio de 1846, na pessoa de José Joaquim do Vale, prior da freguesia de Santiago"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 30 de junho de 1847, com cópia de outro do seu delegado na comarca de Almada, em que participa o assassínio cometido no julgado de Almada, no dia 20 de maio de 1846, na pessoa de José Joaquim do Vale, prior da freguesia de Santiago.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-07-05/1847-07-05

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca de ser assaltada no dia 15 de maio a vila de Sintra, por um bando de homens armados capitaneados por um capitão ao serviço da Junta do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa em que participa que, no dia 15 de maio de 1847, a vila de Sintra foi assaltada por um bando de homens armados capitaneados por um intitulado capitão ao serviço da Junta Revolucionária do Porto, que prenderam as autoridades do concelho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-06-16/1847-06-16

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Ofício dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, remete o ofício do Tribunal de Bruxelas no qual pedem informações sobre um individuo português, a quem atribuem um crime cometido naquele país, e pede que perante o solicitado mande promover as convenientes providências. Conclui ter oficiado ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o mesmo assunto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1898-09-01/1898-09-01

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"Perdão pedido por Henrique Tomás, ou António Marques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Henrique Tomás, ou António Marques, em que pede comutação das penas, ou a substituição da pena de degredo pela continuação da pena de prisão celular, que cumpre na Penitenciária de Lisboa. Foi condenado na comarca de Sintra por dois crimes, um de homicídio e outro de ofensas corporais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1898-03-28/1898-03-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça acerca do assassínio perpetrado em um súbdito francês na estrada do Torrão para Odivelas na comarca de Cuba"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 29 de de setembro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Cuba, onde se declaram os sinais do francês assassinado na estrada do Torrão para Odivelas, na comarca de Cuba, e os objetos que lhe foram encontrados.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-10-05/1847-10-05

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça, sobre a execução da requisitória do juiz da 1.ª instância de Badajoz para a prisão da súbdita espanhola Tomasia Sanche, viúva, a qual se acha recolhida na cadeia de Évora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, informando que foi presa, no dia 3 de dezembro, por efeito da requisitória do juízo de primeira instância de Badajoz, executada pelo juízo de direito da comarca de Elvas, a súbdita espanhola Tomasia Sanche, sendo o seu crime o quebramento do degredo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1848-01-18/1848-01-18

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Parecer no processo relativo à sobrevivência de pensão de sangue requerida por D. Carolina Teixeira Homem de Brederode"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do requerimento de Carolina Teixeira Homem de Brederode, em que pede para lhe ser reconhecido o direito a suceder à sua mãe, Emília Carlota Bredorede na pensão de sangue que recebia, em consequência de o seu marido e pai ter morrido no ataque às linhas de Lisboa, pelo "exército usurpador" em 5 de setembro de 1833.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1894-01-09/1894-01-09

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao ministro da Justiça, acerca do estado de desordem em que se acha o julgado de Odemira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 4 de dezembro de 1847, acompanhado da cópia de outros do seu subdelegado no julgado de Odemira, Joaquim António Coelho, em que dá esclarecimentos sobre o estado de desordem daquele julgado e sobre o "espírito e relações das diferentes autoridades que o regem".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-12-10/1847-12-10

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Documentação Biográfica e Curricular de Manuela Silva

Contém documentos relativos ao curriculum académico de Manuela Silva. Inclui também correspondência, declarações, cópias do Diário da República, certificados, cartões, recibos, projetos e diplomas relativos a diversas funções exercidas ao longo do seu percurso enquanto investigadora e docente universitária. Entre outros, compreende também: um esquema provisório de um estudo a apresentar à Universidade de Lisboa sobre a evolução da sociedade portuguesa durante a planificação; e dois planos de projeto de investigação em planeamento social.

