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"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 d'Outubro de 1845, sobre reclamação do Ministro de Hespanha, sollicitando serem isentos do Recrutamento os filhos de Hespanhoes nascidos em Portugal."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Aprecia a pretensão do Ministro de Espanha em Lisboa de serem isentos de recrutamento para prestação do serviço militar, os filhos de pais espanhóis nascidos em Portugal e aqui residentes.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-01-01/1845-01-01

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"Idem de 3 de Julho dito á cerca de memorial do Presidente do Conselho de Saude sobre objectos d'utilidade publica"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à exposição do Presidente do Conselho de Saúde acerca da utilidade da recuperação do Lazareto de Lisboa para aí serem expurgados produtos do comércio marítimo provenientes de "portos contagiosos", por razões de saúde pública.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1837-01-01/1837-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 30 de Dezembro de 1847 ácerca da requisição do Ministro de S. Magestade Britanica a favor do Mestre, e donos do Brigue Inglez Beeswing"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia pretensão do Ministro britânico em Lisboa a que seja paga a soma de 300 libras ao capitão e proprietários de um navio inglês apresado de forma alegadamente ilícita durante o bloqueio da barra do Douro, em 1847, no contexto da guerra da Patuleia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1848-01-01/1848-01-01

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"A ré Ludovina Violante pede perdão da pena que lhe foi imposta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera ter havido erro na execução da pena de uma menor condenada, por crime de homicídio, a ser internada em estabelecimento de educação, uma vez que se encontrava encarcerada na prisão do Aljube, em Lisboa. Comenta ainda as irregularidades cometidas na aplicação da sentença.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-01-01/1872-01-01

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"Em que se trata da reivindicação do palacio Caffarelli, onde está situada a embaixada Allemã em Roma, que foi comprado para residencia do embaixador pelo Rei da Prussia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Emite opinião, a pedido do Ministro da Prússia em Lisboa, sobre a legitimidade dos tribunais italianos para citarem o Rei da Prússia no contexto de um processo judicial intentado por um particular.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-01-01/1886-01-01

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Breves apresentados pelo Núncio Apostólico, Monsenhor Domenico Sanguigni, Arcebispo de Tarso

Correspondência dos Ministérios dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça e dos Negócios Estrangeiros sobre os breves de faculdades de que se apresentou munido o Núncio Apostólico em Lisboa e respetivo parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1874-01-01/1874-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre as transgressões do regulamento geral de policia comettidas pelos capitaes dos patachos portuguezes Galgo e Jovem Emilia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, dirigido ao Procurador Régio de Lisboa e remetido para o Ministério do Reino, sobre o foro competente quando os capitães de navio cometam transgressões que sejam punidas com sanções penais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"

Termo de abertura: "Serve este Livro para o registo das Informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio do Reino, e as suas folhas, a excepção desta vão todas numeradas, e por mim rubricadas, e leva enserramento no fim. Lisboa 10 de Julho de 1840. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-01/1841-01-01

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"Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"

Termo de abertura: "Serve este Livro para o registo dos Pareceres e Informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa e para o Ministerio do Reino, e todas as suas folhas a excepção desta vão numeradas, e por mim rubricadas, e leva enseramento no fim. Lisboa 7 de Julho de 1839. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1839-01-01/1839-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Acerca do requerimento em que Antonio Gomes da Silva Sanches pede a concessão de graça de fazer acto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia requerimento de um estudante da Faculdade de Direito de Lisboa, preso por abuso de liberdade de imprensa, para ser admitido a prestar provas, não obstantes as faltas dadas em virtude da sua prisão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-01-01/1872-01-01

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"Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"

Termo de abertura: "Serve este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio do Reino, vai todo numerado e por mim rubricado e leva enserramento no fim. Lisboa 18 de Janeiro de 1841. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-01-01/1841-01-01

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"Nº 17 A. Reino"

