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"[Parecer] em resposta ao Officio de 21 de Dezembro de 1850 acerca da authorisação que se pede para ser processado o Regedor da Parochia de Loures, Antonio Carvalho de Figueiredo, pelo crime de ferimentos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sustentando ser de negar a autorização pedida pelo delegado do Procurador Régio de Lisboa para ser intentada ação criminal contra o Regedor de Loures pela prática de um crime, com a justificação de que "semelhante pronúncia é absolutamente destituída de fundamento".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1851-01-01/1851-01-01

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"Idem de 31 dito sobre representação da Junta de parochia de S. Mamede pedindo se leve a effeito o Decreto de 16 de Maio de 1832 Art. 71 §8"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à reclamação da Junta de Paróquia de S. Mamede, em Lisboa, acerca da interpretação da lei quanto a "matar os cães damnados, ou suspeitos de o ser, e todos os que não tiverem colleira com o nome do dono, ou não estiverem fechados ou presos".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1837-01-01/1837-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Outubro de 1847 ácerca do requerimento em que o Bacharel Acacio Alvares de Araujo pede pagamento da sua ajuda de custo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo à possibilidade de ser paga ajuda de custo relativa à viagem de um magistrado entre Cabo Verde e Lisboa, uma vez que fora transferido da comarca de Cabo Verde para a de São Tomé e Príncipe.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-01-01/1847-01-01

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"[Parecer] em cumprimento do officio de 30 de Novembro [de] 1860. Sobre o Requerimento de Luiz Gonzaga Ferreira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a demora do Curador Geral dos Órfãos das 3.ª e 4.ª varas da comarca de Lisboa na tramitação dos processos de inventário.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"

Termo de abertura: "Serve este Livro para o registo dos Pareceres e Informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio do Reino, cujas folhas a excepção desta vão todas numeradas e por mim rubricadas, e leva o enserramento no fim. Lisboa 10 de Dezembro de 1839. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1839-01-01/1840-01-01

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"Acerca do pedido da Direcção dos asylos para ser dispensada de fazer orçamentos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia dissenção entre o Governador Civil de Lisboa e a Direção das sociedades das casas de asilo de infância desvalida, sobre a obrigatoriedade de prestação de contas às autoridades administrativas por parte das associações de socorros mútuos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-01-01/1872-01-01

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"Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"

Termo de abertura: "Ha de servir este Livro para nelle se registarem os pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio do Reino, e todas as suas folhas vão numeradas, e por mim rubricadas, e levão enserramento no fim. Lisboa 25 de Maio de 1841. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-01-01/1841-01-01

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"Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"

Termo de abertura: "Serve este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio do Reino, e vai numerado e rubricado, e levão enserramento no fim. Lisboa 7 de Novembro de 1841. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-01-01/1842-01-01

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"Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"

Termo de abertura: "Serve este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio da Justiça, e vai numerado, e por mim rubricado, e leva enseramento no fim. Lisboa 1 de Outubro de 1843. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-01-01/1844-01-01

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"Nº 6. Justiça. Pareceres"

Termo de abertura: "Principia em 15 de Junho de 1842. Serve este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio da Justiça, e vai todo numerado e rubricado, e leva enserramento no fim. Lisboa 14 de Junho de 1842. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-01-01/1843-01-01

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"Livro de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Coroa ao Supremo Tribunal da Justiça sobre requerimentos e mais papeis tendo seu principio em 10 d'Agosto de 1838"

Termo de abertura: "Serve este Livro para o registo das respostas da Procuradoria Geral da Coroa para o Supremo Tribunal de Justiça, e vai numerado e rubricado, e leva enserramento no fim. Lisboa 7 de Agosto de 1838. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1838-01-01/1855-01-01

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"Informação e parecer a que se refere e extracto da Portaria acima"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar, sobre os bacharéis que exigem a expedição de títulos admissíveis na compra de bens nacionais, como pagamento dos seus vencimentos e aposentações, no oficio de juízes do crime da cidade de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1839-01-01/1839-01-01

