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"Portaria do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, com a remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, de um autógrafo de decreto e da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é autorizado certo abono a Lino Maria de Sousa Araújo, verificador da Alfândega de Luanda"

Dates: 1881-03-29/1881-03-29
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de um autógrafo de decreto e da respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é prorrogado até 22 de março de 1883 o prazo ultimamente fixado para o registo dos ónus reais de servidão, enfiteuse, subenfiteuse e quinhão"

Dates: 1881-03-22/1881-03-22
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa de certo questionário que o ministro de Itália, em nome do seu governo, pedira que fosse distribuído pelos institutos científicos mais importantes de Portugal, a fim de fazer coligir os dados necessários para satisfazer aos quesitos no mesmo formulados"

Dates: 1881-03-18/1881-03-18
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, participando-lhe ter sido remetido para o Porto a competente ordem de pagamento da verba mandada abonar ao comissário encarregado de recolher ao mesmo Arquivo os cartórios, que menciona"

Dates: 1863-05-29/1863-05-29
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do cardeal patriarca ao guarda-mor da Torre do Tombo, dando parte de ter satisfeito ao régio aviso para que as preladas dos conventos de religiosas em Lisboa e suas imediações, entregassem ao oficial diplomático do mesmo Arquivo, Roberto Augusto da Costa Campos, os documentos existentes nos arquivos ou cartórios dos mesmos conventos, anteriores ao ano de 1600"

Dates: 1863-07-24/1863-07-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, consultando sobre certa representação do conselheiro oficial-maior, diretor da secretaria da Câmara dos dignos Pares, para lhe ser entregue a antiga sacristia do edifício, a fim de estabelecer nela o arquivo da referida Câmara"

Dates: 1863-07-25/1863-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é concedido o prazo de 6 meses para a remissão de foros, censos e pensões, e outros bens pertencentes aos extintos conventos e capelas"

Dates: 1863-08-20/1863-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e que manda pôr à disposição de El-rei a soma de 20 contos de réis, para as despesas por ocasião do nascimento e batismo do herdeiro presuntivo da Coroa"

Dates: 1863-08-20/1863-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual são mandados adicionar à contribuição predial respetiva ao ano de 1863, 85$000 réis"

Dates: 1863-08-20/1863-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual são permitidos os despachos 'em trânsito' das mercadorias existentes nas Alfândegas Grandes de Lisboa e Porto, quando destinadas para algumas das outras alfândegas que menciona"

Dates: 1863-08-20/1863-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é fixada a contribuição pessoal para os distritos administrativos das ilhas adjacentes, relativo ao ano de 1863"

Dates: 1863-08-20/1863-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é estabelecido o direito de selo em certos documentos das caixas filiais, em Portugal, do banco denominado 'London and Brazilian Bank Limited', e de quaisquer outros estabelecimentos bancários que o governo de futuro autorize"

Dates: 1863-08-20/1863-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, dispensando da cláusula de cabimento as pensões concedidas pela carta de lei de 11 de maio de 1860"

Dates: 1863-08-20/1863-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual são isentas de cabimento as pensões compreendidas na disposição das cartas de lei e do decreto, com força de lei, de que faz menção"

Dates: 1863-08-20/1863-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual são tornados extensivos a todos os caminhos de ferro portugueses o imposto de trânsito a que se referem os contratos dos caminhos de ferro do Leste, Norte e Sueste"

Dates: 1863-08-20/1863-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é concedido à sociedade denominada 'Montepio de Nossa Senhora da Conceição de Santarém' a casa chamada dos Vinte e Quatro, sita na dita vila"

Dates: 1863-08-20/1863-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo uma cópia autêntica do texto espanhol do tratado preliminar de limites na América meridional, celebrado entre as Coroas de Portugal e Espanha em 1 de outubro de 1777"

Dates: 1884-06-07/1884-06-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, inquirindo em quanto importam anualmente os emolumentos que percebe o oficial diplomático do mesmo Arquivo, Júlio Caetano da Costa e Silva, [e] em quanto importam também os emolumentos dos outros empregados, e por quem e em que proporção são distribuídos"

