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"Ácerca do Codigo de signaes se poderá ser decretado obrigatorio com as sanções penaes mencionadas no projecto de Decreto, ou se deverá para este fim ser levado ao parlamento uma proposta de lei."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a questão de saber se o Governo é competente para aprovar um código comercial de sinais para uso da navegação marítima, tomando por base o código adotado conjuntamente pelos governos de França e do Reino Unido. Analisa ainda a concessão feita a um particular do direito exclusivo de tradução para português do referido código.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de desde quando se devem abonar as congruas aos Bispos nomeados para o Ultramar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a legalidade da prática de abonar a côngrua desde que entregue e aceite a respetiva bula, ao contrário do que acontece com os "empregados civis e militares" em deslocação para o Ultramar, que apenas recebem os seus ordenados a partir do dia em que se inicia a viagem.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das propostas da 'American Cable Company' para a communicação telegraphica entre Portugal, Açores e Estados Unidos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a possibilidade de conflito entre a proposta para o estabelecimento de comunicações telegráficas, por cabo submarino, da American Cable Company (entre Portugal, os Açores e os Estados Unidos), e a concessão de passagem pelos Açores solicitada por uma empresa inglesa, representada por Charles Scott Stakes (para ligação telegráfica entre a Inglaterra e os Estados Unidos).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca das duas propostas feitas ao Governo para a construcção de um muro de caes sobre o Tejo, desde o Arsenal da Marinha até Belem"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre as duas propostas, do Conde de Claranges Lucotte, Hermano Frederico Moser e Henrique Maia Cardoso e de A. de Almeida Campos, procurador de John Alexander Fladgate, barão de Roeda, para construção de um muro de cais e aterros e prevendo a construção e exploração de diversas infraestruturas e edifícios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a questão levantada em Vianna pelo Governador Civil D. Francisco de Souza, na occasião da visita ao Cofre do Districto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a alegada tentativa do Governador Civil de Viana do Castelo de utilização de dinheiros públicos para fins pessoais, na sequência de notícia nesse sentido publicada no jornal Aurora do Lima. Aprecia o resultado da inspeção mandada fazer pelo Governo ao Cofre Central do Distrito, para apuramento dos factos relatados naquela notícia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do concurso para o provimento da 11.ª e 12.ª cadeiras da Academia Polytechnica do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, que examina o concurso para o provimento do lugar de substituto das cadeiras de Comércio, Economia Política, Princípios de Direito Administrativo e Comercial, da Academia Politécnica do Porto. O concurso foi objeto de protestos por dois dos concorrentes: Florido Teles de Meneses e Vasconcelos e Teófilo Braga. O parecer conclui pela inexistência de motivos que justifiquem a anulação do concurso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da responsabilidade que o governo deve ter por quaesquer desvios de sommas pertencentes a espolios arrecadados por agentes consulares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde às questões colocadas pela Legação e Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro: qual a responsabilidade do governo pelos desvios das somas pertencentes a espólios quando perpetrados por agentes consulares; como efetuar a punição dos responsáveis no Império do Brasil; que providências tomar para evitar a repetição destes abusos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de diversos processos

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre os requerimentos para pagamento de vencimentos em dívida a funcionários falecidos: Nº 44 - Maria Emília Bastos de Figueiredo; Nº 45 - Maria José de Carvalho e filha; Nº 46 - Maria da Conceição e filho; Nº 47 - Joana de Faro da Costa Pereira Calheiros Barros e outros; Nº 48 - Joaquina Marques Brandão Lousada. (V. PGR/03/01/34 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da approvação da verba destinada aos talhos municipaes, estabelecidos pela Camara de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. A propósito da não aprovação pelo Conselho de Distrito de Lisboa das verbas do orçamento da Câmara Municipal de Lisboa destinadas aos talhos municipais, examina a legislação portuguesa sobre "o fornecimento de carnes verdes" e aprecia a conveniência da existência de talhos municipais em concorrência com o comércio particular de carne.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto d'Angra do Heroismo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre o pedido de dissolução da Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo, em virtude de esta ter resolvido eliminar do orçamento distrital a verba destinada à manutenção da escola normal primária e ter ainda votado a extinção do corpo de polícia civil da capital do distrito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de entrega dos juros do depósito pertencente à falecida Joaquina Pereira da Silva

Consulta acerca do requerimento em que Miguel da Silva Dias de Carvalho e outros pedem a entrega dos juros do depósito pertencente à falecida depositante Joaquina Pereira da Silva. Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 15 de março de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de março, expedido a 5 de abril, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-03-15/1904-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de entrega do saldo de depósitos pertencentes a pessoas falecidas

Processo relativo aos requerimentos em que Adelaide Teixeira do Carmo Sobral e Palmira Julieta de Carvalho Cortês pedem a entrega do saldo dos depósitos pertencentes aos falecidos João Joaquim Sobral e Amélia Cortês, respetivamente. Contém ofício da Repartição da Caixa Económica Portuguesa da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência, de 12 de novembro de 1903, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de novembro, escritos sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-11-12/1903-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedido de sobrevivência da pensão do antigo montepio militar concedida a Maria das Dores Felisberto

