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"Margarida Cardosa pede vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Margarida Cardosa pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, que foi polícia civil de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-11-20/1890-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Clara Nascimento Ribeiro Ferreira pede vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Maria Clara Nascimento Ribeiro Ferreira pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, que foi distribuidor dos Correios em Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-11-20/1890-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Vencimentos em dívida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Maria Carolina da Veiga e irmã pedem os vencimentos em dívida ao seu falecido pai, que foi lente catedrático do Instituto Industrial de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-12-02/1890-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Amália Maria Ribeiro pede vencimentos em dívida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Amália Maria Ribeiro pede os vencimentos em dívida ao seu falecido tio, que foi agente da estação de saúde em Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-12-02/1890-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Mendes & Companhia pedem indemnização ao governo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento da firma Mendes & Companhia, comerciantes de Lisboa com loja de estofadores e armadores na rua da Prata, nº 221 a 225, solicitam ao estado pelo Ministério da Fazenda uma indemnização.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-08-16/1883-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Vencimentos a D. Emília Pais da Costa e filho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Emília Pais da Costa e filho pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, que foi oficial reformado da Alfândega de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-07-01/1890-07-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de D. Maria Georgina Benevides dos Reis e Silva e outros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Georgina Benevides dos Reis e Silva e outros pedem o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido pai, que foi escrivão de fazenda do 1.º bairro de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-06-20/1888-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Espólio que Maria José da Costa pede se lhe entregue"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria José da Costa pede a entrega do espólio do seu filho, falecido a bordo do vapor Brasil, em viagem para Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-11-17/1890-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Silvestre José, o Ruivo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Silvestre José, o Ruivo, preso na cadeia central de Lisboa, pede perdão da pena que cumpre há 18 anos, a que foi condenado pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte a António José Coutinho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-02-13/1886-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Ana Rosa Correia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Ana Rosa Correia pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, que foi cobrador domiciliário no 4.º Bairro de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-01-31/1890-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o modo por que se deve conceder licenças para venda de armas brancas e de fogo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo em que o governador civil de Lisboa pede instruções sobre a forma como devem ser concedidas as licenças para a venda de armas brancas e de fogo, licenças necessárias em vista do artigo 253 da nova reforma penal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-01-27/1890-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O bacharel Abílio Xavier Pereira dos Santos, pede aumento do terço do ordenado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do bacharel Abílio Xavier Pereira dos Santos, curador geral dos órfãos na 1.ª e 2.ª vara de Lisboa, solicita o aumento do terço do ordenado, desde a execução da lei de 8 de maio de 1884.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-09-13/1884-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Vencimentos a D. Antónia de Melo de Sousa Couceiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Antónia de Melo de Sousa Couceiro pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, que foi juiz de direito da 4.ª vara de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-08-27/1890-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Joana Augusta Infante da Câmara Lobato Pires"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Joana Augusta Infante da Câmara Lobato Pires pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, que foi empregado reformado da Alfândega de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-08-30/1890-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Alexandre Lopes Botelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Alexandre Lopes Botelho pede os vencimentos em dívida ao seu falecido filho, que foi fiel de armazém da alfândega de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-12-31/1889-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim José Caldas pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Joaquim José Caldas, preso na cadeia de Castelo Branco, condenado, por acórdão da Relação de Lisboa, a degredo perpétuo, pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-09/1886-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Vencimentos a D. Josefina de Miranda Pereira Mendes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Instrução Pública acerca do requerimento em que Josefina de Miranda Pereira Mendes e filhos pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, que era lente da Escola Médica de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-18/1891-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu João Salazar pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Salazar, preso na Penitenciária de Lisboa, pede perdão do resto da pena de 3 anos e 4 meses de prisão maior celular a que foi condenado, pelo crime de ferimentos de que resultou a morte ao ofendido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-05/1890-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Tomé Miguel Rodrigues pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Tomé Miguel Rodrigues, preso na Penitenciária de Lisboa, pede que lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para cumprir a pena de 3 anos de prisão celular, por crime de ferimentos de que resultou a morte a Miguel Claro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-03-05/1890-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Barradas pede perdão para seu filho o réu Manuel Barradas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Barradas, pai do réu Manuel Barradas a cumprir pena de prisão celular na Penitenciária de Lisboa, em que alega a inocência do filho e pede a sua libertação, do crime de homicídio a que foi condenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-02-26/1890-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Manuel pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Manuel, preso na Penitenciária de Lisboa, pede que lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para cumprir as penas de 8 anos de prisão celular, seguida de 12 de degredo, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-02-19/1890-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Jerónimo Pinto Ferreira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Jerónimo Pinto Ferreira, preso na Penitenciária de Lisboa, pede comutação das penas de 8 anos de prisão maior celular e 12 de degredo, e na alternativa 25 anos, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-02-19/1890-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Mateus Batel pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Mateus Batel, ou Manuel da Rosa, preso na Penitenciária de Lisboa, pede clemência, e alega estar inocente do crime de roubo a que foi condenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-02-19/1890-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Maria Henriques Coelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Maria Henriques Coelho, em que pede perdão das penas a que foi condenado, por crime de homicídio que cumpre na Penitenciária de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-02-26/1891-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por João Lopes ou Segundo Lopes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Lopes ou Segundo Lopes, em que solicita o perdão de 15 meses que lhe faltam para completar a pena de prisão celular que cumpre na Penitenciária de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-01-27/1891-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Alberto Cyagui Bento de Oliveira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Alberto Cyagui Bento de Oliveira, em que solicita o perdão das penas a que foi condenado no 2.º distrito criminal de Lisboa, por crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-04-19/1888-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Luís Gomes da Silva Barbosa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Luís Gomes da Silva Barbosa, preso na Penitenciária de Lisboa, pede o perdão de 9 meses que lhe faltam para cumprir a pena de 2 anos de prisão celular a que foi condenado, por crime de fogo posto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-04-09/1889-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Nunes Agapito pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Nunes Agapito, cumprindo pena na Penitenciária Central de Lisboa, pede a comutação da pena de prisão celular a que foi condenado na comarca do Fundão, por crime de homicídio e roubo na pessoa de António de Araújo Barros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-16/1888-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Afonso pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Afonso, cumprindo pena na penitenciária de Lisboa, pede a comutação da pena de prisão celular temporária a que foi condenado, por crime de estupro da sua enteada menor de 13 anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-27/1888-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu João José Guindim pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João José Guindim, preso na cadeia central de Lisboa, pede o perdão da pena que lhe falta para cumprir os 4 anos de prisão maior, a que foi condenado na comarca de Ponta Delgada, por crime de ferimentos de que resultou morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-02-18/1887-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por João da Silva Junior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do pai de José da Silva Júnior, em que solicita o perdão para o seu filho, que cumpre pena na Penitenciária de Lisboa por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-07/1891-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Vencimentos a Ana de Jesus"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Ana de Jesus pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, que foi polícia civil em Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-05/1891-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel da Silva, o Pintassilgo, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de Manuel da Silva, o Pintassilgo, preso na Cadeia Penitenciária de Lisboa, condenado pelo crime de ferimentos em Manuel Tavares, trabalhador como ele no Arco do Cego, de que resultou a sua morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-10/1888-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Francisco Ezequiel Ferreira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena imposta ao réu Francisco Ezequiel Ferreira, preso na Cadeia Penitenciária de Lisboa, condenado a seis anos de prisão maior celular, pelo crime de ferimentos, de que resultou morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-06-27/1888-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Extradição do italiano Giuseppe d'Angio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão italiano Giuseppe d'Angio, preso pela autoridade administrativa de Lisboa, por insubordinação a bordo do navio "Carmello Massa", encorado no Tejo, e ter ferido o capitão do dito navio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-04-04/1889-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Maria Henriques Coelho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Maria Henriques Coelho, preso na cadeia da Penitenciária de Lisboa, em que solicita que se lhe dê por terminada a sua culpa com o tempo de prisão cumprido. Foi processado na comarca de Oliveira de Azeméis, por crime de homicídio por asfixia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-04-15/1890-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Nunes Agapito pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Nunes Agapito, preso na Penitenciária de Lisboa, em que pede a sua liberdade e a dos seus corréus. Foram condenados pelo crime de homicídio e roubo na pessoa de João Araújo Barros, na vila do Fundão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-04-15/1890-04-15
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"Vencimentos em dívida a David José Rodrigues"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Júlia Xavier Rodrigues e outros pedem os vencimentos em dívida ao seu falecido pai, David José Rodrigues, que foi tesoureiro do Governo Civil de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-04/1891-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Vencimentos a Maria Bernardina"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino sobre o requerimento em que Maria Bernardina pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, que foi guarda da Polícia Civil de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-02-17/1891-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Emília Lopes Beleza"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Emília Augusta Lopes Beleza pede para receber a pensão legada pelo seu pai, o mestre honorário da armada e patrão de salva-vidas da barra de Lisboa, Joaquim Lopes, falecido a 21 de dezembro de 1890.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-02/1891-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Leopoldina Amélia do Carmo Oliveira e Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Instrução Pública acerca do requerimento em que Leopoldina Amélia do Carmo Oliveira e Silva pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, que foi porteiro da Escola Médico-Cirurgica de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-02-26/1891-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Terço ao juiz José Manuel Crispiniano da Fonseca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Manuel Crispiniano da Fonseca pede que lhe seja concedido o aumento do terço do seu ordenado como juiz de segunda instância do Tribunal da Relação de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-04/1891-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Afonso pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do réu António Afonso, em que solicita a comutação da pena de 5 anos e quatro meses de prisão celular maior, que cumpre na penitenciária de Lisboa, por crime de estupro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-31/1889-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Salazar pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Salazar, em que pede que lhe seja perdoada o resto da pena de prisão celular, que cumpre na Penitenciária de Lisboa, por crime de ofensas corporais de que resultou a morte ao ofendido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-02-22/1889-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Martins Ferreira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Martins Ferreira, em que pede o perdão ou comutação da pena que começa a cumprir na Penitenciária de Lisboa, pelo crime de homicídio na pessoa do seu sobrinho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-03-09/1889-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Maria Isabel de Morais"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Maria Isabel de Morais pede os vencimentos em dívida ao seu falecido marido, que foi aspirantes dos Correios e Telégrafos de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-01-24/1891-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a sindicância ao juiz de Bardez, José Joaquim Borges de Azevedo Enes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido do juiz de Bardez, no Estado da Índia, para que o ministério público remeta o processo judicial que lhe foi instaurado ao presidente da Relação de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-08-10/1886-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Vencimentos a Leopoldina Amélia do Carmo Oliveira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Instrução Pública acerca do requerimento em que Leopoldina Amélia do Carmo Oliveira e Silva pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, que foi porteiro da Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-01-31/1891-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre o pedido de extradição do súbdito espanhol José Alonso Martinez feito pelo Ministro de Espanha nesta corte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão espanhol José Alonso Martinez, que também usa o nome de Artur