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"Autorizando a Câmara Municipal da Moita a continuar a cobrança dos impostos municipais denominados 'renda do cais e porto' e 'renda dos paços de venda', com a aplicação que determina; autorizando a Câmara Municipal de Lisboa a aplicar para juro e amortização de certo empréstimo, certa quantia deduzida de subsídio que a mesma Câmara recebe do Tesouro; fixando os adicionais às contribuições predial, pessoal e industrial, ordinárias e extraordinárias, para as despesas de viação distrital; autorizando os adicionais propostos pelas juntas distritais dos distritos que declara."
"Dispensando de satisfazerem a esta formalidade os candidatos aos lugares de aspirante[s] a falcultativo[s] da Armada e do Ultramar; aprovando o contrato celebrado com o barão de Fonte Bela, para o serviço de navegação a vapor entre Lisboa e os portos do arquipélago dos Açores."
"Autorizando o governo a pôr à disposição da Direção-geral de Engenharia os alferes que tiverem obtido este posto na conformidade do decreto de que faz menção; regulando o acesso dos empregados civis com graduações militares, que pertenciam às extintas repartições que menciona e foram passados ao quadro da Secretaria da Guerra; concedendo certas vantagens sobre a contagem da antiguidade aos oficiais de Engenharia que estiverem servindo de professores nas escolas que declara; autorizando o governo a contar como serviço nos corpos do Exército o que fosse feito nas Escolas Politécnicas de Lisboa e Porto, pelos oficiais militares empregados como lentes dessas aulas; mandando continuar as obras de fortificação da cidade de Lisboa."
"Regulando os vencimentos do diretor-geral e chefes de repartições das Obras Públicas e de Minas; estabelecendo os postes para as correspondências entre o continente, ilhas e as províncias ultramarinas; autorizando o governo a aplicar à construção do prolongamento do caminho de ferro do Sul e Sueste, certa verba que especifica; autorizando as Câmaras Municipais a empregar, nos caminhos dos seus respetivos concelhos, a contribuição em serviço, quando esta não possa ter a aplicação que lhe deu a lei de 6 de junho de 1864."
"Fixando a contribuição pessoal relativa ao ano de 1869; fixando a contribuição predial relativa ao mesmo ano; prorrogando até 30 de junho de 1870 o prazo para a troca e giro das moedas antigas, mandadas retirar da circulação; autorizando a cobrança dos impostos relativos ao exercício de 1869 a 1870 e sua aplicação às despesas do Estado; aumentando as taxas da contribuição industrial para 1869; aumentando para o dito ano a contribuição predial; tornando extensiva a desamortização de que tratam as leis, que especifica, aos passais de párocos, aos bens de estabelecimentos de instrução pública e aos terrenos baldios dos municípios e paróquias; prorrogando o prazo estabelecido para a criação e emissão de inscrições destinadas a penhor dos suprimentos e empréstimos; sobre a inscrição nas respetivas matrizes dos prédios que ainda não o foram, em parte ou no todo; ampliando e alterando as verbas do selo; aplicando a dedução determinada no decreto de 26 de janeiro de 1869, aos vencimentos dos empregados de corporações administrativas e estabelecimentos subsidiados pelo Estado; alterando algumas disposições da lei reguladora da contribuição de registo; sujeitando os empregados das duas câmaras legislativas ao pagamento de um imposto igual ao denominado 'direitos de mercê'; declarando obrigatórias as licenças mencionadas na classe 4.ª da tabela n.º 3, anexa ao regulamento de 4 de setembro de 1867."
"Condedendo certo vencimento especial aos oficiais do Exército em efetivo serviço dependente do Ministério da Guerra, bem como aos empregados com graduação militar; fixando a força do Exército; regulando o serviço médico das guardas municipais, bem como a reforma e acesso dos atuais facultativos das referidas guardas; sobre a passagem para o Exército, no posto de alferes de Cavalaria, do guarda-marinha Luís Carlos Mardel Ferreira; autorizando o governo a considerar como habilitado com o curso de Cavalaria da Escola do Exército, a Miguel de Sá Nogueira, e admiti-lo no Exécito, com o posto de alferes da dita Arma."
"Autorizando o governo a contratar o estabelecimento de uma linha telegráfica submarina, de Portugal ao Brasil; determinando várias medidas sobre expropriações; fixando o quadro e os vencimentos do pessoal da Administração Geral das Matas do Reino."
