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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Instrução Pública acerca do requerimento em que Leopoldina Amélia do Carmo Oliveira e Silva pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, que foi porteiro da Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão espanhol José Alonso Martinez, que também usa o nome de Artur Fernandes, foi preso em Lisboa por estar processado em Badajoz por crime de furto.
Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, sobre uma apreensão feita na alfândega Grande de Lisboa, de uma máquina para o fabrico de papel moeda falsa, do Brasil.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Lourenço Timóteo, preso na Penitenciária de Lisboa, em que solicita o perdão do resto da pena que tem para cumprir. O suplicante foi condenado na comarca de Mafra por crime de homicídio frustrado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Correia, preso na penitenciária de Lisboa a pena de prisão maior, pede que lhe seja perdoada o resto da condenação. Foi processado na comarca de Vila Nova de Foz Côa pelo crime de homicídio da sua esposa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de António José do Cruzeiro, cumprindo pena na Penitenciária de Lisboa, pede a comutação da dita pena a que foi condenado na comarca de Vouzela, por crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Marcelo ou António Antunes, em que pede o perdão ou comutação da pena de 6 anos de prisão celular que cumpre na Penitenciária de Lisboa. O réu, foi processado na comarca de Gouveia pelo crime de ferimentos de que resultou a morte ao ofendido.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Batista Félix, preso na Penitenciária de Lisboa, solicita o perdão da pena de 6 anos de prisão celular seguida de 10 de degredo pelo crime de homicídio da sua esposa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Tavares da Silva, preso na Penitenciária de Lisboa, solicita o perdão da 4.ª parte da pena. Foi processado na comarca de Setúbal pelos crimes de homicídio com premeditação e roubo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Pinto de Mesquita, preso na Penitenciária de Lisboa, pede o perdão ou comutação das penas a que foi condenado por crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento do ex-soldado Manuel Serra, preso na penitenciária de Lisboa pede perdão da pena de 4 anos de prisão maior celular a que fora condenado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se no direito do arroz estrangeiro destinado ao consumo de Lisboa se deve ou não deduzir a parte correspondente ao real de água que está incorporada no mesmo direito.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o pedido António Vaz preso na penitenciária de Lisboa, para que lhe sejam perdoadas as penas a que foi condenado na comarca de Pinhel por crime de homicídio voluntário.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento em que José Marcelino Paço, pede perdão do resto da pena de prisão celular a que fora condenado na comarca de Macedo de Cavaleiros e que cumpre na penitenciária de Lisboa, pelo crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de José Gonçalves o "cabeça de arroz", em que solicita o perdão do resto da pena de 6 anos de prisão celular que cumpre na penitenciária de Lisboa, fora condenado por crimes de roubo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de José Cabral preso na cadeia do Limoeiro, solicita o perdão das penas de 20 meses de prisão e 1 ano de multa a 200 réis por dia a que fora condenado no 2.º distrito criminal de Lisboa, por crime de ofensas corporais.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento em que Francisco António Rodrigues Rico, preso na penitenciária de Lisboa pede perdão das penas de 8 anos de prisão celular seguidas de 12 de degredo. Foi condenado por acordão da Relação do Porto em 9 de março 1893 pelo crime de homicídio voluntário.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que a entrega de um indivíduo chegado a Lisboa a bordo de um navio português, reclamado por um cidadão brasileiro como seu escravo, só pode realizar-se depois de feita prova segura do estado de escravidão e do direito de propriedade sobre ele.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a pretensão do Ministro do Brasil em Lisboa a ser indemnizado o proprietário de um navio apreendido pelas forças navais portuguesas, por suspeita de tráfico de escravos, e objeto de julgamento e sentença condenatória por um tribunal especial de Luanda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Armindo Ferreira Pinto, preso na penitenciária de Lisboa cumprindo pena de prisão celular a que foi condenado na comarca de Guimarães por crime de furto, pede perdão do resto da pena que lhe falta cumprir.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pagamento do bónus, que a empresa de António João Rosa tem a pagar ao Estado, pelo fornecimento de serviços prestados na hospedaria do Lazareto do porto de Lisboa.