Fernandes, foi preso em Lisboa por estar processado em Badajoz por crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-10-24/1891-10-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre o pedido de extradição do súbdito britânico John Baptist Recano feito pelo Ministro da Grã-Bretanha nesta corte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição urgente do cidadão inglês que supõem estar refugiado em Lisboa, John Batist Recano, ajudante do registo do Supremo Tribunal de Gibraltar, acusado do crime de falsificação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-12-23/1891-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas sobre o Caminho Larmanjat"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre se eram da responsabilidade do Estado ou do concessionário do caminho de ferro Larmanjat, nas linhas de Lisboa a Sintra e a Torres Vedras, os "desvios totalmente em leito próprio, fora da estrada real".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, em que dá conhecimento sobre as diligencias policiais empregues na cidade de Lisboa e Cádis, para descobrir os corréus de D. Francisco de Judicibus, em cuja casa foram encontrados instrumentos para o fabrico de moeda falsa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-03-28/1860-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Extradição do súbdito argentino José Estevan"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre um pedido do governo da República da Argentina para extraditar o cidadão José Estevan, acusado do crime de roubo naquele país e capturado em Lisboa a bordo do navio Liguria, com o suposto nome de Pedro Bustos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-05-10/1892-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Para o Ministério da Fazenda. Sobre o mesmo assunto do ofício supra, e em execução da citada portaria de 17 de julho de 1858"

Oficio do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, sobre uma apreensão feita na alfândega Grande de Lisboa, de uma máquina para o fabrico de papel moeda falsa, do Brasil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-08-02/1858-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por João Augusto Parré"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de João Augusto Parré, ou João Barrocas, processado na comarca de Arraiolos, cumprindo pena na Penitenciária de Lisboa, pede perdão dos crimes de ofensas corporais a que foi condenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-03-17/1892-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel Lourenço Timóteo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Lourenço Timóteo, preso na Penitenciária de Lisboa, em que solicita o perdão do resto da pena que tem para cumprir. O suplicante foi condenado na comarca de Mafra por crime de homicídio frustrado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-03-23/1893-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel Correia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Correia, preso na penitenciária de Lisboa a pena de prisão maior, pede que lhe seja perdoada o resto da condenação. Foi processado na comarca de Vila Nova de Foz Côa pelo crime de homicídio da sua esposa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-03-13/1893-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Manuel Serra soldado n.º 22/2191 de artilharia 5"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Joaquim Serra, em que solicita o perdão para o seu filho, preso na Penitenciária de Lisboa. O réu, foi condenado pelo crime de furto de dinheiro destinado ás despesas do destacamento, deste.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-03-29/1893-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António José do Cruzeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre requerimento de António José do Cruzeiro, cumprindo pena na Penitenciária de Lisboa, pede a comutação da dita pena a que foi condenado na comarca de Vouzela, por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-03-07/1892-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Marcelo ou António Antunes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Marcelo ou António Antunes, em que pede o perdão ou comutação da pena de 6 anos de prisão celular que cumpre na Penitenciária de Lisboa. O réu, foi processado na comarca de Gouveia pelo crime de ferimentos de que resultou a morte ao ofendido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-03-29/1893-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Francisco Baleza pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do súbdito espanhol Francisco Baleza, condenado pelo crime de roubo, a cumprir pena na Penitenciária Central de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-01/1887-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por João Batista Félix"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Batista Félix, preso na Penitenciária de Lisboa, solicita o perdão da pena de 6 anos de prisão celular seguida de 10 de degredo pelo crime de homicídio da sua esposa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-03-13/1893-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Francisco Evangelista de Paiva Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do professor Francisco Evangelista de Paiva Carvalho, cumprindo pena na penitenciaria de Lisboa, pede o perdão ou comutação da mesma, por crime de estupro de uma sua aluna de 13 anos de idade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-03-24/1892-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Joaquim Antunes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os requerimento de Joaquim Antunes, preso na Penitenciária de Lisboa, pede para ser perdoado do resto da pena que lhe falta cumprir. Foi condenado na comarca de Mação pelo crime de homicídio de Manuel da Silva Claro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-23/1891-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Francisco Tavares da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Tavares da Silva, preso na Penitenciária de Lisboa, solicita o perdão da 4.