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Refere-se à recusa da licença solicitada pelo seu irmão Luís José Sampaio, para "beijar a Real Mão do Príncipe Regente e para oferecer os seus serviços em qualquer repartição de mar ou terra. O autor roga a António de Araújo de Azevedo, [Ministro da Marinha e do Ultramar], que interceda junto de S.A.R. a fim de obter a referida licença e que lhe remeta o Aviso necessário.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, propondo a comutação da pena de morte em que fora condenado um militar pelos crimes de homicídio na forma tentada e roubo.
Contém ofícios da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 31 de agosto e 13 de outubro de 1904, mapas com o tempo de serviço do juiz e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de novembro.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 10 de novembro de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de novembro, escrito sobre o ofício.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 10 de abril de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de abril, escrito sobre o ofício.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral, da Secretaria da Guerra, de 18 de fevereiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de março.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Secretaria do Conselho do Almirantado, do Ministério da Marinha e Ultramar, de 11 de fevereiro de 1896, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de fevereiro.
Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 29 de novembro de 1901, e cópia do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de dezembro.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 17 de fevereiro de 1902, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de fevereiro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.