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REGISTO de provisao da propriedade do oficio de Juiz dos Agravos desta Relacao a favor do Reverendo Doutor Desembargador Pedro Paulo de Barros Pereira. Localidades: BRAGA-SE,Santa Maria, BRAGA
REGISTO de provisao para visitador das igrejas da 1ª parte da comarca de Chaves, a favor do Reverendo Francisco Diogo de Azevedo, Abade de Sao Pedro de Esqueiros. Localidades: CHAVES-SANTA MARIA, CHAVES
REGISTO de carta de encomendacao para a igreja e abadia de Santa Marinha de Alheira, a favor do Padre Antonio Carvalho, da freguesia de Sao Pedro de Serzedelo. Localidades: ALHEIRA,Santa Marinha, BARCELOS
REGISTO de provisao a favor de Jose Antonio Pires de Pontes, da freguesia de Peredo, comarca da Torre, para porcionista no Seminario de Sao Pedro desta cidade. Localidades: BRAGA-SE,Santa Maria, BRAGA
CARTA de encomendacao para a igreja e abadia de Sao Joao de Rei, a favor do Padre Manuel Xavier Ferreira, da freguesia de Sao Pedro Fins de Pondras. Localidades: SAO JOAO REI,Sao Joao Batista, POVOA LANHOSO
PROVISAO a favor do Reverendo Francisco de Sousa e Meneses, Abade de Sao Pedro Fins de Tamel, para visitador das igrejas da 2ª parte de Nobrega e Neiva. Localidades: NOBREGA E NEIVA,Visita 2a parte,
PROVISAO de licenca para se benzer a Capela-Mor da Igreja de Santa Maria da Porta de Melgaco, a favor de Manuel Pedro Lone, Abade da dita Igreja. Localidades: MELGACO-SANTA MARIA PORTA, MELGACO
PROVISAO para Porcionista do Seminario de Sao Pedro desta cidade, a favor de Faustino Diogo Quintela da Cunha, da freguesia de Sao Mamede de Escariz. Localidades: BRAGA-SE,Santa Maria, BRAGA
CARTA de encomendacao para a Igreja e Vigararia de Santiago de Alhariz, a favor do Padre Antonio Alvares Martins, da freguesia de Sao Pedro de Sapiaes. Localidades: SANTIAGO RIBEIRA ALHARIZ, VALPACOS
PROVISAO de Porcionista no Seminario de Sao Pedro desta cidade, a favor de Manuel Jose Monteiro, da freguesia de Santa Eulalia de Cumieira. Localidades: BRAGA-SE,Santa Maria, BRAGA
PROVISAO de porcionista no Seminario de Sao Pedro desta cidade a favor de Gaspar Antonio da Rocha, do lugar de Peredo, freguesia de Castro Vicente. Localidades: BRAGA-SE,Santa Maria, BRAGA
DEMISSORIA por tempo de um ano, a favor do Padre Francisco Jose Ribeiro, da freguesia de Santa Maria de Panoias, e assistente na de Sao Pedro de Merelim. Localidades: PANOIAS,Santa Maria, BRAGA
PROVISAO para Colegial do seminario desta cidade a favor de Antonio Goncalves dos Santos, clerigo subdiacono da freguesia de Sao Pedro de Morgade. Localidades: BRAGA-SE,Santa Maria, BRAGA
TITULO da Igreja Trienal do Mosteiro de Santa Maria de Pombeiro e sua anexa Sao Pedro de Junqueiros, a favor do Reverendo Padre Pregador Frei Jose do Nascimento. Localidades: POMBEIRO RIBAVIZELA,Santa Maria, FELGUEIRAS
PROVISAO a favor de Goncalo Jose Pereira Pinto, Clerigo de Prima Tonsura da freguesia do Cerdal, para um lugar no seminario de Sao Pedro desta cidade. Localidades: BRAGA-SE,Santa Maria, BRAGA
PROVISAO a favor do capelao Antonio Jose Taveira e sua familia da freguesia de Santa Maria de Guiaes, para se confessar na Capela de Sao Pedro. Localidades: GUIAES,Santa Maria, VILA REAL
CONCURSO da Paroquial Igreja Abadia de Sao Gens de Salamonde, que vagou por morte do Padre Pedro Ferreira Botelho, a favor de (nao refere o vencedor do concurso). Localidades: SALAMONDE,Sao Gens, VIEIRA MINHO
APOSTOLICO mandado de capienda possessione a favor do Reverendo Pedro Jose Mendes, reitor da igreja de Sao Martinho de Sande, do arcebispado de Braga. Localidades: SANDE,Sao Martinho, GUIMARAES
Carta de Pedro Joaquim da Cunha e Menezes Pinto Cardoso, agradecendo ao Governador da Guiné, Capitão-tenente Manoel Maria Sarmento Rodrigues, por se ter lembrado dele para servir, sob as suas ordens, na colónia da Guiné.
Notário: João Machado da Silva 1º Outorgante: Henrique Couto Vieira Osório e esposa Maria Emília Peixoto Vilas Boas Soares; outorgando ele por si e na qualidade de procurador de Duarte Couto Vieira da Cunha Coutinho Osório e esposa Maria da Conceição da Cunha Martins Fernandes, de Pedro Luís Couto Vieira Osório e esposa Emília de Jesus Mesquita, de Maria Alice Couto Vieira de Melo da Cunha Coutinho Osório e de Maria Irene Couto Vieira de Melo da Cunha Coutinho Osório 2º Outorgante: Maria de Lourdes Couto Vieira Osório da Silva Basto, que também usa o nome de Maria de Lourdes Couto Vieira Osório de Meneses Basto e marido Rodrigo Martins de Meneses da Silva Basto, outorgando ele por si e na qualidade de procurador de Maria Luísa Couto Vieira da Cunha Osório Pereira Leite e marido Raúl Bernardo da Mota Prego Cunha Soares de Moura Pereira Leite 3º Outorgante: João Pedro Nunes de Matos, casado com Maria Amélia Teixeira Matos de Carvalho Nunes de Matos
Relatórios da Igreja Lusitana de 1892: visita de Lord Plunket, Arcebispo de Dublin, Bispo de Clogher, cónego Meyrich e Rev. Robertson, Congregação da Santíssima Trindade (Rio de Mouro), corpos gerentes para 1893; Igreja de S. Paulo, gerentes para 1893; Igreja de Jesus, gerentes para 1893; Igreja de S. Pedro, gerentes para 1893; Igreja Lusitana - Torne, gerentes para 1893, gerentes para 1893, fundo dos pobres, nova Capela, Festa das Colheitas, cultos divinos, receitas e despesas, festa escolar. Igreja do Redentor - gerentes para 1893, escola masculina; Congregação do Bom Pastor (Candal) - gerentes para 1893, escola feminina e masculina.
