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"Ácêrca da transmissão da propriedade da Mina de S. domingos no Concelho de Mertola"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a transmissão de propriedade da Mina de S. Domingos para a empresa "La Sabina".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que o Marechal duque de Saldanha pede para reduzir o systema Larmanjat a linhas ferreas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o concurso para a concessão das obras de melhoramento das linhas férreas do Norte e Leste.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o lente do Instituto do Porto pede a Jubilação com o augmento do terço do ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de João Viera Pinto, professor do Instituto Industrial do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da questão da Barca Ferdinand Niés"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a pedido de informação do Ministério da Marinha sobre os processos judiciais relacionados com a galera Ferdinand Nies.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da necessidade de garantir o foro militar que julga invadido e como que annullado pela intervenção do foro commum, sem que haja fundamento na lei ou disto resultar vantagem social"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina questões relacionadas com a competência dos tribunais militares e com a aplicação do direito penal ordinário aos crimes cometidos por militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da duvida sobre se a disposição do art.º 13 do decreto de 27 d'outubro de 1852 é applicavel ao exercicio das funções de deputado á Junta Geral de Districto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Esclarece se tem natureza de emprego público o exercício de funções de deputado distrital.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção de Wilson William Bawer e Edeltrudes de Souza, que contractaram entre si um casamento civil."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, apreciando requerimento de um súbdito britânico que pretende registar casamento civil por si contraído.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento de Daniel Antonio de Mattos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre litígio opondo um particular à Fazenda e Junta do Crédito Público a propósito de uma arrematação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da ratificação da posse pela Fazenda dos bens do Senhorio d'Anadia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se pela reversão para a Fazenda Nacional dos bens de um senhorio entretanto extinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação do Banco de Portugal sobre imposto de sello"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa pretensão de Banco de Portugal de ser isento de imposto de selo nos pagamentos realizados em praças estrangeiras.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Accusação contra o Juiz de Direito da Comarca de Valença".

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina acusações mútuas entre o Juiz de Direito e o Delegado da comarca de Valença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da Galera Prussiana Ferdinand Nies."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, a propósito de documentos apresentados por um cidadão prussiano relativos a questão pendente em tribunais judiciais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da representação assignada por Christiano Arkort relativa à Galera Prussiana, Ferdinand Niés."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, que aprecia queixa de um particular relativamente ao alegado pouco zelo do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de questões entre os concessionarios do Caminho de ferro de Lisboa a Cintra e varios proprietarios de terrenos cortados pelo mesmo Caminho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo a questões de expropriação para construção da linha de caminho de ferro de Lisboa a Sintra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das arguições feitas contra o Juiz de Direito e Delegado da Comarca de Vinhaes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia conflito opondo o Juiz e o Delegado do Ministério Público da comarca de Vinhais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Registo Addicional de Consultas para Diferentes Ministerios - Livro II"

Contém pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, para os Ministérios da Guerra, Marinha, Negócios Estrangeiros e Obras Públicas, Comércio e Indústria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o abalroamento da Barca Sueca Lanen pelo transporte India"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o abalroamento de um navio sueco, no porto da cidade do Cabo, por um navio de guerra português.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Comissões. Estabelecidas em Evora, e Elvas, para a remonta são responsavei solidaria, ou individualmente por qualquer prejuizo que causarem á Fasenda?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão relativo às comissões formadas em Évora e em Elvas para a compra de montadas para o Exército.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Comissões. Estabelecidas em Evora, e Elvas, para a remonta são responsavei solidaria, ou individualmente por qualquer prejuizo que causarem á Fasenda?"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão relativo às comissões formadas em Évora e em Elvas para a compra de montadas para o Exército.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da creação de novos consulados."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre as condições a respeitar, em matéria de emolumentos consulares, para a criação de novos consulados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre cinco Breves de faculdade de que se apresentou munido Monsenhor Masella, nomeado Núncio Apostólico na Corte