Dates: 1884-01-24/1884-01-24
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, dando parte de ter sido concedida licença, superiormente, ao amanuense do dito Arquivo, Romão Agostinho Moniz de Bittencourt, para sair às 12 horas e 1 quarto, da repartição, duas vezes por semana"

Dates: 1883-09-17/1883-09-17
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do diretor-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, tornando a pedir a confirmação de ter sido entregue no Arquivo o livro intitulado 'Bens Próprios da Rainha' e bem assim a relação das propriedades compreendidas no mesmo livro, com as declarações de que faz menção"

Dates: 1862-09-15/1862-09-15
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério do Reino, autorizando o guarda-mor da Torre do Tombo a arquivar no dito Real Arquivo o protesto do advogado da Casa de Bragança, em nome da mesma sereníssima Casa, acerca do[s] casamento[s] de Suas Altezas as infantas com os príncipes seus esposos, no caso de que o dito advogado o remeta para esse fim"

Dates: 1862-09-11/1862-09-11
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério da Fazenda ao guarda-mor da Torre do Tombo, sobre a requisição do Ministério do Reino acerca dos cartórios das repartições de Fazenda dos distritos do Porto, Braga, Viana e Coimbra, anteriores a 1600, que Augusto Soromenho ia examinar"

Dates: 1862-12-03/1862-12-03
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo que, no caso de existir no dito Arquivo o padrão autêntico da cruz de que usam os cavaleiros da Ordem de Santiago da Espada, o mesmo guarda-mor o remeta à mencionada Secretaria, para esclarecimento de uma dúvida"

Dates: 1862-11-22/1862-11-22
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo que, no caso de existir no dito Arquivo o padrão autêntico da cruz de que usam os cavaleiros da Ordem de Santiago da Espada, o mesmo guarda-mor o remeta à mencionada Secretaria, para esclarecimento de uma dúvida" (oai:PT/TT:8122667) More information
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"Ofício do governador civil de Ponta Delgada ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo-lhe que acuse a receção das cópias autênticas dos títulos de bens de vínculos e capelas de que é administradora dona Helena Vitória Machado [de] Faria e Maia, remetidos pelo mesmo governador civil para o Arquivo, com ofício de 27 de agosto de 1862"

Dates: 1862-10-27/1862-10-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do governador civil de Ponta Delgada ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo-lhe que acuse a receção das cópias autênticas dos títulos de bens de vínculos e capelas de que é administradora dona Helena Vitória Machado [de] Faria e Maia, remetidos pelo mesmo governador civil para o Arquivo, com ofício de 27 de agosto de 1862" (oai:PT/TT:8122665) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 30 de julho próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 24 do dito mês, extinguindo, do 1.º de janeiro de 1861 em diante, os impostos de décima industrial etc., e substituindo-os por contribuição industrial"

Dates: 1860-10-23/1860-10-23
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 28 de julho próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 27 do dito mês, sobre a despesa ordinária e extraordinária do Estado no ano de 1860 a 1861"

Dates: 1860-10-15/1860-10-15
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 28 de julho próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 27 do dito mês, sobre a continuação da cobrança das contribuições e rendimentos do Estado no ano de 1860 a 1861 etc."

Dates: 1860-10-15/1860-10-15
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 de agosto próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 3 do dito mês, aplicando a moratória concedida por lei em 1846, aos foros, censos e pensões, vencidos depois da publicação da mesma lei"

Dates: 1860-09-27/1860-09-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 de agosto próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 2 do dito mês, autorizando as alterações convenientes na administração da Fazenda Pública e repartições da Fazenda, dos distritos e concelhos"

Dates: 1860-09-28/1860-09-28
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 de agosto próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 30 de julho último, concedendo à Ordem 3.ª da Penitência, da cidade de Coimbra, a cerca do extinto Colégio do Carmo, exceto certo terreno"

Dates: 1860-09-25/1860-09-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 de agosto próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 2 do dito mês, que autoriza o pagamento de 2.700 libras esterlinas que o governo inglês reclamou a favor dos proprietários do 'cutter' Herald"

Dates: 1860-09-25/1860-09-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 30 de junho último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 23 do dito mês, determinando que a contribuição predial se regule segundo o decreto de 31 de dezembro de 1852 etc."