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 de Setembro de 1870, acerca da pretenção de D. Maria Amalia de Lima de Souza Larcher."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de Maria Amália de Lima de Sousa Larcher, regente do Conservatório Real de Lisboa, para que o seu filho, Tito de Sousa Larcher, seja admitido no Colégio Militar na classe de pensionista do Estado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-01-01/1870-01-01

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"Officio do ministerio da marinha de 26 d'abril de 1872, acerca da pretenção do engenheiro machinista James Pollock"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de indemnização apresentado pelo engenheiro James Pollock, por ter permanecido em Lisboa sete meses, em vez de dois, como previa o seu contrato, para a obra da canhoneira Tejo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-01-01/1873-01-01

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Parecer acerca do requerimento de Carlota Joaquina de Figueiredo, pedindo o pagamento de vencimentos em dívida

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da pretensão de Carlota Joaquina de Figueiredo, pedindo o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido, José Joaquim Nepomuceno Arsejas, amanuense da Biblioteca Nacional de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1869-01-01/1869-01-01

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Parecer acerca do requerimento de Mariana da Encarnação Duarte, viúva de Manuel Eleutério Duarte, pedindo o pagamento de vencimentos em dívida

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Mariana da Encarnação Duarte, na qualidade de viúva de Manuel Eleutério Duarte, em que solicita o pagamento da totalidade do vencimento em dívida ao seu falecido marido, como empregado da Alfândega Municipal de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1869-01-01/1869-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Julho de 1841 ácerca de requerimento de Morrogh Wals e Companhia

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Morrogh Wals e Companhia, pedindo informação sobre os impostos a pagar na reexportação de vinhos do Porto, pelas barras de Lisboa e do Porto, para a europa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-01-01/1841-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Livro d'informações e pareceres dádos para os differentes Ministerios, tendo seu principio em 24 de Setembro de 1836 até 17 de Novembro do dito anno"

"Este Livro há de servir para o Registo dos Pareceres e Informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para os diferentes Ministerios, e vai por mim numerado e rubricado, leva encerramento no fim. Lisboa 24 de Septembro de 1836. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1836-01-01/1836-01-01

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"Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "

Termo de abertura: "Serve este Livro para o registo dos pareceres, e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio da Fazenda e Thesouro Publico, e vai todo numerado e por mim rubricado, e leva enserramento ao fim. Lisboa 2 de Agosto de 1842. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini."

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-01-01/1845-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 d'Abril de 1846, á cerca da pertenção de João Pedro Grost da Silva Pombo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca do requerimento de João Pedro Grost da Silva Pombo, contador da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede o pagamento de 30 dias de licença por doença.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Pedido de perdão dos réus Joaquim Rodrigues, Manuel Jorge ou Manuel Simões Ferrador e Hilário da Silva ou Hilário Galucho

Contém ofícios da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 10 de dezembro de 1906 e 28 de janeiro de 1907, e minuta do ofício n.º 2 da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, de 31 de janeiro, devolvendo os processos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1906-12-10/1907-01-31

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Parecer acerca de requerimento da Comissão Administrativa da Companhia de Navegação do Tejo e Sado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca de requerimento da Comissão Administrativa da Companhia de Navegação do Tejo e Sado, em que pedem que se mande ordenar ao Conselheiro Diretor da Alfândega Grande de Lisboa que os seus barcos movidos a vapor não sejam mandados parar em transito, para fiscalização na ponte.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1841-11-05/1841-11-05

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Requerimento de Joze Ernesto de Mello Ramos Araujo Costa pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Ernesto de Melo Ramos Araújo Costa, condenado no 2.º distrito criminal de Lisboa por dois crimes de furto praticados na Hospedaria dos Dois Irmãos e na Hospedaria de Paris, pede remissão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-03-19/1877-03-19