Consulta acerca do requerimento em que Guilhermina das Dores Felisberto Araújo e Adelaide das Dores Lopes de Carvalho solicitam a sobrevivência da pensão concedida à sua mãe, Maria das Dores Felisberto, falecida em 21 de outubro de 1903. Contém ofício da 5.ª Repartição da Direção-Geral da Secretaria da Guerra, de 8 de janeiro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de janeiro, escrito sobre o ofício.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-01-08/1904-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pertenção dos herdeiros do Conde de Farrobo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Francisco de Azevedo e Sá e mais herdeiros do falecido Conde de Farrobo, em que pedem ao governo que se habilite com a necessária autorização do corpo legislativo para proceder a uma transação para embolso da quantia que Lino da Silva e Manuel Joaquim Pimenta e Companhia lhes movem execução pelo ágio do papel moeda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-06/1872-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de D. Pedro de Portugal e Castro."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Pedro de Portugal e Castro, em que pede como administrador da pessoa e bens de seus filhos menores, que lhe seja passada a favor dos filhos o titulo de renda vitalícia pela sobrevivência do que possuíra a sua finada esposa, pela parte que a cada um ficou pertencendo pelo inventário e partilha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-06-01/1870-06-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre as duvidas que se suscitam ácerca do Regimento da Chancellaria de 15 de janeiro de 1589"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer solicitado pelo Ministério da Fazenda, de que foi relator o Procurador-Geral João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre as dúvidas suscitadas acerca da vigência do regimento da Chancelaria-Mor da Corte e Reino de 16 de janeiro de 1589 na parte relativa aos "velhos direitos de chancelaria", após a promulgação do decreto de 31 de dezembro de 1836
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-06-11/1875-06-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de António Domingues."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de António Domingues em que solicita á Junta de Crédito Público que lhe passe uma declaração, que como cidadão espanhol está isento da contribuição de registo pela herança de 1:000$000 de réis em títulos de dívida interna fundada portuguesa, que recebeu do seu falecido irmão Francisco Domingues.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-16/1870-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Processo contra o ex-Governador de Angola, Vasco Guedes, por causa das varadas no degradado Francisco Ramos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre a licença pedida pelo Procurador da Coroa e Fazenda na Relação de Luanda para a continuação do processo judicial instaurado contra o ex-governador da província de Luanda, Vasco Guedes de Carvalho e Meneses, como autor do crime de ferimentos de que resultou a morte do degredado Francisco Ramos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-11/1881-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado Com referencia á indemnisação pedida ao Estado por parte da empreza das obras de melhoramento do porto e barra da Figueira"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo à consulta de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a indemnização pedida por Luís da Costa de Oliveira Falcão, na qualidade de herdeiro do representante da empresa das obras da barra da Figueira da Foz, Jacinto da Silva Falcão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-26/1876-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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[Voto em separado referente à indemnização pedida ao Estado por parte da empresa das obras de melhoramento do porto e barra da Figueira]

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a indemnização pedida por Luís da Costa de Oliveira Falcão, na qualidade de herdeiro do representante da empresa das obras da barra da Figueira da Foz, Jacinto da Silva Falcão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-26/1876-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do Exmo Senhor Conselheiro Martens Ferrão no logar de Procurador Geral da Coroa e Fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Supremo Tribunal de Justiça acerca da requerimento em que o conselheiro de Estado efetivo João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens requer que lhe seja concedida a sua aposentação no lugar de Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, do qual ainda não foi exonerado, com o ordenado por inteiro, adicionado com o terço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-12-22/1885-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se proceder à liquidação dos vencimentos que deixaram de receber os bacharéis demitidos no governo miguelista

