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"Notícias da Vidigueira" do mês de Julho de 2012. Possui os seguintes artigos: - Destaque – Plano Estratégico de Desenvolvimento do Concelho - Editorial – Encerrar uma escola é matar um povo - Câmara Municipal inaugura Centro Multifacetado de Novas Tecnologias - Câmara Municipal inaugura Parque mobilidade para todos - Obras Municipais em Curso … Execução das infraestruturas do Parque Empresarial e Industrial de Vidigueira e criação de ninho de empresas / Construção de Lar de Idosos em Selmes / Arranjo da estrada entre Vidigueira e Vila de Frades - Cooperativa Vitigeria, crl – Refeições escolares - Protecção Civil Municipal – Projectos e actividades do Gabinete Municipal de Protecção Civil e Florestal - Vidigueira, região de vinhos famosos – Associação de Municípios Portugueses do Vinho homenageia fundadores / Câmara Municipal reúne com empresários do sector vinícola - Câmara Municipal atribui subsídios às Associações - Conselho Municipal de Segurança - CLAS reúne e visita instituições sociais - Actualização do tarifário dos serviço s de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos - Acção Social – Centro Social comemora 1º aniversário (entrega de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior; entrega de Ajudas Técnicas no âmbito do projecto Reciclar para Apoiar 2011; visita ao Centro Multifacetado; exposição de fotografia de Manuel Carvalho “1 Ano de Centro Social”; sessão “Conta-me uma História”; Danças de Salão da Sociedade Capricho Bejense) / Balanço das actividades desenvolvidas no Centro Social / Programa de Rádio “Memórias Contadas” / Câmara municipal organiza arraial de S. Pedro / Centro Social – Programação permanente 2012 / Vidigueira comemora Dia Internacional da Mulher / Vidigueira previne maus tratos na infância e juventude (Seminário - CPCJ) / Semana Social (construção de mural sobre o tema “Um Olhar sobre os Maus Tratos na Infância”; Informação sobre “Os perigos das Redes Sociais na Internet”; peça de teatro “Toxicodependências”) / Vidigueira assina protocolo para a cidadania e igualdade de género (Vid`Igualdade – Plano Municipal para a Igualdade de Género) / Projecto de solidariedade apoia munícipes / Recolha de alimentos ajuda carenciados (Banco Alimentar Contra a Fome; Núcleo de Voluntariado) / Câmara de Vidigueira entrega Cabazes Alimentares - Memórias e Tradição em Pedrógão – Quando as Mulheres iam Lavar a Roupa ao Rio… / A Barrela - Educação – Câmara Municipal entrega bolsas de estudo / Banco Municipal de Manuais Escolares / Exposição Itinerante Educação + Financeira em Vidigueira (Projecto Matemática Ensino da Universidade de Aveiro em parceria com a Caixa Geral de Depósitos) / Férias Jovens (divulgação/inscrições) / Câmara Municipal assinala Dia Mundial da Criança / Conselho Municipal de Educação - Escola de Música Vidigueira (balanço do ano lectivo 2011-2012) - Eventos – Festival Gastronómico “A Pão e Laranjas” promove produtos de excelência – “Vidigueira, Terra dos Gamas 500 anos de Foral” / Vidigueira comemora 500 anos de Foral / Vidigueira divulga potencialidades na BTL e Ovibeja / Vidigueira comemora Dia Internacional dos Museus / Vila de Frades recebe Festival Terras Sem Sombra (concerto “Vésperas”, de S. Rachmaninov, pelo Coro Filarmónico de Câmara da Estónia, dirigido pelo Maestro Daniel Reuss) / Noite de Reis promove tradição / Entrudo atrai centenas de foliões / Vidigueira assinala 25 de Abril / Vila de Frades comemora Foral / Pedrógão anima juventude / Selmes dinamiza actividade da caça (Festival Gastronómico “Sabores da Caça”) - Ara Romana oferecida à Câmara Municipal de Vidigueira - Exposições – “Raízes Eternas”, exposição de desenhos entre cores sem telas pelo híper realista Melício (Museu Municipal) / 1º Encontro Fotográfico