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Processo n.º 61/1905 de João Evangelista do Vale Rego

Requerente: João Evangelista do Vale Rego. Assunto: Pedido de licença para construir uma ramada sobre o leito do ribeiro do Carvalho de Este, afluente do rio Cávado, bem como reconstruir um muro de vedação na margem do mesmo ribeiro. Contém: informação, cópia de requerimento, comunicação, alvará de licença número 29

Dates: 1905-01-01/1905-01-01

Data source: Agência Portuguesa do Ambiente

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Processo n.º 16/1909 de Manuel António Rodrigues

Requerente: Manuel António Rodrigues. Assunto: Pedido de licença para construir uma comporta de madeira no leito do ribeiro de Carvalho. Contém: cópia de requerimento, notas de serviço, edital, comunicações, certidão, duplicado de declaração, cópia de auto de vistoria, cópia de termo de responsabilidade

Dates: 1909-01-01/1909-01-01

Data source: Agência Portuguesa do Ambiente

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Processo n.º 174/1914

Assunto: Queixa de João Pires Fernandes de Carvalho e outros contra Bernardino Joaquim Pereira, António Alves Pereira e Alexandre Adelino Pereira por terem alterado um açude no leito do rio de Freitas co o fim de prejudicarem um seu moinho que possui a montante do dito açude. Contém: cópia de reclamação, comunicações

Dates: 1914-01-01/1914-01-01

Data source: Agência Portuguesa do Ambiente

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"Acerca da execução da convenção entre Portugal e diversas potencias para o estabelecimento d'uma linha telegraphica entre o continente europeu e a America."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. A respeito da Convenção assinada em Paris em 16 de maio de 1864 para o estabelecimento de uma linha telegráfica internacional entre o continente europeu e o continente americano, o parecer procura responder a diversas questões relacionadas com as concessões estipuladas nessa Convenção.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-01-01/1872-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Acerca da petição em que os habitantes dos logares de S. Thiago e de Santa Maria de Rubiás pedem que se lhes garanta a nacionalidade portugueza."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa o valor das declarações de pretensão de conservação da nacionalidade portuguesa por parte de residentes em áreas afectadas pelo Tratado de Limites celebrado entre de Portugal e Espanha em 20 de setembro de 1864.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-01-01/1870-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre a pessoa a quem compete as funções dos consules quando na sede das legações de Portugal não haja agente consular portuguez."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Entende que nos países onde houver missão diplomática mas onde não se haja estabelecido consulado, "ou este não possa funcionar nem estabelecer-se substituição nos termos do Regulamento consular", é ao chefe da missão que compete o exercício das funções consulares.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-01-01/1870-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Acerca da applicação dos donativos feitos pelos portuguezes residentes no Brasil para compra de armas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a questão de saber se perante os termos em que foi feita uma subscrição pública entre os portugueses residentes no Brasil para a compra de armamento, o Governo está autorizado a aplicar o montante recebido na compra de máquinas destinadas à transformação de armas antigas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-01-01/1871-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Acerca da reclamação sobre a multa imposta pela Alfandega da Ilha do Sal ao Lugre Sueco - Anna."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a legalidade de multa aplicada a um navio sueco por não possuir o certificado exigido por uma Portaria do Governo Geral da Província de Cabo Verde.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-01-01/1871-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre o mesmo assumpto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre aspetos processuais relativos às ações judiciais intentadas perante tribunais franceses envolvendo o governo português e membros do "Sindicato dos Portadores dos Títulos de 1832" (Empréstimo D. Miguel).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-01-01/1882-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Acerca do Tratado da India sobre o sal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a legitimidade do Governo em celebrar com o Reino Unido um acordo complementar ao Tratado de 26 de Dezembro de 1878, destinado a regular as condições de fabrico e comercialização de sal em Goa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Respeitante a uma traducção feita por um advogado Inglez de um Alvará declarando perpetua a Concessão feita ao Duque de Saldanha para o estabelecimento do Caminho de ferro do sistema Larmag no reino de Portugal e seus dominios"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do pedido do Duque de Saldanha, da concessão do privilégio de exclusividade de todas as linhas de caminho de ferro que construísse pelo sistema Larmanjat, pelo período de 50, 60 ou 90 anos, no território de Portugal e nas Colónias.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-01-01/1871-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre O concessionario da mina de cobre do Margalho e Penedo, no Districto de Faro, Pantaleão d'Oliveira Sousa Gama"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a penhora ordenada pelo Governo a Pantaleão de Oliveira Sousa da Gama, na mina de Cobre do Margalho e Penedo, no concelho de Aljezur, de que era concessionário.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-01-01/1877-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre se os Cantoneiros estam ou não sujeitos á contrubuição de trabalho em presença da lei"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a obrigação de prestação de dois dias de trabalho, pelos cantoneiros, nos concelhos da sua residência, como disposto na lei para os jornaleiros não sujeitos a outros impostos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-01-01/1877-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Jose Dionisio de Mello e Faro e Waring Brothers pedem licença para estabelecer o Caminho de ferro Americano em Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da competência para a concessão de licenças para o estabelecimento do caminho de ferro americano em Lisboa, por terem sido concedidas, em simultâneo, a Francisco M. Luciano Cordeiro de Sousa, a José Dionísio de Melo e Faro e à empresa Shaw & Waring Brothers.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-01-01/1872-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácêrca do requerimento em que José Damasio Ferreira d'Almeida e outros pedem para procederem á pesquisa d'um deposito de objectos preciosos em predio do estado, concedendo-lhes partilhar metade dos valores que descobrirem"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de José Damásio Ferreira de Almeida, Tomás José Teixeira e Francisco Gomes Pinto, para terem direito a metade do valor de tesouros que se propunham pesquisar em propriedade do Estado, para o que obtiveram licença.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-01-01/1877-01-01