Creator(s): Manuela Silva

Dates: 1966-01-01/1998-12-31

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor e do Conselho Nacional do Comércio Interno

Contém diferentes documentos relativos à Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), incluindo a representação, por intermédio de Manuela Silva, no Conselho Nacional do Comércio Interno. Entre outros, inclui estatutos, atas, intervenções, relatórios de contas e atividades, e despachos de cada um dos organismos. Contém ainda o nº 11 do Boletim deco (julho de 1977), e documentação relativa às Jornadas sobre a Defesa do Consumidor, ocorridas em Lisboa entre 25 e 26 de janeiro de 1979.

Creator(s): Manuela Silva

Dates: 1973-01-01/1981-12-31

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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Carta de D. Moisés Alves de Pinho

Agradece a carta do P. Sebastião e informa que já conseguiu reunir cinco contos para o Monumento e declara que mais alguma coisa se conseguirá apesar de ser uma diocese missionária e no meio de uma crise. O envelope é dirigido para a sede do Secretariado na R. dos Douradores nº 57 e tem carimbo dos correios de Lisboa datado de 3 de dezembro de 1937.

Creator(s): Secretariado Nacional do Monumento a Cristo Rei

Dates: 1937-11-15/1937-11-15

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 06 H, peça 025, doc. 003

Carta régia de Filipe I, datada de 1597, de confirmação de privilégios concedidos à ordem de São João Evangelista, emitida por solicitação dos reitores dos mosteiros da ordem. Os privilégios tinham sido concedidos por alvará de D. Afonso V e consistiam na isenção do pagamento dos dízimos das alfândegas. O documento traslada sucessivas cartas de confirmação de D. Sebastião e do próprio Filipe I. Localidade de redacção: Lisboa

Creator(s): Convento de São João Evangelista (Lóios) de Évora

Dates: 1465-12-13/1597-02-01

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 06 H, peça 025, doc. 002

Carta régia de Filipe I, datada em 1597, de confirmação de privilégios concedidos à congregação de São João Evangelista, emitido por solicitação dos reitores dos vários mosteiros da ordem. Os privilégios tinham sido concedidos por D. Afonso V e consistiam na protecção real e na isenção de vários impostos. O documento traslada sucessivas cartas de confirmação dos reinados de D. João II, de D. Sebastião e do próprio Filipe I. Localidade de redacção: Lisboa

Creator(s): Convento de São João Evangelista (Lóios) de Évora

Dates: 1455-04-21/1597-02-01

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 06 H, peça 017

Carta régia de D. Filipe I, de 11 de Junho de 1590, de confirnação de privilégio concedido por D. Afonso V, em 21 de Maio de 1455, aos mosteiros da congregação de São João Evangelista do reino, e posteriormente confirmado a 14 de Fevereiro de 1466, a 29 de Dezembro de 1482 e a 04 de Julho de 1573. O privilégio consistia na concessão da protecção real e de isenções. Redactor: Duarte Caldeira, escrivão Localidade de redacção: Lisboa

Creator(s): Convento de São João Evangelista (Lóios) de Évora

Dates: 1455-05-21/1590-06-11

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 02, peça 015

Sentença relativa a um processo entre os frades do convento de São Domingos de Évora e a igreja de Santo Antoninho da mesma cidade, estando em questão uma demanda sobre o local de sepultura e o recebimento das ofertas de Maria Fernandes, filha de Fernando Afonso, moradora em Évora, que faleceu a 11 de Outubro de 1420, sem deixar testamento escrito. Localidade de redacção: Lisboa

Creator(s): Convento de São Domingos de Évora

Dates: 1420-03-25/1420-03-25

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 02, peça 033

Alvará régio de D. Maria I pelo qual faz mercê aos conventos da Ordem dos Pregadores de diferentes quantidades de cera. Ao convento de São Domingos de Évora é concedida uma arroba de cera em cada ano paga na folha da obra pia pelo guarda reposto. Já os anteriores monarcas tinham feito a mesma esmola. Redactor: José Rodrigues de Barbuda, escrivão Localidade de redacção: Lisboa