Termo de abertura: "Dou benefício ao Empregado nesta Secretaria Antonio José da Rocha para numerar Rubricar e encerrar este Livro, que ha de servir para o Registo dos papeis expedidos pela Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino, e tem o Nº 17A. Lisboa 2 de Janeiro de 1846. O Conselheiro Procurador Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-01-01/1847-01-01

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"Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"

Termo de abertura: "Serve este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio do Reino, e vai numerado e rubricado e leva enserramento no fim. Lisboa 1 de Agosto de 1844. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-01-01/1845-01-01

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"Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"

Termo de abertura: "Serve este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio do Reino, e vai numerado e rubricado, e levão enserramento no fim. Lisboa 2 de Junho de 1842. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-01-01/1842-01-01

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"Nº 17 B. Reino"

Termo de abertura: "Dou benefício ao Empregado nesta Secretaria Antonio José da Rocha para numerar rubricar, e encerrar este Livro, que ha de servir para o Registo dos papeis expedidos pela Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino, e tem o Nº 17B - Lisboa - 2 de Janeiro de 1846. O Conselheiro Procurador Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1847-01-01

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"Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"

Termo de abertura: "Será este Livro numerado e rubricado pelo Empregado desta Repartição Antonio José da Rocha, ao qual para este fim dou Comissão. Lisboa 12 de Dezembro de 1844. Conselheiro Procurador Geral da Coroa, José Manuel d'A. e A. Correia de Lacerda".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-01-01/1847-01-01

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"Nº 5. Justiça. Pareceres"

Termo de abertura: "Serve este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio da Justiça e vai numerado e rubricado, e leva enserramento no fim. Lisboa 1 de Outubro de 1842. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-01/1842-01-01

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"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 22 de Setembro ultimo sobre os officios do Inspector do Arsenal do Exercito relativos a especie de moeda em que se deve receber a renda de 2 Armazaes que arrendou Thomas Maria Bissone"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sustentando que a renda relativa a contrato de arrendamento de dois armazéns celebrado pelo Estado com um particular deve ser pago, nos termos da lei, em moeda metálica, e não em notas do Banco de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1848-01-01/1848-01-01

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"Acerca da nota do Ministro do Brazil solicitando a detenção do brazileiro Antonio Jose Peixoto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre pedido de prisão preventiva de cidadão brasileiro, apresentado pelo Ministro do Brasil em Lisboa, até à decisão sobre a sua extradição, sendo aquele acusado pelas autoridades brasileiras do crime de falsificação.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-01-01/1871-01-01

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Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros

Termo de abertura: "Serve este Livro de registo dos pareceres dados aos Ministerios da Guerra, Marinha e Estrangeiros pelo Snr. Procurador Geral da Corôa. Teve principio em 19 de Março de 1852, e vai numerado e rubricado e leva encerramento no fim. Lisboa, Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa 15 de Septembro de 1852. Antonio Carlos da Maia"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1852-01-01/1854-01-01

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"16. Reino"

Termo de abertura: "Será este Livro numerado e rubricado pelo Empregado desta Repartição Antonio José da Rocha, ao qual para este fim dou commissão. Lisboa 31 de Janeiro de 1845. O Conselheiro Procurador Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-01-01/1845-01-01

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"Nº 13. Pareceres para o Reino"

Termo de abertura: "Ha de servir este Livro para o registo dos Pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio do Reino, e vai numerado e rubricado, e leva enserramento no fim. Lisboa 11 de Junho de 1843. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-01-01/1843-01-01

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"Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"

Termo de abertura: "Ha de servir este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio do Reino, e vai numerado e rubricado, e leva enserramento no fim. Lisboa 18 de Dezembro de 1842. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-01-01/1843-01-01

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"Nº 14. Registo de Pareceres para o Ministerio do Reino"

Termo de abertura: "Serve este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio do Reino, vai numerado, e por mim rubricado e leva enserramento no fim. Lisboa 30 de Dezembro de 1843. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-01-01/1844-01-01

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"Duvidas suscitadas pela Alfandega sobre imposto a liquidar pelos navios entrados por cabotagem e que saiam para viagem de longo curso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca de uma dúvida suscitada pela Direção da Alfândega de Lisboa sobre o imposto de carga que deve ser cobrado pelos navios entrados por cabotagem e que saíam para viagem de longo curso.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1894-01-01/1894-01-01

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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 28 de Janeiro de 1870 ácerca do requerimento em que Eulalia Belarmina de Sá, pede os vencimentos que se ficaram devendo a seu finado marido Antonio da Motta Andrade e Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Eulália Belarmina de Sá, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido marido, António da Mota Andrade e Silva, oficial da Alfândega de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-01-01/1870-01-01

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"Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."

