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"16. Reino"

Termo de abertura: "Será este Livro numerado e rubricado pelo Empregado desta Repartição Antonio José da Rocha, ao qual para este fim dou commissão. Lisboa 31 de Janeiro de 1845. O Conselheiro Procurador Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-01-01/1845-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Nº 13. Pareceres para o Reino"

Termo de abertura: "Ha de servir este Livro para o registo dos Pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio do Reino, e vai numerado e rubricado, e leva enserramento no fim. Lisboa 11 de Junho de 1843. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-01-01/1843-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"

Termo de abertura: "Ha de servir este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio do Reino, e vai numerado e rubricado, e leva enserramento no fim. Lisboa 18 de Dezembro de 1842. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-01-01/1843-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Nº 14. Registo de Pareceres para o Ministerio do Reino"

Termo de abertura: "Serve este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio do Reino, vai numerado, e por mim rubricado e leva enserramento no fim. Lisboa 30 de Dezembro de 1843. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-01-01/1844-01-01

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"Informação e parecer a que se refere e extracto da Portaria acima"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar, sobre os bacharéis que exigem a expedição de títulos admissíveis na compra de bens nacionais, como pagamento dos seus vencimentos e aposentações, no oficio de juízes do crime da cidade de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1839-01-01/1839-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 de Setembro de 1870, acerca da pretenção de D. Maria Amalia de Lima de Souza Larcher."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de Maria Amália de Lima de Sousa Larcher, regente do Conservatório Real de Lisboa, para que o seu filho, Tito de Sousa Larcher, seja admitido no Colégio Militar na classe de pensionista do Estado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-01-01/1870-01-01

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"Duvidas suscitadas pela Alfandega sobre imposto a liquidar pelos navios entrados por cabotagem e que saiam para viagem de longo curso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca de uma dúvida suscitada pela Direção da Alfândega de Lisboa sobre o imposto de carga que deve ser cobrado pelos navios entrados por cabotagem e que saíam para viagem de longo curso.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1894-01-01/1894-01-01

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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 28 de Janeiro de 1870 ácerca do requerimento em que Eulalia Belarmina de Sá, pede os vencimentos que se ficaram devendo a seu finado marido Antonio da Motta Andrade e Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Eulália Belarmina de Sá, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido marido, António da Mota Andrade e Silva, oficial da Alfândega de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-01-01/1870-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."

Termo de abertura: "Serve este Livro para o registo dos pareceres, e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio da Fazenda e Thesouro Publico, e vai numerado e Rubricado, e leva enserramento ao fim. Lisboa 7 de Outubro de 1840. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini."

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-01/1842-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Officio do ministerio da marinha de 26 d'abril de 1872, acerca da pretenção do engenheiro machinista James Pollock"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de indemnização apresentado pelo engenheiro James Pollock, por ter permanecido em Lisboa sete meses, em vez de dois, como previa o seu contrato, para a obra da canhoneira Tejo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-01-01/1873-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Parecer acerca do requerimento de Carlota Joaquina de Figueiredo, pedindo o pagamento de vencimentos em dívida

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da pretensão de Carlota Joaquina de Figueiredo, pedindo o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido, José Joaquim Nepomuceno Arsejas, amanuense da Biblioteca Nacional de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1869-01-01/1869-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Parecer acerca do requerimento de Henriqueta Rosa Gomes, pedindo o pagamento de vencimentos em dívida

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Henriqueta Rosa Gomes, que solicita o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, Estêvão José Gomes, soldado da Guarda Municipal de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1869-01-01/1869-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Parecer acerca do requerimento de Mariana da Encarnação Duarte, viúva de Manuel Eleutério Duarte, pedindo o pagamento de vencimentos em dívida

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Mariana da Encarnação Duarte, na qualidade de viúva de Manuel Eleutério Duarte, em que solicita o pagamento da totalidade do vencimento em dívida ao seu falecido marido, como empregado da Alfândega Municipal de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1869-01-01/1869-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Julho de 1841 ácerca de requerimento de Morrogh Wals e Companhia

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Morrogh Wals e Companhia, pedindo informação sobre os impostos a pagar na reexportação de vinhos do Porto, pelas barras de Lisboa e do Porto, para a europa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-01-01/1841-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Livro d'informações e pareceres dádos para os differentes Ministerios, tendo seu principio em 24 de Setembro de 1836 até 17 de Novembro do dito anno"

"Este Livro há de servir para o Registo dos Pareceres e Informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para os diferentes Ministerios, e vai por mim numerado e rubricado, leva encerramento no fim. Lisboa 24 de Septembro de 1836. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1836-01-01/1836-01-01

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"Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "

Termo de abertura: "Serve este Livro para o registo dos pareceres, e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio da Fazenda e Thesouro Publico, e vai todo numerado e por mim rubricado, e leva enserramento ao fim. Lisboa 2 de Agosto de 1842. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini."

