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"A que declara sem efeito o disposto no decreto de 25 de setembro de 1851, acerca do 2.º tenente efetivo José Joaquim de Azevedo Corte-Real e dos segundos-tenentes graduados Manuel Leocádio de Almeida e Fernando Pinto Ferreira, todos da Armada Real; a que autoriza o governo a melhorar a reforma ao capitão de fragata reformado Ladislau Benevenuto dos Santos; a que torna extensivo ao 2.º oficial e ao aspirante da repartição de contabilidade do Hospital da Marinha, bem como ao 2.º oficial e aos dois amanuenses da Inspeção do Arsenal, o disposto na carta de lei de 13 de fevereiro de 1862, na parte aplicável; a que modifica o quadro dos enfermeiros navais e aumenta o soldo aos serventes do Hospital da Marinha; a que autoriza o governo a proceder à venda do antigo forte de São Paulo."
"A que autoriza o governo a aplicar ao alferes das extintas milícias de Lagos, Francisco Pedro da Silva Negrão, o disposto na carta de lei de 14 de agosto de 1860; a que concede uma gratificação, como suprimento alimentício, aos oficiais inferiores que declara."
"A que autoriza o governo a reorganizar a Escola Naval e a Companhia dos Guardas-marinha; a que vota em favor do Ministério da Marinha e Ultramar um crédito extraordinário de 180 contos de réis para as despesas de que faz menção."
"A que autoriza o governo a contar para a reforma ao coronel de Cavalaria n.º 6, António José Antunes Guerreiro, a antiguidade de major, de 5 de setembro de 1837; a que autoriza [a] contar para a reforma, aos oficiais que tiveram a primeira praça nos corpos de Milícias, o tempo que aí serviram ativamente."
"A que determina como há de ser contada a antiguidade do 1.º tenente da Armada, Francisco Teixeira da Silva, e dos guardas-marinha da mesma Armada, promovidos a segundos-tenentes por decreto de 6 de novembro de 1851; a que autoriza o governo a promover a cirurgião de divisão da Armada o cirurgião de brigada graduado, servindo no Hospital da Marinha, Joaquim António dos Prazeres Batalhoz; a que suprime o lugar de comprador, junto ao Conselho de Administração da Marinha; a que determina que fiquem subsistindo em favor do 2.º tenente da Armada, António Francisco Ribeiro Guimarães, as disposições do decreto de 4 de maio de 1847."
"Carta de lei de 10 de junho, sobre a reforma do ex-tenente Domingos Vicente Ardisson; dita, de 11 de junho, sobre a reforma do coronel graduado, barão de Grimancelos; dita, de 23 de junho, que fixa o contingente de recrutas para o Exército, em 1864 e 1865; dita, da mesma data, que fixa a força militar do Exército para o mesmo ano; dita, da mesma data, que aumenta o vencimento das praças de 'pret' dos corpos do Exército; dita, da mesma data, sobre a reforma do tenente Francisco de Paula Soares Brandão; dita, da mesma data, que autoriza a despesa de 6:000$000 réis com os trabalhos no campo de instrução nas Vendas Novas; dita, da mesma data, que aprova o plano de reforma para a organização da Secretaria de Gerra e do Exército. Todas do ano de 1864."
"A 1.ª, fixando 500$[000] réis de ordenado aos segundos-oficiais das três direções da Secretaria do Ultramar, que não receberem emolumentos, e, aos aspirantes da 3.ª direção, certo benefício; [a] 2.ª, conferindo o aumento da 5.ª parte das soldadas às praças da Marinhagem, que depois de ter concluído o tempo de serviço, continuarem a servir."
"Autorizando a despender com o alistamento por contrato o capital existente das remissões do serviço militar; fixando o contingente de 7.200 recrutas; relevando ao alferes de Portugal, João Rebelo de Albuquerque, o tempo que lhe falta de serviço no Ultramar; admitindo a exame final na classe de externos, os alunos do Real Colégio Militar que não puderem, até à publicação desta lei, ser admitidos como internos no 6.º ano; autorizando a fortificar as cidades de Lisboa e Porto, e despender até à quantia de 400 contos etc."