Internacional Visions/Visões, exposição colectiva de fotografia (átrio da CMV e Museu Casa do Arco) / Sonhos Lúcidos – Viagem no Amazonas, exposição de fotografia (Posto de Turismo) / “Instantes”, exposição de fotografia de Luís Damas (Museu Casa do Arco) / “Com-Posições”, exposição de pintura de Jorge Costa (átrio da CMV) / “Pareceres”, exposição colectiva de pintura de Corceiro, Francisco Spínola, Mateus Beleza, Pais Garcia, Sofia Salgueiro, Teresa Corceiro, Teresa Maia e Teresa Joaquina (Posto de Turismo) / “Do Sonho à Miragem”, exposição de pintura, escultura, poesia e fotografia de Silvestre Raposo (átrio da CMV) / “Arte Sacra - Registos”, exposição de trabalhos de Maria Anunciação Roque e Maria do Céu Fialho Domingues (Museu Municipal) / “Imagens e Personagens”, exposição de desenhos e cerâmica de Manuel Carvalho (Museu Casa do Arco) - Desporto – Escalada do Mendro com a maior participação de sempre / III Torneio de Vidigueira (Inter Associações sub 14) / CDAV (Clube de Desportos Aquáticos de Vidigueira) – VI Torneio de Natação Vila dos Gamas / “Jogo das Raparigas” – Encontro Regional do Alentejo - Eventos – FolkMundo / Raid Btt “Trilhos de Baco” / 14ª Concentração Motard Vidigueira / Festival Vidigueira / VIII Bienal Salão das Artes - Suplemento – Reuniões de Câmara – Deliberações de Janeiro a Maio de 2012
Em execução da Ordem Régia, expedida por Provisão do Erário Régio de 18 de outubro de 1790 e portaria da Junta da Real Fazenda da Capitania de 25 de janeiro de 1791, todos e quaisquer direitos passam para a responsabilidade da Tesouraria-Geral, excluindo os ordenados e adições que se mantêm na Tesouraria das adições.
Quadros estatísticos e 11 documentos numerados em anexo. Anotação "sobre o Relatório recaiu o parecer nº 31/53 de 1953.10.21, arquivado na pasta A-27 (6)", ofício de 1953.03.07 acusando o envio do relatório ao Governador de São Tomé. Dactilografado.

CARTA do chanceler, governador Tomás Robi de Barros, ao rei D. José, sobre a prisão do diretor da Fortaleza de Ajudá, Teodósio Rodrigues da Costa, por ter abandonado seu posto, a obrigação de tê-lo feito, pelo governador da Terra, pela ordem do rei Daomé, e que por isso mesmo, deveria ser solto, posto que as forças portuguesas e as do rei Daomé eram desiguais. OFÍCIO do diretor da Fortaleza de Ajudá, Félix José de Gouveia, ao chanceler, governador, sobre as entrevistas que teve com o rei Daomé, as concessões que obteve para a construção de uma bateria na praia, e as razões por ter procedido contra o ex-diretor da mesma fortaleza, Teodósio Rodrigues da Costa. OFÍCIO do diretor da Fortaleza de Ajudá, Félix José de Gouveia, ao chanceler, governador, sobre a ordem do rei Daomé para entregar 6 peças de artilharia. LISTA de objetos de artilharia e munições, pedidos pelo diretor da Fortaleza de Ajudá, Félix José de Gouveia. TERMO do tenente Teodósio Rodrigues da Costa, da violência que sofreu, e da entrega da Fortaleza de Ajudá ao almoxarife António Nunes de Gouveia. AUTO para corpo de delito, da deserção do diretor da Fortaleza de Ajudá, Teodósio Rodrigues da Costa, que o desembargador, ouvidor geral do Crime, doutor Francisco A. de Berquó, mandou fazer. DECLARAÇÃO do diretor, comandante general do Forte de São Luiz de Ajudá, e dos seus conselheiros e oficiais, da intimação feita ao diretor da fortaleza portuguesa, Teodósio Rodrigues da Costa, para embarcar em 3 dias para o Brasil, segundo ordens do rei Daomé. FOLHA corrida de Teodósio Rodrigues da Costa. OFÍCIO do vice-rei, conde dos Arcos, D. Marcos de Noronha, ao Tomé Joaquim da Costa Corte Real, sobre acontecimentos na Fortaleza de Ajudá, com o diretor Teodósio Rodrigues da Costa. ATESTADO do diretor do Forte de Ajudá, Guilherme Revaines, sobre acontecimentos na Fortaleza de Ajudá, com o diretor Teodósio Rodrigues