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-01-01/1845-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 d'Abril de 1846, á cerca da pertenção de João Pedro Grost da Silva Pombo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca do requerimento de João Pedro Grost da Silva Pombo, contador da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede o pagamento de 30 dias de licença por doença.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Pedido de perdão dos réus Joaquim Rodrigues, Manuel Jorge ou Manuel Simões Ferrador e Hilário da Silva ou Hilário Galucho

Contém ofícios da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 10 de dezembro de 1906 e 28 de janeiro de 1907, e minuta do ofício n.º 2 da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, de 31 de janeiro, devolvendo os processos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1906-12-10/1907-01-31

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Maio de 1845, á cerca de Antonio Roberto da Costa pedindo uma pensão 20$000 mensaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de António Roberto da Costa, que por extinção do seu posto de feitor de descarga na Alfândega Grande de Lisboa, pede uma pensão de 20$000 mensais paga pelo Cofre dos Emolumentos da mesma alfândega.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-01-01/1845-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Maio de 1852 acerca do requerimento de Manuel Francisco."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do requerimento de Manuel Francisco ex-chefe da delegação da alfândega grande de Lisboa na vila de Cascais, em que pede ser indemnizado da importância dos seus vencimentos correspondentes ao período decorrido desde 14 de outubro de 1846 até 21 de Julho de 1849, em que esteve suspenso do emprego.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1848-05-20/1848-05-20

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Pedidos de perdão de penas dos réus José Francisco das Neves, António da Costa Martins, António dos Santos ou Augusto dos Santos, Nicolau Amado ou Nicolau Pereira Amado e José Alves

Contém dois ofícios da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 23 de março de 1907. Sobre os ofícios foi escrita a referência ao ofício n.º 4, enviado pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda ao Ministério da Justiça, em 27 de março.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1907-03-23/1907-03-27

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Parecer acerca de requerimento da Comissão Administrativa da Companhia de Navegação do Tejo e Sado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca de requerimento da Comissão Administrativa da Companhia de Navegação do Tejo e Sado, em que pedem que se mande ordenar ao Conselheiro Diretor da Alfândega Grande de Lisboa que os seus barcos movidos a vapor não sejam mandados parar em transito, para fiscalização na ponte.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1841-11-05/1841-11-05

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Requerimento de Joze Ernesto de Mello Ramos Araujo Costa pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Ernesto de Melo Ramos Araújo Costa, condenado no 2.º distrito criminal de Lisboa por dois crimes de furto praticados na Hospedaria dos Dois Irmãos e na Hospedaria de Paris, pede remissão da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-03-19/1877-03-19

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"Requerimento de Antonio Antunes pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que António Antunes, condenado no 2.º distrito de Lisboa pelo crime de furto, pede que fique expiada a sua culpa com o tempo que tem sofrido de prisão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-03-28/1877-03-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Parecer acerca do comportamento do regedor da freguesia de São Tiago de Almada, António Francisco da Silva

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca do comportamento do regedor da freguesia de São Tiago de Almada, António Francisco da Silva, que se recusa a entregar ao inspetor da fiscalização da Alfândega Grande de Lisboa, duas armas de fogo, as quais, como particular, exigira de dois guardas da mesma fiscalização.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-02-07/1847-02-07

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça acompanhando os officios de varios Delegados ácerca das declarações exigidas na Portaria de 5 de Fevereiro de 1840"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com as declarações dos seus delegados nas comarcas de Pombal, Portalegre, Torres Vedras e Setúbal, exigidas na portaria de 5 de fevereiro de 1840.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-02-28/1840-02-28