"Estabelecendo o método da cobrança do imposto do real de água sobre os géneros que menciona para consumo na cidade do Porto; prorrogando o disposto na carta de lei de 7 de junho último; autorizando a amoedação de 400 contos de réis em moedas de prata; autorizando a concessão de certo edifício à Câmara Municipal de Penafiel; o mesmo, à Câmara Municipal de Salvaterra de Magos; o mesmo, à Câmara Municipal de Faro; concedendo certa porção de terreno à Câmara Municipal do concelho de Gaia."
"Aprovando o contrato para a iluminação, por meio de gás, da cidade de Ponta Delgada; autorizando a comissão de recenseamento eleitoral do concelho de Almeirim a constituir uma assembleia eleitoral em Alpiarça; legalizando a despesa extraordinária com o serviço de Saúde Pública no exercício de 1876 a 1877, na importância que declara; interpretando certos artigos, que menciona, do Código Administrativo e declarando que os juros dos títulos de dívida pública são isentos de toda e qualquer dedução ou imposto; fixando o vencimento dos naturalistas adjuntos ao Museu Nacional incorporado na Escola Politécnica de Lisboa."
"Aprovando, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a convenção postal entre Portugal e a Itália; aplicando à Grã-Bretanha e aos mais países que especifica, o benefício da pauta 'B', anexa ao tratado de 1866 com a França; aprovando a convenção consular entre Portugal e o Brasil; aprovando a convenção para o aperfeiçoamento do sistema métrico; aprovando o tratado de comércio com o Conselho Federal da Confederação Suíça; aprovando o tratado de comércio e amizade com o Estado Livre de Orange; aprovando a declaração interpretativa dos artigos 13 e 14 da convenção consular de Portugal e Itália, de 30 de setembro de 1866; aprovando o tratado entre Portugal e a República da África Meridional; aprovando o tratado de comércio e navegação entre Portugal e a Espanha; aprovando o acordo relativo à adesão ao comércio internacional do Cabo Espartel; aprovando o tratado de comércio e navegação com a Grécia; aprovando, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a convenção internacional de Berna, sobre a filoxera; aprovando, para serem ratificado[s] pelo Poder Executivo, o tratado de comércio e extradição, com a Grã-Bretanha, para regular as relações com as suas possessões na ìndia, a declaração da mesma data e o artigo adicional; aprovando, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o convénio para prorrogação do tratado de comércio com a França."
"Autorizando a criação e emissão da soma em inscrições de 3%, indispensável para garantia dos empréstimos feitos sobre penhor delas; autorizando a cobrança dos impostos e sua aplicação às despesas públicas; autorizando o governo a levantar até à quantia de 3.500 contos de réis; prorrogando o prazo para a troca e giro das moedas antigas; autorizando a despesa, até à soma de 100 contos de réis, com a construção de uma ponte para serviço na Alfândega de Lisboa; declarando em vigor por mais 3 anos, a disposição da lei que fixa o direito do mel, melado e melaço estrangeiro, na Alfândega do Funchal; mandando aplicar as sobras que houver nos diversos artigos da tabela da despesa do Ministério da Fazenda, no exercício de 1866 a 1867, às despesas do mesmo Ministério; fazendo igual determinação nas que houver no exercício de 1867 a 1868."
"Aprovando a nova tabela dos emolumentos das Secretarias de Estado e fixando os vencimentos dos empregados que os percebiam; permitindo a livre entrada do vinho e aguardente nacionais na Ilha da Madeira; aumentando a percentagem do imposto de viação; permitindo à Casa de Bragança levantar, por empréstimo, certa soma; autorizando a restituição de direitos pagos por matérias-primas empregadas nas fábricas portuguesas; extinguindo certos lugares fiscais, de que faz menção; regulando o modo de pagamento às classes inativas; autorizando a consolidação da dívida do Tesouro, proveniente de empréstimos; extinguindo o real de água e outros impostos, e criando um imposto geral de consumo; autorizando o governo a fazer certa troca de edifícios com a Câmara Municipal de Moura; concedendo à Câmara Municipal de Moimenta da Beira umas casas pertencentes à Fazenda Nacional; autorizando o governo a contratar com o Banco de Portugal a completa amortização do empréstimo de 4.000 contos de réis; autorizando a cobrança das contribuições no exercício de 1867 a 1868; autorizando a despesa ordinária e extraordinária do Estado para o exercício de 1867 a 1868; autorizando o governo a prorrogar o prazo para a troca e giro das moedas antigas e mandar cunhar outras, novas; autorizando o governo a contratar com o Banco de Portugal sobre o pagamento das classes inativas; concedendo à Câmara Municipal de Vila Viçosa certo edifício de que faz menção; estabelecendo a forma de pagamento dos direitos de mercês honoríficas ou lucrativas; modificando e ampliando as tabelas do imposto do selo; transferindo para a repartição da Fazenda de Lisboa a arrecadação e escrituração do selo de verba e receita eventual; autorizando certa verba para despesas de Polícia e conservação do edifício da Câmara dos Pares; autorizando o governo a levantar por empréstimo até à soma de 3.700 contos e a consolidar a dívida flutuante; autorizando a demolição de certas casas no Porto, para prolongamento da rua Nova dos Ingleses; isentando do pagamento de direitos, nas alfândegas dos Açores e Madeira, os instrumentos agrícolas destinados às dita ilhas; autorizando o governo a transferir, do capítulo das despesas diversas da tabela do Ministério da Fazenda, as sobras que nele houver, e aplicá-las ao pagamento das cotas de cobrança; reduzindo os direitos do ferro coado em bruto, batido ou laminado simples; confirmando certa pensão concedida a dona Cândida Júlia de Oliveira Pinto; confirmando diversas outras pensões decretadas pelo governo."