Termo de abertura: "Serve este Livro para o registo dos pareceres, e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio da Fazenda e Thesouro Publico, e vai numerado e Rubricado, e leva enserramento ao fim. Lisboa 7 de Outubro de 1840. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini."

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-01/1842-01-01

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Parecer acerca do requerimento de Henriqueta Rosa Gomes, pedindo o pagamento de vencimentos em dívida

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Henriqueta Rosa Gomes, que solicita o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, Estêvão José Gomes, soldado da Guarda Municipal de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1869-01-01/1869-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Maio de 1845, á cerca de Antonio Roberto da Costa pedindo uma pensão 20$000 mensaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de António Roberto da Costa, que por extinção do seu posto de feitor de descarga na Alfândega Grande de Lisboa, pede uma pensão de 20$000 mensais paga pelo Cofre dos Emolumentos da mesma alfândega.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-01-01/1845-01-01

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Maio de 1852 acerca do requerimento de Manuel Francisco."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do requerimento de Manuel Francisco ex-chefe da delegação da alfândega grande de Lisboa na vila de Cascais, em que pede ser indemnizado da importância dos seus vencimentos correspondentes ao período decorrido desde 14 de outubro de 1846 até 21 de Julho de 1849, em que esteve suspenso do emprego.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1848-05-20/1848-05-20

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Pedidos de perdão de penas dos réus José Francisco das Neves, António da Costa Martins, António dos Santos ou Augusto dos Santos, Nicolau Amado ou Nicolau Pereira Amado e José Alves

Contém dois ofícios da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 23 de março de 1907. Sobre os ofícios foi escrita a referência ao ofício n.º 4, enviado pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda ao Ministério da Justiça, em 27 de março.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1907-03-23/1907-03-27

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"Egresso sucede a um Irmão, que morreo ab intestato, e sem outros parentes?...Tendo havido arrecadação judicial da herança, e correndo a esse respeito causa em Juiso, deve o Governo, como se pertende ordenar ao Delegado do Procuradôr Regio, que disista della?... Requerimento do Padre João Candido."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do padre João Cândido egresso do extinto convento de São Domingos, em que reclama a herança de seu irmão José Maria Rodrigues, que faleceu na cidade de Lisboa sem deixar testamento.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1848-06-21/1848-06-21

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"Indemnisação ao Banco da Somma de 40:000$000 reis para restituir aos depositantes as sommas que os rebeldes tirarão da Caixa Filial do Porto, Deve-a o Governo? Representação da Direcção do Banco de Portugal. Officio de 27 de Agosto de 1847. 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição feita pela direção do Banco de Portugal, que para pagar aos depositantes da caixa filial do mesmo banco no Porto, pede providencias para que esta caixa possa ser munida com 40.000$000 de réis em notas do Banco de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-12-31/1847-12-31

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"Ao Ministro da Justiça com a remessa dos mappas do ultimo semestre de 1839"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo os ofícios dos Procuradores Régios da Relação de Lisboa e Porto com alguns dos mapas relativos ao último semestre de 1839, satisfazendo o artigo 57.º do Regimento do Ministério Público.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-16/1840-01-16

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"Requerimento de José Rosendo Gonçalves, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Rosendo Gonçalves, condenado, no 2.º distrito de Lisboa, pelo crime de furto, pede que lhe seja perdoado o resto da pena que lhe falta cumprir.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-12-18/1876-12-18