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"Ácêrca do gasometro para a Penitencia de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a intimação feita a João Burnay, empreiteiro dos gasómetros para a Penitenciária Central de Lisboa, a fixar-lhe um prazo para concluir a obra.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-01-01/1877-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ernesto Deligny, Luis Duque Decage e de Glucksbierg e Eugenio Duclerc pedem lhes seja reconhecida valiosa e effectiva a Cessão e transferencia dos direitos de concessionarios definitivos da mina de pyrite cuprica de S. Domingos no Concelho de Mertola"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do pedido de autorização para a sociedade 'A Sabina', estabelecida em Espanha, poder operar em Portugal e da transferência dos direitos de concessão da Mina de S. Domingos para a referida sociedade.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1874-01-01/1874-01-01

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"Ácerca da cedencia de terrenos pela Camara Municipal d'Almada ao Governo, para ser mandada fazer, por este, a valla d'esgoto do Pantano da Costa de Caparica"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a cedência ao Governo, pela Câmara Municipal de Almada, de areais da Trafaria e da Costa da Caparica, para construção da vala de esgoto do pântano da Costa da Caparica e arborização das dunas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-01-01/1883-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da liquidação das Companhias do Gran Pará e Maranhão, Pernambuco e Paraiba"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de dois acionistas das Companhias do Grão Pará e Maranhão e de Pernambuco e Paraíba, que pretendiam ser nomeados para integrar a Junta liquidatária das mesmas companhias, em substituição de um membro falecido.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-01-01/1882-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da reclamação da Companhia do Caminho de ferro da Beira Alta, relativamente á construcção da linha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de indemnização feito pela Companhia dos Caminhos de Ferro da Beira Alta, pelos trabalhos necessários, além do contratado com o Governo, para a construção da linha férrea.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-01-01/1882-01-01

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"Ácerca da construcção e exploração do caminho de ferro da Beira Alta, posta a concurso"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, esclarecendo questões colocadas pelo Ministério das Obras Públicas sobre a abertura de concurso para a construção e exploração do Caminho de Ferro da Beira Alta.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-01-01/1876-01-01