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"Egresso sucede a um Irmão, que morreo ab intestato, e sem outros parentes?...Tendo havido arrecadação judicial da herança, e correndo a esse respeito causa em Juiso, deve o Governo, como se pertende ordenar ao Delegado do Procuradôr Regio, que disista della?... Requerimento do Padre João Candido."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do padre João Cândido egresso do extinto convento de São Domingos, em que reclama a herança de seu irmão José Maria Rodrigues, que faleceu na cidade de Lisboa sem deixar testamento.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1848-06-21/1848-06-21

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"Barris de vinho Madeira vindos de Hamburgo em cascos de não menos de quinze almudes. Requerimento de Estevão José de Lemos Saraiva. Officio de 13 Março de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Estevão José de Lemos Saraiva, em que reclama o pagamento de direitos aduaneiros na Alfândega Grande de Lisboa, do regresso do vinho Madeira que exportou e não vendeu.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1848-06-17/1848-06-17

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"Indemnisação ao Banco da Somma de 40:000$000 reis para restituir aos depositantes as sommas que os rebeldes tirarão da Caixa Filial do Porto, Deve-a o Governo? Representação da Direcção do Banco de Portugal. Officio de 27 de Agosto de 1847. 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição feita pela direção do Banco de Portugal, que para pagar aos depositantes da caixa filial do mesmo banco no Porto, pede providencias para que esta caixa possa ser munida com 40.000$000 de réis em notas do Banco de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-12-31/1847-12-31

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"Ao Ministro da Justiça com a remessa dos mappas do ultimo semestre de 1839"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo os ofícios dos Procuradores Régios da Relação de Lisboa e Porto com alguns dos mapas relativos ao último semestre de 1839, satisfazendo o artigo 57.º do Regimento do Ministério Público.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-16/1840-01-16

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"Idem ao Ministro da Justiça acerca de caber ao Delegado da 4.ª Vara a responsabelidade pela falta de querella por abuso de imprensa nas Estampas criminosas ultimamente publicadas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da responsabilidade do delegado da 4.ª vara de Lisboa, entretanto exonerado pelo decreto de 16 de janeiro de 1840, pela falta de participação do abuso de imprensa nas estampas criminosas ultimamente publicadas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-20/1840-01-20

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Idem ao mesmo Ministro acompanhando o mappa dos reos condemnados a degredo que são conduzidos para o logar delle na Escuna de guerra «Esperança»"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa com o mapa dos réus condenados a degredo, transportados para o seu destino na escuna de guerra Esperança.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-01-08/1840-01-08

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"Notas. Requerimento do Bacharel João António Rodrigues de Miranda. = Officio de 27 d'Agosto de 1847. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do bacharel João António Rodrigues de Miranda, em que pede o pagamento do seu ordenado em notas do Banco de Lisboa, como o determinado no artigo 1º do decreto de 15 de junho de 1847.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-08-28/1847-08-28

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"Devem pagar-se os vencimentos de um Remador da Alfandega Grande, amnistiado, vencidos até ao dia em que foi unir-se aos rebeldes?... Requerimento de Bartholomeu de Souza. = Officio de 24 d'Agosto de 1847. = Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Bartolomeu de Sousa, remador na Alfândega Grande de Lisboa que se uniu aos revoltosos do Algarve, em que pede o pagamento dos seus ordenados do mês de janeiro e dos primeiros cinco dias de fevereiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-09-02/1847-09-02

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Notas. Devem pagar-se nellas inteiramente os direitos de uma porção de queijos, chegada a este porto no dia 3 de Março. Requerimento de Jorge Seidel. Officio 9 Julho de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de Jorge Seidel em que pede permissão para pagar em notas do Banco de Lisboa os impostos aduaneiros de 127 caixas com 4048 queijos flamengos e 50 sacas com alpiste, que chegaram ao porto da cidade em navio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869

Dates: 1847-07-12/1847-07-12

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"Requerimento de José Rosendo Gonçalves, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Rosendo Gonçalves, condenado, no 2.º distrito de Lisboa, pelo crime de furto, pede que lhe seja perdoado o resto da pena que lhe falta cumprir.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-12-18/1876-12-18

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"Requerimento de Joze Maria ou Miguel da Costa, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Maria, ou Miguel da Costa, condenado no 1.º distrito criminal de Lisboa pelo crime de tentativa de roubo, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-03-03/1877-03-03

