Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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"5 livros de registo de decretos, de 1756 a 1807; 9 livros de registo de cartas para soberanos e príncipes estrangeiros, de 1695 a 1807; 13 livros de registo de funções da Corte e correspondência com os representantes das potências estrangeiras, de 1756 a 1807; 7 livros contendo os protocolos das 111 sessões, de 24 de fevereiro de 1816 até 25 de junho de 1818, dos comissários estrangeiros reunidos em Paris para procederem à liquidação conforme a convenção de 20 de novembro de 1815; 1 livro com 14 protocolos das sessões dos comissários juízes e liquidadores das reclamações de Portugal contra a França, de 11 de fevereiro de 1818 a 4 de março de 1819, conforme a convenção de 28 de agosto de 1817; 7 livros do registo dos ofícios de dom Vicente de Sousa Coutinho, ministro plenipotenciário de Portugal na corte de Paris, para o secretário de Estado dom Luís da Cunha, desde 1763 até 1769."
"Criando, na Faculdade de Filosofia da Universidade de Coimbra, o lugar de chefe de trabalhos práticos e preparador do laboratório químico, e suprimindo o lugar de guarda do referido laboratório; determinando que as freguesias de Alfarelos e Granja do Ulmeiro voltem a fazer parte da comarca do concelho de Soure, constituindo, com a freguesia de Figueiró do Campo, um julgado de juiz ordinário, com a sede em Alfarelos; modificando, alterando e acrescentando a lei da reforma e reorganização do ensino primário, de 2 de maio de 1878; organizando a instrução secundária; autorizando o governo a contratar com a Câmara Municipal do Porto certa expropriação no edifício da Academia Politécnica, estabelecendo a reforma do respetivo pagamento e determinando a compra e colocação de aparelhos e utensílios para um laboratório de Química na mesma Academia; autorizando o governo a reorganizar o ensino da Academia Real de Belas-Artes do Porto; criando dois lugares de facultativos e outros empregados no Lazareto de Lisboa, e aplicando aos empregados do mesmo Lazareto a lei de 6 de maio de 1878; concedendo a dom João Pedro da Câmara a aposentação no lugar de governador civil de Lisboa; autorizando o governo a aplicar certas sobras do orçamento do Ministério do Reino à conclusão das obras do Real Observatório Astronómico de Lisboa; autorizando a criação de uma Escola Agrícola destinada a recolher e a educar menores vadios, mendigos, desvalidos e desobedientes."
"Autorizando o governo a contribuir com o bronze necessário para o monumento do marquês de Sá da Bandeira; fixando a força do Exército; fixando o contingente de recrutas; mandando contar como tempo efetivo de serviço ao 1.º tenente de Artilharia António Carlos da Costa, o tempo que esteve doente; autorizando o governo a transferir as sobras de uns para outros capítulos e artigos da tabela da distribuição da despesa do Ministério da Guerra, para o atual ano económico; autorizando o governo a admitir no Real Colégio Militar, como aluno pensionista do Estado, a Benvindo do Carmo Leal Guimarães; considerando de utilidade pública as expropriações necessárias para o estabelecimento de carreiras de tiro regimentais e de guarnição; autorizando o governo a conceder à Câmara Municipal de Viseu certa porção da horta do quartel de Infantaria n.º 14; estabelecendo a forma por que seriam promovidos a major os capitães de Infantaria e Cavalaria que fossem lentes das escolas superiores; autorizando o governo a abrir no Ministério da Fazenda, a favor do da Guerra, certo crédito para pagamento dos torpedos; estabelecendo as regras para a readmissão dos oficiais inferiores do Exército na promoção, gratificações, reformas etc., bem como das mais praças de 'pret', músicos militares e oficiais inferiores das guardas municipais; autorizando o governo a despender certa verba com as fortificações e carreiras de tiro; autorizando o governo a despender certa verba com subsídios a viúvas e órfãos dos oficiais do Exército."