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Carta de Intimação ao Núncio e Carta Reversal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo de policia academica contra o estudante Antonio Jose de Barros Vianna."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina o processo académico instaurado contra aluno da Universidade de Coimbra que utilizou, para se inscrever, certidões liceais falsas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da extradição de dois subditos hespanhoes presos em Portugal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a extradição para Espanha de dois desertores que haviam tomado parte na insurreição Carlista.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da duvida proposta pelo Governador civil d'Aveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Sobre a assunção de funções de tabelião, pelo escrivão da câmara municipal, nas escrituras em que a câmara municipal seja outorgante.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da recusa do Juiz e Delegado da comarca da Louzã a aceitarem aboletados."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a recusa por parte do juiz de direito e do delegado da comarca da Lousã de aceitarem boletos para aquartelamento de tropa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Hospicio da Princeza D. Maria Amelia na Ilha da Madeira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da eventual superintendência pública do hospício fundado Princesa D. Maria Amélia, no Funchal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da fixação de domicilio para o recenseamento dos orphãos menores, sem tutores."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Esclarece qual o domicílio a levar em conta para efeitos de recenseamento militar dos mancebos menores "entregues a si".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre promoção apresentada por Francisco Vanzeller, Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda junto do Supremo Tribunal Administrativo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o poder do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda emitir instruções aos fiscais privativos junto do Supremo Tribunal Administrativo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção da empresa do theatro de S. Carlos, que pede authorisação para elevar os preços da assignatura das plateas, e estabelecer o preço de 100 reis pela entrada no salão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina pretensão da empresa concessionária do Teatro de S. Carlos de fixar preços não contemplados no contrato de concessão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da dispensa da edade de dez annos aos alumnos extranhos dos Lyceus para ser admittidos a exame de passagem do 1.º anno."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a idade mínima de admissão ao exame de passagem do 1.º ano, para alunos não matriculados em liceu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas ácerca das disposições do art. 61 e § unico do art. 73 da Lei de 2 de Maio de 1878 sobre a Instrucção Primaria."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a imposição legal feita às Juntas de Paróquia de providenciarem casas para as escolas primárias e habitação para os seus professores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a adjudicação do Theatro de D. Maria 2.ª."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a adjudicação do Teatro D. Maria II feita à Sociedade de Artistas Dramáticos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da testamentaria do Conde de Ferreira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o legado deixado em testamento pelo Conde de Ferreira para a fundação e dotação de um hospital de alienados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento em que Thomaz Elias dos Santos, emprezario da hospedaria do Lazareto, propõe novos preços para as differentes classes de quarentenarios."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a alteração das condições constantes do contrato de concessão do Lazareto de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pertenção do Visconde de Condeixa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia requerimento de João Magalhães Colaço Velasques Sarmento, Visconde de Condeixa, súbdito brasileiro, que pede a sua reabilitação como cidadão português.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a correspondencia trocada entre o Governador Civil de Braga e o Presidente da Camara Municipal de Fafe."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a possibilidade de ser instaurado procedimento criminal contra o o Presidente da Câmara Municipal de Fafe, por injúrias ao Governador Civil de Braga.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das condições para a permissão de estabelecimentos insalubres e perigosos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Esclarece dúvidas sobre a interpretação do diploma que regulou a classificação do estabelecimentos industriais como estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento d'alguns alumnos da Universidade, que pedem para fazer actos de mathematica em Outubro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a pretensão de quatro alunos da Faculdade de Matemática que requereram ser admitidos a fazer exames extraordinários.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas sobre o que se deve entender por cursos de instrucção superior"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo a serem os cursos completos do Instituto Agrícola e da Escola do Exército considerados como superiores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-01/1883-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 13 de Janeiro de 1869, acerca do requerimento de João Jacintho Ferreira do Rego, da Villa de Lagôa, districto de Ponta Delgada, em que pede a concessão de passaporte para se auzentar para paiz estrangeiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. O requerente era de idade inferior a 21 anos, não tendo ainda cumprido o serviço militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pergunta do Juiz ordinario de S. Thiago do Cacem, se pode considerar-se desonerado desde o dia 7 do corrente, de quando começa a ter vigor o decreto que extingue o Julgado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Á margem: "NB. Este parecer foi registado n'esta data, por ser aquella em que me foi entregue".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio acompanhando outro do Juiz de direito da comarca de Alcacer do Sal mostrando duvidas, sobre a jurisdição com que deve considerar-se o Juiz de Direito do Julgado de S. Thiago do Cacem"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Á margem: "NB. Este parecer foi registado nesta data por ser aquella em que me foi entregue".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 19 de outubro de 1874 acerca do requerimento em que D. Joanna Guilhermina Rodarte, pede no todo ou em parte o montepio de seu finado pae"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Joana Guilhermina Rodarte pede o montepio do seu falecido pai, o major reformado José da Silva Rodarte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de vencimentos em dívida a pessoas que faleceram

