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Escritura de venda, quitação e obrigação entre Isabel Maria e a irmandade

Escritura de "venda, quitação e obrigação" de foreiro entre Isabel Maria, viúva de António de Sousa e José da Costa Pimenta Jarro, gravador de diamantes, de uma propriedade cujo foro fica a pertencer à Irmandade do Santíssimo Sacramento freguesia de São Nicolau de Lisboa. A propriedade compreende 3 andares e suas lojas de casas sitas no Beco do Pocinho e na R. de S. Pedro n.º 9 e 10, na freguesia de S. Miguel de Alfama.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento
Dates: 1785-07-27/1785-07-27
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Planta de anexos e residência paroquial da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação]

Duas plantas dos anexos da Igreja destinados a residência paroquial: Folha 1 - Levantamento. Plantas pisos 1 e 2; Folha 2 - Levantamento. Corte A-B-C. Alçados. Desenhador: André Flores Ribeiro. Desenho a Três. Gabinete de Projectos de Arquitectura e Engenharia, L.da (Largo Frei Heitor Pinto, n.º 3, r/ch -1700 Lisboa). Escala 1:100. Cópia, em papel comum, das cotas PT-ISSIE/GP/OI/04/rl21a e rl21b. Desenho: AFR (André Flores Ribeiro).
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1999-02-28/1999-02-28
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Planta de anexos e residência paroquial da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação]

Igreja paroquial de Nossa Senhora da Encarnação. Anexos. Residência paroquial. Levantamento. Corte A-B-C. Desenhador: André Flores Ribeiro. Desenho a Três. Gabinete de Projectos de Arquitectura e Engenharia, L.da (Largo Frei Heitor Pinto, n.º 3, r/ch -1700 Lisboa). Escala 1:100. Papel vegetal. Original da cota PT-ISSIE/GP/OI/04/Cap22. Gabinete de Projectos de Arquitectura e Engenharia, L.da. Desenho: AFR (André Flores Ribeiro).
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1999-02-28/1999-02-28
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Padrão do rendimento anual de 140$000 réis assente na Folha do Tesouro da Casa de Bragança

Carta de padrão reformada, passada ao Juiz e irmãos da Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora da Encarnação de Lisboa, de 140$000 réis de juro de 5% pago pelas rendas da Casa de Bragança, que possuía a referida Irmandade desde 1 de Janeiro de 1734, cujo rendimento estava vinculado ao encargo de se dotarem todos os anos duas órfãs, filhas de irmãos da mesma Irmandade, conforme as disposições da testamentaria de D. Antónia Francisca de Mendonça.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1770-11-24/1771-07-19
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Projecto para o acabamento do frontispício da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação

Projecto para o acabamento do frontispício da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação. Anotações: “I N.º 32; Cod. 2946. Cod. 3121; I N.º 33. Acompanhou o off.º do Juiz da Irm.de do S.mo de 17 Maio de 1867 veja-se a Portaria de 31 de Maio de 1867, que aprovamos”. Carimbo da “Intendência de Obras Publicas do Districto de Lisboa”. Escala 0,02. Elevação 11 a. Cópia heliográfica.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1867-05-17/1867-05-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Padrão de 64$000 réis de tença anual

Carta de padrão de 64$000 réis de tença cada ano de juro do principal de 1:600$000 réis, passada à Abadessa e religiosas do Convento de Santa Marta de Jesus de Lisboa, que entregaram ao tesoureiro dos Armazéns de Guiné e Índia, na conformidade do decreto de 30 de Agosto de 1754 e eram pagos pelos rendimentos da Casa da Moeda. Tem junto selo de chumbo.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1768-09-20/1768-11-17
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Planta de anexos e residência paroquial da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação]

Igreja paroquial de Nossa Senhora da Encarnação. Anexos. Residência paroquial. Levantamento. Plantas Piso 1 e 2. Desenhador: André Flores Ribeiro. Desenho a Três. Gabinete de Projectos de Arquitectura e Engenharia, L.da (Largo Frei Heitor Pinto, n.º 3, r/ch -1700 Lisboa). Escala 1:100. Papel vegetal. Original da cota PT-ISSIE/GP/OI/04/Cap22. Gabinete de Projectos de Arquitectura e Engenharia, L.da. Desenho: AFR (André Flores Ribeiro).
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1999-02-28/1999-02-28
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Carta de Padrão do rendimento anual de 240$000 réis assente na Folha do Tesouro da Casa de Bragança

Carta de Padrão reformada, passada ao Juiz e mais oficiais da Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora da Encarnação de Lisboa, de 240$000 réis de 5% de juro anual, pago pelas rendas da Casa de Bragança, que tinha pertencido a Maria Nunes da Silva e estava então o seu rendimento aplicado às duas capelas de missas quotidianas que a mesma senhora instituíra na dita freguesia e de que a referida Irmandade era administradora.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1766-12-10/1767-01-13
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Contas da Real Irmandade do Santíssimo Sacramento da Paroquial Igreja de Nossa Senhora da Encarnação

Conta de toda a receita e despesa da Irmandade, organizada por verbas orçamentais e apresentando termos de encerramento no final de cada ano económico, de acordo com as verificações no Livro Diário e nos documentos respectivos. A aprovação das contas é feita pelo Conselho Distrital de Lisboa ou pelo Tribunal Administrativo. Possui termos de abertura e encerramento. Tesoureiro: Joaquim José Teixeira. Escrivão: Joaquim G. da Silva Rodrigues Trigueiro; Joaquim Pedro Rodrigues.
Creator(s): Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Nossa Senhora da Encarnação
Dates: 1886-07-01/1893-06-30
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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1829. Receita e despesa da Irmandade

Livro de lançamento da receita e despesa da Irmandade de São Miguel e Almas, ereta na paroquial Igreja de São Nicolau de Lisboa. Constam as seguintes informações: data, rubrica e respetivas quantias de receita ou despesa. Compreende as seguintes rubricas de receita: joias, venda e aluguer de objetos, peditórios, esmolas, etc.; rubricas de despesa: função do irmão procurador, tesoureiro, menino de capela, capelão, andador, expediente, missas, entre outra.
Creator(s): Irmandade de São Miguel e Almas
Dates: 1829-05-04/1849-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Livro dos assentos dos irmãos da Irmandade de São Miguel e Almas