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"Requerimento de Joze Maria ou Miguel da Costa, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Maria, ou Miguel da Costa, condenado no 1.º distrito criminal de Lisboa pelo crime de tentativa de roubo, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-03-03/1877-03-03

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Officio do ministerio da fazenda, de 6 de março de 1878, que versa sobre a reclamação de Brito & Irmãos para serem indemnisados do valor de duas peças de fasenda que a menos foram encontradas na verificação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de indemnização apresentado por Brito & Irmão relativo a duas peças de tecidos, no valor de 33$325, réis que foram subtraídas de uma caixa de fazendas que despacharam na Alfândega de Lisboa e que foi arrombada.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-05-14/1878-05-14

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da Escriptura de transacção celebrada entre a Comissão Administrativa da Santa Caza da Misericordia d'esta Cidade, e Felix Antonio Domingues, ex-Thesoureiro da mesma"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a escritura de transação celebrada entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o seu ex-tesoureiro, Félix António Domingues, relativa ao pagamento do seu alcance, não pode extinguir a ação criminal para a imposição da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-02-19/1841-02-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Officio do ministerio da fazenda de 13 de Maio de 1873, que versa sobre a pretenção de Sebastião Maria d'Assis e Brito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Sebastião Maria de Assis e Brito pede isenção do pagamento de direitos de mercê pelo lugar que exerceu de cirurgião do Asilo de Mendicidade de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-05-22/1873-05-22

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Idem ao Ministro da Justiça, ácerca das Sentenças condemnatorias de degredos d'Africa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido do Procurador Régio da Relação de Lisboa para que nas sentenças condenatórias de degredos de África não se declare lugar certo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-10-01/1842-10-01

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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do continuado zelo e serviço do Secretario da Procuradoria Regia João Pedro Lecor Buys e dos Empregados das Repartições extinctas com exercicio na mesma Secretaria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da proposta do Procurador Régio da Relação de Lisboa para atribuição de uma distinção ao secretário da Procuradoria Régia, João Pedro Lecor Buys, e aos empregados das repartições extintas, Jacinto Teixeira de Azevedo e Joaquim José de Sousa Rodrigues.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-09-27/1842-09-27

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da sentença proferida contra Emile Lauret no Tribunal de 1ª Instancia de Orthez, Departamento dos Baixos Pyrineos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa que comprova que foi executada a ordem recebida para intimar a Émile Lauret a sentença proferida contra ele no Tribunal de Orthez.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-12-06/1841-12-06

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"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça com o officio do Ajudante do Procurador geral da Coroa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, foi denegada a revista interposta pelo réu Francisco de Matos Lobo da sentença que o condenou a pena última no processo formado pelos homicídios que praticou na Rua de São Paulo, em Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-03-04/1842-03-04

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"Ao Ministro das Justiças em referencia a Portaria do mesmo Ministerio de 3 de Dezembro ultimo ácerca de ser prezo Joze de Souza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca de José de Sousa, soldado da Guarda Municipal de Lisboa, que ainda não foi possível prender, pronunciado no processo instaurado por resistência contra o regedor da paróquia de Santa Cruz do Castelo e ferimento do sargento ajudante de infantaria n.º 12.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-08-05/1841-08-05

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"Ácerca do processo de D. Maria Alexandrina da Cruz Gentil, pedindo uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Maria Alexandrina da Cruz Gentil pede uma pensão na qualidade de viúva do chefe da 2.ª Repartição do Governo Civil de Lisboa, José António Cobeiro de Azevedo Gentil.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-12-22/1870-12-22

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"Ácerca da verificação d'obitos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre se a obrigação de atestar, em Lisboa, os óbitos dos indivíduos que não tenham sido tratados por médicos assistentes cabe aos subdelegados de saúde ou aos médicos da Misericórdia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-02-19/1872-02-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da pretensão de Francisco Caetano de Freitas arrematante de differentes contractos do real d'agoa e dos 3 reis addicionaes na carne"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Francisco Caetano de Freitas, arrematante do real de água e três réis adicionais na carne, no distrito de Lisboa, pede para ser indemnizado do prejuízo que diz ter tido com o seu contrato.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1874-12-05/1874-12-05