Creator(s): Convento de São Domingos de Évora

Dates: 1778-12-12/1778-12-12

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 06 C, peça 008

Carta régia de D. João III, dada em Santarém em Julho de 1546, onde confirma um alvará dado em Lisboa em 07 de Maio de 1530 e uma postila de 16 de Junho de 1546. Por estes documentos o rei concedeu licença aos frades do convento de Santo Agostinho de Vila Viçosa para poderem eleger um bom escrivão que lhes fizesse o tombo de todas as suas escrituras e títulos. Redactor: [rasgado] Rosa (?), escrivão Localidade de redacção: Santarém

Creator(s): Convento de Santo Agostinho de Vila Viçosa

Dates: 1530-05-07/1546-07-20

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Convento de São José, maço 18.

Provisão concedida às religiosas por D. Maria I em que a mesma concede às religiosas de São José de Évora a administração das capelas instituídas no convento pelo cónego António Rosado Bravo e a posse de toda a fazenda em que estão estabelecidas as mesmas capelas. Esta Provisão está também registada nos livros da provedoria da cidade de Évora. Redactor: Gaspar dos Reis Baptista. Localidade de redacção: Lisboa

Creator(s): Mosteiro de São José de Évora

Dates: 1778-05-17/1778-05-17

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Convento de São José, 13.

Contrato de aforamento enfiteuta celebrado entre o procurador das religiosas do Convento de São José, Frei João de Santa Teresa, religioso da Ordem dos Carmelitas Descalços e o foreiro Francisco José Duarte e sua esposa Angélica dos Serafins. As religiosas do Convento de São José haviam obtido recentemente autorização régia para vender ou aforar as ditas casas sitas na rua Direita em Tróia (Setúbal). Redactor: João da Mata, tabelião. Localização específica da redacção: Lisboa, escritório do tabelião.

Creator(s): Mosteiro de São José de Évora

Dates: 1782-12-20/1782-12-20

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Convento de São José, 14.

Cópias dos alvarás passados pelo rei, em Lisboa a 6 de Março de 1694. Até esta data, e após 15 de anos de vida do convento, este ainda não tinha água do aqueduto. É, portanto, o primeiro alvará de concessão de Água da Prata. A 12 de Junho de 1703, há autorização para que seja concedida ao Convento mais uma “penna” de água do aqueduto da prata, conforme petição das religiosas.

Creator(s): Mosteiro de São José de Évora

Dates: 1694-03-06/1703-06-12

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 07, peça 075, doc. 001 a

Alvará de D. João I dirigido aos juizes de Estremoz, de Borba, de Vila Viçosa e de Évoramonte, e de todas as outras vilas e lugares ao redor, para que se alguém fosse morar nas proximidades dos eremitérios da serra de Ossa e os pobres dos mesmos os não quisessem aí, que os juizes os pusessem fora de tais sítios. Redactor: João de Lisboa, escrivão Localidade de redacção: Évora

Creator(s): Mosteiro de São Paulo da Serra de Ossa

Dates: 1801-01-01/1900-01-01

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 01, peça 070

Carta régia de D. Pedro II, datada de 1700, de confirmação de privilégio concedido ao mosteiro de Santa Maria do Espinheiro de Évora por alvará de D. Afonso V, em 1461. O privilégio consistia na colocação dos frades sob protecção régia e na isenção do pagamento de vários impostos. O documento traslada confirmação do rei de D. João II. Redactor: Tomás da Silva, escrivão Localidade de redacção: Lisboa

Creator(s): Mosteiro de Nossa Senhora do Espinheiro de Évora

Dates: 1461-04-18/1700-09-06

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 01, peça 069

Carta régia de D. Pedro II, datada de 1700, de confirmação de privilégio concedido ao mosteiro de Santa Maria do Espinheiro de Évora por alvará de D. Afonso V, em 1481. O privilégio consistia na possibilidade dos seus carneiros poderem pastar onde pastavam os carneiros dos carniceiros e dos enxerqueiros da cidade. O documento traslada confirmação do rei de D. João II. Redactor: Tomás da Silva, escrivão Localidade de redacção: Lisboa