Pedidos efetuados por Maria Emília de Figueiredo e outros, Joaquina da Estrela Braga e filhas, Maria da Conceição Marques, Maria Josefa de Castel Branco Ramos e filha, Amélia Lopes Rebelo de Andrade e outros, Maria Alves, Alípio de Oliveira Silva Cardoso, Ermelinda de Castro e Almeida e outro, Adelaide Augusta da Costa e Silva Lisboa e outros, Leonardo José Pestana, Maria Domingues de Sá, António da Costa, Augusta da Luz Pires, Maria Amélia da Silva Carvalho, Maria Marques da Silva e António de Matos Cid. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 1 de outubro de 1907, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de novembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-10-01/1907-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedidos de vencimentos ou outras importâncias que ficaram em dívida a pessoas que falecerem

Pedidos apresentados por Bebiana Rodrigues Mendonça de Oliveira, Palmira de Jesus Morais Velosa e filhos menores, Hortense Pascal, Maria da Conceição Silva e filhos, Maria da Conceição Ferreira, Maria da Conceição Silva Carvalho e filhos, Maria José Canário Rodrigues e filhos, Mariana da Silva e irmãos, Maria do Ó Pedrosa, Margarida Inês da Silva, Lucinda Coutinho Costa e filhos, Amélia Adelaide Vila Nova e filhos, Josefina Rita Gonçalves de Matos Glória e Maria Leonor Henriques Armas. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 10 de abril de 1907, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de abril, escritos sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1907-04-10/1907-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de verificação de mercê de sobrevivência

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca de requerimento de D. Ana Rita Teodora de Sousa Cabral e outra, em que pedem a verificação de uma mercê de sobrevivência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-10-16/1841-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de arribadas forçadas, quais os procedimentos a seguir

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca da arribada forçada que o capitão do navio Arien et Marie, fez no porto de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1842-01-21/1842-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das instruções para a execução do decreto de 13 de agosto de 1844, que regulou a cobrança administrativa das contribuições e impostos de lançamento e repartição