da Costa. REQUERIMENTO de Teodósio Rodrigues da Costa sobre os motivos que o forçaram abandonar o posto de diretor da Fortaleza de Ajudá, sem licença, solicitando sua liberdade ao governador do Estado do Brasil. Provisão do Conselho Ultramarino ordenando ao vice-rei do Brasil que informasse sobre um requerimento de Teodósio Rodrigues da Costa. REQUERIMENTO de Teodósio Rodrigues da Costa ao rei, solicitando para ser remetido para Lisboa para que fosse apurada sua culpa ou inocência. ATA do conselho convocado pelo chanceler, governador Tomás Robi de Barros Barreto, para decidir sobre o requerimento de Teodósio Rodrigues da Costa, que solicitava ser posto em liberdade.

OFÍCIOS e PROVISÕES (minutas e cópias): 1) do [secretario de estado da Marinha e Ultramar Martinho de Melo e Castro], datados de 3 e 23 de Abril, para o governador das ilhas de Cabo Verde, Joaquim Salema de Saldanha Lobo, informando que remete relação dos degredados portugueses e castelhanos que vão para aquelas ilhas nos navios São Pedro e São Sebastião por ordem real, para serem aplicados nos trabalhos, distribuindo-os de modo a serem úteis, e se necessário, enviar alguns para Bissau de comum acordo com os administradores da Companhia Geral de Grão Pará e [Maranhão] assistentes em Cabo Verde e na forma que se julgar mais conveniente; 2) do rei [D. José], datado de 3 de Junho, ao ouvidor geral de Cabo Verde, João Gomes Ferreira, ordenando tirasse residência ao seu antecessor, Dionísio Gonçalves Branco, na ilha de Santiago, perguntando-lhe, além das perguntas ordinárias, as que eram enviadas e requeridas pelo secretario de estado da Marinha e [Ultramar] Martinho de Melo e Castro; 3) do [secretario de estado da Marinha e Ultramar Martinho de Melo e Castro], datado de 27 de Agosto, para o governador das ilhas de Cabo Verde, Joaquim Salema de Saldanha Lobo, comunicando sobre a nomeação do novo ouvidor geral para aquelas ilhas, João Gomes Ferreira, em substituição do ouvidor [Dionísio Gonçalves Branco], pelas informações nada abonatórias que dera a seu respeito, em particular, sobre a prisão dos réus que foram remetidos para o Reino; sobre a ordem que o actual ouvidor levava para tirar residência ao seu antecessor e conhecer alguns factos que apontara nas suas cartas; e acerca dos cinco presos que tinham chegado, [Manuel Gonçalves de Carvalho, João Freire de Andrade, Tomé Fidalgo da Costa, João de Spínola Veiga e José Anastácio Freire] e que se encontravam no Limoeiro, com juízes nomeados e informando que seriam sentenciados conforme suas culpas; 4) do rei [D. José] datado, de 1 de Setembro, para os juízes, vereadores e procurador da Câmara da ilha de Santiago de Cabo Verde mandando, sem depender de qualquer outro despacho e não obstante a falta da carta de provimento, que dessem posse ao ouvidor geral nomeado para aquelas ilhas, João Gomes Ferreira; 5) do [secretario de estado da Marinha e Ultramar Martinho de Melo e Castro], datado de 2 de Setembro, para o governador de Cabo Verde, Joaquim Salema de Saldanha Lobo, ordenando que intimasse o soldado, engenheiro António Carlos Andreis, para informá-lo, mau grado o seu procedimento, do real desejo de recomendá-lo aos directores da Companhia [de Grão Pará e Maranhão] para tirar alguns planos daquelas ilhas, dos seus portos, da sua comodidade para o comércio e sítios ainda desconhecidos onde se produzia urzela, bem como das vilas, dos lugares e localidades habitadas, o número de habitantes, distinguindo sexos, idades, os negros, pardos, brancos, os livres e os escravos, e outras notícias com estas características de que a mesma Companhia quisesse ser informada, atribuindo-se-lhe ajuda de custo e assistência com despesas necessárias, devido à sua experiencia e boas informações dadas a seu respeito no exercício daquela profissão.

