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"Requerimento de Manoel Diogo pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de 4 anos de degredo a que foi condenado Manuel Diogo, na comarca de Coimbra, pelo crime de atentado ao pudor de uma menor de 6 anos que infecionou com doença venérea.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-02-18/1880-02-18

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"Requerimento de Joaquim Rodrigues pedindo perdão ou commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do réu Joaquim Rodrigues, em que solicita perdão ou comutação da pena a que fora condenado na comarca de Baião, pelo crime de ofensas corporais a Joana Ribeiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-02-18/1880-02-18

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Requerimento de Joaquim Manuel Pinto pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do réu Joaquim Rodrigues, condenado na comarca de Mogadouro, em que solicita que a pena de trabalhos públicos no reino, lhe seja comutada na de degredo para a África, pelo crime de homicídio premeditado de Leonardo da Conceição da freguesia de Bemposta.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-02-18/1880-02-18

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"Requerimento de Manoel Gomes Pereira pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de 4 anos de degredo em que foi condenado Manuel Gomes Pereira, na comarca de Tondela, pelos crimes de roubo com arrombamento, e furto em valor excedente a vinte mil réis.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-02-18/1880-02-18

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"Expropriação por utilidade pública de parte do passal da freguesia de Toutosa para construção do cemitério"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a expropriação por utilidade pública requerida pela freguesia de Toutosa, no concelho de marco de Canaveses, de parte do passal do pároco para a construção do cemitério.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-01-26/1885-01-26

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"Francisco Manuel Moutinho e João António Moutinho, pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Manuel Moutinho e João António Moutinho, em que pedem o perdão ou comutação da pena de 4 anos de degredo, a que foram condenados na comarca de Mirandela pelo crime de graves ofensas corporais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-02-10/1885-02-10

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"Réu António Maria de Carvalho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Maria de Carvalho, preso nas cadeias da comarca de Penela, em que pede perdão da pena de prisão perpétua a que foi condenado, pelo crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-02-24/1885-02-24

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"Sobre a pretensão do tesoureiro do Montepio de Senhor Jesus dos Navegantes e Nossa Senhora da Caridade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do tesoureiro do Montepio do Senhor Jesus dos Navegantes e Nossa Senhora da Caridade, em que pede autorização para levantar do fundo permanente a quantia de 1.800$000 réis para pagamento de dívidas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-02-19/1885-02-19

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"Réu Albano Cardoso pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Albano Cardoso, preso na cadeia do Limoeiro, em que pede a comutação das penas de 8 anos de prisão maior com trabalho, a que foi condenado por crime de homicídio de João Estevão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-03/1885-03-03

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"Réu Joaquim do Nascimento pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Gonçalves Crespo e Claudina dos Santos Maria, em que pedem a favor de seu filho Joaquim do Nascimento Crespo, o perdão do resto da pena de 5 anos de degredo que cumpre em Luanda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-06/1885-03-06

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"Ré Maria Gomes da Silva, ou Maria da Silva Gomes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria da Silva Gomes ou Maria Gomes da Silva, em que pede a comutação da pena de degredo perpétuo que cumpre na província de São Tomé, pelo crime de cumplicidade no homicídio do pai.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-10/1885-03-10

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"Réu José Gonçalves pede perdão da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Gonçalves, preso na província de São Tomé, pede a comutação das penas de 4 anos de prisão celular seguidas de 8 de degredo, pelos crimes de furto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-10/1885-03-10

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"Antónia Joaquim de Oliveira e filha pede os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai escrivão da Fazenda que foi em Mira"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, com o qual se conformou o conselheiro António Cardoso Avelino, relativo a uma consulta em que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o recurso de uma pensão de sobrevivência do Montepio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-10/1885-03-12

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"Mendes & Companhia pedem indemnização ao governo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento da firma Mendes & Companhia, comerciantes de Lisboa com loja de estofadores e armadores na rua da Prata, nº 221 a 225, solicitam ao estado pelo Ministério da Fazenda uma indemnização.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-08-16/1883-08-16

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"Pedro Luís Cordeiro pede lhe seja aceite a procuração em que sua mãe lhe dá poderes para receber juros de inscrições"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o reconhecimento autêntico de uma procuração passada a favor de Pedro Luís Cordeiro, para levantamento dos juros de títulos de dívida, averbados na Junta de Crédito Público.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-09-30/1883-09-30