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"Officio do ministerio da fazenda, de 6 de março de 1878, que versa sobre a reclamação de Brito & Irmãos para serem indemnisados do valor de duas peças de fasenda que a menos foram encontradas na verificação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de indemnização apresentado por Brito & Irmão relativo a duas peças de tecidos, no valor de 33$325, réis que foram subtraídas de uma caixa de fazendas que despacharam na Alfândega de Lisboa e que foi arrombada.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-05-14/1878-05-14

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"Officio do Ministerio da Fazenda sobre o requerimento d'Alfredo Cesar Henriques, pedindo o pagamento d'uma pipa de vinho que os Empregados d'Alfandega venderam por engano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Alfredo César Henriques pede uma indemnização pelo facto de uma pipa de vinho da Madeira da marca A.C.H., por ele comprada por 230$000 réis, ter sido vendida na Alfândega de Lisboa sem o seu conhecimento e sem o competente anúncio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-17/1878-01-17

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"Ao Ministro da Justiça ácerca de ser mandado processar o Delegado do Juizo de Direito da 3.ª Vara desta Cidade Emigdio Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Emídio Costa, delegado do juízo de direito da 3.ª vara de Lisboa, informando que o Ministério Público interpôs recurso de revista, a qual foi denegada no Supremo Tribunal de Justiça.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-05-28/1841-05-28

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da Escriptura de transacção celebrada entre a Comissão Administrativa da Santa Caza da Misericordia d'esta Cidade, e Felix Antonio Domingues, ex-Thesoureiro da mesma"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a escritura de transação celebrada entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o seu ex-tesoureiro, Félix António Domingues, relativa ao pagamento do seu alcance, não pode extinguir a ação criminal para a imposição da pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-02-19/1841-02-19

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"Officio do ministerio da fazenda de 13 de Maio de 1873, que versa sobre a pretenção de Sebastião Maria d'Assis e Brito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Sebastião Maria de Assis e Brito pede isenção do pagamento de direitos de mercê pelo lugar que exerceu de cirurgião do Asilo de Mendicidade de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-05-22/1873-05-22

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de Officio do Procurador Regio Interino Junto a Relação desta Cidade no qual refere os dois factos notaveis que encontrára na vizita por elle feita ao Presidio da Cova da Moura"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos "factos notáveis" que o Procurador Régio interino da Relação de Lisboa encontrou na cadeia da Cova da Moura acerca das sentenças relativas a Manuel José, o Ganadeiro, e Joaquim Gonçalves Ferreira, o Fidalgo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1840-07-01/1840-07-01

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"Idem ao Ministro da Justiça, ácerca das Sentenças condemnatorias de degredos d'Africa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido do Procurador Régio da Relação de Lisboa para que nas sentenças condenatórias de degredos de África não se declare lugar certo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-10-01/1842-10-01

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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca do continuado zelo e serviço do Secretario da Procuradoria Regia João Pedro Lecor Buys e dos Empregados das Repartições extinctas com exercicio na mesma Secretaria"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da proposta do Procurador Régio da Relação de Lisboa para atribuição de uma distinção ao secretário da Procuradoria Régia, João Pedro Lecor Buys, e aos empregados das repartições extintas, Jacinto Teixeira de Azevedo e Joaquim José de Sousa Rodrigues.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-09-27/1842-09-27

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"Ao Ministro da Justiça á cerca da sentença proferida contra Emile Lauret no Tribunal de 1ª Instancia de Orthez, Departamento dos Baixos Pyrineos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa que comprova que foi executada a ordem recebida para intimar a Émile Lauret a sentença proferida contra ele no Tribunal de Orthez.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-12-06/1841-12-06

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"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça com o officio do Ajudante do Procurador geral da Coroa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, foi denegada a revista interposta pelo réu Francisco de Matos Lobo da sentença que o condenou a pena última no processo formado pelos homicídios que praticou na Rua de São Paulo, em Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1842-03-04/1842-03-04

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"Ao Ministro das Justiças em referencia a Portaria do mesmo Ministerio de 3 de Dezembro ultimo ácerca de ser prezo Joze de Souza"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca de José de Sousa, soldado da Guarda Municipal de Lisboa, que ainda não foi possível prender, pronunciado no processo instaurado por resistência contra o regedor da paróquia de Santa Cruz do Castelo e ferimento do sargento ajudante de infantaria n.º 12.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-08-05/1841-08-05