"Prorrogando o prazo para a criação e emissão de inscrições para penhor de suprimentos e empréstimos; autorizando a cobrança dos impostos e a sua aplicação às despesas públicas; autorizando a cobrança e arrecadação gratuita, pela Alfândega da Figueira da Foz, de um donativo para o Hospital da Misericórdia da dita vila; derrogando o n.º 3 do artigo 3.º da lei de 30 de junho de 1860, no relativo à sub-rogação dos bens pertencentes a corporação de mão- morta; autorizando o governo a levantar um empréstimo até à soma de 18.000 contos; aumentando extraordinariamente no ano de 1868 a contribuição pessoal; concedendo um prédio nacional à Junta de Paróquia de Brenha, para residência do pároco."
[...] fixando o contingente de recrutas para o Exército; mandando contar aos oficiais do Exército que fizeram parte do extinto quadro da Engenharia Civil, todo o tempo que serviram no Ministério das Obras Públicas, com as restrições que estabelece; mandando pagar a dona Georgina Hocking Sewell a importância dos soldo em dívida a sua falecido marido.
"Estabelecendo a aposentação dos empregados de Saúde das estações marítimas; criando, na ilha das Flores, os lugares que menciona e fixando-lhe[s] os ordenados; alterando e revogando a legislação que menciona e prescrevendo novas regras para a reforma e aperfeiçoamento do sistema eleitoral, estabelecendo uma nova divisão de círculos; elevando o ordenado de escrivão-intérprete do Funchal; fixando o ordenado do escrivão-intérprete da estação de Saúde de Setúbal; elevando o ordenado do guarda-mor da estação de Saúde de Ponta Delgada; concedendo à Câmara Municipal do concelho de São Pedro do Sul a propriedade do estabelecimento Águas de Caldas, sito no lugar do Banho, com o respetivo hospital; relevando o governo da responsabilidade em que incorreu, criando provisoriamente uma cadeira de Língua e Literatura Sânscrita, junto ao Curso Superior de Letras, estabelecendo no mesmo instituto uma cadeira de Filologia Comparada e fixando os vencimentos dos lentes das respetivas cadeiras; criando, em certas ilhas do arquipélago dos Açores, os lugares que menciona, e estabelecendo os respetivos vencimentos."
"Autorizando o governo a adjudicar em hasta pública a construção do caminho de ferro do Algarve e prolongamento das linhas do Sul e Sueste até à fronteira de Espanha; melhorando a aposentação de Augusto Carlos Eugénio Rola; aprovando o contrato para um caminho de ferro americano que ligue o estabelecimento da mina do Braçal e a foz do rio Mau; prorrogando o prazo estabelecido no contrato de 10 de abril de 1876 e elevando o direito do metro cúbico das ostras exportadas."
"Aprovando o regulamento-geral do serviço de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes; fixando o número de recrutas para o serviço da Armada; fixando a força de mar; autorizando o governo a despender certa soma com a construção e armamento de novas canhoneiras a vapor; autorizando certa modificação no contrato celebrado com a firma comercial Bensaúde e Companhia, da navegação entre Lisboa e a Ilha da Madeira; autorizando a organização dos quadros do pessoal operário efetivo do Arsenal da Marinha e da Cordoaria Nacional."