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda, acerca de se proceder à liquidação dos vencimentos que deixaram de receber os cinco bacharéis demitidos no governo miguelista, Francisco de Paula Aguiar Ottolini, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, José Maria de Lemos Carvalho Sousa Beltrão, José Maria da Silva Pinto e José Luís Rangel de Quadros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-06/1838-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo à reivindicação de bens pertencentes à capela instituída por Gregório de Barros e mulher"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Renova as promoções feitas anteriormente para o efeito de se proceder à reforma dos autos, de se dar conhecimento de todas as peças do presente processo à Procuradoria Régia e de se lhe fornecerem todos os documentos e certidões que sejam necessários para a reforma do processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-26/1885-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre os requerimentos em que o bacharel Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno reclama contra a nomeação do bacharel António Bessa de Barros e Sá para o lugar de contador-geral da Contadoria da Junta do Crédito Público"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do bacharel Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno contra a classificação que lhe foi dada no último concurso para o lugar de contador-geral da Junta do Crédito Público, pedindo que mande proceder a nova classificação, se anule o despacho do atual contador-geral e seja nomeado para o lugar "quem justa e legalmente o deva ser".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-11-18/1886-11-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Francisca de Assis Correia Cardoso Teles Pamplona Coronel de Portugal Simas e Cunha reclama contra um despacho da Junta do Crédito Público"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisca de Assis Correia Cardoso Teles Pamplona Coronel de Portugal Simas e Cunha, viúva de José Caetano de Simas e Cunha, reclama contra um despacho da Junta do Crédito Público que lhe exigiu certos documentos para o averbamento de umas inscrições que faziam parte do vínculo dos "Cardosos".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-06-26/1884-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pretensão de Ferreira Irmãos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação de Ferreira e Irmãos, na qualidade de atuais proprietários de uma quinta no Valverde, freguesia da Assunção, contra a venda do foro do inventário n.º 229, no concelho de Azambuja, imposto naquela quinta, anunciada na lista 1034, alegando que arremataram a quinta como livre de tal foro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-09-26/1884-09-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo a nova eleição para a Junta de Paróquia de freguesias que foram anexadas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca da proposta feita pelo governador civil de Bragança de anexação das freguesias de Cabeça Boa e Cabeça de Mouro, no concelho de Moncorvo, por não poderem separadamente constituir administração paroquial, devido ao diminuto número de cidadãos recenseados como elegíveis para cargos paroquiais em qualquer uma das freguesias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-09-18/1884-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo à pretensão de José Daniel da Franca Matos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca dos requerimentos de José Daniel da Franca Matos em que pede a entrega do edifício onde esteve estabelecido o recolhimento de São João Batista da cidade de Tavira e o pagamento dos foros em dívida pelo referido edifício, na importância de 75 mil réis e na razão de 15 mil réis por ano.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-09-26/1884-09-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Bernardo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenado o réu António Bernardo, por crimes de furto, extravio de artigos militares e fuga e, encontrando-se na praça de São Julião da Barra a cumprir pena, fuga da mesma praça, em 27 de abril de 1883.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-23/1885-03-23
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"Relativo ao Montepio Oficial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre a "reversão das pensões" ou "sobrevivência das pensões", mais concretamente sobre a interpretação do artigo 3.º da lei de 23 de junho de 1879, que determina que "as sobrevivências constantes do artigo 18.º dos atuais do montepio oficial continuarão a favor dos atuais pensionistas, mas somente entre ascendentes e descendentes".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-12/1885-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Dias pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena imposta ao réu António Dias, em Coimbra, condenado, na comarca de Anadia, em 1859, a pena de morte pelos crimes de homicídio voluntário e roubo, pena comutada na de trabalhos públicos perpétuos, a cumprir pena na cadeia de Santa Cruz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-19/1887-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Júlio Ayo e outros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os requerimentos de António Júlio Ayo, José Concio Garcia, Porfírio Bolota, Manuel Jacinto Gomes, Alexandre de Carvalho, José Maria Simão, António Augusto Chaves, Manuel António Lobão e João Henriques, em que pedem perdão das penas de prisão e multa a que foram condenados pelo crime de dano na freguesia de Vilar de Amares, Castelo Rodrigo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-23/1891-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta relativa à pretensão do conde e da condessa de Lindoso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o requerimento em que o conde e a condessa de Lindoso se propõem comprar à Fazenda Nacional, pela quantia de 200 mil réis a quota hereditária ou legado com que a Fazenda foi contemplada no testamento de António Joaquim de Barros Lima Alpoim e Meneses.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-11-13/1888-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da responsabilidade de António Gomes Pólvora pelos foros dos anos de 1869 a 1874 impostos em uma casa em Sesimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se a António Gomes Pólvora, atual possuidor de um prédio na vila de Sesimbra, deve ser exigida a importância dos foros de 1869 a 1874, pelo facto de o ter comprado em hasta pública na execução que a Fazenda Nacional promoveu contra o antigo enfiteuta, António da Silva Brasileiro, por foros em dívida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-10-22/1887-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um processo pertencente a António Gomes Santiago sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação de António Gomes Santiago, na qualidade de tutor das suas irmãs, Júlia e Augusta, contra a contribuição de registo liquidada no processo n.º 568, relativo à doação feita pelo seu falecido tio, António Lourenço, alegando ter sido já paga em março de 1883.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-15/1888-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretensão do Visconde de Juromenha, João António de Lemos Pereira de Lacerda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o visconde de Juromenha, João António de Lemos Pereira de Lacerda, pede melhoria de subsídio da mercê da sobrevivência da propriedade do ofício de tesoureiro da Alfândega do Porto, por motivo de falecimento da sua mãe e das suas irmãs Maria Joana, Maria da Penha e Maria do Carmo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-03-29/1889-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu António Martins dos Santos pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca do pedido de perdão da pena a que foi condenado o corneteiro António Martins dos Santos, pelos crimes de coligação e ofensa corporal num superior, na insubordinação que teve lugar a bordo da corveta Mindelo, ancorada no Tejo, em estado de desarmamento. O ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda mantém o parecer emitido em 1888.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-04-12/1889-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Manuel Bernardino pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca do pedido de perdão da pena a que foi condenado o grumete Manuel Bernardino, pelo crime de insubordinação que teve lugar a bordo da corveta Mindelo, ancorada no Tejo, em estado de desarmamento. O ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda mantém o parecer emitido em 1888.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-04-12/1889-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu António Maria pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenado o réu António Maria, grumete de primeira classe do corpo de marinheiros da armada, pelo crime de insubordinação praticado, no dia 5 de julho de 1887, a bordo da corveta Sagres, no Rio Douro, em Massarelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-04-12/1889-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Francisco Duarte, 1.º cabo n.º 2/2694 da 1.ª Companhia de Artilharia 4"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento do 1.º cabo José Francisco Duarte, em que solicita ser indultado da pena de 3 anos de prisão militar em São Julião da Barra. Fora condenado por crime de embriaguez, comportamento indigno no quartel, desobediência a superior, ameaças de morte ao tenente Carvalho, abandono de posto da guarda em que era comandante, infração disciplinar e coligação com outros para abandono de posto de guarda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-03-08/1894-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretensão de Francisco António Cabral de Almeida Carneiro, sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo de reclamação de Francisco António Cabral de Almeida Carneiro, em que pede a restituição da contribuição de registo que lhe foi liquidada por transmissão "causa mortis" de propriedades ulteriormente reivindicadas, relativas à herança de Manuel Monteiro da Fonseca Quaresma e, posteriormente, à da mulher deste, Teresa Guilhermina, tia do requerente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-06-26/1889-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo de Maria da Glória Pereira de Magalhães sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo de recurso extraordinário interposto por Maria da Glória Pereira de Magalhães e seu marido, para não pagamento da contribuição de registo que foi liquidada a Maria da Glória, filha espúria mas perfilhada pelo pai antes do código civil, pelo legado de 8000$000 réis com que foi contemplada pelo seu pai.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-06-26/1889-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento de Henriqueta Rosa de Melo, que pede a substituição de um título do empréstimo de 4% de 1888"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Henriqueta Rosa de Melo pede a substituição de um título provisório ao portador do empréstimo de 4% de 1888 do valor nominal de 22$500 réis, alegando que o adquiriu por compra e que o perdeu num incêndio que teve lugar na sua residência, na madrugada do dia 29 de junho de 1888.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-09-03/1889-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Bernardo Simões pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da pena a que foi condenado o réu Bernardo Simões, na comarca de Arganil, pelo crime de envenenamento da sua sogra e de dois sobrinhos menores, sem ter ocorrido a morte de nenhuma das vítimas, alegando tratar-se de um erro judiciário. O pedido foi apresentado pela esposa do réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-04-06/1889-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre o contrato de 6 de junho celebrado entre a Casa Baring Brothers e Companhia e o Governo português"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o procedimento que o Governo deve adotar em vista de telegramas recebidos de Londres relativamente ao contrato celebrado em 6 de junho de 1888 com a Casa Baring Brothers e C.ª de Londres, publicado no Diário do Governo n.º 158, de 14 de julho de 1888.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-11-25/1890-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a Companhia dos Álcoois de Portugal pede ser autorizada [a levantar] o depósito de garantia a que foi obrigada pelo decreto de 2 de agosto de 1888"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha sobre o pedido feito pela Companhia dos Álcoois de Portugal para que, não podendo levar a efeito as obras cuja concessão foi objeto do decreto de 2 de agosto de 1888, lhe seja restituído o depósito de 3 contos de réis que fez nos termos do artigo 12 daquele decreto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-12-06/1890-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, remete cópias da promoção feita pelo agente do Ministério Público no processo relativo a factos pelos quais foi arguido o conselheiro Mariano Cirilo de Carvalho por António Narciso Rebelo Alves Correia. Declara ainda, não ter dado instruções ao Ministério Público para a dita promoção do processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-07-21/1894-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os réus abaixo mencionados, pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre o requerimento em que António da Costa Dias, Abílio Tomás Moreira Coutinho, António Gomes Soares, Carlos Batista Ferreira e Aníbal Pinto de Carvalho, condenados a degredo para a África Oriental por acordão do Tribunal da Relação de Luanda, por crimes de homicídio com torturas, violação e fogo posto, pedem perdão das penas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-08/1899-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 13, peça 138