Relatórios da Igreja Lusitana de 1883: Congregação da Santíssima Trindade (Rio de Mouro), gerentes para 1884; S. Paulo, gerentes para 1884; Igreja de Jesus (S. Marçal), gerentes para 1884; Igreja de S. Pedro, gerentes para 1884; Igreja Lusitana do Torne - Festa das Colheitas, escolas diárias, escolas noturnas, escola dominical, estudo de música, Sociedade de Socorros Mútuos, junta eleita para 1884, representantes do Sínodo, professoras e mestra infantil; Capela do Redentor (Porto); fundos paroquiais - receitas e despesas; quotas dos congregados da Igreja Lusitana; Igreja evangélica de S. Lázaro (Porto) - receitas e despesas; contribuintes da Igreja; Carta dirigida ao secretário do Sínodo da Igreja Lusitana, por Lord Plunket, bispo de Meath.
O Despertar, 20 maio 1956, nº 19: - O Cavaleiro Oliveira e a tentativa esboçada de reforma da Igreja no tempo do Marquês de Pombal - Pentecostes Trechos de um Sermão de Sto. Agostinho. - Liberdade e Dependência de Deus - O Sentido Temporal e Espiritual da Família Pelo Prof. Rev. Eurico de Figueiredo - Mensagem dos Presidentes do Conselho Ecuménico das Igrejas - Visita dos Representantes da Igreja Reformada da França - Visita do Rev. Philip Hughes - ]. Wallace - PELAS IGREJAS - Igreja de Cristo Remidor — Alcácer do Sal - Igreja de S. Paulo - Igreja de S. Pedro - Igreja do Espirito Santo, em Setúbal - Beneficência Evangélica - Bispo de Minnesota - Igreja de S. Mateus
Texto datilografado de Susan Lowndes acerca da detenção do bispo do Funchal por algumas horas, por um grupo de alunos do seminário, entregue às Forças Armadas; [João Pedro] Miller Guerra critica o conceito da Universidade Católica Portuguesa; D. António Ribeiro, regressa de Roma e envia segunda carta aos seus diocesanos; Igreja em Angola e os partidos políticos; roubo de badalos dos sinos da igreja de Moreira de Lima em protesto contra o padre Américo de Faria e Sousa; a Igreja em Angola e Moçambique.
Texto datilografado de Susan Lowndes sobre as eleições presidenciais em Portugal (inclui texto remetido pelo NCWC/NS); visita do bispo de Angra do Heroísmo, D. Manuel Afonso de Carvalho, às vítimas da erupção do vulcão dos Capelinhos; centenário do Santuário de Lourdes celebrado no Santuário do Sameiro (inclui texto remetido pelo NCWC/NS); bispo auxiliar de Lisboa, D. José Pedro da Silva, anseia criar um Instituto Cultural Católico; bispo auxiliar do Porto celebra missa na prisão; administrador das Relações Internacionais do Exército Azul, Mark Zuzic, em Portugal; peregrinação britânica em Fátima; bispo Francis Hyland lidera grupo de peregrinos de Atlanta em Fátima.
Texto datilografado de Susan Lowndes acerca da presença de quinze bispos no funeral do bispo de Aveiro, D. João Evangelista Lima Vidal; apoio do Governo para as missões em Angola (inclui texto remetido pelo NCWC/ NS); arcebispo de Lourenço Marques, D. Teodósio Gouveia, aponta os perigos a que estão sujeitos os católicos (inclui texto remetido pelo NCWC/NS); bispo D. Pedro da Silva nomeado membro do Conselho Supremo para a Imigração; apelo à juventude por parte do bispo da Beira, D. Sebastião Soares de Resende; estatísticas de Fátima de 1957 (inclui texto remetido pelo NCWC/NS).
«Vida Diocesana. Boletim da Diocese do Funchal», suplemento mensal do «Correio da Madeira» (ano II, n.º 2) - Publicação de uma Instrução Pastoral de D. António [Manuel Pereira Ribeiro], bispo do Funchal, dirigida aos seus diocesanos. Contém também uma oração intitulada “Formula da consagração da diocese do Funchal ao sagrado Coração de Jesus. Que deve fazer-se a 27 de Junho de 1924”; uma comunicação do bispo do Funchal sobre a aprovação da Associação das Três Rosas Escolhidas, fundada pela Confraria do Imaculado Coração de Maria da paróquia de São Pedro.
(Gavião) - Inclui um questionário para a recolha de dados sobre as intenções de colaboração com o Centro Católico. Averigua-se também a disponibilidade de “leigos categorizados” a favor do Centro. Contém ainda recomendações para a constituição de Comissões Paroquiais e para a inscrição de sócios na Comissão Diocesana. Assinam o ofício o monsenhor Joaquim José da Silva (presidente), padre António Joaquim da Silva Martins, cónego Joaquim Pedro da Trindade e padre José Dias Júnior (vice-presidentes), padre Joaquim Martins Tavares, padre Francisco dos Santos e Silva (vogais), padre Rafael Jacinto (secretário).