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"Ao Ministro da Justiça participando que a Revista interposta por Diogo Alves, Antonio Martins do Celleiro, e João das Pedras, o Enterrador, e outros, foi unanimemente denegada no Supremo Tribunal de Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o recurso interposto por Diogo Alves, Antonio Martins e João das Pedras, o enterrador, e outros, foi unanimemente denegado pelos juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e que o processo vai baixar à Relação de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-02-12/1841-02-12

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"Ácerca do processo de D. Maria Alexandrina da Cruz Gentil, pedindo uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Maria Alexandrina da Cruz Gentil pede uma pensão na qualidade de viúva do chefe da 2.ª Repartição do Governo Civil de Lisboa, José António Cobeiro de Azevedo Gentil.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-12-22/1870-12-22

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"Ácerca do processo que versa sobre o despacho da metralha e sucata"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca da dúvida do diretor da Alfândega de Lisboa sobre se deve ou não pagar direitos de exportação a metralha e sucata do caminho de ferro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-06-15/1871-06-15

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da herança que ficou por obito de D. Filicia Barbara de Oliveira, em cuja arrecadação duvida progredir o Juiz de Paz da Freguesa de Santo Estevão d'Alfama"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ordenou ao Procurador Régio da Relação de Lisboa que fizesse requerer pelo respetivo delegado os termos legais para a arrecadação e venda dos bens da herança de Felícia Barbara de Oliveira e remessa do seu produto ao Tesouro Público.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-09-11/1841-09-11

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"Ácerca da verificação d'obitos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre se a obrigação de atestar, em Lisboa, os óbitos dos indivíduos que não tenham sido tratados por médicos assistentes cabe aos subdelegados de saúde ou aos médicos da Misericórdia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-02-19/1872-02-19

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"Ácerca da pretensão de Francisco Caetano de Freitas arrematante de differentes contractos do real d'agoa e dos 3 reis addicionaes na carne"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Francisco Caetano de Freitas, arrematante do real de água e três réis adicionais na carne, no distrito de Lisboa, pede para ser indemnizado do prejuízo que diz ter tido com o seu contrato.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1874-12-05/1874-12-05

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"Sobre o mesmo assunto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Maria do Nascimento Bessa pede uma pensão, pelos serviços prestados pelo seu marido, António de Almeida Bessa, que foi soldado de infantaria da Guarda Municipal de Lisboa, falecido no dia 27 de novembro de 1857.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-11-26/1877-11-26

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"Ácerca da cobrança das dividas onde entre moeda papel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que a Misericórdia de Lisboa consulta sobre a forma como deve proceder na cobrança de dívidas àquela instituição em que entre papel moeda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-04-24/1877-04-24

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"Idem ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de mais um official de Deligencias para a Commarca de Beja"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com outro do seu delegado na comarca de Beja expondo a necessidade de mais um oficial de diligências para aquela comarca para o expediente do Ministério Público.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-11-17/1841-11-17

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"Ao Ministro da Justiça ácerca da execução do Decreto de 21 de Março de 1842 sobre a reforma dos processos crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o decreto de 21 de março de 1842, que deu diferentes providências para facilitar a reforma dos processos-crimes, é cumprido na cidade de Lisboa e nas comarcas de Alcácer, Beja, Castelo Branco, Sintra, Covilhã, Elvas, Moura e Setúbal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-05-26/1843-05-26

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"Ao Ministro da Justiça ácerca do processo formado contra o Guirrilheiro = Alvalade ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado do processo formado contra o guerrilheiro Alvalade, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que o processo iria ser julgado na audiência geral do dia 3 de abril.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-04-08/1843-04-08

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"Reclamação do Ministro Inglez para serem isentos da contribuição de renda de casas 3 serviçaes da respectiva legação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do ministro inglês em Lisboa contra a coleta de renda de casas lançada ao seu mordomo-mor, ao contínuo e ao patrão do escaler da legação, alegando que, por pertencerem à sua casa, estavam isentos daquela contribuição.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-10-14/1882-10-14

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"Ácerca da denuncia d'um fôro pertencente à herança do Padre Calixto, dada, em tempo, por Joaquim Maria de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, promovendo que se solicite informação sobre o descaminho do processo judicial ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-10-05/1880-10-05

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do progresso das Execuções Fiscaes, por tributos, contra os Estrangeiros das cinco Nações priviligiadas, Ingleza, Franceza, Hespanhola, Holandeza, e Brasileira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que mostra a urgente necessidade de se adotarem providências que removam os obstáculos que se colocam ao progresso das execuções fiscais, por tributos, contra ingleses, franceses, espanhóis, holandeses e brasileiros.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-02-26/1844-02-26