"Livro dos assentos dos irmãos da Congregação do Glorioso Arcanjo São Miguel e Almas da Real Igreja de S. Nicolau. Lisboa, na Régia Oficina tipográfica. Ano de 1799". Contém um índice alfabético do nome dos irmãos organizado de A a Z, com respetivo número de página do registo. Os registos apresentam a data de entrada, nome do irmão, nome de cônjuge, morada, freguesia, quantia paga à entrada, assinatura do irmão e do secretário.
Creator(s): Irmandade de São Miguel e Almas
Dates: 1802-10-10/1861-10-13
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Registo das pastorais e provisões dos prelados

"Registo das pastorais e provisões dos prelados desde 1846 a 1892 (…)". Inclui "Inventário dos livros do registo paroquial da freguesia de Nossa Senhora da conceição Nova, de batismos, óbitos e casamentos, desde os anos de 1568 a 1892 (...)"; nota da "Demarcação da freguesia de Nossa Senhora da Conceição Nova, no ano de 1780 por provisão do Exmo. Cardeal Patriarca Dom Fernando" (f. 34); nota histórica da instituição da freguesia da Conceição Nova em Lisboa. (f. 35).
Creator(s): Paróquia de São Nicolau
Dates: 1846-02-23/1901-11-10
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Ano de 1942-1944. Receita da Fábrica da Paróquia de São Nicolau

Livro da receita da fábrica da paróquia de São Nicolau de Lisboa dos anos de 1942 a 1944, de janeiro a dezembro. Compreende os seguintes campos de preenchimento: "Dia"; "Designação" da rubrica; seguem-se as quantias de "Receita ordinária" ("Taxas dos atos paroquiais", "Esmolas", "Peditórios", "Caixas", "Quotas", "Rendimentos de bens", "Juros e dividendos", "Aluguer de mobiliário", "Outros rendimentos permanentes") e "Receita Extraordinária" ("Dívidas cobradas", "Alienação de bens", "Empréstimos recebidos", "Heranças e legados", "Quaisquer outros rendimentos").
Creator(s): Paróquia de São Nicolau
Dates: 1942-01-01/1944-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Gestão institucional

Compreende documentação produzida, recebida e acumulada pela Paróquia de São Nicolau da cidade de Lisboa no âmbito da sua gestão institucional. Inclui documentação que fixa e explana a sua estrutura orgânica, o seu funcionamento e atividade dos órgãos e demais entidades que lhe são subordinadas. Constam estatutos, atas, coleções de legislação, sentenças, relações de paroquianos, apresentações de benefícios eclesiásticos pertencentes à paróquia de São Nicolau, memórias, apontamentos, correspondência recebida de diferentes entidades, entre outros documentos.
Creator(s): Paróquia de São Nicolau
Dates: 1591-01-01/1999-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Administração de Sacramentos

Processos de validação e registo relativos à celebração dos sacramentos católicos do batismo, confirmação e matrimónio ministrados na Igreja de São Nicolau de Lisboa. Acompanham petições para que se façam novos assentos de batismo, casamento e óbito após a sua destruição pelo terramoto de 1755, processos relativos a cerimónias fúnebres e arrolamentos dos indivíduos em idade de confessar e comungar existentes na freguesia de São Nicolau do ano de 1756 a 1934.
Creator(s): Paróquia de São Nicolau
Dates: 1756-08-25/1987-12-13
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Registos de controlo de aplicações financeiras

Inclui cadernetas com registos de investimentos em ações e obrigações, e das respetivas contrapartidas, correspondentes à participação de Vicente Luís Gomes, entre outras, nas seguintes entidades emitentes de instrumentos financeiros: Banco Nacional Ultramarino; Companhia do Boror; Companhia Nacional de Navegação; Companhia Francesa ao Porto de Rio Grande do Sul; Banco Comercial de Lisboa; Estado da Baía; Companhia Universal do Canal Interoceânico do Panamá; Banco Nacional Agrícola.
Creator(s): Vicente Luís Gomes
Dates: 1921-01-01/1922-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Deficientes profundos]

[Maria Teresa Abrantes Ávila - Le travail des enfants au Portugal. Comunicação apresentada ao Comité de Liaison avec la Communauté Européen (1994); Quelques reflexions sur la realité portugaise dans le contexte de la CEE (1990); correspondência; Criação da Junta de Desarollo de la Comunidad en el Barrio Simon Bolivar de Maturin; Leonor Santa-Rita, Ana Leão - Tu poderás todos queremos (Secretariado Nacional de Reabilitação); Escola para todos (Comissão Coordenadora Distrital de Lisboa do Ano Internacional do Deficiente)]
Creator(s): Maria Teresa Abrantes Pereira Bettencourt e Ávila
Dates: 1983-01-01/1994-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Profissionais do Serviço Social. Sindicato]

[Estatuto dos Profissionais do Serviço Social das Caixas de Previdência e Abono de Família. Instituto das Obras Sociais e Outras. (1972); Pedido de Parecer sobre Projecto de diploma relativo à criação da carreira de Técnico Superior do Serviço Social (1991); Recortes de jornal sobre Serviço Social (1974); minutas de clausulas regulamento de Serviço Social do Trabalho; Actas do Sindicato Nacional dos Profissionais de Serviço Social (1971); Recorte de Jornal - Carlos Pinto Ascenão - Assistentes sociais e serviço social. Suplemento Diário de Lisboa. 94 (1971)]
Creator(s): Maria Teresa Abrantes Pereira Bettencourt e Ávila
Dates: 1971-01-01/1991-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Vária]

[Contém: Caixa com fichas de empréstimo de biblioteca semelhantes às inseridas nos livros fotocopiados (ver acima), fichas bibliográficas, maços de fichas, canhotos de livros entregues em biblioteca; fotografias; documentação pessoal; documentação eliminada; fichas de leitura; reflexões sobre"outros tempos" na formação dos Assistentes Sociais; documentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa/serviço de Acção Social; fichas de leitura temáticas e apontamentos sobre variados assuntos: Pobreza, Instituições, referências bibliográficas; autocolantes CESSS]
Creator(s): Margarida Abreu
Dates: 1901-01-01/2000-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Centros e Bairros Sociais/Câmaras Municipais. Estoril]