Venda da herdade dos Álamos, localizada no termo de Évora, no caminho do Vimieiro, realizada por Lopo de Almeida, fidalgo da Casa do Rei e seu capelão, a Pedro Gomes Teixeira, licenciado, do Desembargo Régio, e a Catarina Rodrigues de Carvalho, por noventa e oito mil reais brancos. Redactor: Diogo Gonçalves, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Casa dos compradores
Creator(s): Convento de São Francisco de Évora
Dates: 1531-06-23/1531-06-23
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 05, peça 077

Luís Martins, dito carvoeiro, morador em Évora, vende a João Gonçalves, carreteiro, e a sua mulher, Inês Fernandes, uma casa, localizada em Évora, em frente ao curral da obra e da adega de Fernando Eanes, carreteiro, e parte com João Touregão, por sete mil e setecentos reais. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Termo de Évora, horta de Nuno Vaz de Vila Lobos
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1480-07-22/1480-07-22
Data source: Universidade de Évora
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Carta de prazo da vinha com um chão que traz Antão Alvares, filho de Álvaro de Aguiar, ortelão, a fundo de São Bento

Emprazamento, em três vidas, de uma vinha, do mosteiro de São Bento de Cástris de Évora, localizada no termo da cidade, junto ao referido mosteiro, a Antão Álvares, filho de Álvaro de Aguiar, hortelão, e a Leonor Martins, moradores na cidade, por quarenta reais, pagos pelo São Miguel de Setembro. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Mosteiro de São Bento de Cástris
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1471-11-06/1471-11-06
Data source: Universidade de Évora
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Carta de prazo do pumar que traz Gonçalo Anes, oleiro, morador em Arraiolos

Emprazamento, de um pomar e de dois chãos com oliveiras, do mosteiro de São Bento de Cástris de Évora, localizados no termo de Arraiolos, a Gonçalo Eanes, oleiro, e a Beatriz Eanes, moradores em Arraiolos, por dois alquieres e meio de azeite, pagos no dia um de Março. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Mosteiro de São Bento de Cástris
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1471-10-14/1471-10-14
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 05, peça 079

D. Jaime, fidalgo da casa do duque, e sua mulher, Dona Leonor da Silveira vendem a João Torregão, escudeiro do rei, e a sua mulher, Beatriz Martins, a herdade do Codesal, localizada no termo de Évora, que parte com uma herdade das freiras do mosteiro de São Bento de Cástris de Évora, por sessenta mil reais brancos. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Casa de D. Jaime, fidalgo da casa do duque
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1487-09-21/1487-09-21
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 05, peça 084, doc. 001

Emprazamento, em três vidas, de uma eira de telhal e de um chão, do mosteiro de São Bento de Cástris de Évora, localizados na cidade, fora dos muros da mesma, junto à Porta de Alconchel, a Álvaro Monteiro e a Inês Dias, por trezentas telhas, pagas em dia de Santa Maria de Agosto. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Mosteiro de São Bento de Cástris
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1491-08-05/1491-08-05
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 05, peça 141, doc. 001, fl. 1-3

Traslado de uma carta régia de confirmação de novo aforamento em três vidas de uma vinha no sítio do Degebe, termo de Évora, a Catarina Figueira, mulher de Manuel Carvalho, moradores em Évora, pelo comendador da comenda de São Miguel da Freiria da dita cidade. Carta emitida na sequência do pedido feito por Catarina Figueira. Traslada a carta de aforamento feita em 13 de Dezembro de 1644. Redactor: Estevão Tavares, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1648-07-27/1648-07-27
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 04, peça 068