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca das Execuções das dividas á Fazenda Publica, suspensas por ordem do Thezoureiro Publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 3 de setembro, acerca das execuções fiscais suspensas por ordem do Tesouro Público.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-09-17/1844-09-17

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"Ao Ministro da Justiça sobre o alcance do Alferes que foi do Regimento de Infantaria n.º 1 Francisco de Paula Santa Clara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acompanhado do recibo da entrega da quantia de 35$294 réis relativos ao alcance do alferes Francisco de Paula Santa Clara na Pagadoria da 7.ª Divisão Militar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-12-07/1843-12-07

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"Ao Ministro da Justiça sobre os factos arguidos ao Padre João Joaquim do Coração de Jezus, Prior de Carnaxide"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que se verifica a veracidade de alguns factos imputados ao padre João Joaquim do Coração de Jesus, prior de Carnaxide, que já está pronunciado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-08-30/1844-08-30

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António Cândido (Procurador-Geral da Coroa e Fazenda)

Processos para consulta do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, provenientes dos Ministérios do Reino, da Justiça, da Fazenda, da Guerra, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas, Tribunal de Contas e Procuradoria Régia de Lisboa, respeitantes ao ano 1906. Contém uma capilha de "Archivados".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1902-01-01/1907-01-01

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"Officio ao Barão de Tilheiras remettendolhe o Officio de 11 do corrente e mais documentos á cerca da fiança da Empresa do Theatro de S. Carlos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Barão de Telheiras remetendo um ofício do Ministério do Reino com os documentos que o acompanham, acerca da fiança da empresa do Teatro de São Carlos, dirigido ao governador civil do distrito de Lisboa, que, por enganou, foi remetido para a Procuradoria-Geral.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-07-23/1844-07-23

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António Cândido ( Procurador-Geral da Coroa e Fazenda)

Processos para consulta do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, provenientes dos Ministérios do Reino, da Justiça, da Fazenda, da Guerra, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas, da Câmara dos Deputados e da Procuradoria Régia de Lisboa, respeitantes ao ano 1907.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1903-01-01/1910-01-01

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"Ao Ministro e Secretario d'Estado da Guerra em additamento ao officio da Procuradoria Geral da Coroa de 11 de Dezembro ultimo, á cerca de se ter ja pelo Ministerio Publico interposto o recurso de Appellação da sentença contra o rendeiro dos Armazens sitos á Boa Vista"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra acerca do recurso interposto da sentença contra Manuel Luís dos Santos, rendeiro dos armazéns localizados na Boavista, em Lisboa, em que o Estado tem posse pacífica.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-05-24/1844-05-24

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre o assumpto antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Henrique Bucknall & Filhos, comerciantes e negociantes ingleses, estabelecidos em Portugal, recorrem da décima industrial que lhes foi lançada, pelo concelho de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-08-13/1883-08-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da extradição do subdito allemão Leopoldo Goldschmidt, pedida pela Inglaterra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo relativo à extradição, a pedido do governo inglês, do súbdito alemão Leopoldo Goldschmidt, preso em Lisboa, acusado do crime de quebra fraudulenta.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-08-13/1883-08-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do reo Manuel Antonio Palhinhas condemnado em dois annos de trabalhos publicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recurso interposto da segunda sentença proferida na Relação de Lisboa que condenou a dois anos de trabalhos públicos o réu Manuel António Palhinhas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-05-13/1844-05-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Pedido de perdão do réu Simão Alves Pereira da Cunha

Contém ofícios da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 30 de janeiro e 4 de março de 1891, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de março de 1892.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1892-01-30/1892-03-12

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Pedido de perdão do réu Francisco António de Sousa Esteves

Contém ofício da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, de 3 de fevereiro de 1890, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de março. Tem junto ofício da mesma proveniência, de 8 de fevereiro de 1889, e minuta do parecer, de 18 de março.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1889-02-08/1890-03-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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[Hábito de Camareiro]

Notas de encomenda dos tecidos na casa Joaquim da Silva Mello e Cª (Porto) e Joaquim José Teixeira Bastos (Lisboa), amostras de tecidos e medidas para a elaboração das vestes na casa Annibale Gammarelli (Roma) e Maison J. Janini (Pau), tradução de palavras relativas às vestes e cores, cópias de pagamento de taxas alfandegárias.