[Projecto de construção de Igreja e Centro Paroquial Senhora da Boa Nova em Santo António do Estoril; História e acção do Centro Paroquial do Estoril e do Património dos Pobres; Texto de Maria Teresa Abrantes Ávila - Efeitos perversos dos Bairros Sociais: Observações e Sugestões a publicar na revista Sociedade e Território (1994); Trabalho do Bairro de Santo António do Estoril; Programa Especial de Realojamento nas áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto]
Creator(s): Maria Teresa Abrantes Pereira Bettencourt e Ávila
Dates: 1994-01-01/2000-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Correspondência com entidades eclesiásticas

Série composta por correspondência entre a Cáritas Portuguesa e diversas entidades eclesiásticas, como sejam a Nunciatura Apostólica, o Cardeal Patriarca de Lisboa, enquanto figura determinante do episcopado português no período que antecedeu a criação da Conferência Episcopal e os demais bispos diocesanos. A documentação refere-se a diligências oficiais e a iniciativas que sustentaram os programas de ação social que permitiram estruturar a identidade da instituição.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1956-01-01/1956-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Informação sobre terreno]

Informação do Arq. Manuel E. Palha Corrêa à Cáritas sobre um terreno junto à estrada nacional n.º 10 que liga Lisboa a Vila Franca de Xira, entre os kms. 136,540 e 136,100. O terreno tinha forma de trapézio retangular, divido em três lotes, com áreas de 0.53 ha., 3.2 ha. e 0.6 ha, situados perto do apeadeiro do caminho de ferro. O documento faz referência a uma planta que não consta do processo.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1964-01-01/1964-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Obras da Av. da República

Processo referente às obras efetuadas nos 8.º e 9.º andares do antigo edifício sede da Cáritas situada na Av. da República. A obra adjudicada ao empreiteiro Manuel Fernandes Porto, Lda. Contém proposta, declaração, correspondência. Em 1972, Eng. Mário Pinto Coelho propôs à Comissão Central da Cáritas a cedência pela Administração Geral do Porto de Lisboa de um terreno para edificação de um armazém junto à Doca dos Olivais.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1972-01-01/1972-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Sismo dos Açores]

Processo referente ao auxílio às vítimas do sismo de 1980. Contém: correspondência, faturas, doações de roupa e alimentos, 2 fotografias (cor). Contém ainda os seguintes recortes de imprensa: Jornal de Notícias, 1980-01-05; A Tribuna, 1980-01-07, 1980-01-05, 1980-01-04; Diário Popular, 1980-01-04; Correio da Manhã, 1980-01-04, 1980-01-05; Primeiro de Janeiro, 1980-01-05, 1980-01-07; Comércio do Porto, 1980-01-06, 1980-01-05; O Diário, 1980-01-05, 1980-01-07, 1980-01; Portugal Hoje, 1980-01-05, 1980-01-03; Diário de Notícias, 1980-01-09, 1980-01-04; A Tarde, 1980-01-03; A Capital, 1980-01-03; Diário de Lisboa, 1980-01-03; O Dia, 1980-01-03.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1980-01-01/1980-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Reuniões do Observatório e Animação Paroquial

Documentação sobre as atividades do Núcleo de Observação Social da Cáritas Portuguesa. Reuniões realizadas entre 2009-05-22 e de maio e 2009-06-05 para zona Norte, zona Centro de Lisboa e Vale do Tejo, Açores e Madeira e zona Sul. Contém correspondência, apontamentos manuscritos de reuniões, mapas estatísticos sobre atendimento por diocese (2008-2009) grupos sociocaritativos, notas de preenchimento e formulários (Folha simplificada de apuramento estatístico mensal; Ficha simplificada de atendimento das famílias), correspondência.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 2009-01-01/2009-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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ATC: correspondência com a Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Correspondência entre a União de Caridade Portuguesa e a PIDE. A correspondência refere-se à entrada das crianças austríacas em Portugal e passagem pelos postos de fronteira de Marvão (1951), Porto (1956-1958), Vilar Formoso (1948), Lisboa (1947-1952, inclui listas de crianças que partem de Portugal; crianças estrangeiras em Portugal com ou sem programa da Cáritas); a estrangeiros que vivem em Portugal; com Luanda (1961) relativo a trabalho da Cáritas com o governo americano.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1947-01-01/1947-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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CRS: Projeto CRS/Portugal: Administração

Processo administrativo referente ao apoio económico dado pelo CRS no acolhimento e no apoio à inserção dos refugiados-retornados no mercado de trabalho nacional. Contém: relatórios; acordo entre CRS e Cáritas Portuguesa para apoiar retornados das ex-colónias; núcleo avaliação/apoio ao Projeto de Cáritas; correspondência entre a Cáritas Portuguesa e os delegados americanos e entidades oficiais portuguesas (Polícia de Segurança Pública, Alfândega de Lisboa).
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1976-01-01/1976-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Centros Sociais Paroquiais

Textos sobre Centros Sociais Paroquiais. Contém: propostas de estatutos para os Centros Sociais Paroquiais, [s.d.]; Modelo de Estatutos dos Centros Sociais Paroquiais, Patriarcado de Lisboa, 1995; José Mendes Serrazina, Os centros sociais paroquiais e a Doutrina Social da Igreja, Reciclagem do Clero do Patriarcado, 1988; Secretariado Diocesano da Ação Social e Caritativa da Diocese de Setúbal, Encontro dos Centros Sociais Paroquiais da Diocese de Setúbal, levantamento de dados estatísticos, 1993.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1988-01-01/1995-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Campanha Nacional Jerónimo Martins por Nós