"Aplicando à província de Moçambique, por mais 1 ano, o subsídio de 3.500$000 réis mensais; à província de Angola o de 150 contos; e abolindo, na de Cabo Verde, o imposto do dízimo do café."
"A que concede um subsídio anual ao Hospital Civil de Beja; a que regula o vencimento dos oficiais do Exército em comissão nas Guardas Municipais de Lisboa e Porto."
"A que trata da aposentação do governador civil Nicolau Anastácio de Bettencourt; a que concede à Câmara Municipal do Seixal as praias e terrenos que menciona; a que autoriza a Câmara Municipal de Lamego a contrair certo empréstimo; a que autoriza a reforma dos decretos e mais legislação sobre fábricas, oficinas e outros estabelecimentos considerados insalubres."
"Um, o que cria uma escola de pilotagem em qualquer dos portos do distrito de Faro, e, outro, o que fixa a força de mar para o ano económico de 1862 a 1863."
"A que destina certo subsídio para o estabelecimento, em Lisboa, de uma escola normal; a que concede certa verba para a edificação de um observatório em Coimbra; a que eleva o subsídio anual para os hospitais e dispensatório farmacêutico da Universidade."
"A que fixa o contingente dos recrutas; a que autoriza o governo a abonar uma gratificação aos oficiais de Cavalaria, Infantaria e Caçadores; a que abona mais 1/4 do 'pret' aos sargentos e porta-bandeiras que menciona; a que fixa a força militar do Exército; a que autoriza o fornecimento de víveres ao Exército, no caso que estabelece; a que organiza o estabelecimento para a conceção dos filhos dos soldados; a que autoriza o governo a alterar os decretos de que faz menção, para fixar os quadros dos oficiais das diversas Armas do Exército; a que regula os vencimentos do tenente-coronel João Harper."
"A que reintegra no posto de 2.º tenente de Artilharia de São Tomé e Príncipe, a Joaquim Tomás de Seixas; a que autoriza a Junta de Fazenda de Macau a despender certa verba em obras públicas; a que cria em Macau uma escola de pilotagem; a que extingue, em Salcete e Bardez, o imposto de que faz menção e o substitui por outros impostos; a que extingue, no distrito de Goa, os mandados de casamento; a que prorroga a autorização de um subsídio extraordinário à província de Moçambique; a que determina igual concessão em benefício da província de Angola."
"Um, o que aprova a convenção postal com a Espanha, e, outro, o tratado de amizade, comércio e navegação com a República de Nova Granada."
"Uma, sobre o ordenado do conservador dos manuscritos e antiguidades da Biblioteca Nacional de Lisboa, e do contínuo e porteiro da Bibliotecca da Universidade; outra, [a]posentando o guarda do Observatório Astronómico da mesma Universidade."