ª parte da pena. Foi processado na comarca de Setúbal pelos crimes de homicídio com premeditação e roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-02-21/1893-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Pinto de Mesquita"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Pinto de Mesquita, preso na Penitenciária de Lisboa, pede o perdão ou comutação das penas a que foi condenado por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-03-24/1891-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Março de 1837 sobre as providencias necessarias para que a Typographia da rua do Arco não fosse atacada"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre o uso de armas da Guarda Nacional e do Batalhão Académico de Lisboa pelos operários da tipografia, soldados destes corpos. Os operários agiam "para impossibilitar ou dificultar a entrada dos que tumultuariamente a tentaram invadir".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Manuel Serra, soldado n.º 22/2191 da 3.ª companhia de artilharia 5"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento do ex-soldado Manuel Serra, preso na penitenciária de Lisboa pede perdão da pena de 4 anos de prisão maior celular a que fora condenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-09/1893-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo acerca do regime do despacho do arroz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se no direito do arroz estrangeiro destinado ao consumo de Lisboa se deve ou não deduzir a parte correspondente ao real de água que está incorporada no mesmo direito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-02/1888-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Francisco Ruas Fernandes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o pedido de Francisco Ruas Fernandes, para que lhe seja perdoada o resto da pena de 18 meses de prisão e multa a 100 réis, a que fora condenado no 2.º distrito de Lisboa, por se ter fingido de polícia para prender dois indivíduos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-04/1894-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Vaz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o pedido António Vaz preso na penitenciária de Lisboa, para que lhe sejam perdoadas as penas a que foi condenado na comarca de Pinhel por crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-28/1893-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O soldado António Fraga de caçadores n.º 6 pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão da pena a que foi condenado o soldado António Fraga, pelo crime de abandono de posto e fuga para Lisboa, estando de guarda à cadeia civil de Leiria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-27/1888-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Camilo Cândido de Morais Castro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Camilo Cândido de Morais Castro cumprindo pena de prisão maior celular na penitenciária de Lisboa, pede em substituição desta a de degredo. Foi condenado por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-19/1893-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Domingos de Oliveira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Domingos de Oliveira, em que solicita a perdão do resto da pena de 6 anos de prisão maior celular que cumpre na penitenciária de Lisboa. Fora condenado na comarca de Vila Pouca de Aguiar por crime de roubo e associação de malfeitores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-15/1893-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Marcelino Paço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento em que José Marcelino Paço, pede perdão do resto da pena de prisão celular a que fora condenado na comarca de Macedo de Cavaleiros e que cumpre na penitenciária de Lisboa, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-18/1894-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] sobre a Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 7 de Maio de 1845, sobre informação ácerca do Brigue Portuguez = Maria Verginia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, informando sobre a interposição de recurso de revista contra a decisão do Tribunal de Comércio de Lisboa que julgara boa presa um navio apresado por envolvimento no tráfico de escravos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Joaquim Ferreira o "Pim, Pam, Pum""

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Joaquim Ferreira "o Pim, Pam, Pum", condenado no 1.º distrito criminal de Lisboa pelo crime de ofensas corporais a Manuel do Rio, pede perdão da pena de 18 meses de prisão e 12 de multa a 100 réis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-09/1893-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça, acerca da demora dos processos na conclusão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 27 de novembro de 1846, com o mapa das causas que, no fim do último trimestre, ficaram pendentes na conclusão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-12-10/1846-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por João António Espada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de João António Espada, em que solicita o perdão das penas a que fora condenado no 2.º distrito criminal de Lisboa, pelo crime de ofensas corporais a Abel Correia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-09/1893-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Amaro da Graça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Amaro da Graça, preso na penitenciária de Lisboa por crime de abuso de confiança, pede o perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 2 anos 8 meses e 12 dias de prisão maior celular a que fora condenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-09/1893-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Francisco Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Francisco Pereira, em que solicita o perdão do resto da pena de prisão e multada a que fora condenado no 4.º distrito de Lisboa, pelo crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-01-03/1895-01-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel de Sousa Neves"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Manuel de Sousa Neves, em que pede perdão do resto da pena de prisão celular que cumpre na penitenciária de de Lisboa, Foi condenado na comarca do Porto por crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-18/1894-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Gonçalves o "Cabeça de Arroz""