"Sobre o caminho de ferro do Barreiro às Vendas Novas e ramal para Setúbal; sobre a navegação entre os portos de Lisboa, Algarve e Açores; sobre a criação do Banco do Minho; sobre um porto artificial na baía da Horta; sobre a organização do respetivo Ministério; sobre certas concessões ao Banco Lusitano; sobre certas expropriações no Pelourinho, rés à direita do Arsenal e rua Áurea; sobre a construção de um caminho de ferro americano nas proximidades das minas do Braça[l]; sobre a legalização das despesas das obras do Lazareto; sobre o serviço da Polícia, e exploração etc. dos caminhos de ferro e outros estabelecimentos públicos; sobre o subsídio para as obras de reconstrução da sala dos dignos Pares; sobre as juntas de administração dos celeiros comuns; sobre os ramais de junção das estradas com os caminhos de ferro; sobre a representação oficial de Portugal no Congresso Internacional de Berlim; sobre a exportação de vinhos pela barra do Porto; sobre um novo imposto para o vinho, jeropiga etc., entrados no Porto e Vila Nova de Gaia; sobre a companhia de comércio denominada Sociedade do Palácio de Cristal."
"Organizando a secretaria da Escola Politécnica de Lisboa e marcando os vencimentos do pessoal respetivo; reformando e reorganizando o ensino primário; declarando em vigor vários artigos da carta de lei de 11 de abril de 1845, estabelecen[do] as categorias para a nomeação dos Pares do Reino e fazendo outras disposições sobre o assunto; autorizando a Câmara Municipal de Alcácer do Sal a levantar certa soma para as despesas de construção da ponte de Santana; determinando que haja uma única classe de contínuos na Câmara dos Pares e Deputados, com o vencimento de 300 mil réis por ano; dando a denominação de Real Observatório Astronómico de Lisboa ao observatório instituído na Tapada da Ajuda, por El-rei dom Pedro V, e determinando várias outras disposições sobre o assunto."
"Autorizando o governo a conceder passagem ao guarda-marinha Luís Carlos Mardel Ferreira para a arma de Cavalaria, no posto de alferes; fixando a força de mar para o ano económico de 1869 a 1870; fixando o contingente de recrutas para a Armada, no mesmo ano."
"Adicionando aos direitos de importação de cerea[i]s o imposto de 40 réis por 30 quilogramas; regulando a cobrança dos direitos 'ad valorem' sobre os géneros de exportação; autorizando o governo a levantar certa soma para a continuação e conclusão dos caminhos de ferro do Minho e Douro; estabelecendo o sistema de cobrança do imposto do real de água; declarando aplicável a prescrição de 30 anos no julgamento das contas dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas; ampliando e alterando as taxas do selo que constam das tabelas que declara; autorizando a cobrança dos rendimentos do Estado no ano de 1878 a 1879; autorizando o pagamento das despesas do Estado no ano de 1878 a 1879; elevando a avaliação dos rendimentos do Estado no exercício de 1877 a 1878, retificando a despesa ordinária e fixando a extraoridinária no mesmo exercício; fixando a importância da contribuição predial de 1878; fixando os subsídios do presidente da Câmara dos Deputados e de cada um dos deputados; permitindo a aposentação dos empregados das Câmaras Legislativas; autorizando o governo a emitir obrigações para acorrer ao pagamento de várias despesas; permitindo acumulação de certas pensões com as do Montepio do Exército e da Marinha; fazendo certa concessão de terreno à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira; autorizando o governo a pagar certa quantia que, por meio de precatórias falsas, foi levantada dos cofres da extinta Junta dos Depósitos; determinando a sucessão dos filhos perfilhados nas pensões concedidas pelos diplomas que indica; subsidiando com diversos rendimentos o cofre do Montepio das Alfândegas do Reino; restabelecendo o subsídio [d]a Sociedade do Palácio de Cristal Portuense; estabelecendo o imposto a que ficam sujeitos os dividendos das companhias de viação, sociedades anónimas de responsabilidade limitada; autorizando a emissão, pela Junta do Crédito Público, de algumas inscrições a favor do Banco Lusitano; legalizando a aplicação dada a diversas quantias pela comissão administrativa da Câmara dos dignos Pares; abolindo o imposto especial sobre vinho, jeropiga, aguardente e vinagre, que entram no Porto e em Vila Nova de Gaia com destino a exportação; autorizando a concessão de certo edifício à comissão administrativa do Asilo Montemorense de Infância Desvalida; concedendo uma pensão a cada um dos filhos e filhas do primeiro matrimónio do falecido conde de Farrobo."