Creator(s): Mosteiro de Nossa Senhora do Espinheiro de Évora

Dates: 1481-02-10/1700-09-06

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 02 SF (Convento de São Francisco de Évora), peça 013

O procurador do convento de São Francisco de Évora apresentou ao bispo da mesma cidade uma carta de D. João I, dada em Lisboa, a 21 de Setembro de 1411, na qual se faz referência a um privilégio que o papa Benedito XI concedeu à ordem de São Francisco. Redactor: João Martins, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Termo de Évora, em Santa Maria da Tourega

Creator(s): Convento de São Francisco de Évora

Dates: 1411-11-15/1411-11-15

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 14 A, peça 007

Carta de D. Afonso, cardeal da Santa Igreja de Roma, do título de São Brás, infante de Portugal, arcebispo de Lisboa, bispo de Évora e comendatário do mosteiro de Alcobaça, para as freiras do convento de Santa Clara de Évora, referente a uma herdades que o convento traziam de foro que eram da mesa pontificial do bispado de Évora, por três mil e seiscentos reais. Redactor: [...] de Matos, público secretário Localidade de redacção: Évora

Creator(s): Mosteiro de Santa Clara de Évora

Dates: 1533-01-25/1533-01-25

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 01, peça 041, doc. 002

Carta régia de D. Pedro II de confirmação de certidão de uma carta de D. João II, tirada dos livros da chancelaria, que, por sua vez, confirma outra de D. Afonso V de privilégios ao mosteiro de Santa Maria do Espinheiro de Évora. A carta de D. Pedro é emitida à vista de alvará régio de 17 de Junho de 1700 que autoriza que se proceda à confirmação dos privilégios. Redactor: Tomás da Silva, escrivão Localidade de redacção: Lisboa

Creator(s): Mosteiro de Nossa Senhora do Espinheiro de Évora

Dates: 1700-09-06/1700-09-06

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 01, peça 042, doc. 002

Carta régia de D. Pedro II de confirmação de certidão de uma carta de D. João II, tirada dos livros da chancelaria, que, por sua vez, confirma um alvará de D. Afonso V de privilégios ao mosteiro de Santa Maria do Espinheiro de Évora. A carta de D. Pedro é emitida à vista de alvará régio de 17 de Junho de 1700 que autoriza que se proceda à confirmação dos privilégios Redactor: Tomás da Silva, escrivão Localidade de redacção: Lisboa

Creator(s): Mosteiro de Nossa Senhora do Espinheiro de Évora

Dates: 1700-09-09/1700-09-09

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 01, peça 042, doc. 001

Carta régia de D. Pedro II de confirmação de certidão de uma carta de D. João II, tirada dos livros da chancelaria, que, por sua vez, confirma outra de D. Afonso V de privilégios ao mosteiro de Santa Maria do Espinheiro de Évora. A carta de D. Pedro é emitida à vista de alvará régio de 17 de Junho de 1700 que autoriza que se proceda à confirmação dos privilégios. Redactor: Tomás da Silva, escrivão Localidade de redacção: Lisboa

Creator(s): Mosteiro de Nossa Senhora do Espinheiro de Évora

Dates: 1700-09-09/1700-09-09

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 01, peça 040

Carta de legitimação de D. Pedro II de confirmação da legitimação feita pelo padre Manuel Gonçalves do Amaral, clérigo do hábito de São Pedro e morador em Évora, de sua filha Maria do Amaral, que teve de Isabel de Almeida, mulher livre e desobrigada, depois de já ter recebido ordens sacras. Como não tinha herdeiros legitima a filha para que possa herdar os seus bens. Localidade de redacção: Lisboa