Dates: 1860-09-18/1860-09-18
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério do Reino, mandando que o empregado extraordinário do Arquivo da Torre do Tombo, Bartolomeu Maria de Almeida, se apresente ao duque mordomo-mor, para fazer o serviço de que for encarregado, por ter sido admitido temporariamente na repartição heráldica da respetiva Mordomia[-mor]"

Dates: 1862-07-17/1862-07-17
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria (circular), mandando ao guarda-mor da Torre do Tombo, pelo Ministério dos Negócios do Reino, que remeta para o dito Ministério o orçamento da despesa com a repartição a seu cargo e bem assim uma relação do pessoal existente em serviço do mesmo Arquivo em 30 de junho de 1862"

Dates: 1862-07-15/1862-07-15
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da secretaria dos filhamentos da Mordomia-mor, ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que dispense temporariamente o empregado extraordináro do mesmo Arquivo, Bartolomeu Maria de Almeida, por convir ao Real Serviço que o dito empregado seja admitido na repartição heráldica da referida Mordomia"

Dates: 1862-05-27/1862-05-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do governador civil de Leiria, pedindo ao guarda-mr do Arquivo da Torre do Tombo a cópia autêntica da provisão do Desembargo do Paço, de 13 de setembro de 1817, sobre a remessa de expostos, de uns para outros concelhos"

Dates: 1862-06-13/1862-06-13
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 de agosto próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 1 do dito mês, estabelecendo providências sobre a fiscalização e cobrança dos direitos de mercê"

Dates: 1860-09-13/1860-09-13
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 de agosto próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 3 do dito mês, confirmando as pensões a favor das pessoas mencionadas na dita lei"

Dates: 1860-09-12/1860-09-12
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 de agosto próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 3 do dito mês, confirmando as pensões a favor das pessoas mencionadas na dita lei" (oai:PT/TT:8122454) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 de agosto próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 30 do dito mês, confirmando as pensões a favor das pessoas que menciona"

Dates: 1860-09-12/1860-09-12
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 de agosto próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 30 do dito mês, confirmando as pensões a favor das pessoas que menciona" (oai:PT/TT:8122455) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 de agosto próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 3 do dito mês, confirmando as pensões por serviços relevantes, a favor das pessoas que menciona"

Dates: 1860-09-12/1860-09-12
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 de agosto próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 3 do dito mês, confirmando as pensões por serviços relevantes, a favor das pessoas que menciona" (oai:PT/TT:8122456) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 de agosto próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 4 do dito mês, estabelecendo condições para os egressos das extintar ordens religiosas perceberem as suas prestações isentas de contribuição etc."

Dates: 1860-09-12/1860-09-12
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 de agosto próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 4 do dito mês, estabelecendo condições para os egressos das extintar ordens religiosas perceberem as suas prestações isentas de contribuição etc." (oai:PT/TT:8122457) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 30 de julho próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 28 do dito mês, extinguindo, desde o 1.º de janeiro de 1861, todos os impostos de criados, cavalgaduras, 4 por cento das rendas etc., substituindo-os por uma contribuição pessoal"

Dates: 1860-09-06/1860-09-06
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 30 de julho próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 28 do dito mês, extinguindo, desde o 1.º de janeiro de 1861, todos os impostos de criados, cavalgaduras, 4 por cento das rendas etc., substituindo-os por uma contribuição pessoal" (oai:PT/TT:8122450) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 30 de julho próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 18 do dito mês, extinguindo o imposto para amortização das notas e o novo imposto adicional e o das estradas, substituindo este último para o de viação etc."

Dates: 1860-09-12/1860-09-12
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 30 de julho próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 18 do dito mês, extinguindo o imposto para amortização das notas e o novo imposto adicional e o das estradas, substituindo este último para o de viação etc." (oai:PT/TT:8122453) More information
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, comunicando estarem autorizados a fazer parte do júri do concurso para o provimento de um lugar de oficial diplomático do mesmo Arquivo, Roberto Augusto da Costa Campos e José Gomes Góis"

Dates: 1882-06-22/1882-06-22
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do delegado do Tesouro do distrito de Lisboa ao guarda-mor da Torre do Tombo, removendo certa dúvida suscitada por alguns tesoureiros ou encarregados do pagamento das folhas de ordenados (ou vencimentos) dos empregados, sobre o imposto adicional de 6%"