Conjunto de documentos relativos à empreitada de modelação da figura composto por: peças escritas e desenhadas com o programa dos trabalhos; a proposta de António Branco, formador e modelador, tendo anexa a relação dos trabalhos executados e cartas de recomendação do escultor Pedro Franco, de Euclides Vaz e de João Fragoso; a proposta de Rocha e Renda; o quadro comparativo de preços e abatimentos; carta do Eng. Francisco de Mello e Castro comunicando a decisão de adjudicar a empreitada a Rocha e Renda e o auto de medição nº 4 com o fecho de contas, datado de 6 de dezembro de 1958.
A subsecção integra os conjuntos documentais relativos ao exercício dos poderes de ordem do reitor, em especial a celebração dos sacramentos do batismo e do casamento, que estava autorizado a realizar por ter sido nomeado coadjutor do Pároco de S. Pedro em Alcântara entre 1977 e 1999 para manter a união à diocese de Lisboa. Integra documentos relativos à administração dos sacramentos do batismo e do casamento, assim como registos de contas correntes, mapas de prestação de contas e processos do Notícias do Santuário.
Inclui documentação relativa à Quinta do Dolivo, sita na freguesia de S. Pedro, Almargem do Bispo, termo da cidade de Lisboa, deixada por herança à Congregação da Caridade por Luísa Maria da Silva: autos de posse e auto de retificação de posse, escritura de emprazamento antigo da Quinta do Dolivo pertencente a Luísa Maria da Silva, viúva de José de Sousa Barroso, por nomeação de seu primo, o desembargador João da Cruz Dinis Pinheiro; escritura de renovação do prazo em vida de três pessoas e obrigação. Comporta ainda documentação relativa a propriedades de casas sitas em Castelo Picão, no bairro de Alfama: escritura de foro; instrumento de venda, quitação de preço e obrigação.
Livro contendo o borrador da receita e despesa pertencente ao Culto Divino da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de São Nicolau apresentada pelos tesoureiros Pedro Leal, que principiou e 9 de setembro de 1764 (1764-1765) (fólios 1 a 18); Manuel Ferreira do Rego que principiou a 20 de outubro de 1765 (1765-1766) (fólios 1 a 19); Amaro Gomes da Silva que principiou em 30 de novembro de 1766 (1766-1767) (fólios 1 a [18]) por Joaquim Ambrósio Martins que principiou em 10 de setembro de 1767 (1767-1768) (fólios 1 a 16). Inclui a receita e a despesa do Culto Divino com data de 28 de outubro de 1773.
Termos de eleições dos irmãos que serão eleitores, seguidos dos termos de eleições dos membros da Mesa e mais oficiais: juiz, escrivão, tesoureiro, procurador da Mesa, procurador-geral, mordomos e conselheiros e os respectivos termos de posse. Este livro termina com a extinção da Mesa da Irmandade e com a nomeação da Comissão Administrativa, nomeada pelo Alvará do Governo Civil de Lisboa datado de 9 de Março de 1911. Possui termos de abertura e encerramento. Tesoureiro: Joaquim Pedro Parente; Fernando Tomás de Brito; Epifânio Torcato Maciel; outros. Escrivão: Marcelino Fernandes da Cruz.
22 processos com documentos relativos aos devedores à Irmandade do Santíssimo Sacramento, por empréstimos, rendas de casas ou disposições testamentárias: D. Maria da Luz Freitas, António Alves, D. Maria Micaela e sua irmã D. Paula Teresa da Silva, Sebastião Maldonado, D. Madalena Soares de Espoleta Maldonado, D. Maria Joaquina Teresa, viúva de Brás Soares Brandão, Manuel Rebelo de Carvalho, João de Sousa Benevides, José Salinas Benevides, Desembargador Francisco Xavier da Silva, José Caetano Monteiro, Pedro Fortunato de Meneses, religiosas do Convento da Esperança, Desembargador João Correia de Abreu, Padre Agostinho de Figueiredo e Carvalho, entre outros.
Apresenta, na página da esquerda, a despesa realizada e, na página direita, a receita, indicando o ano, mês e dia, a descrição da despesa / receita e a quantia gasta / recebida com o subtotal em cada página e a quantia total em cada ano. A despesa feita com a Imagem incluía a sua execução, tendo sido esculpida por Pedro Maria Silva e encarnada por Caetano José Pedroso, além de outras despesas como a construção da urna, pinturas, ornamentos e conservação. As receitas da Imagem provinham do mealheiro respectivo.
Instituto Nacional de Estatística - Inquérito ao custo de vida na cidade de Lisboa, 1948-1949 (1953); Anteprojecto para um um estudo sobre a profissão de Serviço Social em Portugal (1971); Junta de Colonização Interna - Projecto de investimentos para a realização de uma política de habitação rural, integrada nas actividades da JCI e no triénio de 1965-1967; Divisão de Acolhimento Informação e Orientação - Tipologia da problemática social e familiar: guião-documento revisto (1978); Pedro Loff - Diagnóstico da situação da infância e juventude no âmbito dos serviços (1975); Benevides Moreira - Seminário sobre "Diagnóstico Social e Tomada de Decisão" (1980).
Maço constituído pelos seguintes arrolamentos de bens: - «Inventario de tudo quanto possue a Irmandade Clerical em alfaias, prata, e mais objectos, feito, digo principiado no dia 24 de Janeiro de 1867» (1867-01-24; 2 brochuras totalizando 28 fólios: [18] + [10]); - «Inventario, de todos os objectos existentes na Irmandade de N. Snr.a d´ Assumpsão, S. Pedro ad Vincula, e S. Felippe Neri do Soccorro dos Clerigos Pobres desta Cidade do Porto, feito no anno de 1867.» (1867-00-00; 4 brochuras totalizando 40 fólios: [10] + [8] + [10] + [12]).