Doação que faz Marinha Vicente, moradora em Montemor-o-Novo, criada de Domingas Anes, feira, já falecida, ao mosteiro de São Bento de Cástris de Évora, de todos os seus bens de raiz que tem na vila de Montemor-o-Novo. Está presente a abadessa do mosteiro, Maria Anes. Redactor: Gomes Anes, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Ante as casas de Clara Domingues, viúva de Gonçalo [...] Carvalho (?)
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1297-08-31/1297-08-31
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 04, peça 075, doc. 001

Dona Inês, abadessa do mosteiro de São Bento de Cástris de Évora, afirma ter feito doação de duas herdades (herdade dos Mogos e herdade de Pardielas), localizadas no termo da cidade. Em virtude dessa doação apenas ter sido feita vocalmente, faz, através desta carta, a escritura da referida doação. Afirma que o mosteiro possui licença régia para receber os bens. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Mosteiro de São Bento de Cástris
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1471-02-04/1471-02-04
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 04, peça 080

Venda de umas casas, localizadas em Évora, na rua da Freiria, por Álvaro Fernandes, escudeiro, criado de Rui Sousa, e sua mulher, Beatriz Álvares, a João Fernandes, criado de Diogo Pires, cavaleiro da casa do rei e da ordem de Santiago, e sua mulher, Maria Fernandes, por sete mil reais brancos. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Casa do tabelião
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1491-06-27/1491-06-27
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 17, peça 015

Emprazamento, em três vidas, de um ferragial, da igreja de Santa Maria do Bispo de Montemor-o-Novo, localizado junto da vila, no Paço da Rosa, a Fernão Dias Carvalho, escudeiro, e Catarina Fernandes, moradores na referida localidade, por vinte e oito reais brancos, pagos pelo Natal. Redactor: João da Costa, tabelião em Montemor-o-Novo Localidade de redacção: Montemor-o-Novo Localização específica da redacção: Casas de Álvaro Gil
Creator(s): Igreja de Santa Maria do Bispo de Montemor-o-Novo
Dates: 1456-06-11/1456-06-11
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 12, peça 040

Beatriz Gonçalves, viúva de Pedro de Castro, trazia aforadas umas casas da igreja de Santiago de Évora, localizadas em Évora, junto ao Muro Quebrado, por vinte reais, pagos pelo Natal. Pede autorização à igreja para vender o domínio útil das casas a Luís Álvares, escrivão perante os vigários, por dois mil reais brancos. Beatriz Gonçalves é representada por Diogo Pereira, escudeiro do duque de Viseu. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Igreja de Santiago.
Creator(s): Igreja de Santiago de Évora
Dates: 1483-10-25/1483-10-25
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 03, peça 087

Os clérigos da igreja de São Pedro de Évora concedem autorização a Guiomar Rodrigues, filha de Rodrigo Anes da Regueira, para vender o domínio útil de uma casas, da referida igreja, localizadas na cidade, na rua dos Mercadores, a Lopo Martins, tecelão, e a Mécia Gomes. Os clérigos autorizam a venda. Redactor: Rui Carvalho, tabelião de Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Igreja de São Pedro
Creator(s): Igreja de São Pedro de Évora
Dates: 1464-08-04/1464-08-04
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 11, peça 079

Emprazamento que fazem os raçoeiros da igreja de Santiago de Évora a Lopo Rodrigues Alcatruz e a sua mulher, Maria Marques, moradores em Évora, de quatro courelas de terra que já tinham sido vinha, no termo da cidade, no caminho do Ameixial, por quatro libras da moeda antiga, pagas pelo São Martinho. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Na igreja de Santiago
Creator(s): Igreja de Santiago de Évora
Dates: 1471-05-04/1471-05-04
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 03, peça 111

Fernando Anes e sua mulher, Beatriz Fernandes, foreiros da igreja de São Pedro de Évora, afirmam existir um contencioso entre eles e a referida igreja, relativo à posse de dois ferragiais. Os foreiros com o objectivo de terminarem a contenda vendem o domínio útil dos ferragiais, por mil e duzentos reais brancos. Redactor: Rui Carvalho, tabelião de Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Casa de Fernando Anes, vendedor
Creator(s): Igreja de São Pedro de Évora
Dates: 1479-06-30/1479-06-30
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 03, peça 107.

Rodrigo Anes barbeiro e sua mulher, Beatriz Fernandes, solicitam autorização aos clérigos da igreja de São Pedro de Évora para venderem, a Fernão Gonçalves, chameudo, e a Catarina Anes, o domínio útil de uns pardieiros, na travessa de São Pedro, que traziam aforados e pelos quais pagavam vinte reais e uma galinha, pelo Natal. Os clérigos autorizaram a transacção. Redactor: Rui Carvalho, tabelião de Évora. Localização específica da redacção: Igreja de São Pedro.
Creator(s): Igreja de São Pedro de Évora
Dates: 1475-08-18/1475-08-18
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 03, peça 105, doc. 001

Encampação realizada entre a igreja de São Pedro de Évora e Maria Pobre, moradora na cidade, no bairro de São Mamede. Esta trazia aforada uma vinha, da referida igreja, localizada junto ao Degebe, no caminho de Estremoz, por quarenta reais, pagos pelo Natal. A referida foreira, por não conseguirem cumprir as condições impostas no contrato, pede que os clérigos lhe recebam a propriedade. Redactor: Rui Carvalho, tabelião de Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Sé
Creator(s): Igreja de São Pedro de Évora
Dates: 1474-09-06/1474-09-06
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 03, peça 110, doc. 001.