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"Requerimento de Antonio Antunes pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que António Antunes, condenado no 2.º distrito de Lisboa pelo crime de furto, pede que fique expiada a sua culpa com o tempo que tem sofrido de prisão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-03-28/1877-03-28

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"Ao Ministro da Justiça acompanhando os officios de varios Delegados ácerca das declarações exigidas na Portaria de 5 de Fevereiro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com as declarações dos seus delegados nas comarcas de Pombal, Portalegre, Torres Vedras e Setúbal, exigidas na portaria de 5 de fevereiro de 1840.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-02-28/1840-02-28

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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de caber ao Delegado da 4.ª Vara a responsabelidade pela falta de querella por abuso de imprensa nas Estampas criminosas ultimamente publicadas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da responsabilidade do delegado da 4.ª vara de Lisboa, entretanto exonerado pelo decreto de 16 de janeiro de 1840, pela falta de participação do abuso de imprensa nas estampas criminosas ultimamente publicadas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-20/1840-01-20

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"Idem ao mesmo Ministro acompanhando o mappa dos reos condemnados a degredo que são conduzidos para o logar delle na Escuna de guerra «Esperança»"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa com o mapa dos réus condenados a degredo, transportados para o seu destino na escuna de guerra Esperança.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-08/1840-01-08

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"Officio do Ministerio da Fazenda sobre o requerimento d'Alfredo Cesar Henriques, pedindo o pagamento d'uma pipa de vinho que os Empregados d'Alfandega venderam por engano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Alfredo César Henriques pede uma indemnização pelo facto de uma pipa de vinho da Madeira da marca A.C.H., por ele comprada por 230$000 réis, ter sido vendida na Alfândega de Lisboa sem o seu conhecimento e sem o competente anúncio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-17/1878-01-17

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"Ao Ministro da Justiça ácerca de ser mandado processar o Delegado do Juizo de Direito da 3.ª Vara desta Cidade Emigdio Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Emídio Costa, delegado do juízo de direito da 3.ª vara de Lisboa, informando que o Ministério Público interpôs recurso de revista, a qual foi denegada no Supremo Tribunal de Justiça.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-05-28/1841-05-28

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de Officio do Procurador Regio Interino Junto a Relação desta Cidade no qual refere os dois factos notaveis que encontrára na vizita por elle feita ao Presidio da Cova da Moura"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos "factos notáveis" que o Procurador Régio interino da Relação de Lisboa encontrou na cadeia da Cova da Moura acerca das sentenças relativas a Manuel José, o Ganadeiro, e Joaquim Gonçalves Ferreira, o Fidalgo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-07-01/1840-07-01

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"Ao Ministro da Justiça participando que a Revista interposta por Diogo Alves, Antonio Martins do Celleiro, e João das Pedras, o Enterrador, e outros, foi unanimemente denegada no Supremo Tribunal de Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o recurso interposto por Diogo Alves, Antonio Martins e João das Pedras, o enterrador, e outros, foi unanimemente denegado pelos juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e que o processo vai baixar à Relação de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-02-12/1841-02-12

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"Ácerca do processo que versa sobre o despacho da metralha e sucata"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca da dúvida do diretor da Alfândega de Lisboa sobre se deve ou não pagar direitos de exportação a metralha e sucata do caminho de ferro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-06-15/1871-06-15

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da herança que ficou por obito de D. Filicia Barbara de Oliveira, em cuja arrecadação duvida progredir o Juiz de Paz da Freguesa de Santo Estevão d'Alfama"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ordenou ao Procurador Régio da Relação de Lisboa que fizesse requerer pelo respetivo delegado os termos legais para a arrecadação e venda dos bens da herança de Felícia Barbara de Oliveira e remessa do seu produto ao Tesouro Público.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-09-11/1841-09-11

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"Ácerca da cobrança das dividas onde entre moeda papel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que a Misericórdia de Lisboa consulta sobre a forma como deve proceder na cobrança de dívidas àquela instituição em que entre papel moeda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-04-24/1877-04-24