Dates: 1882-05-16/1882-05-16
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo, com urgência, a cópia do alvará de 1553 que concedeu aos lentes do Colégio das Artes da cidade de Coimbra os privilégios que gozavam os das Escolas Maiores da Universidade"

Dates: 1862-03-08/1862-03-08
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 30 de julho último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 23 do dito mês, para serem indemnizados os possuidores dos títulos de dívida externa de 3 por cento, que foram defraudados pelo ex-delegado, em Paris, da Agência Financial em Londres"

Dates: 1860-08-28/1860-08-28
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 30 de julho último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 18 do dito mês, fixando a importância da contribuição predial do ano de 1860"

Dates: 1860-08-27/1860-08-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 30 de julho último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 18 do dito mês, fixando a importância da contribuição predial do ano de 1860" (oai:PT/TT:8122443) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 30 de julho último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 18 do dito mês, extinguindo, a contar do 1.º de janeiro de 1861, os impostos denominados terças dos concelhos e contribuições dos concelhos para a Universidade"

Dates: 1860-08-28/1860-08-28
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 de agosto próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 2 do dito mês, isentando a contribuição do imposto adicional de 5 por cento e o selo dos conhecimentos"

Dates: 1860-09-05/1860-09-05
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 30 de julho próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 23 do dito mês, fixando a importância da contribuição pessoal no ano de 1861"

Dates: 1860-09-05/1860-09-05
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo cópia de qualquer documento que exista no dito Arquivo, respetivo à mercê feita a dona Leonor Mariana Henriques e a dona Francisca de Sales Pereira Faria Saldanha de Lencastre, na administração da capela de Pedro Fernandes Colaço"

Dates: 1882-03-03/1882-03-03
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo cópia do registo do alvará de administração da comenda de São Salvador das Alcáçovas, passado a Luís de Vasconcelos e Sousa nas condições de que faz menção"

Dates: 1882-03-13/1882-03-13
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 28 de julho último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 24 do dito mês, mandando proceder à arrematação do monopólio do tabaco por 3 anos, a contar de 1861"

Dates: 1860-08-27/1860-08-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da Direção-geral dos Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, pedindo a cópia de qualquer registo que exista no dito Arquivo, do encarte dos sucessores de dom José de Lencastre na administração da capela de José Pereira de Santiago"

Dates: 1882-02-11/1882-02-11
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 30 de julho último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 18 do dito mês, sobre uma nova edição da pauta das alfândegas, e da Alfândega Municipal de Lisboa, sendo o tipo de pesos e medidas pelo sistema decimal"

Dates: 1860-08-27/1860-08-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do presidente da comissão da Exposição de Arte Ornamental em Lisboa ao guarda-mor da Torre do Tombo, requisitando, em virtude da devida autorização concedida pelo governo de Sua Majestade, os livros que menciona, a fim de figurarem na sobredita exposição"

Dates: 1881-12-15/1881-12-15
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do delegado do Tesouro do distrito de Lisboa ao guarda-mor da Torre do Tombo, indagando a morada do amanuense do mesmo Arquivo, António Ferreira Marques, para resolver certa dúvida sobre a cobrança dos direitos de mercê do dito empregado"

Dates: 1881-09-16/1881-09-16
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que facilite ao 1.º oficial da Direção Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, João Carlos de Meneses, os documentos que precise de examinar para o desempenho da comissão de serviço de que estava encarregado"

Dates: 1881-10-25/1881-10-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, encarregando o 1.º oficial da Direção-geral das Alfândegas e Contibuições Indiretas, João Carlos de Meneses, de examinar no Arquivo da Torre do Tombo os documentos convenientes ao bom serviço do Ministério da Fazenda e apresentar oportunamente o competente relatório"

Dates: 1881-10-18/1881-10-18
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício da Câmara dos senhores Deputados ao guarda-mor da Torre do Tombo, participando estar à sua disposição a parte do edifício requisitado para ser mudado o Real Arquivo, sendo necessário que um dos contínuos da dita Câmara passe a habitar alguma parte do edifício onde se acha o dito Arquivo"

