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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 28 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual é aprovada a pensão anual de 240 mil réis, concedida ao presbítero Manuel António Rodrigues"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 28 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual é aprovada a pensão anual de 240 mil réis, concedida ao presbítero Manuel António Rodrigues" (oai:PT/TT:8122948) More information
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, declarando estarem autorizados os vogais da comissão, nomeados para designar os objetos que podiam figurar na exposição de arte ornamental espanhola e portuguesa que devia abrir-se em Londres, no museu Kensington [sic]; e a escolher no dito Arquivo os objetos que lhe[s] parecessem dignos de serem enviados à dita exposição"

Dates: 1881-04-13/1881-04-13
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que dê conhecimento ao cavalheiro Lambertini, presidente da subcomissão de uma Exposição de Música que ia realizar-se em Itália, das obras de música existentes no dito Arquivo, dignas de figurarem na referida exposição; e lhas entregue para esse efeito"

Dates: 1881-03-02/1881-03-02
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que dê conhecimento ao cavalheiro Lambertini, presidente da subcomissão de uma Exposição de Música que ia realizar-se em Itália, das obras de música existentes no dito Arquivo, dignas de figurarem na referida exposição; e lhas entregue para esse efeito" (oai:PT/TT:8131397) More information
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"Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo cópias autênticas dos documentos a que alude, para estabelecer certa questão relativa ao vínculo instituído em Alcácer do Sal por Luís de Melo Lobo Freire Henriques e sua mulher"

Dates: 1881-04-25/1881-04-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Governo Civil de Lisboa ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo três cópias do registo dos vínculos instituídos por diferentes pessoas, de que são administradores Francisco Correia, Manuel Torres de Aboim, António Pereira da Cunha [e] Antó[nio] José Moreira Baúto"

Dates: 1862-01-20/1862-01-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o autógrafo do respetivo decreto, a carta de lei que o sanciona, de 31 de maio último, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a proceder a um acordo com os condes de Penafiel, sobre a remissão de certo vencimento"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o autógrafo do respetivo decreto e carta de lei de 27 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela quai é concedido ao Asilo Vilarealense, de primeira infância desvalida, o edifício de que faz menção, pertencente à Fazenda Pública"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo do decreto, a carta de lei de 13 de maio último, que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é extinto o monopólio do tabaco, do dia 1 de janeiro de 1865 em diante, precedendo a esta abolição a arrematação do referido monopólio pelo semestre que faltava decorrer"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 24 de maio último, cuja remessa acompanha, e pela [qual] é concedida à Junta de Paróquia de Ventosa, concelho de Vouzela, certa casa de que faz menção"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 21 de maio último, cuja remessa acompanha, e pelo qual são isentas do imposto do selo as letras passadas ou negociadas nas caixas económicas do País"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e a respetiva carta de lei, cuja remessa acompanha, e pela qual são tornados extensivos aos oficiais de Artilharia da Índia e do estabelecimento de Macau, as disposições da carta de lei de 18 de abril de 1859"

Dates: 1864-05-21/1864-05-21
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a aplicar certa verba em socorro dos habitantes de Cabo Verde"

Dates: 1864-05-19/1864-05-19
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é concedida à Câmara Municipal de Castelo Branco o domínio de umas casas no largo do Espírito Santo"

Dates: 1864-05-14/1864-05-14
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a celebrar certo acordo com os atuais contratadores do tabaco, ou qualquer pessoa ou sociedade"

Dates: 1864-05-14/1864-05-14
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é fixada a importância da contribuição pessoal vencível no corrente ano civil"

Dates: 1864-05-14/1864-05-14
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa, para uso do dito Arquivo, da cópia do breve do papa Pio VI, de 2 de maio de 1775, acerca da aplicação de diversos bens eclesiásticos, obtido por intermédio da legação portuguesa em Roma"

Dates: 1864-05-09/1864-05-09
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, dando parte de ter sido aprovada a verba de 300$[000] réis, produto da arrematação de arcazes e portas, para compra de caixas para acondicionar o Corpo Cronológico, compra de móveis e de livros análogos às matérias do curso de Diplomática"