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"Ácerca das concessões pedidas por alguns interessados na mina de ferro dos Monges, no concelho de Monte-Mor-o novo, para a empreza de tratamento metallurgico de ferro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido dos Directores da Mina de Ferro dos Monges, de diversas facilidades e isenções de impostos no que respeitava à actividade da empresa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-01-01/1876-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da proposta do Director da exploração do Caminho de ferro do Minho e Douro para rescisão do contracto feito com G. W. Ennor"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo à rescisão do contrato entre a Companhia dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro e George W. Ennor, para fornecimento de carvão das minas de Tillery, por incumprimento por parte deste.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-01-01/1882-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca do concurso para o provimento da Cadeira de Silvicultura no Instituto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o processo de concurso para provimento da cadeira de Silvicultura e Economia Florestal no Instituto Geral de Agricultura, que teve António Xavier Pereira Coutinho como única candidato.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-01-01/1883-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Acerca da reclamação do Director da Companhia do Caminho de ferro da Beira Alta contra os embargos que teem sido feitos nas obras da companhia, feitas em desharmonia com os planos approvados"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da reclamação feita pela Companhia dos Caminhos de Ferro da Beira Alta contra os embargos judiciais levantados pela fiscalização do Governo em obras não aprovadas por este.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-01-01/1879-01-01

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"Ácerca do relatorio apresentado pela Comissão de syndicancia ás obras dos Tribunaes Militares em Santa Clara"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o relatório da sindicância sobre questões técnicas e administrativas das obras efectuadas no edifício dos Tribunais Militares, no Largo de Santa Clara, em Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-01-01/1879-01-01

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"O Commendador Francisco Augusto Mendes Monteiro pede que continuem a ser dirigidas para os jardins da sua propriedade as aguas dos sobejos do chafariz do Loreto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de Francisco Augusto Mendes Monteiro, "dono do Palacio, jardins e mais pertenças sitos na Rua do Alecrim", de manutenção do direito aos sobejos de água do Chafariz do Loreto, que passara para a posse e administração da Companhia das Águas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1875-01-01/1875-01-01

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"Ácêrca das duas representações: uma da Camara Municipal do Concelho d'Albergaria, e outra do povo da freguezia de Valle Maior do mesmo Concelho contra a lavra das minas situadas nas margens da ribeira do Caima"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo a reclamações da Câmara Municipal e de população de Albergaria-a-Velha, pelos prejuízos causados à agricultura, em consequência de assoreamentos e da poluição das águas, causados pela exploração de minas junto às margens do Rio Caima.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1875-01-01/1875-01-01

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"Requerimento relativo ao reconhecimento da mina de chumbo situada na Gardunha, freguesia da Raiva, concelho de Paiva, decoberta por J. P. de Magalhães"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de José Pinto de Magalhães, por o escrivão a quem pagara emolumentos para registar a mina que descobrira não o ter feito, registando-a, em vez disso, em nome do seu próprio filho menor.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1875-01-01/1875-01-01

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"Ácêrca do mesmo Sujeito, voltando o processo novamente instruido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a apresentação de uma certidão das actas da Direcção da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, no Rio de Janeiro, por João Paulo Cordeiro, para comprovar a legitimidade da sua pretensão à gerência da mesma Companhia, em Portugal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1875-01-01/1875-01-01

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"Ácêrca da indemnização pedida pelo empreiteiro João Burnay pelo valor da vidraça que mandou assentar na Penitenciaria, em virtude de ter sido destruida por um temporal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relacionado com pedido de indemnização de João Burnay pelos prejuízos causados pelo furacão de 11 de Dezembro de 1878 nos vidros da claraboia do edifício da Penitenciária Central de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-01-01/1879-01-01