Documentação referente a Campanha Nacional Jerónimo Martins por Nós, 2010. Contém correspondência, pedidos de vales sociais Pingo Doce por parte das Cáritas Diocesanas à Cáritas Portuguesa e relatórios de execução. Inclui informação sobre as seguintes campanhas: Lidl - vales de compra; BES - campanha interna para entrega de cabazes na Grande Lisboa, Dioceses de Setúbal, Funchal, Porto; Centros Nutrition; Estradas de Portugal - bens alimentares e roupa; Central de Cervejas - bens alimentares; Baldacci - medicamentos
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 2012-01-01/2012-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Refugiados e emigrantes

Documentação referente a: estudos sobre refugiados e imigrantes, realizado pelo Instituto Europeu de Pesquisa; Festival promovido pelo Euro Portugal e Emigração; Centro de Apoio à Reinserção de Emigrantes (CARE); Colóquio A Livre Circulação na Europa, Perspectivas das Igrejas e dos Sindicatos, Lisboa, 1991-11-30. Contém: Jan Niessen, Livre circulação na Europa, uma perspectiva protestante, 1991-11-30; Leonor Palma Carlos, Livre circulação de trabalhadores em Portugal, Instituto de Estudos para o Desenvolvimento, 2 vols., 1989.
Creator(s): Cáritas Portuguesa
Dates: 1989-01-01/1991-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Fotografias

Conjunto de 37 fotografias (2 p&b e 35 cor) referentes a eventos com participação de Acácio Catarino: Formação Profissional para os Anos 80, organizado pela Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, [s.d.] (9 fotografias); 2º Concurso Nacional de Projectos de Jovens para a Criação de Cooperativas, [s.d.] (22 fotografias); Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica, 1995 (2 fotografias); Convívio Profissional, 1978 (2 fotografias); Túmulo de S. Francisco Xavier (antes de 1961), 1990 (2 fotografias).
Creator(s): Acácio Catarino
Dates: 1978-01-01/1995-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Apontamentos sobre voluntariado e idosos

Apontamentos manuscritos de Acácio Catarino referentes a participação e a intervenções em diferentes sessões: Encontro da Pastoral da Saúde, 1997-12-02 a 05; Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, 1997-11-21; Voluntariado (esquema); voluntariado, UIPSS, 1997-01-25 (esquema); Voluntariado, UIPSS, Delegação de Leiria, 1996-01-25; Voluntariado, algumas características e justificações, Cova da Piedade, 1997-03-07; Os idosos no quadro político e social (esquema), [s.d.]; Idosos e grandes, alguns aspectos, [s.d.].
Creator(s): Acácio Catarino
Dates: 1996-01-01/1997-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Correspondência de Ernesto Pires Barreto de Lara Filho

Carta autógrafa de Ernesto Lara Filho, expedida em 1961-03-15. Local de expedição: Nova Lisboa/Huambo; Angola Contém ainda: - 1 aerograma autógrafo datado de 1961-08-26; - 1 carta datilografada com assinatura autógrafa, composta por 2 folhas, de 1961-09-17; - 1 carta datilografada com assinatura autógrafa, composta por 2 folhas, de 1961-10-21; - 1 carta datilografada com assinatura autógrafa, composta por 2 folhas, de 1961-12-14; - 1 carta composta por bilhete-postal autógrafo e anexas 2 folhas datilografadas, de 1964-02-06; - 3 envelopes
Creator(s): Lara Filho, Ernesto Pires Barreto de
Dates: 1961-03-15/1964-02-06
Data source: Universidade de Évora
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"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 26 de Novembro de 1842 ácerca dos meios que se poderiam empregar para mais prompto castigo e extinção dos malfeitores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Comenta propostas apresentadas pelo Juiz de direito do distrito criminal de Lisboa em matéria de política criminal, considerando desnecessária a criação, como proposto, de uma Intendência Geral de Polícia. Defende ainda que mais do que boas leis, só "as bôas qualidades moraes dos Funcionarios podem das aos Povos uma bôa e exacta Justiça."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das duvidas sobre a nacionalidade de Sua Magestade a Imperatriz Duqueza de Bragança."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre comunicação do Ministro do Brasil em Lisboa que solicita às autoridades administrativas portuguesas o reconhecimento da nacionalidade brasileira da Duquesa de Bragança, viúva de D. Pedro I do Brasil e D. Pedro IV de Portugal. Conclui que à data do falecimento da Duquesa de Bragança, a sua nacionalidade era a portuguesa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 4 de Julho de 1846 ácerca de 286 subditos Hespanhoes que se derigião para a Ilha de Cuba e rebelando-se, obrigarão o Comandante do Navio a arribar a esta capital"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera não dever ser respondido favoravelmente o pedido apresentado pelo governo espanhol de extradição de militares participantes em revolta na Galiza, que se amotinaram quando se encontravam a bordo de um navio que os transportava para Cuba, e que posteriormente aportou em Lisboa. Fundamenta a recusa no facto de os crimes imputados terem natureza política, circunstância que impediria assim a extradição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a forma e circunstancias em que deva applicar-se o artigo 6 do Tratado de commercio e navegação entre Portugal e a França sobre que há divergencia d'opiniões"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre divergência de interpretação de uma disposição do Tratado de Comércio e Navegação celebrado com a França em 1867, verificada entre a Direção-Geral das Alfândegas e a Alfândega de Lisboa. A divergência respeita aos direitos alfandegários a aplicar quando os direitos previstos na pauta geral sejam inferiores aos constantes do Tratado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedro Carvalho (Ajudante do Procurador-geral da Coroa e Fazenda)

Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Carvalho Maço 1:documentos relativos a consultas efectuadas no ano de 1890 respeitantes ao Ministério da Fazenda – Direcção dos Próprios Nacionais; Procuradoria Régia da Relação de Lisboa; Procuradoria Régia do Porto. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar; Secretaria d’Estado dos Negócios das Obras Públicas Commercio e Industria, Secretaria da Guerra; Direcção Geral da Dívida Pública; Maço 2: documentos relativos a consultas efectuadas no ano de 1891 respeitantes ao Ministério da Fazenda – Direcção Geral de Thesouraria, Contabilidade Pública, Administração Geral das Alfandegas- Contribuições indirectas, Gabinete do Ministro, Procuradoria Régia da Relação de Lisboa; Procuradoria Régia do Porto. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar – Direcção Geral do Ultramar; Ministério da Marinha e Ultramar- Direcção Geral da Marinha; Secretaria da Guerra; Ministério da Instrução Pública e Bellas Artes. Maço 3: documentos relativos a consultas efectuadas no ano de 1892 respeitantes ao Ministério das Obras Públicas Maço 4: documentos relativos a consultas efectuadas no ano de 1893 respeitantes ao Ministério da Fazenda – Direcção Geral de Thesouraria, Direcção Geral de Contabilidade Pública, Direcção Superior dos Serviços Financeiros- contribuições, Gabinete do Ministro; Procuradoria Régia da Relação de Lisboa; Procuradoria Régia do Porto. Secretária-geral da Guerra – Direcção Geral; Conselho Superior das Alfandegas; Ministério da Marinha e Ultramar – Secretaria d’Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar; Ministério dos Negócios Estrangeiros- Direcção Geral dos Negócios Políticas e Diplomacia. Maço 5: documentos relativos a consultas efectuadas no ano de 1894 respeitantes ao Ministério da Fazenda – Direcção Geral de Thesouraria, Direcção Geral dos Serviços Aduaneiros- Contribuições indirectas, da Junta de Secretaria da Junta do Crédito Público, Procuradoria Régia da Relação de Lisboa; Procuradoria Régia do Porto; Ministério Das Obras Públicas – Repartição dos Caminhos de Ferro; Caixa Geral de Depósitos e da Economia de Portugal; Secretaria d’Estado dos Negócios do Ultramar- Direcção Geral do Ultramar
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"

Termo de abertura (fls. 1-1v): "Livro do registro d'informações e pareceres para o Ministerio da Justiça tendo principio em 27 de Junho de 1838 até 9 de Agosto de 1839. Serve este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio da Justiça, e vai numerado, e por mim rubricado, e leva enserramento no fim. Lisboa 25 de Junho de 1838. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Justiça. Nº 2"

Termo de abertura: "Livro do registro dos officios e informações exigidas pelo Ministerio da Justiça tendo seu principio no dia 3 d'Agosto de 1837 até 16 de Junho de 1838. Serve este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio da Justiça, e vai numerado e rubricado, e leva enserramento no fim. Lisboa 2 de Agosto de 1837. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Nº 4. Justiça. Pareceres"

Termo de abertura: "Livro do registro d'informaçõens e pareceres para o Ministerio dos Negocios da Justiça, começado em 9 de Agosto de 1839. Serve este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio da Justiça, e vai todo numerado e por mim rubricado e leva enserramento ao fim. Lisboa 8 de Agosto de 1839. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Nº 15 - Ministerio da justiça. Consultas do Procurador Geral da Coroa"

Termo de abertura: "Este Livro ha de servir para o registo dos pareceres do Exmo. Procurador da Corôa. Tem seu principio no dia d'hoje, e leva o encerramento no fim. Lisboa 26 de Fevereiro de 1866. O Secretario. Antonio Elizeu de Macedo. N.B. Este livro serve unicamente para o registo dos pareceres expedidos paraa o Ministerio da Justiça. Aditado na mesma data. A. E. de Macedo"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Francisco Augusto das Neves e Castro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca do requerimento de Francisco Augusto das Neves e Castro, juiz de direito da comarca de Anadia, em que pede que lhe sejam pagas as quotas que lhe pertencem provenientes da contribuição de registo por título gratuito, nos processos em que interveio como delegado do Procurador Régio, nas comarcas do Funchal, Setúbal, Torres Novas e Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio do Reino de 20 de setembro de 1871, acerca do requerimento dos lentes da escola polytechnica, pedindo o abono de 16$666 reis mensaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que os lentes da Escola Politécnica Luís Porfírio da Mota Pegado e Adriano Augusto de Pena Vidal pedem que se lhes pague pelo serviço provisório e extraordinário da regência da primeira parte do curso de matemática elementar no Liceu Nacional de Lisboa o vencimento que recebiam antes da publicação da portaria de 1 de dezembro de 1870.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido José Joaquim Mendes

Consulta acerca do requerimento em que Francisca Libânia da Cunha Mendes pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, José Joaquim Mendes, na qualidade de professor licenciado das escolas primárias de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 12 de dezembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de dezembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-12-12/1904-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Adelino Lopes

Consulta acerca do requerimento em que Manuel Lopes Frade pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, Adelino Lopes, na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 30 de novembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-11-30/1904-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido António Vicente

Consulta acerca do requerimento em que Lucinda de Jesus Rocha pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, António Vicente, na qualidade de segundo-cabo da Guarda Municipal de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 26 de julho de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de setembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-07-26/1904-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de pensão apresentado por Amélia Augusta Ferreira

Consulta acerca do processo em que Amélia Augusta Ferreira pede uma pensão, como viúva do trabalhador reformado da extinta Companhia Braçal da Alfândega de Lisboa J. Ferreira. Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 20 de março de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de abril.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-20/1903-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Manuel Pereira

Consulta acerca do requerimento em que Maria Teresa Lourenço pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Manuel Pereira, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 9 de maio de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de maio, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-05-09/1904-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de pensão apresentado por Antónia Bernarda de Araújo

Consulta acerca do processo em que Antónia Bernarda de Araújo pede a pensão legada pelo seu falecido marido, que foi trabalhador reformado da extinta Companhia Braçal da extinta Alfândega de Lisboa. Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 8 de julho de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-07-08/1903-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de pensão apresentado por Margarida de Jesus Batista Alves

Consulta acerca do processo em que Margarida de Jesus Batista Alves pede a pensão legada pelo seu falecido marido, que foi artífice reformado da extinta Companhia Braçal de Lisboa. Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Fazenda, de 7 de julho de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-07-07/1903-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido André dos Santos

Consulta acerca do requerimento em que Maria da Conceição pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, André dos Santos, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 6 de fevereiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-02-06/1904-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido João Dinis

Consulta acerca do requerimento em que João Dinis pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, João Dinis, na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 19 de novembro de 1903, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de dezembro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-11-19/1903-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido João Crisóstomo Barranca