"Carta de lei de 31 de janeiro de 1863, pela qual são abolidos os passaportes para o interior do reino de Portugal, ficando livre o trânsito para nacionais e estrangeiros no continente do reino e ilhas adjacentes, e é o governo autorizado a modificar os regulamentos de Polícia respetivos a essa abolição e a harmonizar os emolumentos que pagam as embarcações pela entrada e saída dos portos do reino; carta de lei de 13 de julho de 1863, que extingue o direito que se pagava na barra do Porto, pela entrada e saída dos navios; estabelece categoria e ordenados aos empregados da Polícia dos portos da[s] cidade[s] de Lisboa e Porto, e fixa a validade, em Juízo, dos autos de notícia ou averiguação lavrados pelos escrivães de visita e assinados pelo delegado de Polícia, relativos a infrações cometidas pelos capitães e mestres dos navios, arrais, tripulantes etc.; carta de lei de 13 de julho de 1863, que regula o modo de suprir as vagaturas das praças de 'pret' das guardas municipais de Lisboa e Porto, na falta de voluntários; carta de lei de 26 de junho de 1867, que aprova o projeto de administração civil; carta de lei de 1 de julho de 1867, que autoriza o governo a conceder à Congregação e Hospital dos Velhos Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a parte da cerca do extinto convento de Santo António dos Capuchos, da mesma cidade, de que faz menção e com a cláusula que determina; carta de lei de 2 de julho de 1867, autorizando o governo a conceder ao Asilo de Infância Desvalida, da cidade de Setúbal, o edifício do extinto Recolhimento de Nossa Senhora da Saúde, da mesma cidade, com todas as suas dependências; carta de lei de 2 de julho de 1867, que autoriza a criação do corpo da Guarda Civil nas cidades de Lisboa e Porto e nas capitais dos mais distritos, e das guardas campestres em todos os concelhos do reino, excetuando Lisboa."
"A que divide em dois concelhos e julgados a ilha de Santo Antão de Cabo Verde; a que faz extensiva às províncias ultramarinas o disposto na lei de 11 de setembro de 1861; a que regula o tempo de serviço do físico-mor de Cabo Verde, doutor Agostinho José Ramos de Carvalho; a que providencia em benefício dos empregados dos quadros de Saúde das províncias ultramarinas."
"Carta de lei que providencia sobre o melhoramento da parte material das escolas primárias e [de] outros ramos da instrução; dita, que cria na Biblioteca Pública de Évora um lugar de oficial e eleva o ordenado do contínuo da mesma biblioteca; dita, que permite ao doutor Inácio Rodrigues da Costa Duarte a habilitação que declara."
"Fixando a força de mar para o ano económico e 1867 a 1868; autorizando o governo a alterar, de acordo com a Companhia Lusitânia, as condições 4.ª, 11.ª e 12.ª do contrato para o estabelecimento de correios, por barcos movidos a vapor, entre os portos de Lisboa e Funchal."
"Fixando a força militar do Exército de terra, no ano de 1867 a 1868; concedendo à Câmara Municipal de Penamacor a pedra do castelo e da muralha de circunvalação da mesma vila; fixando o contingente de recrutas no ano de 1867; beneficiando o visconde de Seisal (Pedro), habilitado com o curso de Engenharia Militar da Bélgica; beneficiando o tenente de Infantaria Fran[cisco] Bernardino de Sá Magalhães, com destino ao Corpo de Estado-Maior; determinando a forma por que há de ser contada a antiguidade de alferes e tenente a José Mariano de Sousa e Melo; mandando contar ao 1.º tenente de Artilharia, António Eugénio Ribeiro de Almeida, o tempo que esteve doente."
"Concedendo à Câmara Municipal de Évora o usufruto de certas propriedades para estabelecer uma hospedaria militar; autorizando a Câmara Municipal de Gaia a contrair certo empréstimo para obras mencionadas na tabela anexa; autorizando a Câmara Municipal do Funchal a contrair certo empréstimo para a construção dos Paços do Concelho; autorizando a Câmara Municipal de Vila do Conde a contrair certo empréstimo para obras municipais; autorizando a Câmara Municipal de Viana do Castelo a contrair certo empréstimo para a construção de um mercado; autorizando a Câmara Municipal de Braga a contrair certo empréstimo para obras constantes da tabela anexa; autorizando a Câmara Municipal de Bragança a contrair certo empréstimo para obras de calçadas; autorizando a Câmara Municipal do Porto a contrair certo empéstimo para abertura de uma rua; confirmando as concessões feitas à Câmara Municipal de Estremoz, da igreja do extinto convento dos Capuchos, e, à Junta de Paróquia de Grijó, da igreja que está servindo de paroquial; aplicando a todas as Câmaras Municipais o disposto na lei de 16 de julho de 1863, sobre demolições; autorizando a Irmandade do Sacramento, da freguesia da Conceição Nova de Lisboa, a contrair certo empréstimo para obras na igreja; legalizando a despesa feita com o Corpo de Polícia do Porto e fixando, para esse fim, uma nova verba; declarando livre no território português o exercício de Medicina ou facultativos das Escolas Médico-cirúrgicas de Lisboa e Porto; autorizando a Câmara Municipal de Castro Daire a contrair certo empréstimo para acabamento dos edifícios que declara; autorizando a Câmara Municipal de Coimbra a contrair certo empréstimo para a construção de um mercado; autorizando a Câmara Municipal de Almodôvar a conceder a casa do antigo celeiro da Comenda para a formação de um teatro."