Creator(s): Mosteiro de Nossa Senhora do Espinheiro de Évora

Dates: 1693-10-03/1693-10-13

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 04, peça 042, doc. 005

O procurador das freiras do mosteiro de São Bento de Cástris de Évora solicita a João Vasques de Pedroso, escudeiro, juiz ordinário de Évora, o traslado de uma carta régia relativa a um processo de apelação, que decorria na casa do cível de Lisboa, respeitante a um contencioso que Lopo Dias mantinha com o referido mosteiro, pela posse da herdade da Alcorvisca. Redactor: Afonso Gonçalves, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Porta da casa do juiz

Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris

Dates: 1438-10-16/1438-10-16

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 04, peça 042, doc. 004

Lopo Dias, escrivão dos contos do rei no Almoxarifado de Évora, Estremoz e Portalegre, propõe-se desistir de uma citação que fizera junto dos desembargadores da casa do cível de Lisboa contra o mosteiro de São Bento de Cástris de Évora. Este contencioso é relativo à herdade de Alcorvisca, que Lopo Dias considera pertencer-lhe. Redactor: Martim Lourenço, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Casa de Lopo Dias, escrivão dos contos do rei

Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris

Dates: 1438-10-28/1438-10-28

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 04, peça 042, doc. 005 b

Na presença do juiz, João Vasques de Pedroso, o porteiro do concelho, João Gomes, afirma ter convocado Sancha Nogueira, procuradora do mosteiro de São Bento de Cástris de Évora, e Lopo Dias, para comparecerem, nos trinta dias seguintes, perante os desembargadores da casa do Cível de Lisboa. Redactor: Afonso Gonçalves, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Paços de São Francisco

Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris

Dates: 1438-10-04/1438-10-04

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 04, peça 102, doc. 002

Confirmação de Rui Dias de Meneses, fidalgo da Casa Real e escrivão das confirmações, de que entre as cartas e doações que as freiras de São Bento de Cástris de Évora entregaram nas confirmações ao tempo de D. Sebastião estão duas cartas de padrão de D. João III e um alvará de D. Manuel. Redactor: Rui Dias de Meneses, fidalgo da Casa Real e escrivão das confirmações. Localidade de redacção: Lisboa

Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris

Dates: 1591-01-22/1591-01-22

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 04, peça 011, doc. 003

Venda realizada por João Afonso Citoleiro, e Mor Afonso, moradores e vizinhos de Évora, a Mestre Gonçalo das decretais, vassalo do rei e a sua mulher Constança Afonso, moradores em Lisboa, de uma herdade, localizada no caminho velho de Portel, nos Degolados, por oitenta libras de dinheiros portugueses. Redactor: Estêvão Lourenço, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Casas de Rui Gonçalves, cavaleiro

Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris

Dates: 1369-04-12/1369-04-12

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 04, peça 102, doc. 001

Certidão de Duarte Dias, fidalgo da Casa Real e escrivão das confirmações, de que as freiras de S. Bento de Cástris de Évora entregaram nas confirmações duas cartas de padrão de D. João III (uma de dez mil réis e outra de dezoito mil reis, de tença) e um alvará de D. Manuel. Redactor: Duarte Dias, fidalgo da Casa Real e escrivão das confirmações. Localidade de redacção: Lisboa

Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris

Dates: 1573-06-27/1573-06-27

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 05, peça 086

Luís de Matos, escudeiro do rei, morador em Olivença, e Joana Carvalho vendem a Lopo Vaz de Camões, fidalgo da casa do rei, e a Inês Dias, moradores em Évora, um terço de uma herdade, localizada no termo de Évora, no caminho de Sousel, por trinta e sete reais. Redactor: Álvaro Afonso, tabelião geral do reino Localidade de redacção: Lisboa Localização específica da redacção: Casa de Diogo Afonso de Aguiar, cavaleiro do rei e tesoureiro que foi do príncipe

Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris

Dates: 1499-03-16/1499-03-16

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 05, peça 141, doc. 001, fl. 1-3