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"Sobre o mesmo assunto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Maria do Nascimento Bessa pede uma pensão, pelos serviços prestados pelo seu marido, António de Almeida Bessa, que foi soldado de infantaria da Guarda Municipal de Lisboa, falecido no dia 27 de novembro de 1857.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-11-26/1877-11-26

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"Reclamação do Ministro Inglez para serem isentos da contribuição de renda de casas 3 serviçaes da respectiva legação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do ministro inglês em Lisboa contra a coleta de renda de casas lançada ao seu mordomo-mor, ao contínuo e ao patrão do escaler da legação, alegando que, por pertencerem à sua casa, estavam isentos daquela contribuição.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-10-14/1882-10-14

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"Ácerca da denuncia d'um fôro pertencente à herança do Padre Calixto, dada, em tempo, por Joaquim Maria de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, promovendo que se solicite informação sobre o descaminho do processo judicial ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-10-05/1880-10-05

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do progresso das Execuções Fiscaes, por tributos, contra os Estrangeiros das cinco Nações priviligiadas, Ingleza, Franceza, Hespanhola, Holandeza, e Brasileira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que mostra a urgente necessidade de se adotarem providências que removam os obstáculos que se colocam ao progresso das execuções fiscais, por tributos, contra ingleses, franceses, espanhóis, holandeses e brasileiros.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-02-26/1844-02-26

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça sobre os factos arguidos ao Padre João Joaquim do Coração de Jezus, Prior de Carnaxide"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que se verifica a veracidade de alguns factos imputados ao padre João Joaquim do Coração de Jesus, prior de Carnaxide, que já está pronunciado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-08-30/1844-08-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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António Cândido (Procurador-Geral da Coroa e Fazenda)

Processos para consulta do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, provenientes dos Ministérios do Reino, da Justiça, da Fazenda, da Guerra, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas, Tribunal de Contas e Procuradoria Régia de Lisboa, respeitantes ao ano 1906. Contém uma capilha de "Archivados".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1902-01-01/1907-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Officio ao Barão de Tilheiras remettendolhe o Officio de 11 do corrente e mais documentos á cerca da fiança da Empresa do Theatro de S. Carlos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Barão de Telheiras remetendo um ofício do Ministério do Reino com os documentos que o acompanham, acerca da fiança da empresa do Teatro de São Carlos, dirigido ao governador civil do distrito de Lisboa, que, por enganou, foi remetido para a Procuradoria-Geral.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-07-23/1844-07-23

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Pedido de perdão do réu Simão Alves Pereira da Cunha

Contém ofícios da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 30 de janeiro e 4 de março de 1891, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de março de 1892.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1892-01-30/1892-03-12

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Pedido de perdão do réu Francisco António de Sousa Esteves

Contém ofício da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 3 de fevereiro de 1890, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de março. Tem junto ofício da mesma proveniência, de 8 de fevereiro de 1889, e minuta do parecer, de 18 de março.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1889-02-08/1890-03-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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[Hábito de Camareiro]

Notas de encomenda dos tecidos na casa Joaquim da Silva Mello e Cª (Porto) e Joaquim José Teixeira Bastos (Lisboa), amostras de tecidos e medidas para a elaboração das vestes na casa Annibale Gammarelli (Roma) e Maison J. Janini (Pau), tradução de palavras relativas às vestes e cores, cópias de pagamento de taxas alfandegárias.

Creator(s): Benevenuto de Sousa

Dates: 1922-01-01/1922-01-01

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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Carta do padre António Brandão para António Lino Neto

(Lisboa) - Pedido de esclarecimentos no âmbito da preparação da tese subordinada ao tema - o papel do Centro Católico Português perante a organização da Acção Católica. Inclui a cópia da carta de resposta de António Lino Neto, remetendo uma cartilha preparada pela direcção do Centro.