Comunicados de posse da Juntas Diocesanas da Acção Católica Portuguesa do Algarve (1962-1970); Angra do Heroismo (1964-1969); Aveiro (1960-1969); Beira (1962-1967); Beja (1959, 1967); Braga (1960-1969); Bragança (1961-1968); Coimbra (1962-1969); Évora (1963-1967); Funchal (1962-1970); Guarda (1961-1967); Lamego (1962-1970); Leiria (1961-1970); Lisboa (1961-1969); Lourenço Marques (1962-1969); Luanda (1963-1967); Portalegre (1961-1970); Porto (1963-1968); Quelimane (1962); Vila Real (1962-1967); Viseu (1961-1969).
Formulários de pedido de reconhecimento das Comissões Organizadoras de Secções da Liga Agrária Católica Feminina, encontram-se organizadas por diocese: Moçambique (Beira), Cabo Verde, Algarve, Angra, Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Coimbra, Évora, Funchal, Guarda, Lamego, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Vila Real, Viseu. Contém: formulário A, resposta ao formulário A (pela Direção Geral da LACF) e correspondência.
Ficheiro com separadores temáticos e alfabéticos de correspondência da Direcção Diocesana da Juventude Católica com vários organismos da Acção Católica Portuguesa: Liga Católica, Liga Católica Feminina, Direção Nacional da Juventude Católica, Plano Diocesano, circulares das Juventudes Católicas aos Organismos especializados, Organismos diocesanos, Direcção Diocesana da Juventude Agrária Católica, Direcção Diocesana da Juventude Escolar Católica, Direcção Diocesana da Juventude Independente Católica, Direcção Diocesana da Juventude Operária Católica, Direcção Diocesana da Juventude Universitária Católica, Obra dos Soldados (separadores por concelhos pertencentes ao Patriarcado de Lisboa - Alcobaça, Caldas da Rainha, Mafra, Lisboa, Termo de Lisboa, Salvaterra de Magos, Tomar), Juventude Católica Feminina, Jornais, Diversos (Direcção Nacional da Juventude Católica e Obra dos Soldados, Circulares Quartéis, Quartéis de Belém - Lanceiros 2, Cavalaria 7, Infantaria 1, Quartéis - Caçadores 5. RAL 3, Metral 1, Automobilistas), Plano Nacional - separadores A a Z, Hino da despedida do curso do Seminário de Almada de 1949 [partitura] e Planta de Lisboa J. R. Silva (ed. act. de), 1955, textos dactilografados da autoria? de Abilio Tavares Cardoso, Paróquias e Junta Diocesana da Acção Católica.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 13 de agosto de 1846, com os nomes e sinais dos cinco réus evadidos da cadeia da vila da Chamusca, a fim de que se diligencie a sua captura.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, que apresenta "a verdade dos factos" relativos à prescrição da multa judicial contra João de Paiva Souto Maior.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 6 de fevereiro de 1847, participando que o réu Francisco Macedónio, da vila de Benavente, foi absolvido pelo júri dos dois crimes de morte de que era acusado.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de agosto de 1847, participando que o cartório da escrivania do juízo eclesiástico de Leiria já foi entregue.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Manuel José Ferreira, em que solicita o perdão do resto da pena de degredo que cumpre em África Ocidental, fora condenado no 2.º distrito criminal de Lisboa pelo crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Francisco Tavares da Silva, preso na penitenciária de Lisboa onde cumpre pena de prisão celular, pede que lhe seja comutada a subsequente pena de degredo com prisão.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Artur Valeriano, preso na penitenciária de Lisboa, pede perdão da pena a que fora condenado na comarca das Caldas da Rainha, por crime de homicídio de seu irmão Francisco Valeriano.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigida ao Ministério da Justiça, em que dá conhecimento ao ministro através de ofícios recebidos do Procurador Régio da Relação de Lisboa e do seu delegado em Porto de Mós, de factos respeitantes ao administrador do concelho, António Faustino dos Santos Crespo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro da Justiça. Remete ao ministro as cópias de ofícios recebidos do procurador régio do Tribunal da Relação de Lisboa relativos ao processo instaurado pelas agressões ao conselheiro Pinheiro Chagas.