"Autorizando a receita e despesa das províncias ultramarinas no ano económico de 1867 a 1868; aprovando e convertendo em lei o decreto de 21 de agosto de 1866, e a respetiva tabela com as alterações indicadas; determinando que o presidente e vice-presidente do Conselho Ultramarino sejam nomeados de entre os respetivos conselheiros."
"Autorizando o governo a aderir à Convenção Internacional de Genebra, celebrada em 22 de agosto de 1864; aprovando a convenção entre Portugal e Espanha sobre a regularização de comunicações; aprovando a convenção entre Portugal e Brasil, a França e República do Haiti, e a Itália, sobre o estabelecimento de uma linha telegráfica internacional entre a Europa e a América; autorizando o governo a satisfazer ao visconde de Alte, ministro plenipotenciário em disponibilidade, o seu ordenado; aprovando a convenção entre Portugal, Áustria, Bélgica, Espanha, Estados Unidos, França; Inglaterra, Itália, Países-Baixos, Suécia e o sultão de Marrocos, para a conservação de um farol no Cabo; aprovando o pagamento de certa despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros com a expedição de telegramas para o estrangeiro; autorizando o governo a organizar a Secretaria dos Estrangeiros, o corpo diplomático e o consular; aprovando a convenção entre Portugal e a Bélgica sobre a propriedade das obras literárias e artísticas; aprovando a convenção postal entre Portugal e Espanha; aprovando o tratado de comércio e navegação entre Portugal e a França; autorizando o governo a tornar extensivas à Turquia quaisquer concessões feitas a outras nações em matéria de comércio ou navegação; aprovando o acordo entre Portugal e o Brasil para execução da convenção de 4 de abril de 1853; aprovando o tratado de amizade, comércio e navegação entre Portugal e a República de Libéria; aprovando a convenção entre Portugal e a Espanha para a recíproca entrega de criminosos e desertores; autorizando o governo a pagar ao visconde de Soveral, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em disponibilidade, o seu ordenado."
"Autorizando o governo a simplificar e reduzir o pessoal e material de todos os Ministérios; autorizando o governo a abrir um crédito extraordinário, pelo aumento do preço das rações de pão e forragens ao Exército; revogando a lei de 2 de julho de 1867, sobre a antiguidade de alguns oficiais do Exército; autorizando a despesa de certa verba para a continuação das obras de fortificação de Lisboa; fixando a força do Exército; fixando a força do contingente de recrutas; declarando a forma por que o governo procederia na reforma a que ia proceder no quadro do Exército; reduzindo a 3, os 5 anos de serviço militar efetivo e elevando de 3 a 5, o serviço na reserva."
"Regulando a promoção de três capelães da Armada; regulando o soldo dos oficiais dos diversos corpos da Armada, com licença pela Junta de Saúde Naval; obrigando ao serviço na Armada pelo tempo de 6 anos e isentando do recrutamento para o Exército, os indivíduos que assentarem praça de aspirante no quadro da companhia dos guardas-marinha; autorizando a modificação em alguns artigos dos decretos de 28 de outubro de 1869, relativos aos serviços que declara; aprovando a organização do corpo de marinheiros; regulando os vencimentos dos oficiais marinheiros na divisão de Veteranos; fixando a força de mar para o ano económico de 1875 a 1876; fixando o contingente para o serviço da Armada, no mesmo ano; autorizando o governo a considerar de nenhum efeito para a liquidação do tempo da reforma, a cláusula imposta aos capitães-tenentes reformados, Firmino António Quirino Chaves e António Francisco Ribeiro Guimarães."
"Aprovando o contrato celebrado entre o governo e José Vicente Barbosa de Bocage para o aperfeiçoamento da cultura das ostras; autorizando o governo a abrir um crédito extraordinário para o pagamento de oito carruagens adquiridas para serviço do correio."
Autor: não identificado.
Autor: Inácio
Na imagem pode ver-se o "Secretário Especial para a Cooperação Internacional de Espanha, Luís Yanez"
Foral datado de 25 de novembro de 1513. Certidão tirada do Livro de Forais Novos da Comarca d' Entre Douro e Minho, a f. 111 v.º, 2.ª coluna, sendo Guarda Mor o Dr. João Pereira Ramos de Azeredo Coutinho, do Conselho régio, Desembargador do Paço, Deputado Ordinário da Real Mesa Censória e Escrivão Alexandre António da Silva e Caminha.
O foral foi dado por D. Dinis em Bragança, 15 de março da Era de 1340 (ano 1302).
Inclui uma carta de confirmação dos agravamentos do foro, dada por D. Afonso IV e datada de Estremoz, 27 de janeiro da Era de 1370 (ano 1332) e outra carta de confirmação de privilégios ao concelho de Sezulfe, dada por D. Pedro e datada de 20 de novembro 1402.
Tem vestígios de selo pendente em cocho de madeira.