"Aprovando o Código Administrativo; aumentando o vencimento aos comissários e praças dos corpos de Polícia de Lisboa e Porto; organizando uma seção de Botânica na Escola Politécnica e na Universidade de Coimbra; concedendo a reforma ao ator José Carlos dos Santos e mantendo os direitos de aposentação e reforma estabelecidos no decreto de 4 de outubro de 1860, em favor dos atores; aprovando o contrato para a construção de um mercado em Belém; autorizando o governo a subsidiar a manutenção de um corpo de Polícia Civil em Coimbra; autorizando o governo a contratar com o Banco de Portugal certo empréstimo aplicado às obras da Escola Politécnica; autorizando o governo a nomear o diretor do Conservatório Real de Lisboa e impondo ao nomeado a condição de residir dentro do edifício do Conservatório, e dando-lhe a faculdade de acumular a gratificação com os proventos de outro qualquer emprego."
"Ratificação de Sua Majestade Católica, sobre despachos telegráficos entre Espanha, Portugal e França; ratificação do tratado de limites entre Espanha e Portugal; ratificação da convenção postal [e] comunicações entre Portugal e Espanha; ratificação sobre anexos ao tratado de limites entre Portugal e Espanha; ratificação da convenção postal [sic] entre Portugal e Espanha para a recíproca entrega de malfei[to]res; ratificação de Sua Majestade o imperador dos Franceses, da declaração relativa aos despachos telegráficos entre França, Portugal e Espanha; ratificação de Sua Majestade o imperador dos Franceses, da convenção telegráfica internacional de 17 de maio de 1865; ratificação da convenção postal entre Portugal e a França; ratificação da convenção literária entre Portugal e a França; ratificação da convenção consular entre Portugal e a França; ratificação do tratado de comércio entre Portugal e a França; ratificação da convenção consular entre Portugal e Itália; ratificação da convenção postal entre Portugal e a Bélgica; ratificação da convenção literária entre Portugal e a Bélgica; ratificação do tratado de amizade, comércio e navegação entre Portugal e a Confederação Argentina; ratificação do tratado de amizade, comércio e navegação entre Portugal e a República da Libéria."
"Aprovando o contrato entre o governo e Hugo Parry e Genro, para uma carreira de navegação a vapor entre Setúbal e Alcácer do Sal; sobre o estabelecimento de linhas telegráficas submarinas; sobre a aplicação de fundos; isentando o duque de Saldanha do pagamento de direitos, na Alfândega de Lisboa, de todo o material fixo e circulante para a construção de um carinho de ferro misto, de um só carril; autorizando o governo a pagar, na Alfândega de Viana do Castelo, os impostos designados na tabela junta; autorizando o governo a resolver quaisquer reclamações justificadas da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, do Norte e Leste, nas condições que estabelece; autorizando o governo a pagar aos interessados do caminho de ferro de Sueste a soma que determina."
"Impondo um certo encargo à comissão administrativa do salva-vidas do Porto, em benefício do asilo de mendicidade da mesma cidade; autorizando a Câmara Municipla do Seixal a contrair certo empréstimo; fazendo igual concessão à Câmara Municipal de Vila Viçosa; dando a mesma autorização à Câmara Municipal de Lisboa; autorizando a Câmara Municipal de Lisboa a contratar com a Companhia Lisbonense de Iluminação a Gás, a iluminação do concelho, sob as bases anexas à mesma lei; autorizando a Junta Geral do distrito do Porto a contrair certo empréstimo para estradas distritais; autorizando a Câmara Municipal do Porto e [a] Associação Comercial da mesma cidade, a contraírem os empréstimos de que faz menção, para os fins que designa; suspendendo o decreto de 31 de dezembro de 1868, que reformou a instrução pública."
"A que estabelece a forma de pagamento dos direitos de mercê em títulos de dívida fundada, para os agraciados residentes nas províncias ultramarinas; a que confirma a pensão concedida a dona Ana Carolina Maciel e manda que seja indemniza[da] pela forma que estabelece."
"A que autoriza várias despesas no Ministério dos Estrangeiros, liquidadas; a que autoriza outras, ainda por liquidar; a que aprova convenção, com diversas potências, para melhorar a permutação das correspondências telegráficas; a que aprova a convenção com os ducados de Saxónia [e] Coburgo-Gotha, para a abolição de certo direito que menciona; a que aprova o tratado de limites com a Espanha; a que aprova a convenção postal com a França."