Dates: 1861-12-30/1861-12-30
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor interino da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei do 1.º de agosto corrente e o decreto das Cortes, de 24 de julho findo, que autoriza a contratar com a Companhia União Mercantil para que os barcos a vapor pertencentes à dita Companhia façam escala pelo Funchal, na ida e volta da costa de África"

Dates: 1860-08-11/1860-08-11
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 13 do corrente mês e respetivo autógrafo, autorizando continuar o subsídio mensal de 3.500$000 réis à província de Moçambique no ano de 1860 a 1861"

Dates: 1860-08-20/1860-08-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do governador civil do distrito de Lisboa ao guarda-mor da Torre do Tombo, participando ter nomeado os sub-delegados de Saúde, que menciona, para o exame de sanidade na pessoa do oficial-maior do mesmo Arquivo, José Manuel da Costa Basto, requerido para instruir a sua pretensão ao aumento do terço do ordenado, por diuturnidade de serviço"

Dates: 1881-05-27/1881-05-27
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 14 de fevereiro último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 4 do dito mês, concedendo à Câmara Municipal do concelho de Loulé uma parte do extinto convento de freiras da dita vila"

Dates: 1861-04-20/1861-04-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 14 de fevereiro último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 4 do dito mês, concedendo a casa que serviu às praças do telégrafo visual ser agregada à capela de Nossa Senhora das Chãs, na terra do mesmo nome"

Dates: 1861-04-20/1861-04-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 14 de fevereiro último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 4 do dito mês, concedendo a casa que serviu às praças do telégrafo visual ser agregada à capela de Nossa Senhora das Chãs, na terra do mesmo nome" (oai:PT/TT:8122496) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 14 de fevereiro último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 4 do dito mês, concedendo à Câmara Municipal do concelho de Santiago, a galeria do extinto mosteiro beneditino"

Dates: 1861-04-20/1861-04-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 14 de fevereiro último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 4 do dito mês, concedendo à Câmara Municipal do concelho de Santiago, a galeria do extinto mosteiro beneditino" (oai:PT/TT:8122495) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 14 de fevereiro último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 4 do dito mês, concedendo à Irmandade de São João Batista, no convento de Nossa Senhora da Penha de França, em Lisboa, a igreja do dito convento"

Dates: 1861-04-20/1861-04-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 14 de fevereiro último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 4 do dito mês, concedendo à Irmandade de São João Batista, no convento de Nossa Senhora da Penha de França, em Lisboa, a igreja do dito convento" (oai:PT/TT:8122494) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 14 de fevereiro findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 4 do dito mês, concedendo à Câmara Municipal de Vila Franca a casa que antigamente serviu de ermida de Nossa Senhora das Necessidades"

Dates: 1861-04-20/1861-04-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 14 de fevereiro findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 4 do dito mês, concedendo à Câmara Municipal de Vila Franca a casa que antigamente serviu de ermida de Nossa Senhora das Necessidades" (oai:PT/TT:8122493) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 14 de fevereiro findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 4 do dito mês, concedendo à Venerável Ordem 3.ª de São Francisco, da cidade de Leiria, a igreja do extinto convento de São Francisco, da dita cidade, e os dois quintais mencionados"

Dates: 1861-04-20/1861-04-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 14 de fevereiro findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 4 do dito mês, concedendo à Venerável Ordem 3.ª de São Francisco, da cidade de Leiria, a igreja do extinto convento de São Francisco, da dita cidade, e os dois quintais mencionados" (oai:PT/TT:8122492) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 3 do corrente e autógrafo do decreto das Cortes, de 18 de março último, aprovando o contrato com Luís Burnay para o estabelecimento de vapores de reboque no porto de Lisboa"

Dates: 1861-04-19/1861-04-19
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 14 de fevereiro último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 6 do dito mês, mandando pôr em vigor as alterações à pauta geral das alfândegas de 23 de agosto do ano findo"

Dates: 1861-04-20/1861-04-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 14 de fevereiro último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 6 do dito mês, mandando pôr em vigor as alterações à pauta geral das alfândegas de 23 de agosto do ano findo" (oai:PT/TT:8122499) More information
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 14 de fevereiro último e o autógrafo do decreto das Cortes, de 4 do dito mês, concedendo à Câmara Municipal de Rio Maior o extinto convento dos Arrábidos"

Dates: 1861-04-20/1861-04-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 22 de fevereiro findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 15 do dito mês, abonando a tarifa de 1814 aos oficiais do Exército e Armada, e aos oficiais combatentes e empregados com graduações militares etc."

