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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
ENT - Entrada de Correspondência Diversa FAX - Faxes
O concelho de Mértola localiza-se na região Sudeste de Portugal e ocupa uma extensão de 1292 km2. Pertence administrativamente ao distrito de Beja e integra-se na região do Baixo Alentejo. Atualmente o concelho possui 7 freguesias: Corte do Pinto, Santana da Cambas, Mértola, Alcaria Ruiva, Espírito Santo, S. João dos Caldeireiros e a União de freguesias de S. Pedro de Sólis, S. Sebastião dos Carros, S. Miguel do Pinheiro. A antiguidade de Mértola é atestada pelos diversos vestígios arqueológicos que comprovam a ocupação contínua deste território desde, pelo menos, o segundo milénio a.C. e que se prolongou ao longo dos séculos, com fases de grande apogeu. A importância de Mértola, nomeadamente da Idade do Ferro ao período islâmico, é explicável pelo papel económico e estratégico do próprio Rio Guadiana. Esta grande artéria fluvial era então a principal porta a todo o Alentejo interior e a única via de contacto com o Mediterrâneo. O significativo conjunto de vestígios arqueológicos, de entre os quais se destacam a Basílica Paleocristã do Rossio do Carmo, os dois complexos batismais e a Torre do Rio, comprovam a importância de Mértola nos finais do Império Romano (séc. IV-VI d.C.). Com a fixação dos muçulmanos em Mértola, a vila passou a ser denominada Martulá (Martulah). A posição geográfica no último troço navegável do Guadiana será determinante para o crescimento e apogeu de Mértola. A cidade cresce e, sob o antigo fórum romano, é edificado um bairro almóada. Pela mesma altura foi erguida a mesquita. Após a conquista efetuada aos Almóadas pelos Cavaleiros de Santiago em 1238, sob as ordens do comendador da Ordem de Santiago, Paio Peres Correia, Mértola foi perdendo a sua importância comercial. No entanto, desempenhará um papel decisivo no avanço da conquista do reino e em 1254 é atribuído o foral à vila de Mértola. Os limites territoriais do concelho de Mértola começaram então a definir-se e as entidades relacionadas com a administração local iniciaram a produção de documentação. Para intensificar o povoamento da vila e melhorar a sua defesa o rei D. João I destinou-lhe pela primeira vez o lugar de couto de homiziados (mais tarde D. João III reservou-lhe 50 vagas de homiziados). Durante o reinado de D. João II alguns dos seus diletos servidores surgem associados à vila de Mértola: D. João de Mascarenhas, capitão dos ginetes, e Francisco Faria, da família de Antão de Faria, camareiro de D. João II. Os descendentes de D. João de Mascarenhas ficaram hereditariamente como comendadores e alcaides mores de Mértola e ostentavam no século XVIII o título de condes de Santa Cruz. Embora não existam dados relevantes sobre a comenda de Mértola até 1482, ano de que data a primeira visitação que se conhece, este facto não esconde a importância que Mértola ocupava no quadro geral das comendas da Ordem: Mértola foi sede nacional da Ordem de Santiago durante várias décadas (até 1316) e tutelava um vasto território em seu redor. Em 1512, D. Manuel I dá Foral a Mértola e durante os séculos XVI e XVII, o porto atinge novo fulgor com a exportação de cereais para as ocupações portuguesas no Norte de África. Através das inquirições de 1758 verifica-se que a Ordem de Santiago ainda tinha a jurisdição na nomeação do juiz dos órfãos e do juiz dos direitos reais. À frente dos destinos do concelho estava o juiz de fora, magistrado nomeado pelo conde de Santa Cruz, que preside à Câmara e concelho desta vila por um período de três anos, onde exercia a jurisdição cível e crime. Para além do juiz de fora assistiam ao governo civil três vereadores; um procurador do concelho; escrivão da Câmara; o juiz dos órfãos e o seu escrivão; inquiridor; contador e distribuidor; dois tabeliães; um alcaide e o Alcaide-Mor da Vila, o Conde de Santa Cruz. A segurança e a defesa estavam a cargo do capitão-mor das ordenanças e do alcaide-mor. De acordo com as Memórias Paroquiais de 1758 Mértola fazia parte da comarca de Ourique e a área administrativa era composta por 11 freguesias: Alcaria Ruiva, Corte do Pinto, Espírito Santo, Mértola, Santana de Cambas, S. Bartolomeu de Via Glória (extinta em 1936, sendo o seu território integrado na freguesia de São Sebastião dos Carros), S. João dos Caldeireiros, S. Marcos da Ataboeira (esta freguesia passou a pertencer ao concelho de Castro Verde em 1835/36), S. Miguel do Pinheiro, S. Pedro de Sólis e S. Sebastião dos Carros. A situação das freguesias do concelho permaneceu inalterada até à criação em 2013 da União de Freguesias de São Miguel do Pinheiro, São Pedro de Sólis e São Sebastião dos Carros.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério do Reino, de 4 de julho de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de setembro, escrito sobre o ofício.
Legenda do autor/ inscrição: "Alguns praças de infantaria 11 e um grupo de raparigas durante a mobilização de Torres Vedras", "Grupo de soldados de Infª. Nº11, e raparigas de S. João das Lampas". Etiqueta colada no bordo do negativo (número e data)
Júlio da Costa Pinto, nasceu na freguesia de Salvador, Torres Novas, em 1883. Foi um capitão português que se envolveu em incursões, revoltas e movimentos, tendo sempre em vista a causa monárquica, valendo-lhe a prisão por diversas vezes. Faleceu a 24 de Julho de 1969, no Hospital de São José em Lisboa. In: https://monarquiaportuguesa.blogs.sapo.pt/capitao-julio-da-costa-pinto-secretario-611502
A reforma liberal provoca um conjunto de medidas entre elas a organização administrativa e territorial que levará à extinção de Enxara dos Cavaleiros enquanto concelho e freguesia, mantendo, no entanto, a sua circunscrição judicial com a criação do Julgado da Enxara dos Cavaleiros, inserido na Comarca de Torres Vedras.
Ofício da Administração do Concelho de Torres Novas participando o roubo de bens que se encontravam na Igreja do Salvador, situada na vila de Torres Novas, distrito de Santarém.
O inventariado foi residente em Louredo. Inventariante: Maria Gloria Alves Freitas Torres/Herminia Olimpia A F Perdigao residente em Louredo. Tem apenso inventário de Marai Gloria Alves F Torres
Outorgantes: Guilhermina Vale Torres Carneiro, José Teixeira Torres Carneiro, Arlindo Fernandes Vale, Maria Teres a Amral Vale, Alice Vale Mangia, Francisco Mangia, Osvaldo Fernandes Vale, Emilia Segneto Vale; segundos outorgantes: José Cardoso. Notário: José Luis Silva Junior
Outorgantes: Manuel Jose Ferreira Torres e mulher Ana Teresa Vieira Torres, Gualtar, Braga; segundos outorgantes: Antonio Joaquim Dias e mulher Maria Veiga, Gualtar, Braga. Notário: Antonio Augusto Menici Silva
O inventariado foi residente em Louredo. Inventariante: Maria Gloria Alves Freitas Torres/Herminia Olimpia A F Perdigao residente em Louredo. Tem apenso inventário de Marai Gloria Alves F Torres