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"Ácerca da suspensão dos trabalhos do Caminho de ferro de Salamanca á Barca´d'Alva pelas auctoridades hespanholas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo ao relatório do engenheiro director da construção dos caminhos de ferro do Minho e Douro, sobre a suspensão da construção do caminho de ferro de Salamanca a Barca d'Alva e Vilar Formoso.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Ácerca do representante da «Sociedade Financière de Paris», Mr. Edmond Bartissol, pedindo ao Governo portuguez approvação d'um projecto d'Estatutos para a construcção e exploração do caminho de ferro da Beira Alta"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido da Societé Financière de Paris para formar uma sociedade anónima, para a qual pretendia trespassar a concessão para construir e explorar a linha do caminho de ferro da Beira Alta.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Ainda ácêrca do assumpto antecedente"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o projecto de estatutos da Companhia do Caminho de Ferro da Beira Alta, constituída pela Societé Financière de Paris, para construir e explorar a linha do caminho de ferro da Beira Alta.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Ácêrca da reclamação de João Burnay, por perda havida em vidros no edificio da penitenciaria Central de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de indemnização de João Burnay, responsável pela colocação dos vidros da claraboia no edifício da Penitenciária Central de Lisboa, pelos prejuízos causados pelo furacão de 11 de Dezembro de 1878.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Ácêrca da duvida apresentada pelo Director do Caminho de ferro do Sueste sobre o modo de satisfazer um bonus reclamado pela firma social, de Estremoz, Barbosa e Irmãos, pelo transporte de sal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de abatimento à tarifa cobrada pelo Caminho de Ferro do Sueste, em função das tabelas, pelo transporte de sal acima de 250 toneladas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Ácerca do Syndicato Portuense para construcção do Caminho de ferro de Salamanca á Barca d'Alva e Villar Formoso"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a constituição, pelo Sindicato Portuense, de uma sociedade anónima para construção e exploração da linha de caminho de ferro de Salamanca a Barca d'Alva e Vilar Formoso.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Os empreiteiros do porto de Leixões pedem isenção de direitos d'importação de certos materiaes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. sobre o pedido dos empreiteiros das obras de construção do porto de Leixões, de isenção de direitos alfandegários sobre materiais de construção necessários àquelas obras.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Ácerca das deliberações tomadas pelos accionistas da Companhia Real dos Caminhos de ferro portugueses, relativas á concessão do Caminho de ferro da Beira Baixa e alteração dos estatutos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, a pedido da Direcção-Geral do Comércio e Indústria, acerca da legalidade de deliberações tomadas em assembleia geral da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, quanto à alteração de estatutos e à concessão do Caminho de Ferro da Beira Baixa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Ácerca da suspensão feita pelo Governador da Provincia de Salamanca nos trabalhos do caminho de ferro d'esta cidade á fronteira portuguesa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a suspensão temporária, por ordem do Governador da Província de Salamanca, da construção do caminho de ferro de Salamanca a Barca d'Alva e Vilar Formoso, na secção de Fregeneda, devido a condições sanitárias da região.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Ácerca da Introducção das Aguas de Bellas nos aqueductos da Companhia das Aguas, a fim de serem aproveitadas para abastecimento da Capital"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre questões contratuais entre o Governo e a Companhia das Águas de Lisboa, quanto ao aproveitamento da água das nascentes de Belas na rede de abastecimento da Capital.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Ácerca das caixas estabelecidas nas ruas de Lisboa pela empreza 'Val do Rio Jr.' para o recebimento dos pedidos dos generos que vende"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a questão posta pela Direcção-Geral dos Correios, quanto à legitimidade da empresa Val do Rio para colocar caixas em diversas ruas de Lisboa, destinadas a receber pedidos de fornecimento de géneros que comercializava, concorrendo assim com os Correios.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Ácerca da concessão feita pela Camara Municipal de Lisboa para o estabelecimento de Guindastes e pontes na margem do atterro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a concessão da Câmara Municipal de Lisboa ao Governo, para a colocação de guindastes e pontes na margem do aterro entre o Cais do Sodré e a ponte de Alcântara, relacionada com as obras de melhoramentos do Porto de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Ácerca da reclamação do empreiteiro da construcção da 9ª secção do Caminho de ferro do Douro, relativamente á variante que se quer introduzir no projecto primitivo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre uma reclamação do empreiteiro da construção da 9ª secção da linha do Caminho de Ferro do Douro, relacionada com a introdução de uma variante, em alteração ao projecto inicial.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Sobre o mesmo assumpto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se o Bacharel António Faustino dos Santos Crespo, pode entrar em exercício de funções na Relação de Nova Goa, da qual era juiz, por ter sido absolvido pelo Tribunal da Relação do Porto no processo de sindicância contra ele promovida.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1869-01-01/1869-01-01