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"Idem ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de mais um official de Deligencias para a Commarca de Beja"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com outro do seu delegado na comarca de Beja expondo a necessidade de mais um oficial de diligências para aquela comarca para o expediente do Ministério Público.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-11-17/1841-11-17

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"Ao Ministro da Justiça ácerca da execução do Decreto de 21 de Março de 1842 sobre a reforma dos processos crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o decreto de 21 de março de 1842, que deu diferentes providências para facilitar a reforma dos processos-crimes, é cumprido na cidade de Lisboa e nas comarcas de Alcácer, Beja, Castelo Branco, Sintra, Covilhã, Elvas, Moura e Setúbal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-05-26/1843-05-26

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca das Execuções das dividas á Fazenda Publica, suspensas por ordem do Thezoureiro Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 3 de setembro, acerca das execuções fiscais suspensas por ordem do Tesouro Público.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-09-17/1844-09-17

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça sobre o alcance do Alferes que foi do Regimento de Infantaria n.º 1 Francisco de Paula Santa Clara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acompanhado do recibo da entrega da quantia de 35$294 réis relativos ao alcance do alferes Francisco de Paula Santa Clara na Pagadoria da 7.ª Divisão Militar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-12-07/1843-12-07

Data source: Procuradoria-Geral da República

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António Cândido ( Procurador-Geral da Coroa e Fazenda)

Processos para consulta do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, provenientes dos Ministérios do Reino, da Justiça, da Fazenda, da Guerra, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas, da Câmara dos Deputados e da Procuradoria Régia de Lisboa, respeitantes ao ano 1907.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1903-01-01/1910-01-01

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"Ao Ministro e Secretario d'Estado da Guerra em additamento ao officio da Procuradoria Geral da Coroa de 11 de Dezembro ultimo, á cerca de se ter ja pelo Ministerio Publico interposto o recurso de Appellação da sentença contra o rendeiro dos Armazens sitos á Boa Vista"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra acerca do recurso interposto da sentença contra Manuel Luís dos Santos, rendeiro dos armazéns localizados na Boavista, em Lisboa, em que o Estado tem posse pacífica.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-05-24/1844-05-24

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"Sobre o assumpto antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Henrique Bucknall & Filhos, comerciantes e negociantes ingleses, estabelecidos em Portugal, recorrem da décima industrial que lhes foi lançada, pelo concelho de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-08-13/1883-08-13

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"Ácerca da extradição do subdito allemão Leopoldo Goldschmidt, pedida pela Inglaterra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo relativo à extradição, a pedido do governo inglês, do súbdito alemão Leopoldo Goldschmidt, preso em Lisboa, acusado do crime de quebra fraudulenta.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-08-13/1883-08-13

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do reo Manuel Antonio Palhinhas condemnado em dois annos de trabalhos publicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recurso interposto da segunda sentença proferida na Relação de Lisboa que condenou a dois anos de trabalhos públicos o réu Manuel António Palhinhas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-05-13/1844-05-13

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"Acerca da reclamação de Manoel Francisco d'Almeida Brandão, acerca da collecta de contribuição industrial de 1878."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre Manuel Francisco de Almeida Brandão, negociante na praça da Baía e residente em Lisboa, em que reclama por lhe exigirem o pagamento da contribuição industrial de 1878.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-07-04/1879-07-04

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"Em que os 1.º tenentes Xavier de Brito e Tasso de Figueiredo, e o 2.º Tenente Schultz Xavier requerem ser admittidos no corpo hydrofraphico"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento dos 1.º tenentes da Armada José Joaquim Xavier de Brito e Domingos Tasso de Figueiredo, e o 2.º tenente Júlio Zeferino Schultz Xavier, como astrónomos do real observatório de Lisboa, solicitam ser admitidos no quadro de engenheiros hidrográficos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-04-20/1882-04-20

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"Acêrca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto requerendo informações complementares acerca do processo de Francisco José Ferreira, fabricante de lanifícios e fornecedor do exército, sobre o fornecimento de panos para a Guarda Municipal de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-11-17/1876-11-17