Junto ao cálculo dos saldos contabilísticos deste livro existe uma remissão para o fólio do livro da Conta Geral em que estes se registaram. Uma folha solta, junto ao fl. 50, na qual o Cura da Freguesia de São Pedro de Arreigada certifica a morte do Padre José Pereira da Silva no dia 17 de Abril de 1809. Duas folhas menores, soltas, junto ao fl. 110, com cálculos, preço de cera e um texto cortado. Duas folhas menores, soltas, junto ao fl. 154, com registo de duas parcelas de pagamento à Irmandade e cálculos, com assinatura do Secretário da Irmandade. Sem termo de abertura. Com termo de encerramento no fl. 198.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto pelos herdeiros do Marquês do Lavradio contra a Fazenda Pública para a reivindicação dos bens existentes das comendas de Santa Maria da Ventosa, São Martinho de Lordosa, Santa Maria de Lamas e São Pedro de Castelões, de que era comendador o referido marquês, e solicitando que lhe sejam enviados quaisquer documentos existentes no Tesouro Público que possam servir para a defesa dos direitos da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Mateus Pereira e Noronha do Amaral, residente na vila de São Roque, da ilha do Pico, pede, na qualidade de administrador do morgado instituído pelo padre Manuel Rodrigues da Silveira, que se declare extinto o encargo pio de 48$000 réis anuais imposto no referido vínculo e satisfeito antigamente no convento de São Pedro de Alcântara do Cais do Pico.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o agente do Ministério Público na comarca de Angola Pedro de Torres Ribeiro, cometeu e consentiu que se cometessem infrações da lei no processo instaurado pela apreensão do patacho Nereida, empregado no tráfico de escravos, e que os juízes de direito substitutos que intervieram neste processo, Inácio Joaquim de Melo, Francisco das Necessidades Ribeiro Castelo Branco, Estêvão da Fonseca Negrão, efetuaram irregularidades, em consequência das quais o processo foi anulado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que a marquesa de Valada, D. Maria Isabel de Bragança, tendo sido agraciada, por decreto de 1 de julho de 1867, com as honras de parente da Casa Real, reclama contra a exigência que se lhe faz de pagamento de direitos de mercê, alegando que não os deve por ser bisneta de D. Miguel de Bragança, filho do rei D. Pedro II.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, de acordo com o subdelegado do Procurador Régio no julgado, Joaquim Pedro Sanches, o escrivão do juízo ordinário do julgado de Porto de Mós, José Sanches Barreto Perdigão, queimou um processo-crime, tendo já sido exonerado o agente do Ministério Público. Sugere-se que se informe o presidente da Relação de Lisboa sobre o facto, para que o funcionário, no caso de ser verdadeiro, seja logo demitido.
Consulta acerca do requerimento em que Francisco Joaquim de Almada e Maria Augusta de Melo pedem o pagamento das rendas que ficaram em dívida ao falecido José Joaquim de Almada, na qualidade de proprietário da casa de habitação do professor primário da freguesia de São Pedro, concelho de Vila Franca do Campo. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 3 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de novembro, escrito sobre o ofício.
Consulta acerca do requerimento em que Francisco Joaquim de Almada e Maria Augusta de Melo pedem o pagamento das rendas que ficaram em dívida ao falecido José Joaquim de Almada, na qualidade de proprietário da casa de habitação do professor primário da freguesia de São Pedro, concelho de Vila Franca do Campo. Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 13 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de novembro, escrito sobre o ofício.
Os requerentes são: Henriqueta Clementina Massano de Amorim e irmã, Ana Pinto, Amália Palmira Monteiro dos Santos e marido, Manuel Pedro de Matos e irmãos, Maria Anselmo Stattmiller de Saldanha e Albuquerque e filhos e Carolina Matilde da Graça e Silva. Contém ofício da 9.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 12 de março de 1902, e pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de março, escritos sobre o ofício.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o subdelegado do procurador régio na comarca de Monforte lhe participou que, no dia 29 de maio de 1845, na herdade dos Reboleiros, freguesia de São Pedro de Algalé, do mesmo julgado, foi assassinado o mendigo António Raimundo, alegadamente por Valentim António, guarda-pastos na herdade de Fontalva, e por um indivíduo que o referido Valentim trata por "primo", procedendo-se no dia 30 ao auto de corpo de delito. Este ofício substituiu o ofício registado antes deste.
Parecer dado em voto separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas. É de parecer que a assembleia geral dos Caminhos de Ferro Portugueses, reunida em 13 de setembro de 1884, foi ilegalmente constituída, que o Governo não deve aceitar como válidas as deliberações tomadas e que o governador civil de Lisboa não tinha competência legal para os atos que praticou e fez praticar quanto à posse do conselho de administração que, entretanto, foi eleito.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisco Luís de Castro Soares da Cunha Rego pede que se lhe mande entregar a quinta parte da herança de Henrique Jorge Gomes, declarada vaga para a Fazenda por sentença do juízo da 4.ª Vara de Lisboa de 27 de fevereiro de 1886, a título de prémio pela denúncia que fez da herança em juízo, com fundamento na portaria de 10 de novembro de 1845 e alvará de 23 de maio de 1775.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca do requerimento do representante da companhia concessionária do abastecimento de águas para a cidade do Porto, em que, expondo terem sido embargados os trabalhos da companhia na freguesia de Sousa, pede que se lhe declare se as obras da mesma companhia são ou não consideradas como obras públicas, a fim de, em caso afirmativo, poder lançar mão da portaria de 18 de agosto de 1863 sobre embargos de obras de estradas em construção.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho acerca do processo em que o Ministério da Fazenda, expondo estar garantida pela carta de lei de 22 de julho de 1885 a emissão de obrigações que o Banco Nacional Ultramarino pode efetuar para representar a importância de que é credor a diversas juntas de Fazenda do Ultramar, consulta sobre se o Governo pode aceitar a proposta apresentada pelo Banco para alterar o tipo de juro das obrigações a emitir. Sustenta que o Governo pode decretar a alteração do tipo de juro, submetendo posteriormente às Cortes o seu decreto.