Traslado de uma carta régia de confirmação de novo aforamento em três vidas de uma vinha no sítio do Degebe, termo de Évora, a Catarina Figueira, mulher de Manuel Carvalho, moradores em Évora, pelo comendador da comenda de São Miguel da Freiria da dita cidade. Carta emitida na sequência do pedido feito por Catarina Figueira. Traslada a carta de aforamento feita em 13 de Dezembro de 1644. Redactor: Estevão Tavares, escrivão Localidade de redacção: Lisboa

Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris

Dates: 1648-07-27/1648-07-27

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 04, peça 094, doc. 001

Traslado de um alvará dado em Évora, a 11 de Junho de 1535, pelo qual D. João III faz mercê às freiras de S.Bento de Cástris de Évora de 6 arrobas de açucar e de 2 arrobas de cera pagas pelo recebedor do um por cento e obras pias em cada ano. Contém a referência que deve ser válido como se fosse carta passada pela chancelaria para que valha por tempo superior a um ano. Redactor: Baltazar Fernandes, escrivão Localidade de redacção: Lisboa

Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris

Dates: 1554-02-14/1554-02-14

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 23, peça 009

Escambo realizado entre os raçoeiros da igreja de Santa Maria do Bispo de Montemor-o-Novo e Pedro Anes Monteiro, escudeiro, morador na referida localidade. Os primeiros cedem uma terra junto à ribeira da Lage, recebendo em troca um pedaço de terra, na herdade de João Martins Bochardo, junto da estrada de Lisboa. Redactor: João da Costa, amo de Rui de Sousa Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Em frente à igreja de Santa Maria do Bispo

Creator(s): Igreja de Santa Maria do Bispo de Montemor-o-Novo

Dates: 1470-11-21/1470-11-21

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 09, peça 001

Carta régia de D. João I sobre uma demanda entre Martim Simões, morador me Óbidos (como autor) e João Rodrigues, escudeiro, e sua mulher, Catarina Anes, moradores em Montemor-o-Novo como réus, sobre a administração de um morgado que tinha o compromisso de pagamento de aniversário à igreja de Santa Maria dos Açougues de Montemor-o-Novo. Redactor: Fernão Vasques, escrivão Localidade de redacção: Lisboa

Creator(s): Igreja de Santa Maria da Vila ou dos Açougues de Montemor-o-Novo

Dates: 1424-03-02/1424-03-02

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 23, peça 057

Emprazamento, em três vidas, de uma courela de vinha da igreja de Santa Maria da Vila ou dos Açougues, de Montemor-o-Novo, localizada no termo da vila, no caminho de Lisboa, a Lourenço Peixeiro e a Catarina Aires, moradores em Montemor-o-Novo, por vinte libras de moeda corrente, pagas pelo Natal. Redactor: Rui Pais, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Ante a igreja de Santa Maria da Vila ou dos Açougues

Creator(s): Igreja de Santa Maria da Vila ou dos Açougues de Montemor-o-Novo

Dates: 1400-05-02/1400-05-02

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 11, peça 084

Aforamento que fazem os raçoeiros da igreja de Santa Maria do Bispo de Montemor-o-Novo a Vicente Anes e a sua mulher, Constança Pires, de Lisboa, de uns ferragiais e de uns pardieiros em Lavre e seu termo, por três libras e seis galinhas, pagos pelo Natal. Redactor: Joane Anes, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: À frente das casas do tabelião

Creator(s): Igreja de Santa Maria do Bispo de Montemor-o-Novo

Dates: 1380-04-22/1380-04-22

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 12, peça 100

Umas casas na rua de Alconchel, que eram de João Salgado (?), carreteiro, foram arrematadas a Rodrigo Anes, lavrador, e a sua mulher, por sete mil reais, na sequência de umas cartas precatórias do juiz das sisas de Lisboa, com encarrego de vinte reais de foro perpétuo, pagos pelo São Martinho à igreja de Santiago. Redactor: Gaspar (?) Anes, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Na igreja de Santiago