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, sobre o envio da cópia do ofício em que o delegado do procurador régio na 2.ª vara da comarca de Lisboa, solicita ao Ministério da Fazenda a tradução de dois documentos escritos em francês.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Remete a este magistrado os documentos para que deles tome conhecimento e instaure processo contra João Rodrigues de Sousa que sendo agente consular de Portugal em Barbacena se apropriou do espólio de Manuel Lopes de Figueiredo, falecido 1m 15 de abril de 1881.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio de Lisboa, sobre o envio de uma relação de testemunhas para que possam ser inquiridas sobre o roubo de 206.649$385 réis, praticado no consulado português do Rio de Janeiro.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto. Remete a este magistrado cópia do ofício do procurador régio do tribunal da Relação de Lisboa, em que este lhe participa o envio das deprecadas para Barcelos e Viana.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Acusa o ofício enviado por este magistrado a respeito dos processos instaurados pelo crime de homicídio do menor Joaquim Martins Morgado, e pronuncia-se sobre o bom resultado das diligências e esforços do delegado na comarca do Sabugal.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca sobre se as licenças de porta aberta mencionadas na classe 4.ª da tabela n.º 3 anexa ao decreto de 4 de setembro de 1867 são obrigatórias como parece e sustenta o governador civil de Lisboa que, no interesse do serviço da polícia, julga deverem ser restabelecidas.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido a uma entidade não identificada em que informa ter dado ordem ao procurador régio junto do Tribunal da Relação de Lisboa, para que o Ministério Público recorra do despacho que julgou insubsistente o corpo de delito a que se procedeu no processo de Niassa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Domingos Duarte, em que pede perdão do resto da pena de prisão celular que cumpre na Penitenciária de Lisboa, foi condenado por crime de homicídio.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Faustino preso na Penitenciária de Lisboa, pede perdão do resto da pena de 3 anos de prisão a que foi condenado, por crime de ferimentos de que resultou a morte do ofendido.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Adriano Joaquim Moreira, preso na Penitenciária de Lisboa, pede que se lhe dê por remida a sua culpa com o tempo de prisão cumprido. Foi condenado pelo crime de homicídio.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel de Sousa Carneiro, preso na Penitenciária de Lisboa, pede perdão da pena de 2 anos de prisão maior a que foi condenado por crime de ferimentos de que resultou a morte ao ofendido.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Agostinho, preso na Penitenciária de Lisboa, pede que lhe seja perdoado o resto do tempo que lhe falta para cumprir ali a pena de prisão, e começar a cumprir a pena de degredo. Foi condenado na comarca de Setúbal por crime de homicídio.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Belarmino da Silva, em que pede perdão do tempo que lhe falta para completar o tempo de prisão celular que cumpre na Penitenciária de Lisboa. Foi julgado na comarca de Viseu por dois crimes de homicídio voluntário, sendo um frustrado.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Francisco Nicolau, em que pede comutação da pena de prisão que cumpre na Penitenciária de Lisboa, foi condenado na comarca de Aldeia Galega por crime de homicídio.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Vitor Alberto de Freitas Vale, em que pede perdão das penas que cumpre na Penitenciária de Lisboa, foi condenado na comarca do Funchal por crime de homicídio.
Contém um conjunto de textos relativos à Conferência «Que valores para este tempo?», realizada em Lisboa, na Fundação Calouste Gulbenkian em outubro de 2006. Entre listagem de oradores, contém as intervenções de Joseph Margolis, Jacques Jacques Bouversee, Emílio Rui Vilar, e, ainda, o discurso do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, proferido na referida ocasião.