Creator(s): Benevenuto de Sousa

Dates: 1922-01-01/1922-01-01

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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Carta do padre António Brandão para António Lino Neto

(Lisboa) - Pedido de esclarecimentos no âmbito da preparação da tese subordinada ao tema - o papel do Centro Católico Português perante a organização da Acção Católica. Inclui a cópia da carta de resposta de António Lino Neto, remetendo uma cartilha preparada pela direcção do Centro.

Creator(s): António Lino Neto

Dates: 1932-09-11/1932-09-20

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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[H. D. P. Moreno]

Carta de H. D. P. Moreno, da Legación [Argentina en Lisboa], a informar que não receberam nenhum número especial da "La Nación" de Buenos Aires dedicado às Exposições de Sevilha e de Barcelona. Aconselha o Pe. Benevenuto a contactar a “Agencia Radio” ou a sucursal de Paris do referido jornal.

Creator(s): Benevenuto de Sousa

Dates: 1929-06-27/1929-06-27

Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa

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"Ácerca do engenheiro civil francez, Charles Carré Destroisvilles."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, pedindo ajuda aos delegados dos tribunais de Lisboa para que investiguem se o engenheiro francês, Charles Carré des Troisvilles, só ou com outros, intentou algum processo contra Tomás da Costa Ramos e outros.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-06-22/1871-06-22

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Acerca da reclamação de Manoel Francisco d'Almeida Brandão, acerca da collecta de contribuição industrial de 1878."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre Manuel Francisco de Almeida Brandão, negociante na praça da Baía e residente em Lisboa, em que reclama por lhe exigirem o pagamento da contribuição industrial de 1878.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-07-04/1879-07-04

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em que os 1.º tenentes Xavier de Brito e Tasso de Figueiredo, e o 2.º Tenente Schultz Xavier requerem ser admittidos no corpo hydrofraphico"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento dos 1.º tenentes da Armada José Joaquim Xavier de Brito e Domingos Tasso de Figueiredo, e o 2.º tenente Júlio Zeferino Schultz Xavier, como astrónomos do real observatório de Lisboa, solicitam ser admitidos no quadro de engenheiros hidrográficos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-04-20/1882-04-20

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Acêrca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto requerendo informações complementares acerca do processo de Francisco José Ferreira, fabricante de lanifícios e fornecedor do exército, sobre o fornecimento de panos para a Guarda Municipal de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-11-17/1876-11-17

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Requerimento do negociante e fabricante de lanificios Francisco Joze Ferreira pedindo ser embolsado da somma porque é credôr ao Conselho Administrativo da Guarda Municipal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Francisco José Ferreira, fornecedor do exército, pede um acordo para recebimento da quantia que lhe deve a Guarda Municipal de Lisboa pelo fornecimento de panos para capotes, apesar de já ter obtido sentença favorável em primeira instância.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-01-08/1877-01-08

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Pensão para as filhas do cirurgião Paschoal Jose de Moura"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca da pensão concedida, por decreto de 16 de maio de 1860, às filhas do cirurgião Pascoal José de Moura, vítima da epidemia da febre amarela que, em 1857, assolou Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-02-09/1882-02-09

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Acêrca do abôno de forragens ao Ajudante de Campo do Commandante da 3ª Divisão militar e Deputado ás Cortes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra. Pronuncia-se sobre a incompatibilidade do desempenho da comissão de ajudante de campo do general comandante da 3.ª divisão militar com as funções de deputado, por estas serem exercidas em Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-04-07/1883-04-07

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca das duvidas suscitadas sobre a situação do 2.º tenente da armada, Baptista F. de Mello, que por concurso foi nomeado lente do instituto industrial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se o segundo-tenente da armada Carlos Batista Ferreira de Melo pode ser mandado embarcar, visto ter sido nomeado lente do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-09-30/1885-09-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, sobre o processo contra o Juiz Ordinario do Julgado do Barreiro, Antonio Marques da Muda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio interino da Relação de Lisboa, participando que o processo-crime mandado instaurar contra o juiz ordinário do julgado do Barreiro findou, devido ao falecimento deste.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-10-23/1844-10-23