Consulta acerca do requerimento em que Emília Henriqueta Barranca pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido irmão, João Crisóstomo Barranca, na qualidade de contínuo da Inspeção das Escolas de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 9 de abril de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-04-09/1904-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Francisco Ferreira Natário

Consulta acerca do requerimento em que Joaquina Maria pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Francisco Ferreira Natário, na qualidade de guarda fiscal do Corpo de Polícia Civil de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 18 de janeiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-01-18/1904-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Maio, e 22 de Junho de 1847, á cerca da inteligencia do Decreto de 10 de Março do mesmo anno sobre as especies em que se hão de fazer os pagamentos [...]."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca da pretensão de vários comerciantes da cidade de Lisboa, pedindo para as transações já feitas, e consumadas anteriormente á publicação do decreto de 10 de março de de 1847, sejam pagas na moeda corrente á semelhança do que foi estabelecido pelas leis do 1.º de setembro de 1834 e de 31 de dezembro de 1837, a respeito do papel moeda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-03-16/1847-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Bento Rodrigues, ou Bento Fernandes pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que João Bento Rodrigues, ou Bento Fernandes, ou António de Oliveira, solteiro, natural da Galiza, condenado no 2.º distrito de Lisboa pelo crime de dois roubos em dinheiro, furto e resistência aos agentes da autoridade, a cumprir a pena de degredo em Cabo Verde, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-22/1877-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Alfredo dos Santos Caldeira pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Alfredo dos Santos Caldeira, antigo empregado do caminho de ferro na estação de Lisboa, condenado pelo crime de furto e de abuso de confiança, por ter subtraído 18$000 réis que recebeu para guardar em depósito, pede que lhe seja perdoado o resto da pena que lhe falta cumprir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-13/1877-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Antunes da Silva pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel Antunes da Silva, condenado no 1.º distrito de Lisboa pelo crime de atentado contra o pudor de uma menor de doze anos, persuadido que do facto lhe resultaria curar-se da sífilis, pede que lhe seja perdoada a pena que ainda lhe falta cumprir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-02-03/1877-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre serem absolvidos pelo jury dois Escrivães dos Juizos de Paz"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino junto da Relação de Lisboa, com a cópia de outro do delegado na comarca de Estremoz, em que participa a absolvição pelo júri de dois escrivães dos juízos de paz ali designados e pede a confirmação de Gaspar Xavier Limpo para subdelegado junto do delegado do Alandroal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-06-27/1840-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretenção de Pires & Mattos, negociantes da cidade do Porto, submetteram a despacho n'alfandega do Porto uma caixa marca PM, vinda do Havre, tendo sido encontrada a falta de 12 peças de lenços de seda, requerendo por isso serem indemnizados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de indemnização apresentado por Pires & Matos, negociantes da cidade do Porto, que alegam que a sua mala, vinda do Havre pelo caminho de ferro, no momento da verificação, pesava três quilos a menos do manifesto, e faltavam 12 lenços de seda, sugerindo que a subtração deverá ter ocorrido no lazareto de Lisboa, onde a caixa tinha sido aberta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-12-31/1873-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 30 de janeiro de 1874, acerca do requerimento de D. Maria Michaella d'Almeida, viuva de Francisco José d'Almeida, pedindo para que sejam tomados como relevantes, os serviços que seu finado marido prestara durante o tempo da febre amarella"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Micaela de Almeida, viúva de Francisco José de Almeida, antigo primeiro oficial da Alfândega de Lisboa, alegando que o seu marido prestou serviços dignos de menção na época em que a epidemia de febre amarela grassou naquela cidade, sem receber qualquer mercê honorífica, como aconteceu com outros, pede que sejam declarados relevantes os serviços prestados ao país pelo seu falecido marido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-03-06/1874-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acerca da arguição feita ao Sub-Delegado no Julgado de Palmella pelo Presidente da Camara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com os documentos em que o seu subdelegado no julgado de Palmela, respondendo à arguição que lhe foi feita, acusa o médico do partido, Manuel Joaquim de Araújo, de não estar habilitado para exercer com a necessária licença, uma vez que se diz ser formado pela Universidade de Edimburgo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-09-15/1842-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da dificuldade e muitas vezes a impossibilidade de se reformarem os processos crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que dá conta das dificuldades e, muitas vezes, da impossibilidade de se reformarem os processos-crimes quando extraviados e perdidos, pelo facto de as querelas não serem lançadas em livro nem os autos serem trasladados quando sobem em apelação, propondo algumas medidas regulamentares para evitar esta situação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-10-08/1841-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo á arguição feita ao Juiz ordinario do Julgado de Portimão, Jozé Judici Biker"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da arguição feita ao juiz ordinário do julgado de Portimão, José Júdice Biker, de abusos e irregularidades cometidas no exercício das suas funções, sugerindo que se informe o Presidente da Relação de Lisboa para, ouvindo o juiz arguido sobre os factos imputados, tomar as deliberações que se mostrar de direito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-12/1842-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca da providencia geral que obrigue os Escrivães a rubricar com o apellido cada uma das verbas do Livro da Distribuição"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa que propõe a implementação por parte do Governo de uma providência que obrigue os escrivães a rubricar cada uma das verbas do livro da distribuição quando receberem os autos e documentos distribuídos, de forma a evitar que possam no futuro negar a receção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-06-16/1842-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da verificação d'obitos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que os subdelegados de saúde em Lisboa pedem que a portaria de 16 de abril de 1872, que declarou da sua competência e obrigação a verificação dos óbitos das pessoas falecidas sem tratamento do médico assistente, seja explicada no sentido de que esse serviço pertence a todos os médicos e só nesta qualidade aos subdelegados de saúde.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-14/1872-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre a necessidade de se publicar pela imprensa as Actas dos Conselhos dos Procuradores Regios"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que expõe a utilidade da publicação das atas dos conselhos dos procuradores régios e propõe que as mesmas sejam impressas no Diário do Governo ou se lhe conceda autorização para as fazer publicar na Gazeta dos Tribunais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-07-18/1842-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de se faser promover os termos competentes contra Antonio Manoel Soares Galamba, para a prestação de contas na qualidade de Commandante do extincto Corpo Franco de Cavallaria d'Evora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com um documento que comprova que o comandante António Manuel Soares Galamba, na qualidade de ex-comandante do extinto corpo franco de cavalaria de Évora, já está a prestar contas da sua responsabilidade ao fiscal da 7.ª divisão militar, José Joaquim Rodrigues Mourão, desde 17 de dezembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-02-10/1842-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro das Justiças, á cerca do Egresso Porfirio da Costa e Mello, ter abjurado a Religião Catholica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça levando ao seu conhecimento que, como foi publicado por alguns jornais estrangeiros e repetido nos portugueses, o egresso Porfírio da Costa e Melo abjurou em Londres a religião católica para seguir a protestante. O Procurador-Geral discorda do Procurador Régio da Relação de Lisboa, que tinha defendido que o Ministério Público devia solicitar o competente processo pelo crime de apostasia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-06-07/1841-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca de hum homicidio perpetrado á cinco annos no Julgado de Grandola, por Francisco Filicio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de um homicídio praticado, no julgado de Grândola, há cinco anos, em que expõe os graves danos que resultam à administração da justiça, à moral pública e à segurança social das prescrições criminais estabelecidas nos artigos 1208 e 1211 da Novíssima Reforma Judiciária.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-21/1842-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de direito de transito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da dúvida do diretor da Alfândega sobre se o benefício da lei de 30 de março de 1871 concedido ao trânsito, entre Elvas e as cidades de Lisboa e Porto, de mercadorias e artigos de comércio destinados a países estrangeiros, também é aplicável quando os artigos se destinam às ilhas dos Açores e Madeira e possessões portuguesas do Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-04-24/1872-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de collectas da contribuição pessoal, lançadas á casa d'Asylo d'infancia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da legalidade da coleta de contribuição pessoal lançada à direção da Sociedade das Casas de Asilo de Infância Desvalida de Lisboa sobre a renda da casa que tem por sua conta na Travessa de São Tomé n.º 11 a 13 para um dos asilos que administra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-24/1872-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento em que Augusto Cesar Ferreira de Mesquita pertende a restituiçao de uma importancia de direitos de mercê que diz pagou indevidamente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do requerimento em que Augusto César Ferreira de Mesquita pede a restituição de 12$000 réis de direitos de mercê que pagou, quando, sendo alferes de cavalaria, foi despachado 3.