Contém um exemplar das Atas do Seminário do Centro de Estudos para a Intervenção Social (CESIS): Pobreza e Exclusão Social. Percurso e Perspectivas da Investigação em Portugal, ocorrido em Lisboa no Centro ISMAILI em novembro de 1999. Neste evento discursaram, entre outros oradores, Manuela Silva e Alfredo Bruto da Costa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que o processo do réu josé Alves, desertor do extinto batalhão n.º 7, já em 1846 tinha sido remetido ao foro militar
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Sintra, participando que João Inácio da Fonseca Veras já entregou a quantia em dívida na Pagadoria da Inspeção-Geral das Obras Públicas.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício que enviou ao procurador régio da Relação de Lisboa com instruções acerca do presente processo, a fim de as transmitir ao seu delegado na comarca de Estremoz, que as tinha solicitado.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que ordenou ao procurador régio da Relação de Lisboa que fizesse promover os termos judiciais competentes na conformidade das leis pelos factos criminosos praticados.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Mértola, com as declarações exigidas aos bacharéis nomeados para os lugares do Ministério Público.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do seu ofício enviado para o procurador régio da Relação de Lisboa com as suas instruções acerca da arrecadação judicial, por depósito, de uma porção de açúcar pertencente a José António da Costa, falecido na Baía sem testamento.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 4 de agosto de 1848, participando que se propôs contra o réu ausente José Valada o competente libelo acusatório, que está pronto para ser julgado.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio do julgado da Lourinhã. Informa que, no dia 5 de maio de 1838, remeteu ao Procurador Régio da Relação de Lisboa 188 exemplares da Coleção de Leis para as fazer distribuir pelos seus delegados e subdelegados.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, por ofício de 17 de junho de 1846, lhe participou que o processo do guerrilheiro Alvalade está pendente naquela Relação com vista ao segundo juiz desde 23 de maio do mesmo ano.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para os da Relação do Porto e Açores, sendo para o 1.º 16 e para o 2.º 9".
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores acerca da arrecadação das multas judiciais pertencentes à Fazenda Pública, que os litigantes vencidos por sentenças que os condenaram devem à mesma Fazenda.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Concorda com a maioria dos delegados de Lisboa que são de opinião que os impressores devem responder na falta dos editores responsáveis, nos casos de abuso de liberdade de imprensa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o cisma que surgiu entre os povos do distrito do Tâmega, promovido pelo padre António Vieira do Couto e outros presbíteros, para que se proceda em conformidade contra os propagadores do cisma.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para as Relações do Porto e Açores, sendo ao 1.º 76 e ao 2.º 5".
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete os autos de agravo ordinário entre António da Cunha de Figueiredo e o procurador fiscal da Universidade de Coimbra, para serem entregues ao seu delegado da 1.ª vara de Lisboa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que José António Gonçalves, pede perdão da pena a que foi condenado no 2.º distrito criminal de Lisboa, por crime de roubo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Álvaro da Silva Pereira Fornelos, pede perdão da pena a que foi condenado no 2.º distrito criminal de Lisboa, por crimes de furto.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Alexandre de Lima Vilas Boas, corneteiro, natural de Lisboa, pede perdão da pena a que foi condenado por crime de burla.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca do Fundão, participando que foi ratificada a pronúncia dos réus Manuel Rodrigues Forte e António Bernardo pelo homicídio de Januário Vaz.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o facto de terem sido subtraídas aos empregados da fiscalização da Alfândega em São Pedro de Paredes umas pipas de óleo de palma que deram à costa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa participando a exoneração do subdelegado no julgado de Mação, Manuel Nunes. Ordena que se nomeia outro que o substitua, na conformidade da lei.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Maria Elvira da Conceição, mãe do falecido cabo de mar do porto de Lisboa, Gabriel da Conceição, faz uma desistência em favor da sua nora, Elvira Maria da Conceição.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da pretensão da Ordem Terceira da Penitência de São Francisco de Jesus para receber os juros das inscrições que lhe foram doadas por Maria Clara de Jesus Lisboa Lopes e Maria da Piedade Xavier da Maia, em troca de hospitalidade e tratamento.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Maria José Cândida, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido, ex-boletineiro efetivo dos telégrafos de Lisboa.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do comportamento do regedor da freguesia de São Tiago de Almada, António Francisco da Silva, que se recusa a entregar ao inspetor da fiscalização da Alfândega Grande de Lisboa, duas armas de fogo, as quais, como particular, exigira de dois guardas da mesma fiscalização.