OFÍCIO da Junta da Administração da Fazenda Real ao [Francisco Xavier de Mendonça Furtado] sobre as contas da contribuição “Donativo Real” estabelecida pela CARTA RÉGIA do rei [D. João V]de 16 de dezembro de 1755. MAPA do rendimento da contribuição do “Donativo Real” da cidade da Bahia e vilas da sua capitania, de 27 de abril de 1756 a 31 de dezembro de 1767. CONTAS (15) do rendimento do imposto “Donativo Real”, a 1ª, estabelecida na cidade, subúrbios e vilas da Bahia, de 27 de abril de 1756 a 31 de dezembro de 1767, quando foram tesoureiros Clemente José da Costa, Manuel de Almeida Sande, Matias Fernandes Santiago e António Rodrigues Leite, a 2ª, lançado sobre o azeite doce e de peixe, e a carne, de 27 de abril de 1756 a 21 de setembro de 1757, quando foi tesoureiro, Clemente José da Costa, a 3ª, lançado sobre as aguardentes, de 27 de abril de 1756 a dezembro de 1767, a 4ª, produzido na Vila de Nossa Senhora da Abadia da Praia do Rio Real, de 27 de abril de 1756 a dezembro de 1767, a 5ª, produzido na Vila de Nossa Senhora do Rosário da Cachoeira, de 27 de abril (sic) a dezembro de 1767, a 6ª, produzido na Vila de Nossa Senhora do Bom Sucesso das Minas Novas do Arassuay, de 27 de abril de 1756 a 21 de setembro de 1757, a 7ª, produzido na Vila de Boipeba, de 1756 a 1757, a 8ª, produzido na Vila de São João da Água Fria, de 1756 a 1767, a 9ª, produzido na Vila de Santo António de Jacobina, de 1756 a 1767, a 10ª, produzido na cidade de São Cristóvão de Sergipe del-Rei e vilas de sua comarca, jurisdição de Nossa Senhora do Lagarto, Santo Amaro das Brotas, Vila Nova del-Rei do Rio de São Francisco, Santo António e Almas de Itabaiana e Vila Real de Santa Luzia, de 1756 a 1757 (sic) a 11ª, produzido na Vila de São José da Barra do Rio das Contas, de 1756 a 1767, a 12ª, produzido na Vila de Santo António do Urubu, Comarca de Jacobina, de 1756 a 1767, a 13ª, produzido na Vila de Nossa Senhora da Ajuda do Rio Jaguaribe, de 1756 a 1767, a 14ª, produzido na Vila de Nossa Senhora do Cairu, de abril de 1756 a dezembro de 1767, a 15ª, produzido na Vila de São Sebastião do Marahu, Comarca de Ilhéus, de abril de 1756 a dezembro de 1757. CONTAS correntes (12) da cobrança do “Donativo Real”, a 1ª, de 27 de abril de 1756 a 21 de setembro de 1757, da Vila de Nossa Senhora da Assunção do Camamu, Comarca de Ilhéus, a 2ª, de 27 de abril de 1756 a 21 de setembro de 1757, quando foi tesoureiro, Clemente José da Costa, a 3ª, de 21 de setembro de 1757 a 17 de junho de 1758, quando foi tesoureiro, Manuel de Almeida Sandy, a 4ª, de 20 de junho de 1758 a 19 de junho de 1761, quando foi tesoureiro, Matias Fernandes Santiago, a 5ª, de 20 de junho a 31 de dezembro de 1761, quando foi tesoureiro, Manuel de Almeida Sandy, a 6ª, de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 1762, quando foi tesoureiro, Manuel de Almeida Sandy, a 7ª e 8ª, de 1763 e 1º semestre de 1764, quando foi tesoureiro, Manuel de Almeida Sandy, da 9ª a 12ª, de 20 de junho de 1764 a 31 de dezembro de 1767, quando foi tesoureiro, António Rodrigues Leite.