Dates: 1864-07-27/1864-07-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério do Reino, declarando indeferida a pretensão do oficial-maior do Arquivo da Torre do Tombo, José Manuel Severo Aureliano Basto, a ser-lhe abonada a diferença do seu ordenado para o do lugar de guarda-mor, respetiva ao tempo que serviu interinamente este último cargo"

Dates: 1864-07-09/1864-07-09
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, prestando esclarecimentos sobre a forma por que no dito Arquivo poderia ser encontrado o alvará de 29 de novembro de 1643, cuja cópia autêntica fora requisitada por parte da respetiva secretaria"

Dates: 1864-06-16/1864-06-16
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que se sirva enviar à mesma secretaria uma cópia do alvará de 29 de novembro de 1643, que designava os negócios da competência da antiga Secretaria de Estado, e outra, do regimento da Mordomia-mor, de 3 de janeiro de 1572"

Dates: 1864-06-02/1864-06-02
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo as três cópias, que menciona, de documentos concernentes a dona Maria Liberata da Costa Ataíde, e relativos à capela denominada de Santa Catarina, instituída por Maria de Évora"

Dates: 1864-06-10/1864-06-10
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que responda a mais dois pontos, de que faz menção, relativos ainda à pretensão do oficial-maior do mesmo Arquivo, sobre a qual já tinha dado o seu parecer em ofício de 9 de março"

Dates: 1864-04-13/1864-04-13
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que responda a mais dois pontos, de que faz menção, relativos ainda à pretensão do oficial-maior do mesmo Arquivo, sobre a qual já tinha dado o seu parecer em ofício de 9 de março" (oai:PT/TT:8122711) More information
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, inquirindo se estava já desembaraçada a sacristia do antigo convento de São Bento, dos livros e maços que na mesma estavam arquivados, a fim de poder ser entregue à Câmara dos dignos Pares, para ser aplicado ao arquivo da mesma Câmara"

Dates: 1864-05-14/1864-05-14
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, inquirindo se estava já desembaraçada a sacristia do antigo convento de São Bento, dos livros e maços que na mesma estavam arquivados, a fim de poder ser entregue à Câmara dos dignos Pares, para ser aplicado ao arquivo da mesma Câmara" (oai:PT/TT:8122712) More information
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"Portaria do Ministério do Reino, permitindo que, sem embargo do lapso de tempo, se registe no Arquivo da Torre do Tombo a carta do título de visconde de Castelões, conferida ao conselheiro de Estado extraordinário Flórido Rodrigues Pereira Ferraz, já falecido"

Dates: 1864-03-10/1864-03-10
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério do Reino, permitindo que, sem embargo do lapso de tempo, se registe no Arquivo da Torre do Tombo a carta do título de visconde de Castelões, conferida ao conselheiro de Estado extraordinário Flórido Rodrigues Pereira Ferraz, já falecido" (oai:PT/TT:8122710) More information
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"Ofício da Câmara dos dignos Pares do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a cópia de outro ofício do digno par marquês de Nisa, sobre a urgência de serem postos à disposição da dita Câmara as casas que menciona, para arrecadação do respetivo arquivo"

Dates: 1864-07-09/1864-07-09
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa, para o devido efeito de ser depositado no dito Arquivo, de um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, e pela qual é aumentado de 20 por cento o ordenado dos empregados dos governos civis, prejudicados com a extinção dos passaportes no interior do reino"

Dates: 1864-07-06/1864-07-06
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa, para o devido efeito de ficarem depositados no dito Arquivo, de quatro autógrafos de decretos e respetiva carta de lei que os sancionam, e que são:"

"A que autoriza a Câmara Municipal da Mealhada a contrair certo empréstimo; a que faz meação à Câmara Municipal de Coimbra do cerco denominado de Jesuítas; a que determina que a freguesia de São Martinho do Funchal passe a fazer parte do círculo eleitoral n.º 153; a que regula as gratificações dos quatro chefes de repartição da secretaria do Conselho de Estado e do respetivo secretário."
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, para serem devidamente arquivados; pelos quais é determinado que as estradas de 3.º ordem, ou municipais, sejam divididas em duas classes"