"A que suprime certos governos subalternos na província de Angola, estabelecendo que sejam regidos pela forma que determina; a que dissolve o esquadrão de Cavalaria e a companhia de artífices da guarnição da mesma província; a que torna extensivo aos militares de terra e mar, despachados para o governo das províncias que menciona, o disposto no artigo 4.º, parágrafo único, do decreto de 10 de setembro de 1846."
"Extinguindo a freguesia de Nossa Senhora do Rosário, na cidade velha de Goa; fixando em 360$000 a côngrua do superior da missão em Timor; criando uma cadeira de língua inglesa no concelho de Salcete; suprimindo o emprego de ajudante do capitão do porto de Nova Goa; autorizando o governo a reformar os serviços de correio e de selos públicos, pertencentes aos Estados da Índia."
"Anexando ao concelho de Montemor-o-Velho as freguesias que menciona; anexando ao concelho de Ovar as freguesias que menciona; autorizando a entrega à Câmara Municipal de Chaves das muralhas da vila, para o fim que declara; anexando ao concelho de Santo Tirso a freguesia de São Miguel das Aves; fazendo certas concessões à Câmara Municipal de Faro; autorizando certo contrato celebrado com a Câmara Municipal de Braga, para a iluminação da cidade por meio de gás."
"Estabelecendo que nenhum tribunal, autoridade ou funcionário possa intervir em processo ou ato relativo a bens imóveis, sem verificar que estavam na matriz predial; autorizando o governo a sustituir por um só imposto os direitos de mercê, imposto de viação, selo e emolumentos das Secretarias de Estado."
"A que extingue, no Estado da Índia, certo imposto que menciona; a que autoriza o governo a contrair certo empréstimo, para, com o procedido, pôr em dia os vencimentos dos empregados da província de Angola; a que concede aos governadores-gerais do Estado da Índia a fruição do edifício e cerca do extinto [convento] de Nossa Senhora do Cabo; a que revoga o decreto com força de lei de 27 de dezembro de 1852, na parte que respeita as sindicâncias ordinárias a que são obrigados os principais funcionários do Ultramar, depois de terminado o exercício das suas funções; a que autoriza o governo a despender até à quantia de 30:000$000 réis para auxiliar o cofre da Fazenda Pública da província de Cabo Verde."
"A que autoriza o governo a despender certa verba em melhoramentos no Hospital Militar permanente de Lisboa, além do que para esse fim já fora votada; a que aplica ao tenente de Veteranos, dom José António Lócio, o disposto no artigo 6.º da lei de 8 de junho de 1863, com as restrições que determina; a que fixa a força militar do Exército para o ano de 1866 a 1867."
"A que aprova o contrato da navegação a vapor para os portos de África, dos Açores e Algarve; a que eleva a 950.000$000 réis a verba votada para a construção de um porto artificial em Ponta Delgada; a que autoriza o governo a abrir certo crédito para a continuação dos estudos e obras para abastecimento das águas; a que autoriza a aplicação de certa verba às despesas na Exposição de Paris; a que autoriza o governo a abrir um crédito extraordinário de 54.100$000 réis para as obras da Alfândega do Porto, fiscalização do caminho de ferro e abast[ec]imento das águas; a que autoriza a criação de um novo banco, com a denominação de 'Banco Português', com a sua sede em Lisboa; a que autoriza o governo a mandar proceder às obras necessárias para o melhoramento do porto e barra de Esposende."
"A que autoriza o governo a conceder ao patrão do salva-vidas da barra de Lisboa, Joaquim Lopes, o soldo de 240$000 réis anuais, com sobrevivência em sua viúva e suas filhas; a que fixa em 900$000 réis o vencimento do inspetor de máquinas do Arsenal da Marinha."
"A que fixa o contingente de recrutas nos anos de 1865 a 1866 e 1866 a 1867; a que autoriza o governo a readmitir como alferes o ex-alferes de Voluntários da Rainha, António José Fragoso, nas condições que determina; a que autoriza o governo a conceder o soldo de cirurgião-mor, pela tarifa de 1814, ao cirurgião reformado do Exército, Jerónimo Pereira da Silva; a que autoriza o governo a conceder certa indemnização ao tenente-coronel João Harper."