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"Expropriação na freguesia de Mafamude, concelho de Vila Nova de Gaia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a expropriação por utilidade pública de parte de um prédio no largo de Santo Ovídio, na freguesia de Mafamude, requerida pela câmara municipal de Vila Nova de Gaia, para ampliação do Campo da Feira.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-09-10/1883-09-10

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"Joaquim Alves Bento pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Alves Bento, em que pede ser contemplado nos perdões da semana santa, foi condenado na comarca da Lousã pelos crimes de ofensas corporais a José Alves Dias.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-03-18/1884-03-18

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"Alberto José de Sousa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Alberto José de Sousa, em que pede a comutação da pena de deportação militar que está cumprindo em Angola, por crime de deserção do quartel de Beja.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-03-18/1884-03-18

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"António Jorge de Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Jorge da Silva, em que pede comutação da pena de degredo a que foi condenado, por crime de homicídio premeditado, e de injúrias a agentes da autoridade.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-03-08/1884-03-08

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"António Manuel Amaral pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Manuel Amaral, soldado do depósito de deportados pede ser indultado pela semana santa, a que foi condenado por abandono do posto de serviço.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-03-08/1884-03-08

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"António Maria de Carvalho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Maria de Carvalho, pede perdão da pena de trabalhos públicos perpétuos, a que foi condenado na comarca da Lousã, pelo crime de homicídio premeditado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-03-06/1884-03-06

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"Jacinto Lopes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Jacinto Lopes, preso nas cadeias do Limoeiro, pede perdão da pena de trabalhos públicos por toda a vida na África Oriental, a que foi condenado na comarca de Viseu, pelo crime de homicídio premeditado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-03-06/1884-03-06

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"João Nobre pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Nobre, cabo da companhia de correção na praça de São Julião da Barra, pede a comutação da pena por ocasião da semana santa, pelo crime de desobediência.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-03-06/1884-03-06

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"José Drago pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Drago, preso nas cadeias de Mértola, pede que lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para cumprir a pena de 2 anos de prisão correcional, a que foi condenado pelos crimes de ofensas corporais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-02-21/1884-02-21

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"Agostinho Simões Alves pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Agostinho Simões Alves, preso nas cadeias do Limoeiro, pede o perdão da pena de 8 anos de degredo a que foi condenado pelo crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-03-06/1884-03-06

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"António Vicente da Silva Júnior - 1.º grumete da Armada pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Vicente da Silva Júnior, pede o perdão por ocasião da próxima semana santa, da pena de 1 ano de deportação militar a que foi condenado pelo crime de deserção.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-02-21/1884-02-21

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Cândido José Machado pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Cândido José Machado, preso nas cadeias de Vila Franca de Xira, pede perdão por o tempo que lhe falta para cumprir a pena de três anos de prisão, a que foi condenado pelo crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-02-21/1884-02-21

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"António Marques Gil pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os dois requerimentos de António Marques Gil, em que pede que lhe sejam perdoadas ou comutadas as penas de 15 anos de degredo, a que foi condenado na comarca de Extremoz, pelo crime de violação de uma menos de 12 anos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-02-15/1884-02-15

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"Manuel Fernandes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Fernandes, preso nas cadeias da Relação do Porto, pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 4 anos de prisão, a que foi condenado na comarca de Mangualde, pelo crime de roubo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-02-18/1884-02-18

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"Maria Urbana pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria Urbana, presa nas cadeias da comarca de Oliveira do Hospital, pede a comutação da pena de degredo perpétuo, a que foi condenada pelo crime de venefício.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-02-21/1884-02-21

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"Vicente Rodrigues pede perdão da pena que lhe foi imposta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Vicente Rodrigues, preso nas cadeias da comarca de Viana do Castelo, pede perdão ou comutação da pena, a que foi condenado pelo crime de furto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-02-18/1884-02-18

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"Guilherme Van Dimen pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Guilherme Van Dunen, em que pede perdão do resto do tempo que lhe falta cumprir da pena de 15 anos de degredo a que foi condenado pelo tribunal da Relação de Luanda, pelo crime de falsificação.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-02-09/1884-02-09

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"Maria da Conceição pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Francisco Bonito, da cidade de Setúbal, filho da condenada a prisão perpétua Maria da Conceição, pede pela mãe a comutação da pena por crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-02-09/1884-02-09