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão. Contém os artigos das novas instruções para a execução do decreto de 13 de Agosto de 1844.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-03-24/1845-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da petição em que João Lupi Esteves de Carvalho se queixa do Director e do Medico de Rilhafolles, e do Commissario de Policia, Coelho."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina queixa particular sobre as condições em que foi realizado internamento no Hospital de Alienados de Rilhafoles.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca d'uma pertenção da Camara Municipal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da pretensão da Câmara Municipal de Lisboa, em que solicita o desconto da décima de foro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-05-22/1872-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o processo n.º 440 do Livro 24 da Direcção Geral das Alfandegas, ácerca da pertenção do Capitão da escuna Johanna e Antoinette."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de solicitar o capitão da escuna Johanna e Antoinette, o levantamento das mercadorias em depósito na alfândega.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-20/1873-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma antiga pertenção de José Joaquim d'Almeida Castro Noronha Lobo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do pedido de José Joaquim de Almeida Castro Noronha Lobo, referente a uma pensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-18/1873-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do Aspirante de 1.ª Classe da Repartição de Fazenda do Districto de Villa Real."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da aposentação de António Botelho de Azevedo Carneiro, aspirante de 1.ª classe da repartição de Fazenda do distrito de Vila Real.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-09-13/1871-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre collectas de decima de juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do imposto de décima de juros lançado a João Pereira Penteado, da vila de Alcobaça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-20/1872-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Francisco de Almeida Coelho de Bívar ácerca de divida de foros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca dos foros do extinto convento das Freiras de Lagos, que Francisco Almeida Coelho de Bívar, deve á Fazenda Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-06/1872-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção da Companhia de Viação Portuense, ácerca de direito de Portagem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da Companhia de Viação Portuense, em que solicita uma indemnização por diferença na cobrança das portagens, de que é arrematante.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-06/1872-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das pretensões de D. Maria Rita de Figueiredo Leite e João Sotero Saldanha da Gama Lister."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da habilitação de herdeiros de Maria Rita de Figueiredo Leite e João Sotero Saldanha da Gama Lister.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-17/1871-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção da Junta de Parochia da freguesia de Amareleja."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da pretensão da junta de paróquia da Amareleja, em que solicitam isenção nas coutadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-04/1872-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duvidas ácerca da contribuição devida por uma arrematação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de recusar o delegado do Tesouro Público em receber a contribuição de registo, devida por António Pestana dos Santos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-27/1873-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção da Marquesa de Valada D. Francisca d'Almeida.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de um legado pio que foi pedido por parte da Fazenda Nacional á Marquesa de Valada, Francisca de Almeida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-25/1873-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pertenção do Padre Antonio José Marques, acerca d'uma divida."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do padre António José Marques, solicitar á Fazenda um crédito em dívida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-15/1873-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de duvidas sobre direitos de portagem."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da dúvida apontada pelo engenheiro da ponte da Régua, referente a taxas de portagem.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-26/1873-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Marcelo José Leal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de Marcelo José Leal, em que solicita a prorrogação de prazo para fazer um pagamento á Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-26/1873-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Se o Governo pode desde já, sem concurso do Poder Legislativo, autorisar o transito livre pela via ferrea, das mercadorias de Portugal e Hespanha com destino a outros Paises estrangeiros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da autorização pedida ao governo para o livre transito de mercadorias pela via férrea, para outros países estrangeiros, conforme o convencionado com Espanha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-31/1871-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretenção de egressos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do subsídio pago aos egressos conforme a disposição do artigo 9 da lei de 11 de junho de 1867.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-24/1871-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a responsabilidade do Marquez de Penalva pelos a que está obrigada uma capella instituida por Maria da Conceição.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, que versa sobre a responsabilidade do marquês de Penalva, pelos juros a que está obrigada a capela instituída por Maria da Conceição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-11/1872-11-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Marcelino Augusto Leite."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de Marcelino Augusto Leite, que reclama da contribuição paga segundo a matriz, por um prédio em ruínas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-30/1872-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção dos herdeiros do Visconde de Balsemão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de um encargo pio que pede a Fazenda Nacional aos herdeiros do Visconde de Balsemão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-26/1873-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca a especie de moeda nos pagamentos de que tratam as leis da desamortização."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca dos arrematantes dos bens desamortizados, recusarem fazer os pagamentos na totalidade em ouro ou prata.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-28/1873-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pretenção de José Pestana dos Reis."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedido de José Pestana dos Reis, referente ao preço de um contrato de água.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-08-12/1874-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção de Diogo António Peregrino Duarte Pereira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedir Diogo António Peregrino Duarte Pereira, acumulação de uma pensão com outros vencimentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-08-29/1874-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção de Francisco Mattos Chico. Processo nº. 4796."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de uma sentença transitada em julgado, que Francisco Matos Chico solicita modificar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-07/1874-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o contracto com o Banco Ultramarino do credito de 500:000$000."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca das condições do contrato do crédito de 500.000$000 réis com o Banco Nacional Ultramarino, em 8 de dezembro de 1878.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-16/1879-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de José Ignacio Pinto de Pontes sobre decima de juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de José Inácio Pinto de Pontes, em que solicita isenção do pagamento sobre a décima de juros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-06-02/1870-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção d'Antonio José Gonçalves Bastos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de António José Gonçalves Bastos, que como credor da Fazenda Nacional, pede o pagamento de uma dívida."