Creator(s): António Lino Neto

Dates: 1932-09-11/1932-09-20

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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[H. D. P. Moreno]

Carta de H. D. P. Moreno, da Legación [Argentina en Lisboa], a informar que não receberam nenhum número especial da "La Nación" de Buenos Aires dedicado às Exposições de Sevilha e de Barcelona. Aconselha o Pe. Benevenuto a contactar a “Agencia Radio” ou a sucursal de Paris do referido jornal.

Creator(s): Benevenuto de Sousa

Dates: 1929-06-27/1929-06-27

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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"Ácerca do engenheiro civil francez, Charles Carré Destroisvilles."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, pedindo ajuda aos delegados dos tribunais de Lisboa para que investiguem se o engenheiro francês, Charles Carré des Troisvilles, só ou com outros, intentou algum processo contra Tomás da Costa Ramos e outros.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-06-22/1871-06-22

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca das duvidas suscitadas sobre a situação do 2.º tenente da armada, Baptista F. de Mello, que por concurso foi nomeado lente do instituto industrial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se o segundo-tenente da armada Carlos Batista Ferreira de Melo pode ser mandado embarcar, visto ter sido nomeado lente do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-09-30/1885-09-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, sobre o processo contra o Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro, Antonio Marques da Muda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, participando que o processo-crime mandado instaurar contra o juiz ordinário do julgado do Barreiro findou, devido ao falecimento deste.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-10-23/1844-10-23

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em que o reu Francisco José Ferreira , o Alcochete, pede commutação da pena em que foi condennado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco José Ferreira, o Alcochete, em que pede a comutação da pena de 15 anos de degredo em África, em que foi condenado no 3.º distrito criminal de Lisboa, por crime de homicídio de Estanislau Luís do Souto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-01-16/1882-01-16

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe a Carta Precatoria, afim de por ella ser citado no Brazil a bem da Fazenda Publica, João Ribeiro da Cunha e Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a carta precatória dirigida ao império do Brasil, para ser citado João Ribeiro da Cunha e Oliveira, para que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros seja enviada ao seu destino.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-12-06/1841-12-06

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"Requerimento de Carlos Augusto Maia pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão do que resta da pena a que foi condenado no 2.º distrito criminal de Lisboa, Carlos Augusto Maia, pelo crime de roubo de objeto de uso pessoal a Josefino Reis de Almeida, quando este adormeceu num banco do jardim do Príncipe Real.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-07-11/1879-07-11

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"Requerimento de João de Matos o pae Chilique pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Matos, o pai Chilique, preso nas cadeias civis de Lisboa, em que pede perdão do resto da pena a que foi condenado na comarca de Vila Franca de Xira, pelo crime de ofensas corporais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-03-18/1880-03-18

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"Requerimento de Joze Theodoro Neves pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Teodoro Neves, preso nas cadeias centrais de Lisboa, pede a comutação da pena a que foi condenado na comarca do Cartaxo, por roubo da quantia de 12$500 réis na loja de um sapateiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1881-03-24/1881-03-24

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"Em que José dos Santos Bandeira pede se mande dar cumprimento á carta de sentença que lhe manda restituir os objectos que lhe foram arrestados"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José dos Santos Bandeira Monteiro, em que solicita a restituição de objetos apreendidos pelos empregados da Alfândega de Faro no estabelecimento comercial de Bandeira & Pereira, na Vila de Mértola, como consta da sentença confirmada por acordão da Relação de Lisboa, anulando o processo de arresto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-06-23/1882-06-23

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"Ao Ministro da Justiça, com a Deprecada do Juizo de Celanova, já cumprida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 16 de maio de 1845, com a deprecada expedida pelo juízo de Celanova já cumprida.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-05-19/1845-05-19