"Concedendo à Câmara Municipal de Arruda uma casa para a administração do concelho, repartição da Fazenda e tribunal judicial; concedendo um edifício à Misericórdia de Pinhel; autorizando a concessão, ao hospital civil de Penamacor, do edifício do extinto convento de Santo António; autorizando a concessão, à Câmara Municipal de Arronches, do edifício denominado 'Quartéis, Cavalariça do Rei' e suas pertenças; fixando a contribuição predial em 1867; autorizando a concessão à Irmandade de Nossa Senhora do Monte e São Gens, da ermida denominada de Nossa Senhora do Monte; fixando a contribuição pessoal em 1867; regulando a concessão futura de pensões; autorizando um empréstimo até à soma de 280.000$000 réis, para as obras do porto artificial de Ponta Delgada; dando nova organização à Secretaria dos Negócios da Fazenda, direções-gerais do Tesouro e administrações da Fazenda nos distritos; organizando o Montepio Oficial; alterando os direitos de importação das mercadorias mencionadas na tabela a que se refere; adicionando a todas as contribuições e rendimentos do Tesouro, 6% do respetivo produto, e abolindo o imposto de rendimento na parte que menciona; estabelecendo os direitos da tinta de imprensa e de litografia, para importação; concedendo um edifício à Câmara Municipal de Abrantes, para escolas de ensino primário; fazendo extensivos a certos géneros importados do estrangeiro ou do Ultramar, além dos direitos devidos, os estabelecidos na pauta da alfândega do consumo, as taxas do real de água ou qualquer imposto local que esteja ou venha a ser estabelecido; determinando para estabelecimento do Seminário Diocesano de Braga, o edifício da extinta comunidade das ursulinas da dita cidade; autorizando a criação, até 2.000 contos de réis, de moeda de bronze; estabelecendo o imposto sobre o sal; autorizando a concessão, à companhia que explorar a construção do caminho de ferro de São Martinho de Bougado a Guimarães, da isenção de várias contribuições; autorizando a redução do prazo dos depósitos e da armazenagem gratuita nas alfândegas; concedendo à Câmara Municipal de Silves as muralhas que separam a povoação alta da parte baixa da cidade; autorizando a aplicação definitiva do extinto convento de Santo Agostinho de Chelas, e a sua dotação, para colégio das missões ultramarinas; concedendo o direito de aposentação ao chefe dos medidores da praça do Comércio de Lisboa, que exercia o seu cargo em junho de 1882; declarando livre de direitos de importação o milho produzido nas províncias ultramarinas; mantendo a liberdade da cultura, fabrico e comércio do tabaco nas ilhas adjacentes; autorizando a cobrança da receita do Estado para o exercício de 1882 a 1883; relevando a responsabilidade do governo pelas medidas de natureza legislativa que promulgou desde junho até 31 de dezembro de 1881; autorizando a concessão, ao município de Vinhais, do edifício do extinto convento de religiosas de Santa Clara, da Misericórdia da mesma vila (da igreja, coros e capela do dito convento); autorizando o governo a vender o edifício da residência paroquial da freguesia de Santo Adrião, de Vila Nova de Famalicão, para aplicar o seu produto à compra ou construção de outra nova residência; concedendo à Misericórdia de Caminha certo terreno, para diversos fins; autorizando a venda do terreno denominado 'Terras da Levada da Machuca', no concelho de Figueiró dos Vinhos; tornando extensiva a concessão das restituições que se houverem de fazer nas alfândegas, à classe industrial, quando lhe deva caber a dita concessão; legalizando o excesso de despesa realizada pela comissão administrativa da Câmara dos dignos Pares; avaliando a receita e fixando a despesa do Estado no exercício de 1881 a 1882, e mandando proceder às precisas retificações nas tabelas da distribuição da despesa do dito ano; sujeitando a aguardente nacional extraída de cereais, ao pagamento da taxa de 280 réis por decalitro que entrar no consumo, além dos mais impostos que já pagava; abrindo um crédito de 481.370$000 réis a favor do Ministério da Marinha; subordinando à Casa da Moeda o serviço de contrastaria; confirmando a concessão de parte do edifício e cerca do extinto convento de Nossa Senhora dos Remédios, das Trinas de Campolide, ao Asilo de Nossa Senhora da Conceição das raparigas abandonadas, e ampliando a concessão a todo o edifício, cerca e anexos; autorizando a concessão, à Câmara Municipal de Elvas, dos edifícios em ruínas dos extintos conventos de Santa Clara e São Domingos daquela cidade."
"Relativas, uma, ao capitão graduado de Infantaria 3, Joaquim José Bandeira, e, outra, ao tenente em serviço no Ultramar, António Maria de Sampaio."