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"Requerimento do negociante e fabricante de lanificios Francisco Joze Ferreira pedindo ser embolsado da somma porque é credôr ao Conselho Administrativo da Guarda Municipal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Francisco José Ferreira, fornecedor do exército, pede um acordo para recebimento da quantia que lhe deve a Guarda Municipal de Lisboa pelo fornecimento de panos para capotes, apesar de já ter obtido sentença favorável em primeira instância.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-01-08/1877-01-08

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"Pensão para as filhas do cirurgião Paschoal Jose de Moura"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca da pensão concedida, por decreto de 16 de maio de 1860, às filhas do cirurgião Pascoal José de Moura, vítima da epidemia da febre amarela que, em 1857, assolou Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-02-09/1882-02-09

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"Acêrca do abôno de forragens ao Ajudante de Campo do Commandante da 3ª Divisão militar e Deputado ás Cortes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra. Pronuncia-se sobre a incompatibilidade do desempenho da comissão de ajudante de campo do general comandante da 3.ª divisão militar com as funções de deputado, por estas serem exercidas em Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-04-07/1883-04-07

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"Expropriação por utilidade publica de uma barraca pertencente ás religiosas do Desaggravo, necessaria para alargamento do Campo de Santa Clara"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da Câmara Municipal de Lisboa, para expropriar por utilidade pública um quintal e uma barraca, pertencentes às religiosas do Convento do Desagravo, para alargamento do Campo de Santa Clara.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-12-10/1880-12-10

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"Requerimento de Romão Rodrigues pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena a que foi condenado Romão Rodrigues, pelo crime de fogo posto na rua dos Correeiros no n.º 92, na cidade de Lisboa, quando os moradores estavam ausentes.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-08-05/1879-08-05

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"Requerimento do soldado da Administração Militar, Pedro Rodrigues de Carvalho, pedindo a Regia Clemencia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento Pedro Rodrigues de Carvalho, em que pede perdão da pena de 3 anos de deportação militar a que foi condenado, pelo crime de deserção do Hospital Militar permanente de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1881-04-13/1881-04-13

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"Requerimento de João Antonio d'Almeida pedindo perdão ou commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão ou comutação da pena a que foi condenado João António de Almeida, pelo crime de estupro violento cometido na menor de 14 anos, Hermenegilda, exposta da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-12-26/1879-12-26

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"Margarida Cardosa pede vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Margarida Cardosa pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, que foi polícia civil de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-11-20/1890-11-20

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Vencimentos em dívida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Maria Carolina da Veiga e irmã pedem os vencimentos em dívida ao seu falecido pai, que foi lente catedrático do Instituto Industrial de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-12-02/1890-12-02

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Espólio que Maria José da Costa pede se lhe entregue"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria José da Costa pede a entrega do espólio do seu filho, falecido a bordo do vapor Brasil, em viagem para Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-11-17/1890-11-17

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"Joaquim José Caldas pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Joaquim José Caldas, preso na cadeia de Castelo Branco, condenado, por acórdão da Relação de Lisboa, a degredo perpétuo, pelo crime de homicídio voluntário.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-04-09/1886-04-09

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"Vencimentos a D. Josefina de Miranda Pereira Mendes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Instrução Pública acerca do requerimento em que Josefina de Miranda Pereira Mendes e filhos pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, que era lente da Escola Médica de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-03-18/1891-03-18

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"Perdão pedido por José Maria Henriques Coelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Maria Henriques Coelho, em que pede perdão das penas a que foi condenado, por crime de homicídio que cumpre na Penitenciária de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-02-26/1891-02-26

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"Réu Alberto Cyagui Bento de Oliveira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Alberto Cyagui Bento de Oliveira, em que solicita o perdão das penas a que foi condenado no 2.º distrito criminal de Lisboa, por crime de roubo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1888-04-19/1888-04-19