Dates: 1861-03-05/1861-03-05
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo quatro cartas de lei de 27 e 30 de março findo e 1 e 2 de abril corrente, e os respetivos decretos das Cortes, de 16 do dito mês de março:"

"Para melhorar as reformas ao marechal de campo barão da Portela, ao brigadeiro graduado Alexandre da Costa Leite, ao tenente graduado Bernardo António Teixeira de Lemos; e a reintegrar no posto de alferes de Infantaria [a] José Gomes de Matos Brasil."
Dates: 1861-04-05/1861-04-05
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 9 de agosto próximo findo e o autógrafo do decreto das Cortes, de 30 de julho último, sobre as alterações à pauta geral das alfândegas, de 31 de dezembro de 1852"

Dates: 1860-11-05/1860-11-05
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 de agosto do ano findo e respetivo autógrafo das Cortes, dispensando as Câmaras Municipais da província de Cabo Verde, do imposto de terça dos concelhos"

Dates: 1861-01-29/1861-01-29
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 4 do corrente e o respetivo autógrafo do decreto das Cortes, de 30 de janeiro findo, prorrogando até 31 de dezembro do corrente ano a troca e giro das moedas de ouro e prata mandadas retirar da circulação"

Dates: 1861-02-06/1861-02-06
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do governo ao guarda-mor da Torre do Tombo, remetendo a carta de lei de 11 de agosto do ano findo e respetivo autógrafo das Cortes, autorizando a dar por concluído ao conselheiro Joaquim António de Morais Carneiro o tempo que deveria servir na Relação de Goa etc."

Dates: 1861-01-29/1861-01-29
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a proceder à cobrança dos impostos e rendimentos públicos no ano económico de 1863 a 1864"

Dates: 1864-02-26/1864-02-26
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é autorizada a despesa ordinária e extraordinária do Estado, para o ano económico de 1863 a 1864"

Dates: 1864-02-26/1864-02-26
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, com a remessa, para o devido efeito de depósito, de um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual é estabelecido pelas Câmaras Legislativas o sucessor presuntivo da Coroa"

Dates: 1864-03-02/1864-03-02
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que informe, com a possível minuciosidade e clareza, sobre a pretensão constante do requerimento, que acompanha, dos oficiais diplomáticos do mesmo Arquivo, José Ricardo Pinto Lopes e José de Sousa Almeida Couto"

Dates: 1864-03-05/1864-03-05
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Guerra, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é revogado o decreto da organização do Exército, de 21 de dezembro de 1863, e se suscita a observância das disposições que nesta data se aplicavam"

Dates: 1864-04-07/1864-04-07
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério das Obras Públicas, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual são autorizadas às associações denominadas 'montepios', e todas as de igual natureza, a adquirir prédios urbanos para o estabelecimento de seus escritórios"

Dates: 1864-04-11/1864-04-11
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo um autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é fixada em 20 contos de réis anuais a dotação de Sua Majestade o príncipe dom Carlos Fernando"

Dates: 1864-03-28/1864-03-28
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto e a carta de lei de 10 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela quai é o governo autorizado a proceder à reforma das alfândegas maiores e menores do continente do reino e ilhas adjacentes"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a conceder à Câmara Municipal do Sardoal um edifício sito na mesma vila, pertencente à Fazenda Pública"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a conceder à Câmara Municipal do Sardoal um edifício sito na mesma vila, pertencente à Fazenda Pública" (oai:PT/TT:8122936) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é concedido ao asilo da vila da Praia da Vitória a parte, que menciona, do edifício de que faz menção"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é concedido ao asilo da vila da Praia da Vitória a parte, que menciona, do edifício de que faz menção" (oai:PT/TT:8122935) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo decreto e a carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela quai é autorizada a Câmara Municipal de Vila Nova de Portimão a vender em hasta pública o edifício que menciona, para ser aplicado o seu produto ao fim que determina"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo decreto e a carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela quai é autorizada a Câmara Municipal de Vila Nova de Portimão a vender em hasta pública o edifício que menciona, para ser aplicado o seu produto ao fim que determina" (oai:PT/TT:8122939) More information
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"Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que faculte ao delegado que for designado para tirar as cópias das plantas das praças de guerra portuguesas, os respetivos originais e quaisquer esclarecimentos que haja no mesmo Arquivo, relativo às mesmas praças"