"Aprovando, para que se torne definitivo, o contrato provisório para abastecimento de águas da cidade do Porto, celebrado entre a Câmara Municipal da mesma cidade e a empresa representada pela companhia francesa denominada 'Compagnie générale des eaux pour l'Aranger' [sic]; fixando as pensões de reforma a que têm direito as praças de 'pret' das guardas municipais."
"Autorizando o governo a contribuir com o bronze necessário para a estátua de José Estêvão Coelho de Magalhães, em Aveiro; tornando extensivos ao capitão reformado Rodrigues [sic] Mendes Norton, as disposições do decreto de 30 de outubro de 1868; fixando o preço da remissão dos recrutas em dívida, dos contingentes de 1867 até 1880; fixando a força do Exército no ano de 1882; fixando a força do contingente de recrutas no mesmo ano; tornando extensivo ao sargento António Francisco da Ponte as disposições da carta de lei de 30 de janeiro de 1864; autorizando o governo a contribuir com o bronze necessário para a estátua do infante dom Henrique, no Porto; autorizando o governo a nomear um cirurgião-mor do Exército para diretor do depósito de roupas e objetos de cirurgia."
"Uma, que melhora a reforma do major reformado adido ao 1.º batalhão de Veteranos, António Bernardino de Groot, e, outra, a que fixa o quadro dos capelães militares."
"A que declara abolidos todos os morgados e capelas do continente do reino, ilhas adjacentes e províncias ultramarinas; a que restabelece o disposto no artigo 18 da carta de lei sobre a abertura das Cortes Gerais; a que autoriza o governo a criar algumas cadeiras de Medicina na Universidade e na[s] Escola[s] Médico-cirúgica[s] de Lisboa e Porto."
"A que se refere a certo subsídio extraordinário, aplicado à província de Angola; a que se refere a idêntico benefício, em favor da província de Moçambique."
"A que autoriza o governo a fazer certo pagamento a João Cristiano Keil; a que sujeita ao pagamento dos impostos municipais diretos os ordenados dos empregados de que faz menção; a que autoriza a Câmara Municipal da Moita a contrair certo empréstimo para obras municipais."
"As que se referem às duas pensões concedidas a dona Margarida Emília de Vasconcelos Pereira de Almeida e a Maria Ana, viúva de José Duarte; as que autorizam o governo a certa despesa para melhoramentos na fábrica da pólvora e oficina de espingardeiros do Arsenal do Exército; a que concede melhoria de reforma ao tenente-coronel Justino Duarte Fava; a que se refere à reorganização dos estabelecimentos de instrução dependentes do Ministério da Guerra; a que fixa o contingente de recrutas para o Exército."
"A que concede à Câmara Municipal da Figueira da Foz certo terreno que menciona; a que provindencia sobre o modo de proceder das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto, quando algum edifício ou construção ameacem ruína."
"A que torna extensiva aos empregados do Conselho de Estado a disposição do artigo 24 do decreto de 8 de setembro de 1859, pelo qual foi organizada a Secretaria do Reino; a que restitui o concelho de Salvaterra de Magos; a que autoriza a Câmara Municipal da Povoação a contrair certo empréstimo; a que aprova as pensões concedidas às filhas de António de Sampaio Xavier Casqueiro; a que aprova a pensão concedida a Maria Emília da Conceição Aragão."
"Permitindo que a Junta de Paróquia da freguesia de São Martinho do Conde aceite a doação de 35.000$000 réis em inscrições, para os fins que determina; admitindo Francisco de sá Nogueira ao exame (sem frequência) da 3.ª cadeira do Curso Superior de Letras; regulando o serviço dos farmacêuticos e dos [sic] de Farmácia e determinando as penas em que incorreriam as pessoas que, sem as habilitações competentes, vendessem particularmente drogas medicinais ou aviassem receitas."