Dates: 1864-06-22/1864-06-22
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério do Reino para o guarda-mor da Torre do Tombo, concedendo licença a Jerónimo Inocêncio Muschatt Salyba, não obstante o lapso de tempo, para ser admitido a registar no mencionado Arquivo a apostila que o nomeou 2.º contador do Tribunal de Contas"

Dates: 1864-11-18/1864-11-18
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, determinando que o amanuense do mesmo Arquivo, Rafael Eduardo de Azevedo Bato, quando terminar o trabalho da receção dos cartórios das corporações de Santarém, seja empregado na receção dos cartórios das corporações de Lisboa, vencendo a gratificação que menciona"

Dates: 1864-11-17/1864-11-17
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que investigue se no mesmo Arquivo existem alguns autos ou quaisquer esclarecimentos relativos à capela instituída por Álvaro da Mota Leitão e sua mulher Isabel Ferreira"

Dates: 1864-10-05/1864-10-05
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério do Reino para o guarda-mor da Torre do Tombo, mandando recolher ao mesmo Arquivo a parte restante dos cartórios das extintas Provedorias de Torres Vedras e de Setúbal, e nomeando para esse fim os peritos paleógrafos José Manuel da Costa Basto e José Ramos Coelho, com as gratificações que menciona"

Outrossim, autorizando o dito guarda-mor a empregar os mencionados peritos na receção e entrega dos cartórios que se estão recolhendo em Lisboa, estipulando as gratificações que, nesse serviço, lhe[s] serão abonadas.
Dates: 1864-10-12/1864-10-12
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda para o guarda-mor da Torre do Tombo, sobre a relação dos documentos que haviam de ser arrecadados no mesmo Arquivo e que existiam na Direção-geral dos Próprios Nacionais, aprovando que o arquivista da referida Direção-geral seja auxiliado nesses trabalhos pelo oficial diplomático Roberto Augusto da Costa Campos"

Dates: 1864-08-24/1864-08-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e da respetiva carta de lei a que autoriza a Câmara Municipal do concelho de Arouca a contrair certo empréstimo para pagamento da expropriação que declara"

Dates: 1864-05-27/1864-05-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Marinha e Ultramar, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pelos quais é autorizada a criação de um banco denominado Banco Nacional Ultramarino"

Dates: 1864-05-30/1864-05-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, [para] que execute, na parte que lhe toca, o que fora determinado por decreto de 6 do corrente, sobre as demonstrações festivas por ocasião do próximo reconhecimento em Cortes, de Sua Alteza o príncipe real dom Carlos como sucessor do trono"

Dates: 1864-02-08/1864-02-08
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, autorizando-o à venda em hasta pública dos arcazes, bancos e portas desnecessários, existentes no antigo local do Real Arquivo, para ser aplicado o seu produto em alguns melhoramentos interiores da repartição"

Dates: 1864-02-13/1864-02-13
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, requisitando as cópias de todos os papéis e quaisquer esclarecimentos que acaso existam no mesmo Arquivo, concernentes à comenda de Nossa Senhora da Conceição da Ermida e Baltar, sita no concelho de Castro Daire"

Dates: 1864-02-27/1864-02-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 22 de fevereiro último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 15 do dito mês, permitindo depositarem-se na Alfândega de Elvas todas as mercadorias que destinarem exportá-las pelo porto de Lisboa"

Dates: 1861-04-25/1861-04-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério do Reino, declarando ao guarda-mor da Torre do Tombo a forma por que há de fazer proceder à proposta graduada dos concorrentes ao lugar de porteiro do mesmo Arquivo, com várias considerações sobre o regulamento de 30 de abril de 1839"

Dates: 1864-03-07/1864-03-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 22 de fevereiro último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 20 do dito mês, prorrogando o prazos aos devedores da Fazenda Nacional, para pagarem os foros, pensões etc."