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"Maria Luísa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre Maria Luísa, presa no Castelo do Bom Jesus na ilha do Faial, que serve de cadeia civil da comarca da Horta, pede a comutação da pena a que foi condenada pelo crime de venefício.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-02-08/1884-02-08

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"António José Ribeiro Zanjarra pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António José Ribeiro, o Zanijarra, preso nas cadeias da comarca de Almeida, em que pede a comutação do tempo que lhe falta para cumprir a pena de prisão de 15 anos com trabalho, a que foi condenado pelo crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-30/1883-03-30

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"Réu Manuel da Silva Brazão pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel da Silva Brazão, soldado de caçadores n.º 5, pede comutação da pena de 3 anos de prisão militar na Torre de São Julião da Barra. Foi condenado pelos crimes de abandono de posto, embriaguez, e extravio de artigos militares.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-23/1885-03-23

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"Réus José Luís da Silva e Pedro de Alcântara Guedes pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os requerimentos de José Luís da Silva e Pedro de Alcântara Guedes, em que pedem comutação da pena de 3 anos de deportação militar. Foram condenados pelo crime de deserção como praças do corpo de marinheiros da Armada.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-26/1885-03-26

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"João Martinho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão ou comutação da pena de 15 anos de degredo a que foi condenado na comarca de Mogadouro, João Martinho, o Zorro, por crime de estupro da sua enteada menor de 17 anos e maior de 12.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-30/1883-03-30

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"João Filipe de Magalhães pede o pagamento de juros de inscrições de 1841 a 1852"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Filipe de Magalhães Brandão, em que solicita o pagamento dos juros de 1841 a 1852 dos títulos de dívida de 4% do capital de 100$000 réis.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-07-04/1883-07-04

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"Réu João de Freitas pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Freitas, preso na cadeia da comarca do Funchal, em que pede ser indultado por ocasião da próxima semana santa. Foi condenado a trabalhos públicos por toda a vida no reino, pelo crime de homicídio de outro João de Freitas ou João da Costa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-23/1885-03-23

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"Réu Silvestre José, o Ruivo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Silvestre José, o Ruivo, preso na cadeia central de Lisboa, pede perdão da pena que cumpre há 18 anos, a que foi condenado pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte a António José Coutinho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-02-13/1886-02-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu João José Guindim, o Ruivo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João José Guindim, preso nas cadeias de Ponta Delgada, pede perdão da pena de 32 meses de prisão celular, a que foi condenado pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte a António Brasil.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-02-13/1886-02-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu João de Freitas pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Freitas, em que pede perdão da pena de trabalhos públicos por toda a vida, a que foi condenado pelo crime de homicídio de outro João de Freitas ou João da Costa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-03/1885-03-03

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu António Jorge da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Jorge da Silva, em que pede perdão ou comutação das penas, a que foi condenado pelos crimes de homicídio premeditado, injúrias e ofensas á autoridade.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-16/1885-03-16

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu António José da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António José da Silva, preso nas cadeias da Relação do Porto, em que pede comutação das penas a que foi condenado pelo crime de homicídio premeditado, de que foi vítima Joaquim Francisco Ferreira da Silva, o Avança.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-13/1885-03-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu Serafim Teixeira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Serafim Teixeira, preso nas cadeias da Relação do Porto, em que pede perdão da pena de prisão perpétua, a que foi condenado pelos crimes de roubo, ofensas corporais e cumplicidade em homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-16/1885-03-16

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu Manuel de Melo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel de Melo, preso na cadeia de Braga, em que pede a comutação da pena de trabalhos públicos perpétuos, a que foi condenado pelo crime de homicídio da sogra.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-02-13/1886-02-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réus Joaquim Alves e Joaquim dos Santos pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os requerimentos de Joaquim Alves e Joaquim dos Santos, réus no mesmo processo, em que pedem perdão ou comutação da pena de dois anos de prisão correcional e um mês de multa, a que foram condenados pelo crime de furto de aves, vinho, dinheiro e cigarros.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-02-13/1886-02-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu Silvério Ferreira Catanhó pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Silvério Ferreira Catanhó, em que pede a comutação da pena de degredo perpétuo, a que foi condenado pelo crime de homicídio, que cumpre na província de Angola.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-02-09/1886-02-09