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Bartolomeu de Sousa, remador na Alfândega Grande de Lisboa que se uniu aos revoltosos do Algarve, em que pede o pagamento dos seus ordenados do mês de janeiro e dos primeiros cinco dias de fevereiro.
Telex do “…Director do Porto…” para a Direção Geral de Segurança de LISBOA” alertando para as “…afirmações proferidas ontem pelo Bispo do Porto [a] quando na inauguração da semana da divulgação do livro…” que causaram comentários “…nos meios afectos ao regime…” Frases que incidiram quer na adequação dos livros editados ao público leitor, quer ao universo de obras. Porto, 1970-02-24
Ofício 1591/72D.I.de Raúl Rosa Porto Duarte – Diretor de Serviços da Direção Geral de Segurança para Fernando Silva Pais - Director Geral da Direção Geral de Segurança reportando o envio de uma “…fotocópia de uma carta (e do documento que a acompanha) que o Dr. José da Silva, enviou ao Bispo do Porto.”, com uma anotação manuscrita “24842” e com o carimbo “Confidencial”, Lisboa, 1972-11-29
Recorte de jornal, "Diário de Lisboa" , colado em folha branca no processo D. António Ferreira Gomes. Notícia sobre a reunião do Conselho Presbiteral (13.12) com balanço dos últimos 3 anos de funcionamento, em que foram apreciados 63 documentos tocantes ao clero do Porto.
Recorte de artigo do periódico «Diário de Lisboa» de 1972-11-08 intitulado “A falta de padres talvez uma bênção – segundo o bispo do Porto”, compilado pela Direção Geral de Segurança – Delegação no Porto - Secção Central; com a anotação manuscrita de “24842”, [post. 1972-11-08]
Recorte da notícia no periódico «Diário de Lisboa» de 1972-05-12 intitulada “O BISPO FALA sobre «A Igreja pós-conciliar” sobre o programa em Dia Mundial das Comunicações Sociais, compilado pela Direção Geral de Segurança – Delegação no Porto - Secção Central; com a anotação manuscrita “…C.1”, [ 1972-05-12]
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Manuel Dias, pede o pagamento dos subsídios por motivo de doença que ficaram em dívida a seu falecido filho o ex-boletineiro jornaleiro de Lisboa, Maurício Dias.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Maria Viana Martins, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi servente das escolas primárias de Lisboa.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão ou redução da pena de Alexandre Augusto Severino, condenado na comarca de Lisboa por quatro crimes de furto e por ser vadio.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de João Maria Milho, preso na cadeia Penitenciária de Lisboa, condenado por um crime de fogo posto na comarca de Santiago do Cacém.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de António do Nascimento ou António Matias, preso na cadeia Penitenciária de Lisboa, condenado na comarca da Pesqueira por um crime de homicídio voluntário.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, sobre o requerimento em que José Luís Pereira Crespo, pretende adquirir ao Estado uma parcela de terreno conquistado ao rio Tejo com as obras do porto de Lisboa.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de António Carlos Coelho, preso na cadeia Penitenciária de Lisboa, condenado por um crime de homicídio voluntário.
Homenagem a Vergílio Ferreira; iniciativa promovida pela Universidade de Évora, através da Divisão de Línguas e Literaturas, 13 de Julho 1984; em primeiro plano, à esquerda, o homenageado, na mesa, Reitor Prof. Eng. Ário Lobo Azevedo e Prof. Doutor Helder Godinho, da Universidade Nova de Lisboa, à direita. Envolvência em contexto: Colégio do Espírito Santo.