Leonor Rodrigues, viúva de Fernão Vaz, alegando a sua velhice, renuncia à posse de umas estalagens, da igreja de São Pedro de Évora, localizadas na cidade, pelas quais pagava novecentos reais e seis galinhas. Estabelece-se que a foreira usufrua, das referidas estalagens, até à sua morte, momento em que a igreja entrará em posse real, corporal e efectiva do imóvel. Redactor: Rui Carvalho, tabelião de Évora. Localização específica da redacção: Igreja de São Pedro.
Creator(s): Igreja de São Pedro de Évora
Dates: 1479-06-25/1479-06-25
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 03, peça 102, doc. 001

Emprazamento, em três vidas, de uma horta com dois ferragiais, da igreja de São Pedro de Évora, localizada na cidade, junto à Porta de Avis onde se encontra o chafariz do concelho, a Fernão Nunes Macho e a Constança Lopes, por quatrocentos reais e cinco galinhas, pagos pelo Natal e pelo São João. Redactor: Rui Carvalho, tabelião de Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Igreja de São Pedro
Creator(s): Igreja de São Pedro de Évora
Dates: 1473-09-20/1473-09-20
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 14, peça 014

Pedido de autorização de venda realizado entre os clérigos da igreja de Santiago de Évora e João Afonso, criado de Francisco Machado e Agostinha Gomes. Estes traziam emprazadas uma casas, da referida igreja, localizadas em Évora, na rua das Empardadas. Após terem recebido autorização dos clérigos para realizarem a transacção, os foreiros venderam o domínio útil das casas a Guiomar Çapata, por dez mil e quinhentos reais brancos. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Sé
Creator(s): Igreja de Santiago de Évora
Dates: 1483-05-09/1483-05-09
Data source: Universidade de Évora
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ADE, Santa Casa da Misericórdia de Évora, nº 64, fls. 17v

Instrumento de posse, pelo qual os clérigos da igreja de São Pedro de Évora, na pessoa de Fernão Lourenço, prior, tomam posse em dois ferragiais, localizados no termo da cidade, pelo caminho do Redondo, que estiveram envolvidos numa contenda entre os referidos clérigos e Fernando Anes, escudeiro e criado de Dom Diogo de Castro, e sua mulher Beatriz Fernandes. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localização específica da redacção: Termo de Évora
Creator(s): Igreja de São Pedro de Évora
Dates: 1479-07-01/1479-07-01
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 03, peça 101, doc. 001

Mor Gonçalves, mulher de Afonso de Borba, solicita autorização, aos clérigos da igreja de São Pedro de Évora, para vender o domínio útil de uma horta com dois ferragiais, da referida igreja, localizada na cidade, junto à Porta de Avis, a Pedro Afonso, hortelão, e a sua mulher, Beatriz Gonçalves, por cinco mil e duzentos reais. Os clérigos da igreja autorizam a venda. Redactor: Rui Carvalho, tabelião de Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Porta da igreja de São Pedro
Creator(s): Igreja de São Pedro de Évora
Dates: 1473-06-13/1473-06-13
Data source: Universidade de Évora
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ADE, Santa Casa da Misericórdia de Évora, nº 64, fls. 25-25v

Emprazamento, em uma vida, de um ferragial da igreja de São Pedro de Évora, localizado no termo da cidade, abaixo do chafariz que está à Porta de Avis, no caminho de Santa Maria do Espinheiro, a João Pires, escudeiro, criado de Gonçalo Falcão, falecido, e a sua mulher Catarina Nunes, por dois reais de prata, pagos por Santa Maria de Agosto. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora
Creator(s): Igreja de São Pedro de Évora
Dates: 1484-08-25/1484-08-25
Data source: Universidade de Évora
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ADE, Santa Casa da Misericórdia de Évora, nº 64, fls. 34v-35v

Demanda entre os cónegos da Sé de Évora, os vigários do bispo e os clérigos da igreja de São Pedro por causa de uma terra, localizada no termo da cidade, aos colos caminho da Retorta. Fazendo composição amigável as ditas parte acordaram que a dita terra ficava à igreja de São Pedro, sendo por isso demarcada com marcos. Redactor: Rui Carvalho, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Casa do Cabido da Sé
Creator(s): Igreja de São Pedro de Évora
Dates: 1491-03-26/1491-03-26
Data source: Universidade de Évora
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“Literatura portuguesa: em que trabalham os nossos escritores e poetas? - Que teremos de novo no romance, no teatro e na poesia?”

«O Século» - Artigo de Silva Passos, apresentando os resultados de um inquérito a escritores portugueses, com a seguinte pergunta de partida “Em que trabalham os nossos escritores”. Destacam-se as referências aos seguintes nomes: Coelho de Carvalho, Manuel da Silva Gaio, José Lobo d’Ávila Lima, Raul Brandão, Afonso Lopes Vieira, Augusto Gil. Contém a reprodução de retratos de vários outros autores nacionais, incluindo o de António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1913-07-29/1913-07-29
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Instituto António Sardina