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se há inconveniente em aproveitar, para a conversão dos títulos da Caixa Geral de Depósitos, a chapa que serviu para a conversão anterior e onde está gravada a assinatura de outro ministro. Sustenta que "o Governo pode e deve sob sua responsabilidade usar da chapa primitiva para a emissão de que se trata desde que continue a julgar conveniente e proveitosa para a Caixa Geral de Depósitos a projetada concessão".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o recurso interposto por Vitoriano da Rosa Martins para a Direção-Geral das Alfândegas de um despacho do diretor da Alfândega da Horta, que recusou fazer a entrega de mercadorias ao recorrente por estarem arrestadas ao pagamento de uma multa num processo de descaminho de direitos de tabaco em que era réu o capitão do navio "Luso", Manuel Joaquim de Freitas. Pronuncia-se sobre a natureza do recurso que se interpôs para aquela Direção-Geral.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se a um exator transferido por conveniência própria ou do serviço de uma para outra comarca, por cujo exercício tem de prestar nova caução, deverá ser levado em conta o emolumento que satisfez da aprovação da anterior fiança; e se um exator com fiança aprovada e constituída em certa espécie fica dispensado, no caso de requerer e obter despacho para a renovação do contrato por espécie diversa, de satisfazer emolumentos pela aprovação da fiança substituída.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se a Câmara Municipal de Lisboa tem direito, como pretende, desde 1 de janeiro de 1886, à importância dos adicionais lançados pela Junta Geral sobre as contribuições diretas do Estado, para ocorrer aos encargos do antigo concelho de Lisboa, Belém e parte dos Olivais, em conformidade com a carta de lei de 18 de julho de 1885, direito que lhe é contestado pela Junta Geral do Distrito.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre o requerimento do visconde de Lindoso, João Peixoto da Silva Almeida Macedo e Carvalho, em que, dizendo-se filho do pensionista do Tesouro Gonçalo Manuel Peixoto da Silva Almeida Macedo e Carvalho, com o vencimento mensal de 18$645 réis, a título de pensão integral, e sucessor dos vínculos que o mesmo administrava, pede que lhe seja reconhecido o direito à mesma pensão com abono desde 1 de agosto de 1874. É de opinião que a pretensão não pode ser atendida por falta de fundamento legal.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre a reclamação apresentada pelo Visconde de Santa Mónica contra a liquidação que lhe foi feita da quantia de 88$512 réis de emolumentos e selo pelo seu despacho para o cargo de ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, por decreto de 28 de setembro de 1884, alegando já ter exercido lugar de dotação superior de que pagou o selo devido, não podendo ser agora obrigado a pagar mais do que o selo do papel em que foi escrito o seu diploma.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se pode efetuar-se o pagamento das folhas das quotas a que tinham direitos os empregados da Fazenda pela arrecadação dos rendimentos do extinto Convento de Santa Clara de Amarante, relativas ao período de dez anos, decorridos entre 1874 e 1884, ou se o seu pagamento além dos últimos cinco anos está prescrito, em vista dos artigos 57 e 59 do regulamento de 31 de agosto de 1881.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Salvador Manuel de Vilhena pede para satisfazer em 48 prestações mensais, com a cominação de que, por falta de pagamento de qualquer delas, se possam considerar todas vencidas, os juros que indevidamente tinha cobrado do capital em que foi convertido o produto da venda dos bens da capela instituída por Maria de Oliveira, de que fora último administrador o seu falecido pai, Cristóvão Manuel de Vilhena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do recurso do Banco Comercial de Lisboa contra um despacho da Junta do Crédito Público que lhe indeferiu o averbamento de cinco inscrições no total de 1800$000 réis, com o fundamento de que, tendo essas inscrições sido vendidas por procuração por aquele banco e compradas, depois, pelo mesmo banco, o deferimento de tal pedido é contrário ao disposto no artigo 1562.º do código civil.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que António de Bessa Leite, da cidade do Porto, pede a restituição de contribuição de registo que pagou pelo aforamento de um prédio rústico, alegando que a liquidação devia ter sido feito segundo o valor da matriz, nos termos do artigo 6.º da lei de 18 de maio de 1880, e que segundo a matriz o prédio não tinha valor por ser o rendimento coletável muito inferior ao foro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca do pagamento da contribuição predial relativa à propriedade denominada "Quinta de Marvila", no concelho dos Olivais, arrendada pelo Governo a Fernando Maria de Almeida Pedroso, pelo prazo de vinte anos, por escritura de 19 de novembro de 1860, para ali estabelecer a Escola Normal Primária do distrito de Lisboa. O contrato estipulava que o senhorio ficaria livre de todos os impostos fiscais presentes e futuros, ficando estes por conta do rendeiro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a liquidação da contribuição de registo relativa a seis ações da Companhia das Lezírias, cujo usufruto o falecido Sebastião José de Freitas deixou a Antónia Augusta de Cerqueira Pimentel e propriedade deixou às filhas desta, Ana e Maria Augusta. Em virtude de ter renunciado ao usufruto, a requerente requer que se mande proceder à anulação das anuidades da contribuição pelo usufruto ainda não vencidas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Ana Luísa de Castro Freire, viúva, de 76 anos de idade, pede que se lhe reconheça o direito a uma tença de 60 mil réis com que ela e uma sua irmã já falecida, Maria Carolina de Castro Freire, foram agraciadas por portaria do Governo do príncipe regente, datada do Rio de Janeiro em 19 de abril de 1815. A tença tinha sido inicialmente concedida a sua avó, Ana Felícia, por serviços do seu marido, o chefe de esquadra da armada real Bernardino José de Castro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre reclamação de António Cárcomo Lobo contra os despachos da Junta do Crédito Público que têm indeferido a sua pretensão quanto à entrega de dois certificados de dívida diferida que existem nos cofres da Junta e foram emitidos pelas propostas n.º 8353 e 8354 da conversão para o atual fundo consolidado de 3%, na qualidade de herdeiro da sua prima, Maria Rita de Melo Souto Maior.