ESCRITO do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Martinho de Melo e Castro] sobre o merecimento dos pedidos do Bispo de Malaca, frei Alexandre da Sagrada Família, constantes de oito consultas do Conselho Ultramarino. Tem anexo parecer e capilha com resumo de cada consulta. ANEXO 1: 1783, Maio, 10, Lisboa - CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha, D. Maria I acerca do pedido do Bispo de Malaca, frei Alexandre da Sagrada Família, do ordenado de 200.000 réis anuais para um provisor e um vigário-geral, tal como se concedeu às igrejas de Macau e Cabo Verde. Tem anexo quatro requerimentos do Bispo de Malaca. ANEXO 2: 1783, Maio, 10, Lisboa - CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha, D. Maria I acerca do pedido do Bispo de Malaca, frei Alexandre da Sagrada Família, para levar 12 estudantes para servirem na sua igreja com ordenado anual de 40.000 réis, tal como se concedeu ao Bispo de Cabo Verde. Tem anexo três requerimentos do Bispo de Malaca. ANEXO 3: 1783, Maio, 10, Lisboa - CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha, D. Maria I acerca do pedido do Bispo de Malaca, frei Alexandre da Sagrada Família, de alvará igual ao que se passou a seu antecessor, para criar de novo e erigir algumas freguesias. Tem anexo dois requerimentos do Bispo de Malaca. ANEXO 4: 1783, Maio, 10, Lisboa - CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha, D. Maria I acerca do pedido do Bispo de Malaca, frei Alexandre da Sagrada Família, para se proverem as cadeiras vagas da catedral na ilha de Timor. Tem anexo dois requerimentos do Bispo de Malaca. ANEXO 5: 1783, Maio, 10, Lisboa - CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha, D. Maria I acerca do pedido do Bispo de Malaca, frei Alexandre da Sagrada Família, da renovação da contribuição anual em trigo, vinho, cera, azeite e 50 cruzados para a sua diocese, concedidas pelos reis anteriores e pagas pela Fazenda Real. Tem anexo dois requerimentos do Bispo de Malaca. ANEXO 6: 1783, Maio, 10, Lisboa - CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha, D. Maria I acerca do pedido do Bispo de Malaca, frei Alexandre da Sagrada Família, de declaração da repartição por onde se há de cobrar as despesas necessárias ao levantamento e ornamentação dos templos para a celebração e culto religioso naquela diocese. Tem anexo três requerimentos do Bispo de Malaca. ANEXO 7: 1783, Maio, 10, Lisboa - CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha, D. Maria I acerca do pedido do Bispo de Malaca, frei Alexandre da Sagrada Família, de acrescentamento de 40.000 réis à sua côngrua, tal como fez o rei D. Sebastião à côngrua do Bispo D. João Ribeiro para ajuda do pagamento de casas. Tem anexo dois requerimentos do Bispo de Malaca. ANEXO 8: 1783, Maio, 10, Lisboa - CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha, D. Maria I acerca do pedido do Bispo de Malaca, frei Alexandre da Sagrada Família, das ordens necessárias para receber a terça parte da côngrua taxada ao Bispado de Malaca durante o tempo que esteve vago. Tem anexo três requerimentos do Bispo de Malaca.