Folhetins "O problema do Ultramar. Uma posição portuguesa" e "Para uma definição do problema português" publicados pelo Instituto António Sardinha, que se assume como responsável pelo património intelectual e moral legado pelos fundadores do Integralismo Lusitano. Testemunhos sobre a morte de José Fernando Martins de Carvalho, texto relacionado com os métodos das eleições e carta de Henrique Barrilaro Ruas para Guilherme Braga da Cruz, que atesta o apoio deste às doutrina do Instituto António Sardinha.
Creator(s): Guilherme Braga da Cruz
Dates: 1962-01-01/1965-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Acerca do procedimento do Governador de Macau com o facultativo Francisco da Silva Magalhães."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre o conflito opondo o Governador de Macau a um funcionário do quadro de saúde da província de Macau, com o posto de capitão, que publicou no jornal "O Oriente" artigos considerados difamatórios pelo Governador, tendo por isso sido julgado em conselho de guerra pela prática do crime de difamação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Officio de 28 de Setembro ultimo, em que o Arcebispo de Goa sustenta a legalidade dos mandados de casamento que se costumão passar na respectiva Diocese, não obstante o disposto na Lei de 28 de Junho de 1864."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a legalidade da prática seguida na Diocese de Goa que exigia, para a celebração do casamento , a passagem de licenças sujeitas a comparticipação emolumentar (mandados de recebimento ou de casamento), tendo presente que em 1862 fora aprovada legislação que expressamente extinguira no Distrito Administrativo de Goa, os mandados de casamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das duvidas que se offerecem a algumas autoridades da Provincia de S. Thomé e Principe na execução da lei que extinguio a condição servil dos libertos nas Provincias Ultramarinas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Esclarece o modo como devem ser resolvidas algumas situações geradas pela aprovação da lei de 29 de abril de 1875 e do seu Regulamento de 20 de dezembro do mesmo ano, que extinguiu a condição servil dos libertos nas colónias portuguesas, mas que manteve o trabalho obrigatório para os que tinham sido escravos, obrigando-os a contratar os seus serviços por dois anos, de preferência com o antigo patrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo instaurado pelo crime de peita etc. ao Procurador dos negocios sinicos Antonio Feliciano Marques Pereira e ao 1.º Interprete da Procuratura João Rodrigues Gonçalves, da Provincia de Macau e Timor."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia várias questões jurídicas colocadas pela circunstância de ter sido pronunciado pela prática do crime de peita, suborno e concussão, o Procurador dos Negócios Sínicos de Macau, António Feliciano Marques Pereira (natureza da Procuratura dos Negócios Sínicos e das Juntas de Justiça de Macau; eventual existência de privilégio de foro a favor António Feliciano Marques Pereira).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das duvidas sobre a nacionalidade de Sua Magestade a Imperatriz Duqueza de Bragança."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre comunicação do Ministro do Brasil em Lisboa que solicita às autoridades administrativas portuguesas o reconhecimento da nacionalidade brasileira da Duquesa de Bragança, viúva de D. Pedro I do Brasil e D. Pedro IV de Portugal. Conclui que à data do falecimento da Duquesa de Bragança, a sua nacionalidade era a portuguesa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da proposta do Governo Italiano nas negociações d'uma convenção d'extradição entre Portugal e a Itália."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Perante um projeto de Convenção a celebrar entre Portugal e a Itália em matéria de extradição, analisa a proposta portuguesa de nela incluir uma cláusula de comutação da pena de morte na pena imediatamente inferior a favor dos indivíduos extraditados, e a posição italiana de querer consagrar esta solução não no texto da Convenção, mas mediante acordo por troca de notas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a forma e circunstancias em que deva applicar-se o artigo 6 do Tratado de commercio e navegação entre Portugal e a França sobre que há divergencia d'opiniões"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre divergência de interpretação de uma disposição do Tratado de Comércio e Navegação celebrado com a França em 1867, verificada entre a Direção-Geral das Alfândegas e a Alfândega de Lisboa. A divergência respeita aos direitos alfandegários a aplicar quando os direitos previstos na pauta geral sejam inferiores aos constantes do Tratado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da existencia d'um deposito de joias, oculto no Palacio Real em Queluz."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina pedido urgente e confidencial do Ministério do Reino que comunica ter o Conde Vedor da Casa Real recebido comunicação da existência de um depósito de jóias oculto no Palácio de Queluz, por ocasião da retirada da família real em 1833. O autor da comunicação pretendia receber metade do valor do tesouro que viesse a ser encontrado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se os chefes de familia invalidos são obrigados a pagar a contribuição de trabalho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se os chefes de família inválidos estão obrigados à contribuição que consiste na prestação de trabalho até três dias, que nos termos legais impende sobre os proprietários, feitores, rendeiros ou colonos que forem chefes de família ou de estabelecimento e estiverem colectados em contribuição predial, industrial ou pessoal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se são legalmente permittidas as reuniões da associação fraternidade operaria, a qual ainda não tem estatutos approvados pelo governo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Abstém-se de se pronunciar sobre a legalidade das reuniões promovidas pela Associação Fraternidade Operária, por não dispor de informação sobre a finalidade dessas reuniões. Refere todavia o que defendera no parecer de 23 de junho de 1871 (Conferências do Casino): que o Governo deve impedir a realização de reuniões "onde sejam ofendidas as leis do Estado, e os princípios da ordem pública".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do relatorio em que a Commissão para a reforma do ensino de Bellas Artes pede as providencias que indica."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia as recomendações formuladas ao Governo sobre a reforma do ensino das Belas Artes e comenta propostas relativas à conservação de monumentos e objetos de valor histórico e artístico, à preservação do "jazigo arqueológico de Tróia" e à inventariação dos "monumentos e objetos históricos e artísticos em posse de particulares e corporações".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca das perdas soffridas pelo dono e seguradores da Galera Ferdinand Nies"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Resume os principais aspetos relacionados com o caso de um navio prussiano declarado inavegável na Cidade da Praia (Cabo Verde): "seguimento das ações criminais intentadas contra todos os que se supuseram implicados no processo de inavegabilidade e venda do navio"; "os princípios de direito comercial não só portugueses e prussianos, como geralmente recebidos nas relações internacionais".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Livro 1º. Ministerio da Guerra. Exmo. Conselheiro Martens Ferrão"