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"Réu António Nunes Agapito pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Nunes Agapito, cumprindo pena na Penitenciária Central de Lisboa, pede a comutação da pena de prisão celular a que foi condenado na comarca do Fundão, por crime de homicídio e roubo na pessoa de António de Araújo Barros.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1888-03-16/1888-03-16

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"Réu António Afonso pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Afonso, cumprindo pena na penitenciária de Lisboa, pede a comutação da pena de prisão celular temporária a que foi condenado, por crime de estupro da sua enteada menor de 13 anos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1888-03-27/1888-03-27

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"Perdão pedido por João da Silva Junior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do pai de José da Silva Júnior, em que solicita o perdão para o seu filho, que cumpre pena na Penitenciária de Lisboa por crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-03-07/1891-03-07

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"Vencimentos a Ana de Jesus"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Ana de Jesus pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, que foi polícia civil em Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-03-05/1891-03-05

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"Réu Francisco Ezequiel Ferreira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena imposta ao réu Francisco Ezequiel Ferreira, preso na Cadeia Penitenciária de Lisboa, condenado a seis anos de prisão maior celular, pelo crime de ferimentos, de que resultou morte.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1888-06-27/1888-06-27

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"Vencimentos em dívida a David José Rodrigues"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Júlia Xavier Rodrigues e outros pedem os vencimentos em dívida ao seu falecido pai, David José Rodrigues, que foi tesoureiro do Governo Civil de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-03-04/1891-03-04

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"Vencimentos a Maria Bernardina"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino sobre o requerimento em que Maria Bernardina pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, que foi guarda da Polícia Civil de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-02-17/1891-02-17

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"Pretensão de Emília Lopes Beleza"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Emília Augusta Lopes Beleza pede para receber a pensão legada pelo seu pai, o mestre honorário da armada e patrão de salva-vidas da barra de Lisboa, Joaquim Lopes, falecido a 21 de dezembro de 1890.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-04-02/1891-04-02

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"Terço ao juiz José Manuel Crispiniano da Fonseca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Manuel Crispiniano da Fonseca pede que lhe seja concedido o aumento do terço do seu ordenado como juiz de segunda instância do Tribunal da Relação de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-04-04/1891-04-04

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"Réu António Afonso pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do réu António Afonso, em que solicita a comutação da pena de 5 anos e quatro meses de prisão celular maior, que cumpre na penitenciária de Lisboa, por crime de estupro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1889-01-31/1889-01-31

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"Réu José Martins Ferreira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Martins Ferreira, em que pede o perdão ou comutação da pena que começa a cumprir na Penitenciária de Lisboa, pelo crime de homicídio na pessoa do seu sobrinho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1889-03-09/1889-03-09

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"Pretensão de Maria Isabel de Morais"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Maria Isabel de Morais pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, que foi aspirantes dos Correios e Telégrafos de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-01-24/1891-01-24

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"Parecer sobre o pedido de extradição do súbdito britânico John Baptist Recano feito pelo Ministro da Grã-Bretanha nesta corte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição urgente do cidadão inglês que supõem estar refugiado em Lisboa, John Batist Recano, ajudante do registo do Supremo Tribunal de Gibraltar, acusado do crime de falsificação.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-12-23/1891-12-23

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Duvidas sobre o Caminho Larmanjat"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre se eram da responsabilidade do Estado ou do concessionário do caminho de ferro Larmanjat, nas linhas de Lisboa a Sintra e a Torres Vedras, os "desvios totalmente em leito próprio, fora da estrada real".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-01-01/1877-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que dá conhecimento sobre as diligencias policiais empregues na cidade de Lisboa e Cádis, para descobrir os corréus de D. Francisco de Judicibus, em cuja casa foram encontrados instrumentos para o fabrico de moeda falsa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1859-03-28/1860-03-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Extradição do súbdito argentino José Estevan"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre um pedido do governo da República da Argentina para extraditar o cidadão José Estevan, acusado do crime de roubo naquele país e capturado em Lisboa a bordo do navio Liguria, com o suposto nome de Pedro Bustos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1892-05-10/1892-05-10