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação dos adjudicatários das obras do porto do Funchal, por contrato de 30 de julho de 1885, contra a exigência de direitos de importação pelo cimento destinado às mesmas obras, alegando que a isenção de que os cimentos gozavam ao tempo do contrato foi um dos elementos de cálculo com que contaram para o seu lanço em praça e que, por esse motivo, não lhes pode ser aplicável o artigo da nova pauta, sob pena de se faltar à boa fé dos contratos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do adjudicatário das obras do porto de Lisboa, por contrato de 20 de abril de 1887, em que pede que lhe seja reconhecida a isenção de direitos de entrada por toda a cal e cimento hidráulicos que tem importado ou vier a importar com destino à execução das obras, devido ao facto de esses direitos terem sido estabelecidos posteriormente ao seu contrato.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a possibilidade de converter as obrigações de 5%, emitidas em virtude dos contratos de 28 de setembro de 1876 e 8 de julho de 1879, assinados com a Société Financière de Paris e com o Comptoir d'Escompte e de Marcuard André e C.ª, respetivamente, em outras de tipo mais baixo, dando-se aos portadores a opção entre o reembolso dos antigos títulos e a troca dos mesmos pelos novos a criar.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Manuel Dinis Pinto Fragoso, tendo, em 1879, comprado por contrato de promessa de venda a Maria José da Rosa Almeida três courelas de terra de semeadura por 320 mil réis, que a vendedora recebeu, obrigando-se a assinar mais tarde a respetiva escritura, o que não chegou a realizar por ter falecido, pede que se ordene ao escrivão de fazenda do concelho de Castelo de Vide que liquide a contribuição que for devida.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que José dos Reis Pimentel, tendo, em 1879, comprado por contrato de promessa de venda a Maria José da Rosa Almeida uma courela de terra de semeadura por 90 mil réis, que a vendedora recebeu, obrigando-se a assinar mais tarde a respetiva escritura, o que não chegou a realizar por ter falecido, pede que se ordene ao escrivão de fazenda do concelho de Castelo de Vide que liquide a contribuição que for devida.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo do recurso que Francisco Laurentino Barbedo, ensaiador adido da Contrastaria do Porto, interpôs para o Governo de um despacho pelo qual o diretor da Casa da Moeda lhe mandou aplicar uma multa de 10 mil réis, nos termos e por virtude do disposto no artigo 58 do regulamento das contrastarias, aprovados por decreto de 10 de fevereiro de 1886. Conclui que "o presente recurso está nas condições de ser recebido e há fundamento para ser provido".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o corretor Eduardo Perry Vidal pede para lhe ser admitida a fiança pessoal que à responsabilidade do seu cargo acaba de lhe prestar Vítor da Silva Freire, por termo de 7 de dezembro de 1888, perante a Relação de Lisboa, em substituição da caução que o requerente prestou por escritura de 12 de maio de 1876, em inscrições de assentamento.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a solução legal requerida pela Companhia de Viação Urbana a vapor relativamente à seguinte questão: num contrato de arrendamento pelo prazo de dezanove anos, onde aquela companhia quer estipular a condição de poder ser prorrogado por igual prazo, a contribuição de registo é devida desde já ou apenas quando se tornar efetiva a cláusula da prorrogação, uma vez que o tabelião se recusa a fazer a escritura sem que se lhe apresente prova do pagamento da contribuição de registo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca de uma reclamação dos vendedores de tabacos da Régua e dos depositários do mesmo género em Arcos de Valdevez queixando-se de uma resolução tomada pela Administração Geral dos Tabacos, mandando abonar aos recebedores de comarca um bónus de 5 a 7% sobre a importância das vendas de tabaco que fizerem por sua intervenção, além das comissões expressamente autorizadas pelo artigo 8.º do regulamento de 29 de novembro de 1888.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a pretensão do Banco Nacional Ultramarino de que as obrigações por ele emitidas, nos termos da carta de lei de 22 de julho de 1885, bem como as que tiver de emitir para conversão daquelas, de acordo com a autorização que lhe foi concedida pelo decreto com força de lei de 14 de setembro de 1889, sejam admissíveis como penhor aos empréstimos da Caixa Geral de Depósitos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre o processo da Direção-Geral da Dívida Pública em que Abrahão Esther Levy, testamenteiro do súbdito britânico Moses Levy, solicita o averbamento de três inscrições de dívida interna portuguesa, pertencentes àquela herança, com a declaração de poder vender, em virtude de uma sentença do Supremo Tribunal de Gibraltar. Sustenta que "se pode fazer o averbamento requerido sem obrigação de contribuição de registo por não ser devida".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre se está ou não sujeita a contribuição de registo por título gratuito a transmissão operada pela Associação Comercial do Porto, que abriu uma subscrição pública a favor dos órfãos que ficaram das vítimas do incêndio no Teatro Baquet, tendo comprado com o produto dessa subscrição inscrições na importância nominal de 22000$000 réis, que dividiu em 20 lotes de 1100$000 réis cada um, destinados a outros tantos órfãos.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, dirigido ao conselheiro procurador régio de Lisboa, a respeito do processo mandado instaurar contra a firma comercial Viúva Macieira & Filhos, informa que segundo lhe fora comunicado que para o exame da escrituração dos livros da alfândega, podem ser nomeados os indivíduos desinteressados nesta causa, António Vítor dos Reis e Sousa, guarda livros do Banco Lusitano, Pedro José da Silva Franco guarda livros da Companhia Fabril e Felisberto José da Costa , guarda livros do Banco Comercial.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto. Remete a este magistrado o requerimento em que o presbítero José Maria Maia, pároco colado na freguesia de São Pedro de Seixas, concelho de Caminha, pede que lhe seja aceite a declaração de não haver desistido do concurso aberto para o provimento da igreja de São Veríssimo de Luzio, e um ofício do arcebispo primaz de Braga com os termos das declarações que este pároco e o da freguesia de Santo Adrião de Oleiros, Francisco António de Araújo fizeram a este respeito.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do recurso extraordinário interposto por Augusto Joaquim Guedes para lhe serem anuladas as coletas de contribuição industrial que, nos anos de 1882 a 1885, lhe foram lançadas na Figueira da Foz, como empresário de tipografia, alegando que nunca teve nem tem tipografia alguma. A sua inscrição como empresário de tipografia advém do facto de o recorrente ter figurado como editor responsável do jornal "O Comércio da Figueira".