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu José Soares pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Soares, grumete de 2.ª classe, em que pede perdão da pena de 18 meses de prisão, por ocasião da semana santa, por crime de desobediência e tentativa de agressão a um superior.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-05-05/1886-05-05

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu Luís Joaquim da Cunha Lisboa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Luís Joaquim da Cunha Lisboa, em que pede o perdão da pena de dois anos de prisão, a que foi condenado pelo crime de peculato, na província de São Tomé e Príncipe.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-02-13/1886-02-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu Francisco Nunes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Nunes, grumete de 2.ª classe, em que pede perdão da pena de servir 3 anos em África como soldado, por crime de deserção.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-05-05/1886-05-05

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Joaquim Rodrigues da Costa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de 1 ano de prisão correcional, a que foi condenado na comarca da Armamar, Joaquim Rodrigues da Costa, pelo crime de ofensas corporais a Luís Miguel de Carvalho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-19/1883-03-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"António Pinho Branco Grosso - o Cara Linda - pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de dois anos de prisão, a que foi condenado na comarca da Feira, António Pinho Branco Grosso, o Cara Linda, pelo crime de ofensas corporais a Ana de Oliveira Dias Cântara.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-19/1883-03-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu José Francisco Lebre pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Francisco Lebre, que pede a comutação da pena de 15 anos de degredo a que foi condenado pelo crime de homicídio, que cumpre na província de Cabo Verde.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-02-09/1886-02-09

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"António Jorge da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena de trabalhos perpétuos no ultramar, a que foi condenado na comarca de Vila Real, António Jorge da Silva, pelo crime de homicídio premeditado de António Cerqueira Coelho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-17/1883-03-17

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ricardo Augusto Mota Félix pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de 6 meses de prisão correcional a que foi condenado na comarca de Mangualde, Ricardo Augusto Mota Félix, pelo crime de ofensas corporais a Albertina dos Anjos Albuquerque.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-17/1883-03-17

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre estatutos da sociedade cooperativa Caixa de Crédito Popular"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os sócios fundadores da Caixa de crédito popular, requererem a publicação dos estatutos da dita sociedade, no diário do governo, na conformidade do artigo 3, parágrafo 1.º da carta de lei de 2 de julho de 1867.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-02-09/1886-02-09

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Gertrudes Maria pede para seu filho Francisco José Ferreira, perdão da pena que está sofrendo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Gertrudes Maria, em que pede para o seu filho Francisco José Ferreira, o Alcochete, a comutação da pena de 15 anos de degredo que cumpre em África por crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-27/1885-03-27

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu Francisco Joaquim pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Joaquim, em que pede perdão da pena de 2 anos de prisão militar que cumpre na Torre de São Julião da Barra, por crime de extravio e venda de artigos de fardamento.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-27/1885-03-27

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu Isidoro Augusto Coutinho e Melo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Isidoro Augusto Coutinho e Melo, em que pede perdão da pena de 2 anos de prisão militar, a que foi condenado por crime de falsidade.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-28/1885-03-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Francisco José Ferreira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Gertrudes Maria, que pede em nome de seu filho Francisco José Ferreira, o Machete, para lhe ser comutada a pena de 15 anos de degredo a que foi condenado, pelo crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-10/1883-03-10

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ré Ana da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Ana da Silva, em que pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 8 anos de prisão maior, a que foi condenada pelo homicídio de um filho de nove dias de vida.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-28/1885-03-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu José Máximo da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Máximo da Silva, em que pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 5 anos de degredo, a que foi condenado por associação criminosa no homicídio com premeditação, de Francisco Neto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-28/1885-03-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Rita Constança Alves de Gouveia, pede pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Rita Constança Alves de Gouveia, viúva de Firmo Augusto Botelho de Gouveia, 1.º oficial aposentado da administração do correio, requer que lhe seja concedida a pensão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-07/1883-03-07

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu António Augusto pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Augusto, clarim de cavalaria, pede comutação da pena de 3 anos e meio de prisão militar, a que foi condenado por insubordinação e ofensas por meio de ameaças contra o oficial de inspeção.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-28/1885-03-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu José da Costa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José da Costa, em que pede comutação da pena de 5 anos de prisão militar, a que foi condenado por desobediência, insultos e ameaças a um superior.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-31/1885-03-31