Aviso do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José Rodrigues de Sá e Melo] (visconde de Anadia), ao [conselheiro do Conselho Ultramarino, Manuel de Almeida e Vasconcelos Soveral de Carvalho da Maia Soares de Albergaria] (visconde da Lapa), em que remete ao Conselho Ultramarino para consulta cinco ofícios do ouvidor-geral de Macau, desembargador [Miguel de Arriaga Brum da Silveira] sobre estatutos da Irmandade de São Pedro; cumprimento do artigo 55º do Regimento Geral do Brasil relativo às côngruas eclesiásticas; requerimento de Manuel Pereira a respeito da redução de juros da quantia de 40.000 patacas que havia emprestado à Fazenda Real de Macau; folhas eclesiástica civil e militar referente aos anos de 1804 e 1805; e a mercê do Hábito da Ordem de Cristo concedida a dois oficiais de Macau. Anexos: [1809-08-03] - Relação do Conselho Ultramarino dos ofícios do ouvidor-geral de Macau, Miguel de Arriaga Brum da Silveira, remetidos pelo secretário de estado da Marinha e Ultramar, João Rodrigues de Sá e Melo (visconde de Anadia), por aviso de 1809-04-06. 1808-04-04 - Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), em que envia os Estatutos da Irmandade de São Pedro com certidão do estado actual dos seus fundos. Obs.: Falta o livro dos estatutos. 1808-04-09 - Certidão do escrivão da Ouvidoria-Geral de Macau, António Caetano Dinis, sobre a conta que tomou o ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, à Irmandade de São Pedro ou do Contrato, a qual é o líquido que anda no giro do mar, a quantia de 911 taéis e 363 caixas. 1808-04-09 - Certidão do escrivão da Ouvidoria-Geral de Macau, António Caetano Dinis, da inexistência de registo de qualquer requerimento das partes relativo à Irmandade do Contrato ou de São Pedro. 1809-09-22 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre os estatutos da Irmandade de São Pedro ou do Contrato de Macau. Parece ao Conselho que se deve continuar a tomar contas à Confraria enquanto se não formalizam novos estatutos. Obs.: Tem anexo cópia da carta do ouvidor-geral de Macau e minuta do parecer do Conselho Ultramarino. [1809-09-27] - Bilhete do Conselho Ultramarino à Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar sobre a consulta respeitante aos Estatutos da Irmandade de São Pedro de Macau. 1808-04-04 - Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre o cumprimento em Macau do artigo 55º do Regimento Geral do Brasil, relativo ao pagamento das côngruas eclesiásticas, e o envio pelo Senado da Câmara da declaração sobre as mesmas côngruas. Obs.: Falta a declaração. Tem 2 lembretes relativos às cartas. 1808-04-06 - Carta do Senado da Câmara de Macau a [D. João] (príncipe regente de Portugal), em que envia o assento tomado em mesa de vereação sobre a provisão régia, de 1807-07-27, dirigida ao governador e capitão-geral e ao ouvidor-geral de Macau e pelos mesmos apresentado naquela sessão. 1808-03-03 - Acta de vereação (cópia) do Senado da Câmara de Macau que cumpre o artigo 55º do Regimento Geral do Brasil relativo ao pagamento das côngruas eclesiásticas. 1807-04-27 - Despacho do Conselho Ultramarino para se passar ordem ao governador e ao ouvidor-geral de Macau para cumprimento efectivo do artigo 55º do Regimento Geral do Brasil. 1807-05-04 - Provisão (cópia) de D. João, (príncipe regente de Portugal) ao governador e capitão-geral de Macau, [Bernardo Aleixo de Lemos Faria], em que ordena o cumprimento efectivo do artigo 55º do Regimento Geral do Brasil. 1808-04-04 - Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre o assento tomado por ocasião do requerimento que fez o morador Manuel Pereira relativo à redução do juro sobre o empréstimo que fez de 40.000 patacas para ajuda das despesas públicas da cidade. 