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de José Gonçalves o "cabeça de arroz", em que solicita o perdão do resto da pena de 6 anos de prisão celular que cumpre na penitenciária de Lisboa, fora condenado por crimes de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-09/1893-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Cabral"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de José Cabral preso na cadeia do Limoeiro, solicita o perdão das penas de 20 meses de prisão e 1 ano de multa a 200 réis por dia a que fora condenado no 2.º distrito criminal de Lisboa, por crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-12-09/1893-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Francisco António Rodrigues Rico"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento em que Francisco António Rodrigues Rico, preso na penitenciária de Lisboa pede perdão das penas de 8 anos de prisão celular seguidas de 12 de degredo. Foi condenado por acordão da Relação do Porto em 9 de março 1893 pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-18/1894-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 3 de Abril de 1847 ácerca da Nota do Ministro do Brazil sobre queixar-se da aprehensão do Brigue Brazileiro = Bom Sucesso = tendo havido sentença condemnatoria."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa pretensão do Ministro do Brasil em Lisboa para que seja indemnizado, na quantia de 45:450$884, o proprietário de um navio brasileiro que foi objeto de apreensão e julgamento por um tribunal especial criado em Luanda, em virtude de ter sido empregue no tráfico de escravos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Eduardo Pereira ou Manuel Barreiro e Garcia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Eduardo Pereira ou Manuel Barreiro e Garcia, preso na penitenciária de Lisboa, pede perdão da pena de prisão celular, a que fora julgado na comarca de Viana do Castelo por furto de quantias importantes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-02-14/1895-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Outubro de 1846 ácerca da entrega de um escravo por nome Francisco Monteiro, reclamada por Gaspar Joze Monteiro, subdito Brazileiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que a entrega de um indivíduo chegado a Lisboa a bordo de um navio português, reclamado por um cidadão brasileiro como seu escravo, só pode realizar-se depois de feita prova segura do estado de escravidão e do direito de propriedade sobre ele.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 19 de Novembro de 1846, ácerca da reclamação do Ministro do Brazil, pela captura e condemnação do Brigue Brasileiro = Despique da Inveja, como suspeito do trafico de Escravatura."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a pretensão do Ministro do Brasil em Lisboa a ser indemnizado o proprietário de um navio apreendido pelas forças navais portuguesas, por suspeita de tráfico de escravos, e objeto de julgamento e sentença condenatória por um tribunal especial de Luanda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Armindo Ferreira Pinto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Armindo Ferreira Pinto, preso na penitenciária de Lisboa cumprindo pena de prisão celular a que foi condenado na comarca de Guimarães por crime de furto, pede perdão do resto da pena que lhe falta cumprir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-02-14/1895-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António João Rosa, representante da empresa da hospedaria do Lazareto pede para não pagar um bonus que lhe foi pedido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pagamento do bónus, que a empresa de António João Rosa tem a pagar ao Estado, pelo fornecimento de serviços prestados na hospedaria do Lazareto do porto de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-11-26/1886-11-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Comunicados de posse: Juntas Diocesanas

Comunicados de posse da Juntas Diocesanas da Acção Católica Portuguesa do Algarve (1962-1970); Angra do Heroismo (1964-1969); Aveiro (1960-1969); Beira (1962-1967); Beja (1959, 1967); Braga (1960-1969); Bragança (1961-1968); Coimbra (1962-1969); Évora (1963-1967); Funchal (1962-1970); Guarda (1961-1967); Lamego (1962-1970); Leiria (1961-1970); Lisboa (1961-1969); Lourenço Marques (1962-1969); Luanda (1963-1967); Portalegre (1961-1970); Porto (1963-1968); Quelimane (1962); Vila Real (1962-1967); Viseu (1961-1969).
Creator(s): Acção Católica Portuguesa
Dates: 1959-01-01/1970-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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LUC, LUCF

Correspondência com a Junta Central, Direcções, Médicos Católicos, Farmaceuticos, Engenheiros e Economistas; lista de dirigentes (1969-1974); VII Congresso Internacional - Lisboa (1969); III Encontro de Diplomados Católicos (1967-1968); metodologia da AC na LUC e LUCF (1968); relatório da Direção Geral LUC-LUCF por organismos (1967-1968); relação de quotas - organismos LUC (1966-1967), Conselho Nacional LUCF (1969).