Termo de abertura: "Serve este livro para o registo dos pareceres para o Ministerio da Guerra emittidos pelo Exmo Sr. Conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Teve principio no dia 5 de Julho de 1880, e vae rubricado com o apellido de [Simas] de que uso. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda 5 de Julho de 1880. O Secretario Joaquim José da Costa e Simas"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1890-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Companhia 'Brazilian Submarina Telegraph' reclama contra o pagamento de contribuição predial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca da reclamação da companhia Brazilian Submarina Telegraph contra a contribuição predial que lhe foi lançada, em São Vicente de Cavo Verde, por umas casas que mandou construir para habitação dos seus empregados, alegando ter-lhe sido concedida isenção pelo artigo 29.º do seu contrato, aprovado por decreto de 13 de novembro de 1872.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-09/1885-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Foro no paul de Vau, enfiteuta Conde de Melo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Refere que não existem no processo elementos suficientes que permitam apreciar a questão e requer, entre outras, informações complementares acerca do direito da Fazenda Nacional sobre o foro e sobre a execução que a Fazenda promoveu contra o representante dos condes de Melo por foros atrasados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-09-06/1884-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Ferreira Passos Melo pede a restituição de uma verba de contribuição"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se acerca da isenção de contribuição de registo nas transmissões de propriedade ou capitais existentes em país estrangeiro, a propósito do pedido de restituição de uma verba de contribuição feito por Maria Ferreira Passos Melo, relativo à transmissão operada pela morte do autor da herança em 24 de maio de 1879.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-09-30/1884-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo à interpretação que devem ter as verbas n.º 256 e 317 das tabelas apensas ao novo regulamento do imposto do selo aprovado por decreto de 26 de novembro de 1885"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o processo em que o delegado do Tesouro no distrito de Lisboa pede que se lhe informe "o modo como deve ser pago o selo dos anúncios postos nos panos de boca de alguns teatros, bem como o dos anúncios que se encontram em alguns estabelecimentos, de baixo de vidro e presos a bancas por aros ou molduras de metal".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-21/1886-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O soldado aprendiz de corneteiro n.º 24 da companhia n.º 24 da companhia n.º 1 de artilharia de guarnição José de Freitas pede comutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de comutação da pena imposta ao soldado José de Freitas pelos crimes de não ter apresentado diversos artigos do seu fardamento na revista de 8 de dezembro de 1885 e de, nessa ocasião, ter ofendido por palavras o cabo que tinha de dar parte do extravio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-06/1887-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os réus António Neto e António Carrapato pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão dos réus António Neto e António Carrapato, condenados, na comarca da Figueira da Foz, em 1871, a trabalhos públicos perpétuos no Ultramar pelos crimes de fogo posto e assassínio. Por motivo de saúde, os réus não chegaram a ir para o degredo, conservando-se na Cadeia Civil de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-15/1886-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Soares pede comutação da pena em que foi condenado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho acerca do pedido de comutação da pena imposta a António Soares, condenado a dez anos de degredo pelo crime de roubo e, depois, estando a cumprir a pena na ilha do Sal, novamente processado pelo crime de arrombamento, fuga da cadeia e roubo com arrombamento, sendo condenado a mais três anos de degredo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-15/1886-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretensão do provedor da Real Casa Pia de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da dúvida do provedor da Real Casa Pia de Lisboa sobre o "modo e época do pagamento das quotas" de aposentação ou reforma aos empregados daquela instituição. O ajudante do procurador-geral refere que a resposta cabal a esta questão é dada pelo decreto de 14 de outubro de 1886.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-10-15/1887-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um processo em que se trata da venda de três inscrições da Junta do Crédito Público requerida pelo cabido da Sé Catedral do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca da autorização requerida ao Governo pelo cabido da Sé Catedral do Porto para a venda de 3500$000 réis em inscrições que lhe foram averbadas na Junta do Crédito Público, Secção da Desamortização, como emprego do preço da remição de um domínio direto pertencente ao mesmo cabido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-17/1887-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre um requerimento do herdeiro e testamenteiro da falecida Viscondessa de Azarujinha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a liquidação da contribuição de registo relativa ao legado de 3500$000 réis em inscrições, cujo usufruto a falecida viscondessa de Azarujinha deixou a António Xavier Pinto de Campos e cuja propriedade deixou à filha deste, Maria da Luz Pinto de Campos, entretanto falecida, solteira e intestada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-12-14/1888-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado"

Voto em separado do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca sobre o requerimento em que a viscondessa de Ruães, tendo renunciado ao usufruto da herança do seu irmão, Jácome, requer que, em virtude da cessação desse usufruto, sejam anuladas as treze prestações não vencidas da contribuição de registo que lhe foi liquidada. O relator do parecer aprovado foi o ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-23/1889-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 06 H A, peça 001

Rui Martins de Carvalho, cavaleiro da Casa do Conde de Faro, refere que tem parte na quinta do Paço, localizada no termo de Arraiolos, que recebeu por via de seu casamento com uma filha de Pedro de Castro. Solicita ao monarca que lhe fosse reconhecida a posse da referida quinta. O monarca reconhece-lhe a posse da herdade. Redactor: João Mateus, escrivão Localidade de redacção: Évora
Creator(s): Convento de Nossa Senhora da Assunção de Arraiolos
Dates: 1473-04-06/1473-04-06
Data source: Universidade de Évora
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BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 05, peça 086

Luís de Matos, escudeiro do rei, morador em Olivença, e Joana Carvalho vendem a Lopo Vaz de Camões, fidalgo da casa do rei, e a Inês Dias, moradores em Évora, um terço de uma herdade, localizada no termo de Évora, no caminho de Sousel, por trinta e sete reais. Redactor: Álvaro Afonso, tabelião geral do reino Localidade de redacção: Lisboa Localização específica da redacção: Casa de Diogo Afonso de Aguiar, cavaleiro do rei e tesoureiro que foi do príncipe
Creator(s): Mosteiro de São Bento de Cástris
Dates: 1499-03-16/1499-03-16
Data source: Universidade de Évora
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

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