1808-04-06 - Carta do Senado da Câmara de Macau a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a provisão régia de 1807-07-27, acerca da redução do juro de 10% para 5% relativo ao empréstimo de 40.000 patacas que o Senado da Câmara contraiu ao morador Manuel Pereira. Obs.: Anexos Doc. A, B e C. 1804-12-15 - Acta de vereação (cópia) do Senado da Câmara de Macau sobre a necessidade de contrair um empréstimo de 40.000 patacas a juro de 10%, ao morador Manuel Pereira, a par de outros empréstimos e do produto da lotaria para ajuda da manutenção das despesas públicas. Obs.: Doc. A. [ant. a 1808-03-05] - Requerimento (cópia) do comerciante e morador de Macau, Manuel Pereira, ao [procurador do Senado da Câmara de Macau], em que pede confirmação do juro de 10% sobre o empréstimo de 40.000 patacas que fez à Fazenda Real de Macau. Obs.: Doc. B. 1808-03-05 - Acta de vereação (cópia) do Senado da Câmara de Macau em que se apoia o requerimento do morador Manuel Pereira para confirmação do empréstimo de 40.000 patacas a juro de 10%. Obs.: Doc. C. Tem anexos docs. 1 a 5. 1808-03-01 - Balanço do [escrivão da Câmara e Fazenda Real de Macau], Carlos José Pereira, sobre os juros obtidos pela Fazenda Real de Macau com o dinheiro do empréstimo de 40.000 patacas a juro de 10%, feito pelo morador Manuel Pereira, nos anos de 1805, 1806 e 1807. Obs.: Doc. 1. 1808-04-06 - Certidão do escrivão da Câmara e Fazenda Real de Macau, Carlos José Pereira, sobre os empréstimos feitos por moradores da cidade à Fazenda Real. Obs.: Doc. 2. 1808-03-01 - Balanço do [escrivão da Câmara e Fazenda Real de Macau], Carlos José Pereira, sobre os juros obtidos pela Fazenda Real de Macau com o dinheiro dos empréstimos gratuitos de alguns moradores da cidade. Despesas não pagas aos seus vencimentos. Quantias distribuídas a risco, a juro de 15 e 20%, desde 1804. Obs.: Doc. 3. 1808-03-23 - Certidão do alferes-mor, escrivão da Câmara e Fazenda Real, Carlos José Pereira, sobre a necessidade de recurso a empréstimos para ocorrer às despesas públicas da cidade. Obs.: Doc. 4. 1808-03-23 - Certidão do alferes-mor, escrivão da Câmara e Fazenda Real, Carlos José Pereira, sobre a necessidade, em anos anteriores, de recurso a empréstimos para ocorrer às despesas públicas da cidade. Obs.: Doc. 5. 1808-04-07 - Ofício do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, João Rodrigues de Sá e Melo] (visconde de Anadia), sobre a provisão régia de 1807-07-27, acerca da redução do juro de 10% para 5% sobre o empréstimo de 40.000 patacas que o Senado da Câmara contraiu com o morador Manuel Pereira. [ant. a 1808-03-05] - Requerimento do comerciante e morador de Macau Manuel Pereira ao [procurador do Senado da Câmara de Macau] a pedir confirmação do juro de 10% sobre o empréstimo de 40.000 patacas que fez à Fazenda Real de Macau. 1808-04-06 - Ofício do Senado da Câmara de Macau ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, João Rodrigues de Sá e Melo] (visconde de Anadia), em que envia a conta relativa aos empréstimos contraídos pelo Senado, particularmente, o de 40.000 patacas que o morador Manuel Pereira fez à Fazenda Real de Macau para ajuda das despesas públicas. Obs.: Tem anexo cópias dos docs. que acompanham a carta dirigida ao príncipe regente da mesma data. 1809-09-04 - Despacho do Conselho Ultramarino para o desembargador António Pereira dos Santos informar sobre as cartas do ouvidor-geral e do Senado da Câmara de Macau relativas ao assento acerca do requerimento de Manuel Pereira. 1809-09-28 - Carta do desembargador António Pereira dos Santos a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a legalidade do contrato celebrado entre o Senado da Câmara de Macau e o morador Manuel Pereira para um empréstimo de 40.000 patacas, a 10% de juro ao ano. 1809-04-06 - Aviso do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, João Rodrigues de Sá e Melo] (conde de Anadia), ao [conselheiro José de Almeida e Vasconcelos Soveral de Carvalho da Maia Soares de Albergaria] (visconde da Lapa), em que remete ao Conselho Ultramarino a conta que apresentou o Senado da Câmara. 