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em que o reu Francisco José Ferreira , o Alcochete, pede commutação da pena em que foi condennado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco José Ferreira, o Alcochete, em que pede a comutação da pena de 15 anos de degredo em África, em que foi condenado no 3.º distrito criminal de Lisboa, por crime de homicídio de Estanislau Luís do Souto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-01-16/1882-01-16

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe a Carta Precatoria, afim de por ella ser citado no Brazil a bem da Fazenda Publica, João Ribeiro da Cunha e Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a carta precatória dirigida ao império do Brasil, para ser citado João Ribeiro da Cunha e Oliveira, para que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros seja enviada ao seu destino.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1841-12-06/1841-12-06

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Expropriação por utilidade publica de uma barraca pertencente ás religiosas do Desaggravo, necessaria para alargamento do Campo de Santa Clara"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da Câmara Municipal de Lisboa, para expropriar por utilidade pública um quintal e uma barraca, pertencentes às religiosas do Convento do Desagravo, para alargamento do Campo de Santa Clara.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-12-10/1880-12-10

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"Requerimento de Romão Rodrigues pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena a que foi condenado Romão Rodrigues, pelo crime de fogo posto na rua dos Correeiros no n.º 92, na cidade de Lisboa, quando os moradores estavam ausentes.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-08-05/1879-08-05

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"Requerimento de Carlos Augusto Maia pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão do que resta da pena a que foi condenado no 2.º distrito criminal de Lisboa, Carlos Augusto Maia, pelo crime de roubo de objeto de uso pessoal a Josefino Reis de Almeida, quando este adormeceu num banco do jardim do Príncipe Real.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-07-11/1879-07-11

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Requerimento de João de Matos o pae Chilique pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Matos, o pai Chilique, preso nas cadeias civis de Lisboa, em que pede perdão do resto da pena a que foi condenado na comarca de Vila Franca de Xira, pelo crime de ofensas corporais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-03-18/1880-03-18

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Requerimento do soldado da Administração Militar, Pedro Rodrigues de Carvalho, pedindo a Regia Clemencia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento Pedro Rodrigues de Carvalho, em que pede perdão da pena de 3 anos de deportação militar a que foi condenado, pelo crime de deserção do Hospital Militar permanente de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1881-04-13/1881-04-13

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"Requerimento de Joze Theodoro Neves pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Teodoro Neves, preso nas cadeias centrais de Lisboa, pede a comutação da pena a que foi condenado na comarca do Cartaxo, por roubo da quantia de 12$500 réis na loja de um sapateiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1881-03-24/1881-03-24

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"Em que José dos Santos Bandeira pede se mande dar cumprimento á carta de sentença que lhe manda restituir os objectos que lhe foram arrestados"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José dos Santos Bandeira Monteiro, em que solicita a restituição de objetos apreendidos pelos empregados da Alfândega de Faro no estabelecimento comercial de Bandeira & Pereira, na Vila de Mértola, como consta da sentença confirmada por acordão da Relação de Lisboa, anulando o processo de arresto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-06-23/1882-06-23

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"Ao Ministro da Justiça, com a Deprecada do Juizo de Celanova, já cumprida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 16 de maio de 1845, com a deprecada expedida pelo juízo de Celanova já cumprida.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-05-19/1845-05-19

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"Requerimento de João Antonio d'Almeida pedindo perdão ou commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão ou comutação da pena a que foi condenado João António de Almeida, pelo crime de estupro violento cometido na menor de 14 anos, Hermenegilda, exposta da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-12-26/1879-12-26

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça, á cerca do roubo do Cofre do Regimento d'Infantaria N. 1"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 24 de abril de 1845, em que participa que, apesar das diligências e investigação a que se procedeu, ninguém ficou pronunciado pelo roubo do cofre do regimento de infantaria n.º 1.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1845-04-28/1845-04-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Pretensão de Rafael António Pereira, chefe de serviço de saúde do Estado da Índia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Rafael António Pereira pede uma gratificação durante o tempo em que estiver em Lisboa com licença da Junta do Estado da Índia, onde é chefe do serviço de saúde.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1887-08-26/1887-08-26

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Aposentação do bacharel Pio António Lobo, juiz em Silves"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto. Requer que o processo seja remetido ao conselheiro presidente da Relação de Lisboa para ser presente em sessão plena do tribunal e esta consultar em harmonia com os números 1 e 2 do artigo 1.º da lei de 21 de julho de 1855.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-10-01/1886-10-01

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