Dates: 1861-04-25/1861-04-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 22 de fevereiro último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 20 do dito mês, concedendo à Junta de Paróquia de Nossa Senhora do Ó, de Paião, a igreja e pertenças do extinto convento de Seiça, para as obras da igreja matriz"

Dates: 1861-04-25/1861-04-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 22 de fevereiro último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 20 do dito mês, determinando a forma do pagamento dos escriturários dos escrivães da Fazenda e sobre a tabela das quotas dos empregados administrativos e de Fazenda"

Dates: 1861-04-25/1861-04-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei do 1.º de abril corrente e o autógrafo do decreto das Cortes, do 1.º de março último, aprovando as despesas de 6.587$280 réis, feita em 1858 a 1860 com a fiscalização extraordinária das alfândegas"

Dates: 1861-04-30/1861-04-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 30 de março último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 13 do dito mês, fixando o dote e despesas de enxoval e casamento da senhora infanta dona Antónia, em 120 contos de réis"

Dates: 1861-04-30/1861-04-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 2 do corrente mês e o autógrafo do decreto das Cortes, de 13 de março último, fixando a importância da contribuição pessoal do ano de 1862 etc."

Dates: 1861-04-30/1861-04-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 2 do corrente mês e o autógrafo do decreto das Cortes, de 2 de março último, aprovando a despesa com os subsídios aos operários da fábrica de vidros da Marinha Grande"

Dates: 1861-04-30/1861-04-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da comissão do recenseamento do bairro de Alcântara ao oficial-maior da Torre do Tombo, para que remeta à dita comissão uma relação dos empregados do dito Arquivo nas circunstâncias de poderem ser recenseados, com todas as declarações e esclarecimentos que menciona"

Dates: 1864-01-29/1864-01-29
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício da comissão do recenseamento do bairro de Alcântara ao oficial-maior da Torre do Tombo, para que remeta à dita comissão uma relação dos empregados do dito Arquivo nas circunstâncias de poderem ser recenseados, com todas as declarações e esclarecimentos que menciona" (oai:PT/TT:8122701) More information
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, sobre a forma de requerer para serem passadas certidões no dito Arquivo, declarando não poder ser tolhido, a qualquer corporação ou indivíduo, o direito de requerê-las pela Secretaria do Reino, quando entendam dever fazê-lo"

Dates: 1864-01-28/1864-01-28
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, sobre a forma de requerer para serem passadas certidões no dito Arquivo, declarando não poder ser tolhido, a qualquer corporação ou indivíduo, o direito de requerê-las pela Secretaria do Reino, quando entendam dever fazê-lo" (oai:PT/TT:8122700) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 28 de junho de 1864 e do respetivo autógrafo de decreto, pela qual é aposentado, com o ordenado por inteiro, o redator do Diário da Câmara dos Deputados, José Batista Gastão"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 27 de junho de 1864 e do respetivo decreto pelo qual era prorrogado o prazo estabelecido para a perceção do direito de importação do mel, melaço e melado estrangeiro que entrar pela Alfândega do Funchal"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 27 de junho de 1864 e do respetivo autógrafo de decreto pelo qual é confirmada a concessão, feita pelo governo, do edifício do convento de São Francisco de Santarém, para continuar a servir de hospital"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 25 de junho e do respetivo autógrafo do decreto pelo qual é autorizada a cobrança das contribuições e impostos diretos e indiretos respetivos ao ano económico de 1864 a 1865"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 25 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual é autorizada a despesa ordinária e extraordinária do Estado para o ano económico de 1864 a 1865"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 25 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual é concedida ao secretário e diretores-gerais do Tribunal de Contas, a gratificação de 180$[000] réis anuais"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 27 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual é autorizada a despesa feita com a compra de três prédios na rua do Jardim do Tabaco, que pertenciam à Sociedade [de] Manutenção Civil"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 27 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual é aumentado o quadro dos empregados da repartição de Fazenda do distrito do Funchal, com um lugar de arquivista"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 25 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual são concedidos vários prédios nacionais à Câmara Municipal de Évora"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 25 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual é fixado o número e os vencimentos dos empregados da Junta do Crédito Público"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 25 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual é fixado o número e os vencimentos dos empregados da Junta do Crédito Público" (oai:PT/TT:8122950) More information
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"Ofício do governador civil do Funchal ao guarda-mor da Torre do Tombo, acompanhando a remessa de três cópias dos títulos dos bens vinculados, de que eram administradores Sebastião Francisco Falcão Lima Melo Trigoso, João Facundo Álvares Spinola de Freitas e Laureano Francisco da Câmara Falcão"