"Mandando cumprir e guardar a convenção consular entre Portugal e a Espanha; mandando cumprir e guardar o tratado de paz, amizade, comércio e limites, com a República Africana do Sul; tornando extensivas aos cidadãos portugueses que tenham servido nas legações e nos consulados de 1.ª classe, as disposições dos artigos 122 e 124 do decreto de 18 de dezembro de 1869; transferindo o consulado do Cabo da Boa Esperança para Hamburgo e autorizando o estabelecimento de outros consulados; mandando cumprir e guardar o tratado de comércio e navegação com a Monarquia Austro-húngara; mandando cumprir a convenção telegráfica com a Espanha; mandando cumprir o tratado de comércio e navegação com o Império da Alemanha; mandando cumprir a convenção consular com o Peru; mandando cumprir o tratado de comércio e navegação com a Itália; mandando cumprir a convenção consular com o Império Austro-húngaro; mandando cumprir o tratado de comércio com a Bélgica; substituindo a tabela dos emolumentos anexa ao regulamento consular, pela tabela junta, e autorizando a reorganização do serviço consular; mandando cumprir o tratado de comércio com os Países-Baixos."
"Substituindo por outros os direitos sobre o tabaco; determinando que a moeda legal do distrito do Funchal seja a mesma do continente; concedendo certo edifício à Santa Casa da Misericórdia de Montemor-o-Novo; autorizando a cessão do mirante da Real Quinta de Caxias para construção de um farol; concedendo o edifício do extinto convento de Nossa Senhora da Penha, em Braga, para instalação do Asilo de Dom Pedro V de Infância Desvalida; autorizando a cobrança dos impostos e mais rendimentos públicos relativos ao exercício de 1879 a 1880, e sua aplicação às despesas do Estado; declarando livre a indústria e comércio da pólvora; concedendo o prazo de 3 meses para a revalidação dos documentos, livros, títulos e papéis que se não achem devidamente selados; elevando a 55 contos de réis o subsídio do governo ao Montepio Oficial."
"Abolindo o quinto diferencial de que trata o artigo 27 dos preliminares da pauta geral das Alfândegas, com respeito às mercadorias que declara; determinando que o preço da venda dos bens nacionais seja realizado na sua totalidade em moeda metálica; determinando que o imposto do real de água seja cobrado em todo o continente do reino, exceto em Lisboa; regulando os direitos de ancoragem e tonelagem; alterando a pauta geral das Alfândegas quanto aos géneros e mercadorias que declara; autorizando o governo a conceder ao barão da Trovisqueira ou à Companhia por ele organizada, a entrada livre de direitos de todo o material fixo e circulante para a construção e explocração do caminho de ferro a que se refere o decreto de 25 de agosto de 1870; renovando a concessão, feita à Câmara Municipal de Guimarães, do convento de São Domingos e parte da respetiva cerca."
"1.º livro: 'Áustria' - 230 cartas, de 1755 a 1848; 2.º livro: 'Baviera' - 188 cartas, de 1755 a 1869; 3.º livro: 'Dinamarca' - 131 cartas, de 1760 a 1863; 4.º livro: 'Estados Unidos da América' - 58 cartas, de 1787 a 1864; 5.º livro: 'França' - 305 cartas, de 1755 a 1870; 6.º e 7.º livros: 'Espanha' - 388 cartas, de 1746 a 1760 e de 1760 a 1868; 8.º livro: 'Holanda' - 97 cartas, de 1756 a 1848; 9.º livro: 'Inglaterra' - 224 cartas, de 1751 a 1836.; 10.º livro: 'Nápoles' - 176 cartas, de 1755 a 1859; 11.º livro: 'Polónia' - 27 cartas, de 1755 a 1788 / 'Malta e Terra Santa' - 171 cartas, de 1758 a 1790; 12.º livro: 'Prússia' - 193 cartas, de 1755 a 1860; 13.º livro: 'Rússia' - 111 cartas, de 1779 a 1854; 14.º livro: 'Sardenha' - 226 cartas, de 1756 a 1848; 15.º livro: 'Saxónia' - 90 cartas, de 1763 a 1853; 16.º livro: 'Suécia' - 119 cartas, de 1755 a 1857; 17.º livro: 'Veneza' - 19 cartas, de 1755 a 1795."