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de novembro de 1838, em que a Rainha manda substituir a primeira nomeação do subdelegado junto ao juízo ordinário do julgado de Gaia, António da Silva Leitão, em cujo emprego tinha sido substituído ilegalmente por Pedro de Freitas da Costa Brandão, sem motivo justificado de crime, erro de ofício ou omissão culpável e sem se ter dado por vago aquele emprego.
Carta de José [Pedro?] para António Ferreira Gomes - bispo do Porto exilado acusando a receção do cartão do bispo do Porto e expressando a sua revolta pelos responsáveis que permitem que o exílio do bispo do Porto continue; recomenda que o bispo do Porto se mude para Paris e acrescenta “…posso oferecer-lhe um quarto que ponho inteiramente à sua disposição em pleno centro de Paris…Seria para mim um grande prazer, se aceitar este meu convite.”; considera que Paris “…é um meio que lhe conviria.”, Paris, 1969-01-11
João Afonso, escudeiro, e Mecia Nunes, sua mulher, vizinhos e moradores em Avis, vendem a Pedro Eanes e a Catarina Eanes, vizinhos e moradores de Évora, uma herdade, localizada no termo desta cidade, em São Manços, à venda do Albardão, por setecentas libras de dinheiros portugueses e por uma vaca e um almalho com sua roupa (?). A herdade parte com Fernão Gonçalves Cogominho, com herdade do cabido da Sé, com herdeiros dos chamuinhos, com Estêvão Eanes, com os compradores e com a Ribeira de São Manços, Redactor: Gonçalo Eanes Colos, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Casa de Nuno Fernandes, filho de Fernando Esteves Infanção
Martim Pires Zagalo e Alda Esteves, sua mulher, moradores e vizinhos de Évora, fazem escambo de um pardieiro derrubado com Gil Vasques e Catarina Pires. O pardieiro situa-se na rua de Rodrigo Soares Zagalo. Parte com Martim Gomes, cavaleiro, com o dito Gil Vasques, com rua e azinhaga. Gil Vasques e sua mulher concedem, em troca, uma chão com seu pomar, no termo da cidade, na Herança de Pedro Soares Zagalo, que parte com Martim Pires Zagalo, com João dos banhos, tabelião, com Francisco Pires Zagalo, com o caminho do Espinheiro. Redactor: Bartolomeu Afonso, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Casas de Martim Pires Zagalo
Isaque Querido, judeu, mercador, e sua mulher, moradores em Évora, mediante a apresentação de uma carta de D. João I, autorizando-os a transaccionar com cristãos, vendem a João Afonso Panóias e a Ana Lourenço, sua mulher, uma sua vinha, localizada no termo da cidade, na Chamuinha, por três mil reais brancos. Testemunhas: Afonso Domingues, procurador do número; Estêvão Eanes Macieira, tabelião Redactor: Pedro Afonso de Seixas, escrivão em lugar de André Gonçalves, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Casa de João Gomes Arnalho, vassalo do rei, juiz em lugar de Mem Rodrigues, juiz do rei.
Pedro de Leiria, marido que foi de Maria Eanes, de uma parte e Gomes Eanes Golhelho e Martim Eanes Golhelho, seu irmão, clérigo de missa, como herdeiros de Maria Eanes, sua mãe. Todos juntos, mandaram pôr em pregão uma casa, que foi da sua mãe, por Martim Eanes, pregoeiro do concelho. A casa situa-se em Évora, na Rua dos Galegos, parte com casa de Gomes da Adella. Foi comprada por Maria Domingues, tecedeira, por trinta e cinco libras. Redactor: Lourenço Pires da Rosa, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora
Escambo entre o senhor Diogo de Mendonça e sua mulher, D. Beatriz, de um lado, e Gonçalo Pires Frechete e sua mulher, Constança Vaz, do outro, todos moradores em Mourão. Os primeiros dão uma herdade que têm no termo da vila que se chama Vila Real e recebem em troca um quinhão da herdade que se chama do Pico, que fora de Pedro Anes Frechete, pai de Gonçalo Pires Frechete. Redactor: Diogo Martins, tabelião em Mourão Localidade de redacção: Mourão Localização específica da redacção: Nas casas de morada de Fernão Furtado
Cata régia de D. João III, dada em Lisboa e datada de 10 de Setembro de 1539, de confirmação de uma outra emitida pelo mesmo rei a 29 de Agosto do mesmo ano onde concede a todos os frades de todas as casas da ordem de Santo Agostinho, por terem necessidade de mais provisão para a despesa das ditas casas, autorização para poderem ter a renda dos bens de raiz que lhes dessem de esmola ou lhes deixassem alguns defuntos ou que de outra forma obtivessem, para com isso suprirem as despesas. Redactor: Pedro Gomes, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Carta régia de D. João V, dada em Lisboa a 18 de Junho de 1716, de confirmação de carta de D. Pedro II, dada a 04 de Setembro de 1689, que por sua vez confirma outra carta de João IV, datada de 26 de Maio de 1642, onde concede aos frades do convento de Santo Agostinho de Vila Viçosa o privilégio de que lhes dêem a carne e o pescado que lhes for necessário primeiro que a outra pessoa antes de estarem almotaçados, sob pena de que quem o impedir pague quatro mil reis. Redactor: Tomás da Silva, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Carta régia de D. João III dada em Lisboa e datado de 28 de Abril de 1522, de confirmação de um alvará emitido a 20 de Março do mesmo ano, que por sua vez confirma outro alvará de D. Manuel, com data de 22 de Setembro de 1521, em que concede aos oito conventos da Ordem de Santo Agostinho existentes em Portugal oito arrateis de pimenta, quatro de canela, dois de cravo, quatro de malagueta, dois de gengibre, seis de incenso, e seis arrobas de açucar em cada ano para sempre. Redactor: Pedro Gomes, escrivão Localidade de redacção: Lisboa