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Perdão pedido por João Augusto Parré"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de João Augusto Parré, ou João Barrocas, processado na comarca de Arraiolos, cumprindo pena na Penitenciária de Lisboa, pede perdão dos crimes de ofensas corporais a que foi condenado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1892-03-17/1892-03-17

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Perdão pedido por António Manuel Serra soldado n.º 22/2191 de artilharia 5"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Joaquim Serra, em que solicita o perdão para o seu filho, preso na Penitenciária de Lisboa. O réu, foi condenado pelo crime de furto de dinheiro destinado ás despesas do destacamento, deste.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1893-03-29/1893-03-29

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"O réu Francisco Baleza pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do súbdito espanhol Francisco Baleza, condenado pelo crime de roubo, a cumprir pena na Penitenciária Central de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1887-04-01/1887-04-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Perdão pedido por Francisco Evangelista de Paiva Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do professor Francisco Evangelista de Paiva Carvalho, cumprindo pena na penitenciaria de Lisboa, pede o perdão ou comutação da mesma, por crime de estupro de uma sua aluna de 13 anos de idade.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1892-03-24/1892-03-24

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Perdão pedido por Joaquim Antunes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os requerimento de Joaquim Antunes, preso na Penitenciária de Lisboa, pede para ser perdoado do resto da pena que lhe falta cumprir. Foi condenado na comarca de Mação pelo crime de homicídio de Manuel da Silva Claro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-03-23/1891-03-23

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Perdão pedido por Francisco Ruas Fernandes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o pedido de Francisco Ruas Fernandes, para que lhe seja perdoada o resto da pena de 18 meses de prisão e multa a 100 réis, a que fora condenado no 2.º distrito de Lisboa, por se ter fingido de polícia para prender dois indivíduos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1894-01-04/1894-01-04

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"O soldado António Fraga de caçadores n.º 6 pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão da pena a que foi condenado o soldado António Fraga, pelo crime de abandono de posto e fuga para Lisboa, estando de guarda à cadeia civil de Leiria.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1888-03-27/1888-03-27

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Perdão pedido por Camilo Cândido de Morais Castro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Camilo Cândido de Morais Castro cumprindo pena de prisão maior celular na penitenciária de Lisboa, pede em substituição desta a de degredo. Foi condenado por crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1893-12-19/1893-12-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Perdão pedido por Domingos de Oliveira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Domingos de Oliveira, em que solicita a perdão do resto da pena de 6 anos de prisão maior celular que cumpre na penitenciária de Lisboa. Fora condenado na comarca de Vila Pouca de Aguiar por crime de roubo e associação de malfeitores.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1893-12-15/1893-12-15

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"[Parecer] sobre a Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 7 de Maio de 1845, sobre informação ácerca do Brigue Portuguez = Maria Verginia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, informando sobre a interposição de recurso de revista contra a decisão do Tribunal de Comércio de Lisboa que julgara boa presa um navio apresado por envolvimento no tráfico de escravos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-01-01/1845-01-01

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"Perdão pedido por Joaquim Ferreira o "Pim, Pam, Pum""

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Joaquim Ferreira "o Pim, Pam, Pum", condenado no 1.º distrito criminal de Lisboa pelo crime de ofensas corporais a Manuel do Rio, pede perdão da pena de 18 meses de prisão e 12 de multa a 100 réis.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1893-12-09/1893-12-09

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"Ao ministro da Justiça, acerca da demora dos processos na conclusão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 27 de novembro de 1846, com o mapa das causas que, no fim do último trimestre, ficaram pendentes na conclusão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-12-10/1846-12-10

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Perdão pedido por João António Espada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de João António Espada, em que solicita o perdão das penas a que fora condenado no 2.º distrito criminal de Lisboa, pelo crime de ofensas corporais a Abel Correia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1893-12-09/1893-12-09