Traslado em pública forma de uma carta régia de D. Manuel referente aos frades de São João Evangelista. O traslado é solicitado pelo padre Diogo [...], procurador do convento de Santo Elói de Lisboa ao juiz do cível da cidade. Redactor: António Gomes, tabelião diante dos juizes do cível Localização específica da redacção: Nos paços do concelho
Os frades de Santo Eloi solicitam o traslado de uma carta de D. Manuel, pela qual se confirmam os privilégios, liberdades, graças e mercês, concedidas pelos antecessores monarcas à congregação de São João Evangelista. Redactor: Sebastião Dias Localidade de redacção: Lisboa
Primeiro Seminário Portugal Anos 80, Universidade de Évora, 27 de Julho-8 de Agosto 1981; iniciativa da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas/Núcleo de Estudos de Emigração, destinada a universitários luso-descendentes, programa incluía visitas de estudo e atividades culturais; visita à Fundação Calouste Gulbenkian, orientada pelo Dr. Gil Pereira, 8 de Agosto. Envolvência em contexto: Lisboa, Praça de Espanha.
Primeiro Seminário Portugal Anos 80, Universidade de Évora, 27 de Julho-8 de Agosto 1981; iniciativa da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas/Núcleo de Estudos de Emigração, destinada a universitários luso-descendentes, programa incluía visitas de estudo e atividades culturais; visita à Fundação Calouste Gulbenkian, orientada pelo Dr. Gil Pereira, 8 de Agosto. Envolvência em contexto: Lisboa, Praça de Espanha.
Álvaro Pedreira, comendador de Santa Vera Cruz e de São Brás de Lisboa, tendo em consideração as boas obras que recebeu dos pobres da Água dos Infantes, concede-lhes uma sepultura na igreja de Santa Maria de Portel. Localidade de redacção: Portel
Carta régia de D. Manuel de dada de ofício em que se transcreve um seu alvará da mesma data autorizando a concessão da carta. No texto D. Manuel autoriza Duarte Serrão a vender a João de Figueira, criado da rainha, os ofícios de tabelião das notas e inquiridor das inquirições judiciais de Évora. Redactor: Baltazar Fernandes, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Compromisso realizado entre os frades do convento de São Domingos e Gonçalo Boto, escudeiro, cidadão de Lisboa, relativo a um capela, de invocação ao Espírito Santo. Redactor: João de Beja, tabelião geral do reino Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Convento de São Domingos
Carta régia de D. João III pelo qual concede aos frades do convento de Santo Agostinho de Vila Viçosa o privilégio de lhes darem a carne e o pescado antes de ser dado a outra pessoa e antes mesmo de estar almotaçado, sob pena de dez cruzados para os cativos. Redactor: Diogo Gomes, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Certificado passado por frei Joaquim do Espírito Santo por ter celebrado 30 missas por alma de Maria Eugénia de Santa Marta, religiosa Carmelita Descalça no convento de Aveiro, a mando da madre priora do convento de São José, D. Ana Angélica de Jesus Maria José, de que recebeu a competente esmola de cento e vinte reis cada uma. Localidade de redacção: Lisboa
Sentença cível de apelação dada pela rainha D. Maria II. O apelante é o conselheiro Joaquim Filipe de Soure contra as religiosas do Convento de São José (apeladas). Diz respeito ao empréstimo feito por Joaquim Filipe de Soure às religiosas do Convento de S. José, em 1840. Localidade de redacção: Lisboa Localização específica da redacção: Tribunal da Relação
Apresentação de uma bula que exigia que os pobres dos eremitérios de arcebispado de Lisboa, do bispado de Évora e do bispado de Ceuta e do Algarve fizessem voto de castidade. Redactor: Rui Varela, tabelião das notas em Estremoz Localidade de redacção: Estremoz Localização específica da redacção: Termo de Estremoz, Vale do Infante