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Francisco Maria Mogão pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Maria Mogão, o Moninha, em que pede perdão das penas a que foi condenado na comarca de Cuba, por crime de ofensa corporal a Joaquim Alves, e resistência aos agentes da autoridade.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-10/1883-03-10

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre expropriação de um terreno para construção de um cemitério da Junta de paróquia de Vila Chã.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de expropriação por utilidade pública de uma parte do terreno denominado Agra da Fonte para a construção do cemitério a pedido da Junta de paróquia de Vila Chã, no concelho de Vila do Conde.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-04-28/1885-04-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Lourenço Antunes, cabo da administração militar pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Lourenço Antunes, cabo da administração militar, em que pede comutação da pena de 2 anos de prisão militar a que que foi condenado, pelo crime de furto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-01/1883-03-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Diogo José Bento, tenente quartel mestre, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Diogo José Bento, tenente quartel mestre, preso no presídio do Castelo de São Jorge cumprindo a pena de 1 ano de prisão militar, a que que foi condenado por crime de roubo de dinheiro e géneros, pede o indulto por ocasião da semana santa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-01/1883-03-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Francisco de Campos Barreto pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco de Campos Barreto, preso nas cadeias da Relação do Porto, em que pede perdão das penas a que que foi condenado, pelo crime de falsidade.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-02-24/1883-02-24

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Diogo Domingos pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Diogo Domingos, preso nas cadeias da comarca de Santigo do Cacém, em que pede para ser indultado por ocasião da próxima semana santa, da pena a que foi condenado, por crime de ofensas corporais ao mendigo José Duarte.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-06/1883-03-06

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"João Gomes Correia o Filipe pede perdão da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Gomes Correia, preso nas cadeias da Relação do Porto, pede que lhe seja perdoado ou comutado o resto do tempo de ano e meio que lhe falta cumprir, da pena de 5 anos de prisão a que foi condenado pelo crime de roubo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-04-14/1884-04-14

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"Manuel Augusto Pinto, pede comutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Augusto Pinto, pede perdão da pena a que foi condenado, em atenção ao bom comportamento que tem tido durante os 11 anos na província de Cabo Verde.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-04-09/1884-04-09

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"Gregório Ferreira, corneteiro de caçadores n.º 6 pede indulto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Gregório Ferreira, pede o indulto da próxima semana santa da pena de 18 meses de prisão militar, pelos crimes de insubordinação, tentativa de agressão ao cabo comandante e embriaguez.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-04-07/1884-04-07

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Francisco José, soldado que foi de artilharia 1, atualmente nas companhias de correção pede indulto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco José, soldado, pede o indulto da semana santa da pena de 5 anos de prisão militar, pelos crimes de insubordinação, abandono de posto e extravio de artigos militares por meio de venda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-04-07/1884-04-07

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"João Ferreira, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Ferreira, em que pede perdão da pena de 6 anos de degredo a que foi condenado na comarca de Ponta Delgada, pelo crime de ofensas corporais a António Fonseca.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-04-02/1884-04-02

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Gertrudes Maria requer para o seu filho Francisco José Ferreira o Alcochete comutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Gertrudes Maria, em solicita para o seu filho, a comutação da pena de 15 anos de degredo a que foi condenado, pelo crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-04-02/1884-04-02

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"José Maria Roberto, soldado de infantaria 7 pede indulto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Maria Roberto, soldado de infantaria, em que pede para ser indultado por ocasião da semana santa, da pena a que foi condenado pelos crimes de dar fuga a um preso militar, e por deserção.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-04-02/1884-04-02

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em nome de Domingos Marques soldado que foi de Artilharia 1, requerem os pais o perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento dos pais de Domingos Marques, em que solicitam o perdão para o filho, da pena de 5 anos de deportação militar e que cumpre em Luanda, pelos crimes de deserção, indisciplina e porte de arma proibida.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-04-02/1884-04-02

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"Rosendo Exposto, ex-soldado de infantaria 9 pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Rosendo Exposto, em que pede perdão da pena de 2 anos de prisão militar, que cumpre na praça de São Julião da Barra, pelo crime de extravio de fardamento.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-04-02/1884-04-02

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"José Francisco Lebre, pede comutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Francisco Lebre, em que pede comutação da pena de 15 anos de degredo que cumpre na província de Cabo Verde, por cumplicidade em crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-03-29/1884-03-29