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do roubo do Cofre do Regimento d'Infantaria N. 1"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 24 de abril de 1845, em que participa que, apesar das diligências e investigação a que se procedeu, ninguém ficou pronunciado pelo roubo do cofre do regimento de infantaria n.º 1.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-04-28/1845-04-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Pretensão de Rafael António Pereira, chefe de serviço de saúde do Estado da Índia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Rafael António Pereira pede uma gratificação durante o tempo em que estiver em Lisboa com licença da Junta do Estado da Índia, onde é chefe do serviço de saúde.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1887-08-26/1887-08-26

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Aposentação do bacharel Pio António Lobo, juiz em Silves"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto. Requer que o processo seja remetido ao conselheiro presidente da Relação de Lisboa para ser presente em sessão plena do tribunal e esta consultar em harmonia com os números 1 e 2 do artigo 1.º da lei de 21 de julho de 1855.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-10-01/1886-10-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Maria Clara Nascimento Ribeiro Ferreira pede vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Maria Clara Nascimento Ribeiro Ferreira pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, que foi distribuidor dos Correios em Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-11-20/1890-11-20

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Amália Maria Ribeiro pede vencimentos em dívida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Amália Maria Ribeiro pede os vencimentos em dívida ao seu falecido tio, que foi agente da estação de saúde em Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-12-02/1890-12-02

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Mendes & Companhia pedem indemnização ao governo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento da firma Mendes & Companhia, comerciantes de Lisboa com loja de estofadores e armadores na rua da Prata, nº 221 a 225, solicitam ao estado pelo Ministério da Fazenda uma indemnização.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-08-16/1883-08-16

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Vencimentos a D. Emília Pais da Costa e filho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Emília Pais da Costa e filho pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, que foi oficial reformado da Alfândega de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-07-01/1890-07-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Pretensão de D. Maria Georgina Benevides dos Reis e Silva e outros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Georgina Benevides dos Reis e Silva e outros pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, que foi escrivão de fazenda do 1.º bairro de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1888-06-20/1888-06-20

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu Silvestre José, o Ruivo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Silvestre José, o Ruivo, preso na cadeia central de Lisboa, pede perdão da pena que cumpre há 18 anos, a que foi condenado pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte a António José Coutinho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-02-13/1886-02-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Pretensão de Ana Rosa Correia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Ana Rosa Correia pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, que foi cobrador domiciliário no 4.º Bairro de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-01-31/1890-01-31

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre o modo por que se deve conceder licenças para venda de armas brancas e de fogo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo em que o governador civil de Lisboa pede instruções sobre a forma como devem ser concedidas as licenças para a venda de armas brancas e de fogo, licenças necessárias em vista do artigo 253 da nova reforma penal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-01-27/1890-01-27

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"O bacharel Abílio Xavier Pereira dos Santos, pede aumento do terço do ordenado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do bacharel Abílio Xavier Pereira dos Santos, curador geral dos órfãos na 1.ª e 2.ª vara de Lisboa, solicita o aumento do terço do ordenado, desde a execução da lei de 8 de maio de 1884.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-09-13/1884-09-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Vencimentos a D. Antónia de Melo de Sousa Couceiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Antónia de Melo de Sousa Couceiro pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, que foi juiz de direito da 4.ª vara de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-08-27/1890-08-27

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Pretensão de Joana Augusta Infante da Câmara Lobato Pires"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Joana Augusta Infante da Câmara Lobato Pires pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, que foi empregado reformado da Alfândega de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-08-30/1890-08-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Pretensão de Alexandre Lopes Botelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Alexandre Lopes Botelho pede os vencimentos em dívida ao seu falecido filho, que foi fiel de armazém da alfândega de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1889-12-31/1889-12-31

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu João Salazar pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Salazar, preso na Penitenciária de Lisboa, pede perdão do resto da pena de 3 anos e 4 meses de prisão maior celular a que foi condenado, pelo crime de ferimentos de que resultou a morte ao ofendido.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-03-05/1890-03-05

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu Tomé Miguel Rodrigues pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Tomé Miguel Rodrigues, preso na Penitenciária de Lisboa, pede que lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para cumprir a pena de 3 anos de prisão celular, por crime de ferimentos de que resultou a morte a Miguel Claro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-03-05/1890-03-05