"Tratado geral do Congresso de Viena, de 9 de junho de 1815; ratificação de Sua Majestade o rei dos Franceses, da convenção sobre transportes de correspondência e de viajantes entre Portugal e a França, de 19 de junho de 1844; ratificação do imperador do Brasil, da convenção telegráfica transatlântica entre Portugal, Brasil, França, República do Haiti e Itália, de 16 de maio de 1864; ratificação do imperador dos Franceses, da convenção telegráfica transatlântica, de 16 de maio de 1864; ratificação do rei de Itália, da convenção telegráfica transatlântica, de 16 de maio de 1864; acessão do rei da Dinamarca à convenção telegráfica transatlântica, de 16 de maio de 1864; ratificação do presidente da Confederação Suíça, da convenção de 21 de agosto de 1864 para melhorar a sorte dos militares feridos nos exércitos em campanha; ratificação do imperador dos Otomanos, do tratado de comércio com Portugal, de 23 de fevereiro de 1868; ratificação do regente de Espanha, da convenção com Portugal, de 21 de fevereiro de 1870, para fixar os direitos civis dos cidadãos de ambas as nações e as atribuições dos agentes consulares; ratificação do rei de Itália, da convenção postal com Portugal, de 2 de abril de 1870; ratificação de Sua Majestade Britânica, da convenção com Portugal, adicional ao tratado de 3 de julho de 1842, feita em Londres em 11 de julho de 1871; ratificação do imperador da Áustria, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 13 de janeiro de 1872; ratificação do rei de Espanha, da convenção telegráfica com Portugal, de 7 de fevereiro de 1872; ratificação do presidente da República do Peru, da convenção consular com Portugal, de 24 de fevereiro de 1872; ratificação do imperador da Alemanha, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 2 de março de 1872; ratificação do imperador da Alemanha, do tratado postal com Portugal, de 9 de maio de 1872; ratificação do imperador do Brasil, do tratado de extradição com Portugal, de 10 de junho de 1872; ratificação do rei de Itália, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 15 de julho de 1872; ratificação do rei de Espanha, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 20 de dezembro de 1872; ratificação do imperador da Áustria, da convenção consular com Portugal, de 9 de fevereiro de 1873; ratificação do rei de Espanha, da convenção postal com Portugal, de 6 de fevereiro de 1873; ratificação do rei de Espanha, dos artigos adicionais à convenção de extradição com Portugal, de 25 de junho de 1867, feita em 7 de fevereiro de 1873; retificação do presidente da Confederação Suíça, da convenção de extradição com Portugal, de 3 de outubro de 1873; ratificação do presidente da Confederação Suíça, do tratado de comércio com Portugal, de 6 de dezembro de 1873; ratificação do rei dos Belgas, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 23 de fevereiro de 1874; tratado de união geral dos Correios entre diferentes Estados, assinado pelos respetivos plenipotenciários, de 9 de outubro de 1874; regulamento para a execução do tratado de união geral dos Correios, de 9 de outubro de 1874; ratificação do rei dos Países-Baixos, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 9 de janeiro de 1875; ratificação do rei dos Belgas, da convenção de extradição com Portugal, de 8 de março de 1875; ratificação do presidente da República Francesa, da convenção de 20 de maio de 1875 para a unificação do sistema métrico; ratificação do rei de Itália, da interpretação dos artigos 13 e 14 da convenção consular com Portugal, de 30 de setembro de 1868, feita em 16 de julho de 1875; ratificação do imperador do Brasil, da convenção consular com Portugal, de 25 de fevereiro de 1874; ratificação do presidente do Estado Livre de Orange, do tratado de comércio com Portugal, de 10 de março de 1876; ratificação do rei da Grécia, do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 31 de dezembro de 1876; ratificação do rei de Itália, da convenção de extradição com Portugal, de 18 de março de 1878; ratificação do rei dos Países-Baixos, da convenção de extradição com Portugal, de 11 de abril de 1878; ratificação do presidente da Repúblia Francesa, da convenção assinada em Paris, no 1.º de junho de 1878, para a revisão do tratado da união geral do Correios, de 9 de outubro de 1874; ratificação do presidente da República Francesa, sobre o arranjo relativo à troca das cartas com os valores declarados, de 1 de junho de 1878; ratificação do presidente da República Francesa, sobre o arranjo relativo à troca dos mandados postais, de 4 de junho de 1878; convenção internacional para as medidas a tomar contra a 'Phylloxera vastatrix', de 17 de setembro de 1878; ratificação do presidente da Confederação Suíça, da convenção internacional de 17 de setembro de 1878, contra a filoxera; ratificação do presidente da República Francesa, da declaração para a prorrogação do tratado de comércio e navegação com Portugal, de 11 de julho de 1866, feita em 8 de abril de 1879."
"Providenciando contra os estragos da filoxera; provendo à continuação do caminho de ferro do Douro; aprovando a organização do serviço telégrafo-postal e de faróis."