"Autorizando a Câmara Municipal do concelho de Mêda a levantar certa quantia para as despesas da construção de uns banhos, nas condições que determina; prorrogando por mais 1 ano o prazo concedido à Câmara Municipal da Figueira da Foz para a edificação dos Paços do Concelho; revogando parte do decreto de 28 de outubro de 1870, no tocante ao emolumento por cada carta de Saúde conferida aos navios de longo curso; autorizando o governo a contratar certo empréstimo para acudir às despesas que especifica, feitas na Escola Politécnica; autorizando o governo a levantar as somas precisas para adquirir um edifício para estação de Saúde do porto de Lisboa, permitindo a reforma do serviço do registo do porto e o do porto fiscal da Alfândega; declarando competentes as duas mesas das Câmaras Legislativas, para a reforma e organização dos serviços de taquigrafia e redação de uma e outra, e para a organização de uma biblioteca comum, e aumentando o preço da assinatura do Diário do Governo; autorizando El-rei a sair do reino e dispondo que, durante a sua ausência, assuma a regência do reino o senhor dom Fernando II; aplicando aos oficiais inferiores das guardas municipais as vantagens concedidas aos do Exército; autorizando o governo a conceder, dos arsenais do Exército e da Marinha, o bronze necessário para um monumento consagrado à memória do marquês de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo; considerando de grande gala o dia 8 de maio deste ano de 1881 e permitindo que o governo despenda até à soma de 4 contos de réis com os festejos do centenário do dito marquês."
"Autorizando o governo a conceder uma garantia de juro ao sindicato constituído na cidade do Porto, para a construção e exploração do caminho de ferro de Salamanca à Barca de Alva e a Vilar Formoso; autorizando a cessão de terrenos molhados no Portinho da Arrábida, no Tejo, a um[a] empresa representada por Carlos Garré e outros, para a construção de um estaleiro e plano inclinado para obras em navios; mandando incluir na tabela n.º 2 das estradas de 1.ª ordem, a estrada n.º 76, desde Benavente até à fronteira, por Castelo Branco; autorizando o Banco Mercantil Portuense a substituir as suas notas de 9.000 a 18.000 réis por outras, de 10.000 e 20.000 réis."
"Autorizando Sua Majestade a sair do reino, ficando, na sua ausência, regente do reino, Sua Alteza Real o príncipe dom Carlos; estabelecendo a forma por que fica constituído o quadro da secretaria do Supremo Tribunal Administrativo e fixando os respetivos vencimentos; aprovando o contrato para abastecimento de águas na cidade de Coimbra, celebrado entre a Câmara Municipal e o doutor Augusto da Costa Simões; autorizando a Câmara Municipal de Lisboa a construir, por meio de hasta pública ou de administração própria, os canos de esgoto da avenida da Liberdade, levantando para esse fim um empréstimo, nas condições que declara."
"A que suprime os lugares de calígrafo e tradutor, da secretaria daquele Ministério, e cria três lugares de segundos-oficiais em cada uma das respetivas direções; a que determina como hão de ser aposentados os empregados diplomáticos e consulares de que trata o artigo 128 e seu parágrafo, do decreto de 18 de dezembro de 1869."
"'Memória histórica do atual estabelecimento dos dízimos prediais nas ilhas de Goa e províncias de Bardez e Salcete'; 'Livro da pensão de Xendim'; 'Estatutos da Santa Sé da cidade de Mariana'; 'Inventário dos móveis etc. existentes no Real Paço de Vila Viçosa'; 'Mapa das rendas pertencentes ao convento que foi de Santa Clara, da cidade de Lisboa, instituído em 1288'; 'Representação do presidente-geral da Ordem de Cristo, acerca das contribuições, ou chamadas leis, por onde se governa a mesma ordem'; 'Informação do bispo de Coimbra a respeito da comenda formada nos bens e réditos da tercenaria'; 'Ensaio físico e político da ilha de São Nicolau'; 'Memória sobre a abolição do abuso que, nas Ilhas dos Açores e Madeira, se faz de moeda de Espanha'; ' Apologia da religião cristã'."