Creator(s): Igreja de Santiago de Évora

Dates: 1500-01-20/1500-01-20

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 09, peça 006

Sentença dirimida por Luís Gonçalves, bacharel em decretos, vigário geral do bispo de Évora e prior da igreja de São Salvador de Arraiolos, relativa a um processo entre os clérigos da igreja de Santiago de Évora e Gonçalo Baina, morador em Lisboa, estando em questão o cumprimento das disposições testamentárias de Vasco Martins Baina. Redactor: João Anes, escrivão do arcebispo Localização específica da redacção: Audiência do arcebispo

Creator(s): Igreja de Santiago de Évora

Dates: 1401-12-10/1401-12-10

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 11, peça 094, doc. 002

Catarina Esteves, mulher de Nicolau Domingues, escrivão dos contos do rei em Lisboa, toma posse de umas casas que obtivera na sequência de uma demanda com os herdeiros de Rodrigo Anes Fuseiro. Autoriza que lá more durante período de tempo determinado a mulher de Simão Álvares, Margarida Afonso. Redactor: João Afonso, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Nas casas que foram de Simão Álvares, a par da igreja de Santiago

Creator(s): Igreja de Santiago de Évora

Dates: 1305-08-19/1305-08-19

Data source: Universidade de Évora

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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 11, peça 009

Sentença régia na sequência de um feito por apelação que foi diante do rei de que era autor João Afonso Ravasco. morador em Évora, contra Isabel Nunes, viúva de Diogo Afonso de Pavia, moradora na mesma cidade. É referente a umas casas e a uma herdade da capela de João Esteves Zagalo e de sua mulher, Madalena Lourenço, instituída na igreja de Santiago de Évora. Tinham feito testamento em 1381 (Era de 1419). Redactor: Diogo Álvares, escrivão Localidade de redacção: Lisboa

Creator(s): Igreja de Santiago de Évora

Dates: 1439-02-28/1439-02-28

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Correspondência da Amnistia Internacional, Secção Portuguesa

Carta datilografada da Amnistia Internacional, Secção Portuguesa, não datada, com assinatura autógrafa da coordenadora do Pelouro de Membros. Local de expedição: Lisboa, Portugal Contém ainda: - 1 nota informativa da última alteração estatutária; - 1 lista de grupos e núcleos da Secção Portuguesa; - 1 Estatutos da Amnistia Internacional, Secção Portuguesa; - 1 Estatutos de Amnistia internacional; - 3 bilhetes-postais; - 1 boletim informativo/Março 1993; - 1 livro "Em que consiste o trabalho da Amnistia Internacional?"

Creator(s): Amnistia Internacional - Portugal

Dates: 1993-04-01/1993-04-12

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PT/ASP/CSP/FSP/D/004/Mç001

Inclui a avaliação das casas que se compraram para demolição e construção da Sé; o contrato feito em 1738 pelo mestre de capela Manuel Martins Serrano com a fábrica, em que deixou à mesma livros e papéis de música (que são inventariados), em troca de uma sepultura para si e sua família; e um inventário, não datado, de objectos levados para Lisboa por ordem de Junot, o que faz supor que tenha sido redigida em 1807.

Creator(s): Fábrica da Sé de Portalegre

Dates: 1558-01-20/1807-01-20

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Correspondência de Alberto Galvão-Teles

Nota autógrafa de Alberto Galvão-Teles, em papel timbrado, não datada. Local de expedição: Lisboa, Portugal Contém ainda: - 1 nota autógrafa em cartão timbrado e anexas 3 fotocópias de carta enviada pelo advogado José Manuel Galvão Teles a António Inverno, expedida em Julho 1983; - 1 carta autógrafa em papel timbrado, datada de 1985-06-17; - 1 carta autógrafa em papel timbrado e folha anexa com contactos, datada de 1985-07-17; - 2 envelopes timbrados

Creator(s): Galvão-Teles, Alberto

Dates: 1983-01-01/1985-07-17

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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
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