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Francisco Barradas pede perdão para seu filho o réu Manuel Barradas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Barradas, pai do réu Manuel Barradas a cumprir pena de prisão celular na Penitenciária de Lisboa, em que alega a inocência do filho e pede a sua libertação, do crime de homicídio a que foi condenado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-02-26/1890-02-26

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu António Manuel pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Manuel, preso na Penitenciária de Lisboa, pede que lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para cumprir as penas de 8 anos de prisão celular, seguida de 12 de degredo, pelo crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-02-19/1890-02-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu Jerónimo Pinto Ferreira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Jerónimo Pinto Ferreira, preso na Penitenciária de Lisboa, pede comutação das penas de 8 anos de prisão maior celular e 12 de degredo, e na alternativa 25 anos, pelo crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-02-19/1890-02-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu Mateus Batel pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Mateus Batel, ou Manuel da Rosa, preso na Penitenciária de Lisboa, pede clemência, e alega estar inocente do crime de roubo a que foi condenado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-02-19/1890-02-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Perdão pedido por João Lopes ou Segundo Lopes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Lopes ou Segundo Lopes, em que solicita o perdão de 15 meses que lhe faltam para completar a pena de prisão celular que cumpre na Penitenciária de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-01-27/1891-01-27

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu Luís Gomes da Silva Barbosa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Luís Gomes da Silva Barbosa, preso na Penitenciária de Lisboa, pede o perdão de 9 meses que lhe faltam para cumprir a pena de 2 anos de prisão celular a que foi condenado, por crime de fogo posto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1889-04-09/1889-04-09

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu João José Guindim pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João José Guindim, preso na cadeia central de Lisboa, pede o perdão da pena que lhe falta para cumprir os 4 anos de prisão maior, a que foi condenado na comarca de Ponta Delgada, por crime de ferimentos de que resultou morte.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1887-02-18/1887-02-18

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"Manuel da Silva, o Pintassilgo, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de Manuel da Silva, o Pintassilgo, preso na Cadeia Penitenciária de Lisboa, condenado pelo crime de ferimentos em Manuel Tavares, trabalhador como ele no Arco do Cego, de que resultou a sua morte.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1888-02-10/1888-02-10

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Extradição do italiano Giuseppe d'Angio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão italiano Giuseppe d'Angio, preso pela autoridade administrativa de Lisboa, por insubordinação a bordo do navio "Carmello Massa", encorado no Tejo, e ter ferido o capitão do dito navio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1889-04-04/1889-04-04

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu José Maria Henriques Coelho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Maria Henriques Coelho, preso na cadeia da Penitenciária de Lisboa, em que solicita que se lhe dê por terminada a sua culpa com o tempo de prisão cumprido. Foi processado na comarca de Oliveira de Azeméis, por crime de homicídio por asfixia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-04-15/1890-04-15

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu António Nunes Agapito pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Nunes Agapito, preso na Penitenciária de Lisboa, em que pede a sua liberdade e a dos seus corréus. Foram condenados pelo crime de homicídio e roubo na pessoa de João Araújo Barros, na vila do Fundão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-04-15/1890-04-15

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Pretensão de Leopoldina Amélia do Carmo Oliveira e Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Instrução Pública acerca do requerimento em que Leopoldina Amélia do Carmo Oliveira e Silva pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, que foi porteiro da Escola Médico-Cirurgica de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-02-26/1891-02-26

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"João Salazar pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Salazar, em que pede que lhe seja perdoada o resto da pena de prisão celular, que cumpre na Penitenciária de Lisboa, por crime de ofensas corporais de que resultou a morte ao ofendido.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1889-02-22/1889-02-22

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"Sobre a sindicância ao juiz de Bardez, José Joaquim Borges de Azevedo Enes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido do juiz de Bardez, no Estado da Índia, para que o ministério público remeta o processo judicial que lhe foi instaurado ao presidente da Relação de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-08-10/1886-08-10

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