Dates: 1864-11-21/1864-11-21
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 25 de junho de 1864 e do respetivo autógrafo de decreto, a qual fixa o subsídio e indemnização para as despesas de jornada dos deputados, durante a futura legislação"

Dates: 1864-07-29/1864-07-29
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 25 de junho de 1864 e do respetivo autógrafo de decreto, a qual fixa o subsídio e indemnização para as despesas de jornada dos deputados, durante a futura legislação" (oai:PT/TT:8122965) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 28 de junho de 1864 e do respetivo autógrafo de decreto, que autoriza a transferência dos empresários de tipografias, da 6.ª para a 7.ª classe da parte 1.ª da tabela B"

Dates: 1864-07-29/1864-07-29
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 28 de junho de 1864 e do respetivo autógrafo de decreto, que autoriza a transferência dos empresários de tipografias, da 6.ª para a 7.ª classe da parte 1.ª da tabela B" (oai:PT/TT:8122964) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 28 de junho de 1864 e do respetivo autógrafo de decreto, pela qual é o governo autorizado a substituir certo imposto por uma quota parte adicional às contribuições industrial e predial do concelho do Cartaxo"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 28 de junho de 1864 e do respetivo autógrafo de decreto, pela qual é o governo autorizado a substituir certo imposto por uma quota parte adicional às contribuições industrial e predial do concelho do Cartaxo" (oai:PT/TT:8122961) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 25 de junho de 1864 e do respetivo autógrafo de decreto, pela qual é autorizado o pagamento da contribuição industrial nos distritos do Funchal e Açores [em] duas prestações iguais"

Dates: 1864-07-29/1864-07-29
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 25 de junho de 1864 e do respetivo autógrafo de decreto, pela qual é autorizado o pagamento da contribuição industrial nos distritos do Funchal e Açores [em] duas prestações iguais" (oai:PT/TT:8122963) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 25 de junho de 1864 e do respetivo autógrafo de decreto, a qual sujeita o açúcar, em qualquer estado, importado na Ilha da Madeira, ao pagamento dos direitos estabelecidos na pauta geral das alfândegas"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, da carta de lei de 25 de junho de 1864 e do respetivo autógrafo de decreto, a qual sujeita o açúcar, em qualquer estado, importado na Ilha da Madeira, ao pagamento dos direitos estabelecidos na pauta geral das alfândegas" (oai:PT/TT:8122962) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 27 de junho do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 25 do dito mês, que manda repetir a publicação da carta de lei de 4 de abril, relativa aos bens das igrejas e corporações religiosas"

Dates: 1861-07-10/1861-07-10
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 27 de junho do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 25 do dito mês, que manda repetir a publicação da carta de lei de 4 de abril, relativa aos bens das igrejas e corporações religiosas" (oai:PT/TT:8122527) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 4 de abril do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 26 de março último, relativa aos bens das igrejas e corporações religiosas"

Dates: 1861-07-10/1861-07-10
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 4 de abril do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 26 de março último, relativa aos bens das igrejas e corporações religiosas" (oai:PT/TT:8122526) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 27 de junho último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 22 do dito mês, para a cobrança dos impostos e rendimentos públicos respetivos ao ano de 1861 a 1862"

Dates: 1861-07-09/1861-07-09
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 27 de junho último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 22 do dito mês, para a cobrança dos impostos e rendimentos públicos respetivos ao ano de 1861 a 1862" (oai:PT/TT:8122525) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando que sejam guardados no Arquivo da Torre do Tombo a carta de lei e o autógrafo do respetivo decreto, cuja remessa acompanha, que fixa a contribuição predial para o ano civil de 1863 e a distribui pelos distritos administrativos do continente"

Dates: 1862-08-07/1862-08-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando que sejam guardados no Arquivo da Torre do Tombo a carta de lei e o autógrafo do respetivo decreto, cuja remessa acompanha, que fixa a contribuição predial para o ano civil de 1863 e a distribui pelos distritos administrativos do continente" (oai:PT/TT:8122792) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando que na Torre do Tombo se arquivem a carta de lei e autógrafo do respetivo decreto, cuja remessa acompanha, que autoriza o governo a contrair um empréstimo de 200 contos de réis para a continuação das obras da Alfândega do Porto"