Dates: 1864-11-29/1864-11-29
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício do Ministério do Reino ao guarda-mor da Torre do Tombo, para que faculte ao delegado que for designado para tirar as cópias das plantas das praças de guerra portuguesas, os respetivos originais e quaisquer esclarecimentos que haja no mesmo Arquivo, relativo às mesmas praças" (oai:PT/TT:8122731) More information
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"Portaria do Ministério do Reino para o guarda-mor da Torre do Tombo, prevenindo que em breve se apresentará no dito Arquivo o francês Mr. Jarre, mandado a Portugal pelo príncipe Napoleão, para colher esclarecimentos de factos concernentes à história do Império Francês; e determinando que ao mesmo sejam facultadas todas as informações que [o] possam auxiliar no desempenho da sua comissão"

Dates: 1864-11-23/1864-11-23
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério do Reino para o guarda-mor da Torre do Tombo, prevenindo que em breve se apresentará no dito Arquivo o francês Mr. Jarre, mandado a Portugal pelo príncipe Napoleão, para colher esclarecimentos de factos concernentes à história do Império Francês; e determinando que ao mesmo sejam facultadas todas as informações que [o] possam auxiliar no desempenho da sua comissão" (oai:PT/TT:8122730) More information
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"Ofício da Direção-geral do Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, indagando se no mesmo Arquivo está registada a carta de doação ou mercê do reguengo da Póvoa de Lanhoso, a favor do falecido conde de Sabugal; e pedindo, no caso afirmativo, a respetiva certidão autêntica"

Dates: 1864-12-16/1864-12-16
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Ofício da Direção-geral do Próprios Nacionais ao guarda-mor da Torre do Tombo, indagando se no mesmo Arquivo está registada a carta de doação ou mercê do reguengo da Póvoa de Lanhoso, a favor do falecido conde de Sabugal; e pedindo, no caso afirmativo, a respetiva certidão autêntica" (oai:PT/TT:8122735) More information
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"Portaria do Ministério do Reino para o guarda-mor da Torre do Tombo, com aviso de ter sido dada licença a Duarte Cristiano Valadares da Serra para ser registada no dito Arquivo, não obstante o lapso de tempo, a sua carta de nomeação de chefe dos guardas da fiscalização das Alfândegas do círculo de Castelo Branco"

Dates: 1864-12-15/1864-12-15
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pelas quais é autorizada a redução a um por milhar do direito de 2 por cento a que estavam sujeitas as baldeações de mercadorias"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pelas quais é autorizada a redução a um por milhar do direito de 2 por cento a que estavam sujeitas as baldeações de mercadorias" (oai:PT/TT:8122933) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela quai é o governo autorizado a fixar, para cada um dos quatro distritos administrativos da ilhas adjacentes, os contingentes da contribuição predial para o ano de 1864"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of "Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela quai é o governo autorizado a fixar, para cada um dos quatro distritos administrativos da ilhas adjacentes, os contingentes da contribuição predial para o ano de 1864" (oai:PT/TT:8122934) More information
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto com a respetiva carta de lei que o sanciona, pela qual são prescritas as regras que se devem observar na fixação da contribuição pessoal para os quatro distritos administrativos das ilhas adjacentes, relativa ao ano de 1864"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 25 de junho último, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a aforar ou sub-rogar os terrenos e prédios urbanos separados, mas dependentes, dos palácios, jardins e quintas pertencentes à Casa Real"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 24 de maio último, cuja remessa acompanha, e pelo qual é o governo autorizado a pagar certos vencimentos devidos ao doutor José Romão Rodrigues Nilo"

Dates: 1864-07-20/1864-07-20
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo, com o respetivo autógrafo de decreto, a carta de lei de 25 de junho último, que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é concedido aos diretores-gerais e aos chefes de repartição do Tesouro Público a gratificação anual de 180$[000] réis"

Dates: 1864-07-25/1864-07-25
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
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1649-010 LISBOA

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Fax.: +351 21 003 71 01

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