º oficial da Alfândega de Lisboa e se encartou neste emprego, mas alega que não deveria ter pago esta importância, uma vez que não teve aumento de ordenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-03-24/1875-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Alvará que obriga as Misericordias do reino a pagar ao Hospital de S. José a despesa com doentes vindos dos provincias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino sobre a interpretação que deve dar-se ao alvará de 14 de dezembro de 1825 na parte em que obriga as misericórdias do Reino a pagar ao Hospital de São José a despesa do tratamento dos doentes ali recebidos que não forem de Lisboa e seu termo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-12/1877-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação sobre o real d'agoa feita por Francisco Caetano de Freitas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas em que Francisco Caetano de Freitas, arrematante do real de água no distrito de Lisboa, entre 1844 e 1854, pede que nas contas destes contratos lhe seja paga a importância de 1282$988 réis que não recebeu de diversos contribuintes de Vila Franca de Xira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-04-11/1877-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca das licenças concedidas aos Magistrados do Ministerio Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que pergunta se as licenças concedidas aos magistrados do Ministério Público já anteriormente ausentes sem direito dos seus lugares devem começar a correr da data das portarias que as conferiram ou do momento em que começou a ausência ilegal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-10/1843-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo formado pelos ferimentos do criado do Doutor Sebastião Carlos Rozas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que ainda não pode informar sobre o estado do processo instaurado pelos ferimentos do criado do doutor Sebastião Carlos Rosas, porque ainda não recebeu as declarações oficiais do Procurador Régio da Relação de Lisboa, constando somente por notícias extraoficiais que não houve pronúncia obrigatória por falta de prova.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-11-09/1842-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 3 de Outubro preterito com a remessa por copia do Officio do Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª instancia de 2 d'Abril ultimo a respeito das Dizimas das Cauzas Mercantis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo cópia do ofício do Procurador Régio do Tribunal Comercial de segunda instância de Lisboa, relativo a várias dúvidas propostas pelo seu delegado no juízo comercial de segunda instância, na cidade do Porto, sobre as dízimas das causas mercantis, bem como a cópia do seu ofício em que responde às dúvidas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-05-11/1843-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do informe exigido pela Portaria de 8 de Fevereiro de 1843 sobre a execução do Decreto de 2 de Março de 1842 relativo á cobrança e fiscalisação das multas não excedentes a 5$000 reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o decreto de 2 de março de 1842, relativo á cobrança e fiscalização das multas não superiores a 5$000 reis, tem sido aplicado na maior parte das comarcas e julgados dos distritos das Relações de Lisboa e do Porto, não sendo aplicado em algumas outras devido à omissão dos agentes do Ministério Público em prestar as convenientes informações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-14/1843-06-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da Acção proposta para a demarcação do Pinhal Nacional do Vallado com as terras da Quinta do Campo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que a demarcação do Pinhal Nacional do Valado está concluída e que se levantaram dúvidas sobre pertencerem ao arrematante da Quinta do Campo, o conde de Vila Real, um forno de cozer cal, chamado a Bolinha, com o terreno adjacente e outras três terras.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-12-10/1842-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o correio Luiz Antonio Duarte pede a pensão de 160 reis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Luís António Duarte, correio a cavalo da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, pede que lhe seja concedida uma pensão de 160 réis diários, por ter trabalhado no Governo Civil de Lisboa, na qualidade de correio a pé e a cavalo, durante 22 anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-12-22/1881-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pedido de Luiz Manoel da Costa para despachar com abatimento de direitos uma porção d'assucar avariado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Luís Manuel da Costa pede para despachar, com abatimento de direitos, 300 sacas de açúcar avariado existente na Alfândega de Lisboa, entrado em novembro de 1878 e importado no navio Voador do Mondego. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 11 de setembro de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-09-18/1880-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Thomar S. Pedro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Tomar S. Pedro, preso na cadeia central de Lisboa e condenado a oito anos de prisão celular, seguida de doze de degredo, e na alternativa a trabalhos públicos perpétuos na África Oriental, pelos crimes de homicídio, furto e recetação, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-09/1883-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Marinha, sobre os Autos do Navio = Maria Virginia, para se proceder á sua venda, e da carga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha acerca das diligências que lhe foi ordenado promover para se proceder à venda da embarcação "Maria Virgínia", apreendida por suspeita de tráfico de escravos, e das suas mercadorias. O Procurador-Geral informa que o Tribunal Comercial de segunda instância de Lisboa mandou baixar o processo ao juízo de primeira instância para se efetuarem nele aquelas diligências.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-11-07/1843-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da duvida proposta pelo Delegado do Procurador Regio em Setubal, sobre o embargo em uma obra de casas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 1 de outubro, com outro do seu delegado em Setúbal, de 23 de setembro, sobre uma dúvida relativa ao embargo numa obra de casas que o recebedor daquele concelho, António José Pacheco, estava a fazer num dos baluartes do campo do Bonfim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-07/1844-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro dos Negocios Estrangeiros relativamente a satisfazer ao que foi ordenado pela Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 13 do corrente á cerca do Processo feito pela apprehensão do Brigue = Alcide"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros informando que o processo instaurado pela apreensão do brigue francês Alcide está na Relação de Lisboa e que já exigiu do respetivo procurador régio informações dos seus termos e, assim que as tiver, irá satisfazer o que lhe foi exigido na portaria daquele ministério de 13 de setembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-09-19/1844-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas ácerca das fianças dos mancebos embarcadiços, sujeitos ao recrutamento, que solicitam passaportes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se os termos das fianças dos mancebos que, estando sujeitos ao recrutamento, solicitaram passaportes devem continuar a fazer-se na capitania do porto de Lisboa ou perante as autoridades administrativas e se deve acabar a inscrição marítima na mesma capitania, uma vez que o recrutamento marítimo é feito conjuntamente com o do exército.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-12-24/1883-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo contra Marcelino José Alves Macamboa, pelo deposito de dinheiro para obter o Perdão Regio do reo Manoel Lopes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que dá conta de que já se efetuou a prisão do réu Marcelino José Alves Macamboa, pronunciado no processo formado pelo depósito de dinheiro para se obter o perdão régio do réu Manuel Lopes, preso na cadeia de Pombal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-21/1844-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da falsidade das assignaturas do documento, com que o reo Antonio d'Oliveira, havia instruido um requerimento dirigido a Sua Magestade, pedindo o Perdão Regio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que ordenou ao Procurador Régio da Relação de Lisboa que fizesse proceder aos autos de exame e corpo de delito relativos à falsidade das assinaturas do documento com que o réu António de Oliveira, condenado a dez anos de degredo para África, pede o perdão régio da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-27/1844-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de 11 do corrente e mais documentos no qual solicita a autorização do Governo para progredir a acuzação criminal contra o Escrivão da Administração do Conselho de Almada, e hum official de Deligencias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de autorização apresentado pelo Procurador Régio da Relação de Lisboa para progredir a acusação criminal contra o escrivão da administração do concelho de Almada e um oficial de diligências, já pronunciados e presos pelos ferimentos cometidos, no exercício das suas funções, na pessoa de Gabriel das Neves, por ocasião da passagem de uma guia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-12-22/1843-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça referindo lhe por que o Delegado do Procurador Regio da Comarca de Fronteira Francisco de Paula Risques dos Rios se auzentou sem Licença"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando o procedimento ilegal do delegado do Procurador Régio na comarca de fronteira, Francisco de Paula Risques dos Rios, que se ausentou do exercício das suas funções e se encontra em Lisboa, sem licença do Governo, propondo que seja severamente censurado e advertido para que regresse ao serviço, sendo exonerado, caso não o faça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-10-12/1843-10-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Administrador do Concelho da Azueira, Comarca de Torres Vedras"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 11 de outubro, em que enviou cópia da denúncia contra o administrador do concelho da Azueira, comarca de Torres Vedras, propondo que seja devolvida ao Ministério do Reino, para serem tomadas as providências adequadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-10-17/1844-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido José Augusto