Creator(s): Acção Católica Portuguesa
Dates: 1966-01-01/1974-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Comissões Organizadoras: formulários

Formulários de pedido de reconhecimento das Comissões Organizadoras de Secções da Liga Agrária Católica Feminina, encontram-se organizadas por diocese: Moçambique (Beira), Cabo Verde, Algarve, Angra, Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Coimbra, Évora, Funchal, Guarda, Lamego, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Vila Real, Viseu. Contém: formulário A, resposta ao formulário A (pela Direção Geral da LACF) e correspondência.
Creator(s): Acção Católica Portuguesa
Dates: 1949-01-01/1968-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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[Cáritas Portuguesa]

Documentação composta por correspondência da Cáritas Diocesana de Lisboa, relatório da Cáritas Portuguesa sobre as vítimas do Sismo dos Açores; estatutos de 1970; folheto; cartazes Dia Cáritas 1980, nota pastoral sobre o dia Cáritas 1980, nota de imprensa sobre a XI Assembleia Geral da Cáritas Internacional (1979).
Creator(s): Acção Católica Portuguesa
Dates: 1970-01-01/1970-12-31
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Direção Diocesana da Juventude Católica

Ficheiro com separadores temáticos e alfabéticos de correspondência da Direcção Diocesana da Juventude Católica com vários organismos da Acção Católica Portuguesa: Liga Católica, Liga Católica Feminina, Direção Nacional da Juventude Católica, Plano Diocesano, circulares das Juventudes Católicas aos Organismos especializados, Organismos diocesanos, Direcção Diocesana da Juventude Agrária Católica, Direcção Diocesana da Juventude Escolar Católica, Direcção Diocesana da Juventude Independente Católica, Direcção Diocesana da Juventude Operária Católica, Direcção Diocesana da Juventude Universitária Católica, Obra dos Soldados (separadores por concelhos pertencentes ao Patriarcado de Lisboa - Alcobaça, Caldas da Rainha, Mafra, Lisboa, Termo de Lisboa, Salvaterra de Magos, Tomar), Juventude Católica Feminina, Jornais, Diversos (Direcção Nacional da Juventude Católica e Obra dos Soldados, Circulares Quartéis, Quartéis de Belém - Lanceiros 2, Cavalaria 7, Infantaria 1, Quartéis - Caçadores 5. RAL 3, Metral 1, Automobilistas), Plano Nacional - separadores A a Z, Hino da despedida do curso do Seminário de Almada de 1949 [partitura] e Planta de Lisboa J. R. Silva (ed. act. de), 1955, textos dactilografados da autoria? de Abilio Tavares Cardoso, Paróquias e Junta Diocesana da Acção Católica.
Creator(s): Junta Central da Acção Católica Portuguesa
Dates: 1946-01-01/1963-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Ao ministro da Justiça, acerca do processo formado contra o guerrilheiro 'Alvalade'"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, por ofício de 17 de junho de 1846, lhe participou que o processo do guerrilheiro Alvalade está pendente naquela Relação com vista ao segundo juiz desde 23 de maio do mesmo ano.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-06-22/1846-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca dos nomes e sinais de cinco réus evadidos da cadeia da vila da Chamusca no dia 9 de agosto de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 13 de agosto de 1846, com os nomes e sinais dos cinco réus evadidos da cadeia da vila da Chamusca, a fim de que se diligencie a sua captura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-08-18/1846-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Fazenda acerca da multa judicial que foi prescrita contra João de Paiva Souto Maior da quantia de 63$065"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, que apresenta "a verdade dos factos" relativos à prescrição da multa judicial contra João de Paiva Souto Maior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-10-16/1846-10-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao ministro da Justiça acerca do réu Francisco Macedónio pronunciado em dois processos na vila de Benavente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 6 de fevereiro de 1847, participando que o réu Francisco Macedónio, da vila de Benavente, foi absolvido pelo júri dos dois crimes de morte de que era acusado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-02-11/1847-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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