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Joaquim do Nascimento Crespo, pede comutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim do Nascimento Crespo, em que pede a comutação da pena de três anos de prisão celular, a que foi condenado por ofensas corporais aos pais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-03-21/1884-03-21

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"João de Campos Galvão, pede comutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Campos Galvão, pede que por ocasião da semana santa lhe seja comutada ou perdoada a pena que cumpre em Luanda, a que foi condenado pelo crime de fogo posto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-04-01/1884-04-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Isidoro Augusto Coutinho e Melo, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Isidoro Augusto Coutinho e Melo, 2.º sargento de infantaria, em que pede a comutação da pena de 2 anos de prisão militar, a que foi condenado por crime de falsificação de documentos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-03-19/1884-03-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Luís Morgado pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Luís Morgado, em que pede a comutação da pena de 5 anos e meio de deportação militar na província de Angola, a que foi condenado por crimes de desrespeito ao sargento instrutor, ausências sem licença e deserção.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-03-19/1884-03-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Boaventura Pinto Pascoal pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Boaventura Pinto Pascoal, preso no Forte da Graça, em que pede a comutação da pena de deportação militar, a que foi condenado por crime de ofensas corporais, e fuga do presídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-03-19/1884-03-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Teotónio de Oliveira Gerardo, ex-soldado de Caçadores 6, nas Companhias de correção pede indulto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Teotónio de Oliveira Gerardo, ex-soldado, em que pede para ser indultado por ocasião da semana santa, da pena a que foi condenado pelo crime de furto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-04-02/1884-04-02

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"Francisco Augusto de Assunção Cordeiro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel António Valentim, preso na cadeia de Abrantes, em que pede da pena de 12 anos de trabalhos públicos na alternativa de 6 anos de prisão celular seguida de 12 anos de degredo, a que foi condenado pelo crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-04-01/1884-04-01

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"Manuel António Valentim pede perdão ou comutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel António Valentim, preso nas cadeias de Miranda do Douro, em que pede que lhe seja comutada ou perdoada a pena de 20 meses de prisão, a que foi condenado pelo crime de furto de 20 cabeças de gado lanígero.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-04-01/1884-04-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu José Maria Dinis de Carvalho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Maria Dinis de Carvalho, 2.º sargento do corpo de polícia de Angola, pede o perdão da pena de 5 anos de deportação militar a que foi condenado, pelo crime de deserção e extravio de artigos militares.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-04-05/1886-04-05

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"Réu António Marques Gil pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Marques Gil, preso na cadeia de Beja, pede o perdão da pena a que foi condenado, pelo crime de violação de uma menor de doze anos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-04-05/1886-04-05

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu Augusto de Almeida Pereira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Augusto de Almeida Pereira, do corpo de marinheiros da armada, pede o indulto por ocasião da semana santa, da pena a que foi condenado pelo crime de deserção.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-04-01/1886-04-01

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"Réus Francisco da Silva e Francisco Gonçalves pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os requerimentos de Francisco da Silva e de Francisco Gonçalves, do corpo de marinheiros da armada, pedem o perdão de 3 anos de deportação militar a que foram condenados por crime de deserção.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-04-01/1886-04-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu João de Freitas pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Freitas, preso nas cadeias do Funchal, em que pede a comutação da pena de trabalhos públicos perpétuos a que foi condenado, pelo crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-03-31/1886-03-31

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu José da Costa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José da Costa, em que pede comutação da pena de 5 anos de prisão militar a que foi condenado, pelos crimes de insubordinação, insultos e ameaças a um superior.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-03-31/1886-03-31

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu António Maria de Carvalho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Maria de carvalho, preso na cadeia da comarca de Penela, pede perdão da pena de trabalhos públicos perpétuos a que foi condenado, pelo crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-03-02/1886-03-02

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Réu José Lopes de Oliveira, 2.º sargento de caçadores 3, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do militar José Lopes de Oliveira, em que pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 1 ano, 6 meses e 3 dias a que foi condenado, pelo crime de prevaricação.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-03-12/1886-03-12

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"O bacharel Abílio Xavier Pereira dos Santos, pede aumento do terço do ordenado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do bacharel Abílio Xavier Pereira dos Santos, curador geral dos órfãos na 1.ª e 2.ª vara de Lisboa, solicita o aumento do terço do ordenado, desde a execução da lei de 8 de maio de 1884.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-09-13/1884-09-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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