"Está junta a declaração assinada pelo sub-diretor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de terem sido entregues no sobredito Ministério os aludidos documentos."
"Fixando a força do Exército; fixando o contingente de recrutas; considerando satisfeito, pelo curso de Marinha que possui, o alferes do Exército António José Casimiro Ferreira, à habilitação preparatória de Geografia."
"Prorrogando por 5 anos o prazo para importação, livre de direitos, do açúcar produzido na Ilha da Madeira, substituindo por outros os direitos de alguns artigos da pauta das alfândegas; legalizando até 55 contos de réis o excesso da despesa de juros e amortizações a cargo do Tesouro no exercício de 1878 a 1879; concedendo à Misericórdia de Estremoz o edifício do extinto convento das Maltesas, da mesma vila; declarando aplicável à Junta do Crédito Público, à Caixa Geral dos Depósitos e à Casa da Moeda, a tabela de emolumentos de que faz menção; concedendo à Câmara Municipal de Viana do Castelo uma porção de terreno para reedificação da escola Conde de Ferreira."
"Lei de 2 de junho de 1862 e respetivo decreto, autorizando um crédito para despesas na Exposição de Londres; outra, de 7 de julho, autorizando a compra da quinta da Cartuxa, por títulos de dívida fundada; outra, de 2 de julho, autorizando um crédito para despesas com o funeral de El-rei dom Pedro V e dos infantes seus irmãos; outra, da mesma data, sobre créditos para as despesas com construção do monumento de El-rei dom Pedro IV; outra, da mesma data, aprovando o contrato com a Companhia Lusitana, para a navegação entre Lisboa e a Ilha da Madeira; outra, de 15 de julho, sobre a classificação das estradas do reino e ilhas; outra, de 7 de julho, sobre o porto e barra de Vila Nova de Famalicão; outra, de 9 de julho, sobre um empréstimo para obras públicas."
"Uma, que dava a categoria de repartição à 2.ª secção da 2.ª repartição da Direção-geral de Instrução Pública; e, outra, que autoriza a Câmara Municipal de Almada a contrair certo empréstimo."
"Aprovando certo contrato para a construção do caminho de ferro de Lisboa a Sintra e a Torres Vedras, e autorizando o governo a contratar à Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses a construção de uma linha férrea de Torres Vedras para a Figueira e Alfarelos; autorizando o governo a contratar, sem dependência de concurso, o lançamento de quaisquer linhas telegráficas submarinas que, partindo do continente ou da Ilha da Madeira, se dirijam a alguma das ilhas dos Açores, podendo daí seguir para a América; tomando providências para acorrer aos estragos produzidos pela filoxera; criando mais três lugares de lentes no Instituto Geral de Agricultura, para a regência de outras tantas cadeiras na mesma lei mencionadas."
"Isentando de direitos de nacionalização, até 31 de dezembro de 1882, a importação de navios de vela (de ferro ou de madeira), nas condições que especifica; isentando de direitos os objetos importados pela Academia de Coimbra, para o monumento do épico português Luís de Camões; aprovando o plano de reforma da Contabilidade Pública."
Está junto o recibo passado por ocasião da entrega e, no mesmo documento, outro, passado por ocasião da restituição.
Contém: a que cria, na cidade de Macau, um Tribunal Comercial de 1.ª instância; a que dispõe sobre a concessão de terrenos baldios pertencentes ao Estado, nas províncias de Angola e Moçambique; a que se refere à Junta e Contadoria-geral da Fazenda Pública do Estado da Índia, estabelecendo o respetivo quadro e os vencimentos dos empregados; a que autoriza as Câmaras Municipais da província de Cabo Verde, de lançar certa taxas de licenças; a que autoriza um empréstimo de 400 contos para melhoramentos no Arsenal da Marinha e aquisição de novos vasos de guerra.