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"Perdão pedido por Amaro da Graça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Amaro da Graça, preso na penitenciária de Lisboa por crime de abuso de confiança, pede o perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 2 anos 8 meses e 12 dias de prisão maior celular a que fora condenado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1893-12-09/1893-12-09

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"Perdão pedido por Francisco Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Francisco Pereira, em que solicita o perdão do resto da pena de prisão e multada a que fora condenado no 4.º distrito de Lisboa, pelo crime de ofensas corporais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1895-01-03/1895-01-03

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"Perdão pedido por Manuel de Sousa Neves"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Manuel de Sousa Neves, em que pede perdão do resto da pena de prisão celular que cumpre na penitenciária de de Lisboa, Foi condenado na comarca do Porto por crime de furto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1894-01-18/1894-01-18

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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 3 de Abril de 1847 ácerca da Nota do Ministro do Brazil sobre queixar-se da aprehensão do Brigue Brazileiro = Bom Sucesso = tendo havido sentença condemnatoria."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa pretensão do Ministro do Brasil em Lisboa para que seja indemnizado, na quantia de 45:450$884, o proprietário de um navio brasileiro que foi objeto de apreensão e julgamento por um tribunal especial criado em Luanda, em virtude de ter sido empregue no tráfico de escravos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-01-01/1847-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Perdão pedido por Eduardo Pereira ou Manuel Barreiro e Garcia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Eduardo Pereira ou Manuel Barreiro e Garcia, preso na penitenciária de Lisboa, pede perdão da pena de prisão celular, a que fora julgado na comarca de Viana do Castelo por furto de quantias importantes.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1895-02-14/1895-02-14

Data source: Procuradoria-Geral da República

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LUC, LUCF

Correspondência com a Junta Central, Direcções, Médicos Católicos, Farmaceuticos, Engenheiros e Economistas; lista de dirigentes (1969-1974); VII Congresso Internacional - Lisboa (1969); III Encontro de Diplomados Católicos (1967-1968); metodologia da AC na LUC e LUCF (1968); relatório da Direção Geral LUC-LUCF por organismos (1967-1968); relação de quotas - organismos LUC (1966-1967), Conselho Nacional LUCF (1969).

Creator(s): Acção Católica Portuguesa

Dates: 1966-01-01/1974-12-31

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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[Cáritas Portuguesa]

Documentação composta por correspondência da Cáritas Diocesana de Lisboa, relatório da Cáritas Portuguesa sobre as vítimas do Sismo dos Açores; estatutos de 1970; folheto; cartazes Dia Cáritas 1980, nota pastoral sobre o dia Cáritas 1980, nota de imprensa sobre a XI Assembleia Geral da Cáritas Internacional (1979).

Creator(s): Acção Católica Portuguesa

Dates: 1970-01-01/1970-12-31

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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"Perdão pedido por Francisco Tavares da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Francisco Tavares da Silva, preso na penitenciária de Lisboa, pede que lhe seja perdoada a quarta parte da sua pena a que fora condenado na comarca de Setúbal, por crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1896-01-31/1896-01-31

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Ofício dirigido ao Ministro da Marinha

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido secretário do Tribunal do Comércio de Lisboa, informa sobre o pedido que fez da promoção com urgência no julgamento do processo Niassa, instaurado no Tribunal do Comércio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1896-10-06/1896-10-06

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ofício dirigido ao Ministro da Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, informa ter dado ordem ao procurador régio junto do Tribunal da Relação de Lisboa, para que o Ministério Público recorra do despacho que julgou insubsistente o corpo de delito a que se procedeu no processo de Niassa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1897-12-13/1897-12-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao mesmo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que solicita ser informado se contra os gerentes das fábricas de tabacos Lusitana e Barreiros de Xabregas, fora instaurado o processo por desobediência aos mandados das autoridades, e no caso afirmativo, dos termos em que se encontra.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1887-03-11/1887-03-11

Data source: Procuradoria-Geral da República

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