1810-02-15 - Bilhete do [oficial da Secretaria do Conselho Ultramarino], José Maria de Sousa Duarte Coutinho que acusa a recepção das cartas enviadas pelo Senado da Câmara. Obs.: Tem anexo lembrete sobre consultas. 1809-11-17 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre as contas apresentadas pelo ouvidor-geral e Senado da Câmara de Macau, relativa à provisão régia de 1807-07-27, acerca da redução do juro de 10% anual da quantia de 40.000 patacas que se tomaram por empréstimo ao morador Manuel Pereira. Parece ao Conselho dever satisfazer-se as condições do contrato. Propõe que de futuro o Senado tome medidas menos lesivas à Fazenda Real. Obs.: Anexa minuta do parecer do Conselho Ultramarino. 1804-12-31 - Carta (cópia) do Senado da Câmara de Macau a [D. João] (príncipe regente de Portugal) acerca da proposta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, relativa ao empréstimo de 40.000 patacas que fez o morador Manuel Pereira, à Fazenda Real. Obs.: Doc. 1. Tem anexo a proposta apresentada em vereação de 1808-12-15. 1807-06-09 - Resolução régia (cópia) de D. João, (príncipe regente de Portugal) da consulta do Conselho Ultramarino, de 1807-05-11, sobre as representações do Senado da Câmara e ouvidor-geral de Macau, relativas à decadência das rendas da Câmara e providências adotadas, em que pediram empréstimo de 40.000 patacas a juro de 10% ao ano, ao morador Manuel Pereira. Obs.: Doc. 2. 1807-03-21 - Carta (cópia) do [conselheiro] Lázaro da Silva Ferreira a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre o historial das dificuldades do Senado da Câmara de Macau na administração militar e económica da cidade. Reprovação do juro de 10% ao ano estabelecido no empréstimo de 40.000 patacas que fez o morador Manuel Pereira à Fazenda Real. Obs.: Doc. 3. [ant. a 1808-03-05] - Requerimento (cópia) do comerciante e morador de Macau, Manuel Pereira, ao [procurador do Senado da Câmara de Macau], em que pede confirmação do juro de 10% sobre o empréstimo de 40.000 patacas que fez à Fazenda Real de Macau. Obs.: Doc. 4. 1808-04-06 - Carta (cópia) do Senado da Câmara de Macau a [D. João] (príncipe regente de Portugal) em que envia o assento tomado em Mesa de Vereação, sobre a provisão régia, de 1807-07-27, dirigida ao governador e capitão-geral e ao ouvidor-geral de Macau. Obs.: Doc. 5. 1808-04-04 - Carta (cópia) do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre o envio pelo Senado da Câmara de Macau do assento tomado por ocasião do requerimento que fez o morador Manuel Pereira, relativo à redução do juro sobre o empréstimo que fez de 40.000 patacas para ajuda das despesas públicas da cidade. Obs.: Doc. anexo ao Doc. 5. 1809-09-28 - Carta (cópia) do desembargador António Pereira dos Santos, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre a legalidade do contrato celebrado entre o Senado da Câmara de Macau e o morador Manuel Pereira, para empréstimo de 40.000 patacas a 10% de juro ao ano. Obs.: Doc. 6. 1808-04-04 - Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João), (príncipe regente de Portugal), sobre a remessa pelo governador e capitão-geral de Macau, de cópias das folhas dos procuradores do Senado, dos anos de 1804 e 1805, com o resumo da importância das folhas eclesiásticas, civil e militar; sobre o cumprimento e observância da carta régia relativa à distribuição de dinheiros e admissão do ópio. Obs.: Tem anexo dois lembretes. 1808-04-04 - Carta do ouvidor-geral de Macau, desembargador Miguel de Arriaga Brum da Silveira, a [D. João] (príncipe regente de Portugal), sobre ter participado ao capitão-mor de campo José Joaquim de Barros e ao oficial de Marinha de Goa Joaquim António Milner ter-lhes sido feita a mercê do Hábito da Ordem de Cristo com faculdade de poderem usar as insígnias enquanto não se expedem seus títulos.