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-04/1876-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção de José Lopes do Espirito Santo e António Militão Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de solicitar José Lopes do Espírito Santo e António Militão Pinto, remição de foros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-04-14/1875-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção do Digníssimo Prior de Cedofeita, e da collegiada."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da reclamação do prior de Cedofeita e da colegiada, referente á posse de um terreno.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-04-14/1875-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre reclamação d'um socio do Montepio official acerca de pensões."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da reclamação do sócio do Montepio, Augusto Mariano Correia Lage, referente á pensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-07-14/1877-07-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção das Religiosas do Convento de Santa Clara de Coimbra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente a um precatório da Fazenda, que as religiosas do Convento de Santa Clara de Coimbra solicitam.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-26/1874-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção de D. Maria Augusta de Figueirôa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de uma nascente de água em que Maria Augusta de Figueirôa, diz ser sua.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-26/1874-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da venda de diamantes da corôa para compra de joias do Espolio da finada Infanta."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da venda de diamantes da coroa para a compra de joias do espólio da infanta Isabel Maria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-04-05/1878-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Ephigenia Dias d'Almeida pede os vencimento em divida a seu finado marido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Efigénia Dias de Almeida, em que pede os vencimentos em dívida, do falecido marido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-02-16/1878-02-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do pagamento do emprestimo 1568 de 7:000$000 feito pelo Conde da Foz."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do pagamento do empréstimo de 7000$000 réis feito ao estado, pelo conde da Foz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-09-06/1870-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pretenção de Maria Anna José Stattmiller, e irmã."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Maria Ana José Stattmiller, em que pede a execução de um precatório.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-30/1877-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção de José Joaquim Soares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedir José Joaquim Soares uma indemnização pelo valor do encargo com que ficou onerada uma propriedade que comprara como livre.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-05-12/1876-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo sobre requerimento do Barão de Almeirim e seus irmãos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento do barão de Almeirim e seus irmão, em que pedem a devolução do imposto de registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-21/1870-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo á cerca da pretenção de Luiz Antonio Teixeira Peres."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Luís António Teixeira Peres, em que pede a devolução do imposto de registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-23/1870-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção do Digno Par do Reino Miguel Osorio Cabral de Castro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente a uma questão do direito de compáscuo, apresentada por Miguel Osório Cabral de Castro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-09-23/1875-09-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pertenção de José dos Santos Castro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de se provar se uma propriedade vendida pela Fazenda Nacional como alodial, era foreira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-08-03/1875-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que trata da pretenção de D. Maria Thereza Gonçalves e Mello."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Maria Teresa Gonçalves e Melo, em que pede para efetuar um pagamento relativo a uma dívida por alcance.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-20/1870-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção d'António de Carvalho, ácerca d'arrematação."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedido de António de Carvalho, para anulação da arrematação de uma propriedade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-31/1876-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de João Antonio Pusich."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedido de vencimentos por motivo de suspensão de funções, de João António Pusich.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-05-27/1870-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção de D. Carmem Eusebia Álvares."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente a uma notificação para o pagamento da contribuição industrial da qual Carmem Eusebia Álvares, pede isenção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-14/1869-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre apertenção de José Pestana dos Reis

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedido de indeminização de José Pestana dos Reis, pelo valor da água paga e não recebida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-12-22/1873-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção do 1.º Tenente da Armada António Filippe Mary de sori, para entrar para socio do Monte pio Official depois de 40 anos d'idade."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pedir António Filipe Mary de Sori, para ser admitido no Montepio, tendo 40 anos de idade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-21/1874-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo á pretenção da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo da direção da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, em que pedem a doação do álveo abandonado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-15/1870-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que trata da pretenção de Manuel António dos Anjos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo de Manuel António dos Anjos, em que solicita um prazo alargado para o pagamento da prestação pecuniária, de um contrato.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-02/1870-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a pretenção de Nicolau de Clamouse Browne.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da pretensão de Nicolau Clamouse Browne, que pede como herdeiro de sua falecida mãe, receber um crédito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-05/1870-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que trata da pretenção de Elisiário José Malheiros Júnior."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente a um contrato de aforamento em que ficou estipulado não haver pagamento do laudémio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-26/1870-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção d'Augusto Cró Ardisson e seus irmãos, filhos do finado Verificador da Alfandega Ardisson."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente aos emolumentos em dívida ao falecido verificador da alfândega, que os herdeiros do mesmo solicitam.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-06-26/1876-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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