Consulta acerca do requerimento em que Felismina Augusta Alves pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, José Augusto, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 4 de julho de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de julho, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-07-04/1905-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Manuel de Pina

Consulta acerca do requerimento em que Margarida de Pina pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, Manuel de Pina, na qualidade de soldado da Guarda Municipal de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 2 de agosto de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de agosto, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-08-02/1905-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, relativo ao maneio dos Subditos Estrangeiros residentes n'estes Reinos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com duas dúvidas que têm origem no artigo 7.º do decreto de 5 de junho de 1844: a primeira sobre a competência da penhora para segurança da Fazenda Pública nas execuções fiscais por décima de maneio e a segunda sobre se este artigo compreende todos os estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-06-19/1844-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de perdão do réu José Maria de Lima

Contém ofícios da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 22 de março de 1888, de 21 de janeiro de 1889 e de 5 de janeiro de 1890 e minutas dos pareceres dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico Correia Arouca (assinado pelo Ajudante Sequeira Pinto), de 27 de março de 1888, e António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de fevereiro de 1889 e de 14 de fevereiro de 1890.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-22/1890-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido Herculano Marques

Consulta acerca do requerimento em que Maria Pereira pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Herculano Marques, na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 19 de dezembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de janeiro de 1905, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-12-19/1905-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido José Caetano

Consulta acerca do requerimento em que Joaquina de Jesus pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, José Caetano, na qualidade de cabo do Corpo de Polícia Civil de Lisboa. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 6 de abril de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-04-06/1905-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do abuso commettido por alguns Juizes de Direito, de concederem licenças aos presos para sahirem das cadeas, afim de tratarem de negocios particulares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que refere o abuso cometido por alguns juízes de direito ao deixarem sair das cadeias os presos, para tratarem de assuntos particulares, de que resulta a sua fuga e evasão, e pede providências que impeçam este mal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-05-14/1844-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

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