Dates: 1862-08-07/1862-08-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando que na Torre do Tombo se arquivem a carta de lei e autógrafo do respetivo decreto, cuja remessa acompanha, que autoriza o governo a contrair um empréstimo de 200 contos de réis para a continuação das obras da Alfândega do Porto" (oai:PT/TT:8122793) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, acompanhando a remessa da carta de lei de 5 de junho de 1862 e do autógrafo do respetivo decreto, para serem arquivados na Torre do tombo, sendo a dita carta de lei a que concede à Câmara Municipal de Torres Novas o produto da venda de uma parte da cerca do extinto convento do Carmo da mesma vila"

Dates: 1862-08-07/1862-08-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, acompanhando a remessa da carta de lei de 5 de junho de 1862 e do autógrafo do respetivo decreto, para serem arquivados na Torre do tombo, sendo a dita carta de lei a que concede à Câmara Municipal de Torres Novas o produto da venda de uma parte da cerca do extinto convento do Carmo da mesma vila" (oai:PT/TT:8122795) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 4 de abril último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 26 de março próximo findo, estabelecendo o modo se se proceder à desamortização dos bens esclesiásticos"

Dates: 1861-06-11/1861-06-11
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 26 de abril último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 6 de março próximo findo, sobre a cobrança do imposto do selo por meio de estampilha etc."

Dates: 1861-06-15/1861-06-15
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, acompanhando a remessa da carta de lei de 5 de julho de 1862 e do autógrafo do respetivo decreto, que manda arquivar na Torre do Tombo; pela qual é o governo autorizado a conceder ao Asilo da Infância Desvalida de Guimarães, o convento do Carmo da mesma cidade"

Dates: 1862-08-07/1862-08-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, que manda arquivar na Torre do Tombo a carta de lei de 7 de julho de 1862 e o autógrafo do respetivo decreto, cuja remessa acompanha, pela qual é o governo autorizado a pagar certa importância a dona Cândida Maria de Sousa Freire"

Dates: 1862-08-07/1862-08-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, acompanhando a remessa, que manda arquivar na Torre do Tombo, da carta de lei de 7 de julho de 1862 e do autógrafo do respetivo decreto; pelo qual são modificadas algumas disposições contidas nas leis reguladoras das contribuições predial, industrial e pessoal"

Dates: 1862-08-07/1862-08-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 2 do corrente mês e o autógrafo do decreto das Cortes, de 13 de março último, fixando a importância da contribuição predial do ano de 1862"

Dates: 1861-04-30/1861-04-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 3 do corrente mês e o autógrafo do decreto das Cortes, de 2 de março último, prorrogando o prazo para os empregados apresentarem seus diplomas aos chefes"

Dates: 1861-04-30/1861-04-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 2 do corrente mês e o autógrafo do decreto das Cortes, de 18 de março último, que faz extensivas as mercadorias nacionalizadas, à disposição do artigo 5.º da carta de lei de 14 de fevereiro próximo passado"

Dates: 1861-04-30/1861-04-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 3 do corrente mês e o autógrafo do decreto das Cortes, de 4 de março último, abonando a pensão anual de 21$900 réis a Elvira da Silva"

Dates: 1861-04-30/1861-04-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 3 de abril último, e o autógrafo do decreto das Cortes, de 4 de março próximo findo, criando um lugar de juiz de paz nas freguesias de Alcantarilha, Pêra e Algoz"

Dates: 1861-06-01/1861-06-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 20 de agosto do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 16 do dito mês, autorizando a restituir à Companhia Lusitânia a quantia, depositada na Alfândega Grande de Lisboa, correspondente aos direitos de nacionalização do barco a vapor"

Dates: 1861-09-25/1861-09-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 20 de agosto do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 16 do dito mês, confirmando a isenção estipulada na condição 9.ª do contrato com a nova Companhia [de] Utilidade Pública"