Venda que fazem Pedro Afonso, tabelião em Alcáçovas, e sua mulher, Catarina Rodrigues, a Rui Jorge, cavaleiro da casa do rei e escrivão da correição da sua corte e a sua mulher, Leonor Rodrigues, de um quinhão na terra de Entre Matas, na herdade que foi de João Figueiro, no termo da vila das Alcáçovas onde chamam o Rodeo, por onze mil reais brancos. Redactor: Vasco Fernandes, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Nas casas de morada de Rui Jorge, cavaleiro da casa do rei e escrivão da correição da sua corte
Traslado de um alvará régio de D. Afonso V, assinado pela rainha e pelo infante D. Pedro, e de um alvará de um contador régio referentes a privilégios concedidos aos pobres da serra de Ossa. O traslado dos dois documentos é solicitado por Gil, pobre do oratório da serra de Ossa, a Martim de Calheiros, escudeiro e juiz ordinário em Santarém. Redactor: Domingos Anes, criado e vassalo do rei e tabelião em Santarém Localidade de redacção: Santarém Localização específica da redacção: Nas casas de Martim de Calheiros, escudeiro e juiz ordinário na vila
Perante João Lourenço Lourido, escudeiro e juiz em Arraiolos, fazendo audiência, apareceram de um lado Gil Gonçalves, escudeiro, como autor de um feito; do outro João Domingues [...], ovelheiro, natural de Arraiolos, morador em Évora, como réu. Ambas as partes tinham uma demanda por causa de umas ovelhas. João Domingues disse que o feito não podia ser julgado em Arraiolos porque morava em Évora havia dois anos. No documento coloca-se por escrito o que se passa em audiência. Redactor: Pedro Afonso, tabelião em Arraiolos Localidade de redacção: Arraiolos Localização específica da redacção: Ao pé da [...] da cerca da vila
Carta régia de D. Afonso V de privilégio aos pobres da serra de Ossa que estão em Val do Infante. Nela se diz que algumas pessoas tinham colmeias na serra que iam pôr junto dos vinhedos e pomares dos pobres das províncias e que as abelhas das mesmas provocavam estragos nas novidades dos frutos. Assim, o rei manda que nenhuma pessoa pudesse colocar as colmeias a menos de meia légua das ditas províncias e que os juízes de Évoramonte e do Redondo o fizessem apregoar. Redactor: Pedro Álvares, escrivão Localidade de redacção: Estremoz
Traslado de duas bulas do papa Pio V de extensão de privilégios, dadas em 1567. O traslado é solicitado por frei Pedro de Lisboa, frade da ordem de São Jerónimo, residente no mosteiro de Santa Maria de Belém de Lisboa, ao licenciado António Pires de Bulhão, do desembargo do rei na sua corte e casa da suplicação, provisor e vigário geral no espiritual e temporal no arcebispado de Lisboa pelo cardeal D. Henrique, infante de Portugal e arcebispo de Lisboa. Redactor: João Lopes, cavaleiro da casa real, escrivão da relação do arcebispado de Lisboa Localidade de redacção: Lisboa
Pedro Álvares, escudeiro da rainha, morador em Évora e procurador das freiras do convento de Santa Clara de Évora, toma posse de todos os bens que as freiras tinham na vila do Vimieiro, que ficaram por morte de Beatriz Mendes Dantas, abadessa do mesmo. A posse é-lhe dada por João Velho, juiz ordinário do Vimieiro que manda também que o tabelião vá com alguns homens antigos demarcar as terras que não estavam demarcadas. Redactor: Diogo Álvares, tabelião no Vimieiro pela condessa de Faro Localidade de redacção: Vimieiro
Pedido de autorização de venda entre Catarina Gil, viúva de Gonçalo Cigarro, e Domingos Anes e sua mulher, Maria Lourenço, moradores em Évora. Os segundos traziam aforada uma vinha, propriedade de Catarina Gil, localizada no termo de Évora, no caminho de Vila Fria, por quatro libras, pagas pelo Natal. Os foreiros pedem autorização, à proprietária, para venderem o domínio útil da vinha a João Anes, guardador do gado dos carpinteiros, e a sua mulher, Mor Domingues, moradores em Évora, por sessenta libras de dinheiros portugueses. Catarina Gil autoriza a transacção. Redactor: Pedro Anes, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora
Venda que fazem Diogo de Goios, cavaleiro da ordem de Santiago, e sua mulher, Guiomar Freire, ao convento de Santa Clara de Évora, de umas casas coladas ao convento, por vinte cinco mil reais. As casas eram foreiras à igreja de São Pedro de Évora em quinhentos reais e são compradas pelo convento mediante autorização dada por alvará régio apresentado no acto por frei Francisco, capelão do convento. Redactor: Diogo Gonçalves, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Nas casas de morada de Diogo de Goios, cavaleiro da ordem de Santiago
Traslado do testamento de Rui Fernandes Zuzarte, fidalgo da casa real, e de sua mulher, D. Violante de Carvalhais. O traslado é solicitado pelos frades do mosteiro de Santa Maria do Espinheiro ao chantre da Sé de Évora. O testador institui capela na igreja do convento de São Domingos de Évora e também deixa um casal a uma irmã que é freira no convento de Santa Clara de Évora e que por morte do último passa para o convento. Redactor: Pedro Gonçalves, notário apostólico Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Na Sé, ao pé da escada que vai para o coro
Sentença dirimida por Vasco Gil, vassalo do rei e seu juiz em Évora, relativa a um processo entre Afonso Eanes Maceira, procurador na cidade e provedor e administrador dos bens que foram de Rodrigo Aires de Veiros e Vasco Eanes, comendador de Mendo Marques, morador na cidade, estando em questão a posse de uns pardieiros, localizados na cidade, na rua que vai da sapataria para São Pedro. Redactor: João Lourenço, tabelião em Évora Localidade de redacção: Évora Localização específica da redacção: Paços do Concelho