Dates: 1861-09-25/1861-09-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 20 de agosto do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 14 do dito mês, fixando o direito de importação do mel, melaço e melado estrangeiro que entrar pela Alfândega do Funchal, por tempo de 3 anos"

Dates: 1861-09-25/1861-09-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 20 de agosto do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 13 do dito mês, sujeitando o vinho fabricado em Lisboa ao pagamento dos mesmos direitos que paga o importado para consumo desta capital"

Dates: 1861-09-25/1861-09-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 19 de agosto do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 16 do dito mês, autorizando o pagamento a Alexandre James Beresford Hope, de vencimentos atrasados da sua pensão"

Dates: 1861-09-25/1861-09-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 17 de agosto do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 13 do dito mês, fazendo algumas modificações na carta de lei de 26 de abril último, sobre o imposto do selo"

Dates: 1861-09-25/1861-09-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 17 de agosto do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 13 do dito mês, alterando a disposição do parágrafo 2.º do artigo 11.º da carta de lei de 30 de junho de 1860 etc."

Dates: 1861-09-25/1861-09-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 17 de agosto do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 12 do dito mês, prorrogando o prazo para a cobrança dos impostos de 1861 a 1862"

Dates: 1861-09-25/1861-09-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 17 de agosto do corrente ano e o autógrafo do decreto das Cortes, de 12 do dito mês, prorrogando o prazo para a cobrança dos impostos de 1861 a 1862" (oai:PT/TT:8122539) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 27 de julho próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 26 do dito mês, prorrogando o prazo para a cobrança dos impostos etc."

Dates: 1861-08-03/1861-08-03
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 27 de julho próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 26 do dito mês, prorrogando o prazo para a cobrança dos impostos etc." (oai:PT/TT:8122530) More information
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"Ofício do administrador do bairro de Alcântara ao guarda-mor da Torre do Tombo, dando conhecimento de uma portaria do Ministério do Reino, cuja cópia remete, para fazer entregar os objetos de uso do culto divino, constantes da mesma cópia, a quem devidamente os requisite por parte da Irmandade do Sacramento, da freguesia de São José"

Dates: 1862-05-20/1862-05-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 10 de setembro findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 26 de agosto último, concedendo à comissão do asilo da freguesia de Santa Catarina o edifício do extinto convento de São João Nepomuceno"

Dates: 1861-10-24/1861-10-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 10 de setembro findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 28 de agosto último, autorizando a emissão dos títulos de dívida fundada, para garantia do empréstimo de 600 contos de réis, para a construção da doca de Ponta Delgada, pagamento dos câmbios e mais despesas etc."

Dates: 1861-10-24/1861-10-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 21 de agosto último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 12 do dito mês, permitindo o trânsito, de Lisboa para Elvas, do material necessário para o caminho de ferro de Ciudad Real a Badajoz e à fronteira portuguesa"

Dates: 1861-10-24/1861-10-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 de setembro findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 29 de agosto último, declarando livres de direitos alguns artigos da pauta da Alfândega Municipal de Lisboa"

Dates: 1861-10-24/1861-10-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 de setembro findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 30 de agosto último, que extingue os dízimos e outros impostos nas ilhas adjacentes, finto na Ilha da Madeira e Porto Santo, e quartos de maquia na ilha de São Miguel"

Dates: 1861-10-24/1861-10-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 10 de setembro findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 28 de agosto último, para se reformarem as alfândegas menores e ilhas adjacentes, e a Alfândega Municipal de Lisboa"

Dates: 1861-10-24/1861-10-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 10 de setembro findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 30 de agosto último, para se venderem à Câmara Municipal de Lisboa, para utilidade pública, os oito prédios constantes da relação junta etc."

Dates: 1861-10-24/1861-10-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 19 de agosto último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 16 do dito mês, que autoriza o venderem-se os bens pertencentes ao almoxarifado da Bemposta, aplicando o seu produto a novos prédios e benfeitorias dos já existentes na administração da Casa Real"

Dates: 1861-10-30/1861-10-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo o autógrafo do termo da entrega do augusto cadáver do sereníssimo senhor infante dom Fernando, na Real Igreja de São Vicente de Fora, e também uma das chaves do caixão"

Dates: 1861-11-09/1861-11-09
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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