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"Acerca da pretenção do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia reclamação de antigo Procurador-Geral da Coroa e Fazenda junto da Relação de Luanda, na sequência de ter sido declarada improcedente, pelo Supremo Tribunal de Justiça, a acusação a que fora sujeito em processo de sindicância.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-01-01/1870-01-01

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"Acerca da concessão, para o estabelecimento do Caminho de ferro americano, feita a Luciano Cordeiro e Francisco Maria Cordeiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre o pedido feito pelos concessionários de que seja dada eficácia à concessão feita pela Câmara Municipal de Lisboa para o estabelecimento "nas ruas da capital caminhos de ferro do sistema americano".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-01-01/1872-01-01

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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria do Patrocínio e irmã, para lhes serem pagos vencimentos, por morte de Jorge Botelho de Lemos e Carvalho, fiscal de pesos e medidas em Angra do Heroísmo (V. PGR/03/01/34 - Registo de processos entrados para consulta).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1901-01-01/1901-01-01

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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria Filomena de Sousa Carvalho de Meneses, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do marido, chefe fiscal da exploração dos Correios (V. PGR/03/01/36 - Registo de processos entrados para consulta).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1903-01-01/1903-01-01

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"Ácerca do procedimento do Juiz de Direito da Comarca d'Aveiro."

O Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, expõe sobre a conduta do Juiz de Direito da comarca de Aveiro, concluindo que "tudo deixa ver que são fortes as apreensões de que na Comarca de Aveiro a administração da justiça não está gozando da precisa autoridade."

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1869-01-01/1869-01-01

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"Sobre pretenção do Visconde e Viscondessa de Taveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina pretensão do Visconde e da Viscondessa de Taveiro que na qualidade de herdeiros do Cardeal Arcebispo de Braga D. Pedro Paulo de Figueiredo da Cunha Mello, pedem as somas que àquele prelado ficaram em dívida pelo Tesouro Público.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1869-01-01/1869-01-01

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"Questões da Companhia dos Caminhos de ferro de Norte e Leste"

Parecer confidencial do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a possibilidade de a Comissão de Inquérito da Companhia Real dos Caminhos de Ferro fazer examinar documentos da antiga delegação da Companhia em Paris.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-01-01/1885-01-01

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"Acerca do projecto de regulamento para a execução da lei sobre as obras hydraulicas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o projecto de regulamento relativo à Lei de 6 de março de 1884, que aprovava o plano de organização dos serviços hidrográficos do continente de Portugal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-01-01/1885-01-01

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"Ácerca da arrematação de arreios para o serviço dos corpos de Cavalleria do Exercito"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina o contrato e as condições de fornecimento relativos à compra a William Gruis de 500 arreios completos para cavalaria de Lanceiros e de Caçadores a cavalo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-01-01/1870-01-01

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"Ácerca dos prazos no Concelho d'Anadia. A que diz ter direito o Conde d'Anadia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a susceptibilidade de a Fazenda Nacional tomar posse de bens imóveis de que fora donatária a Condessa de Anadia e analisa requerimento do Conde de Anadia, herdeiro daquela que se acha com direito àquela posse.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-01-01/1871-01-01

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"Ácêrca do modo porque deve ser regulado o concurso dos proprietarios dos campos do Mondego nas despezas da abertura da valla da Cova"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a forma de estabelecer a quota de comparticipação dos proprietários particulares nos custos de abertura da Vala da Cova, inserida nas obras de regularização do Rio Mondego.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1874-01-01/1874-01-01

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"Em que se trata da reivindicação do palacio Caffarelli, onde está situada a embaixada Allemã em Roma, que foi comprado para residencia do embaixador pelo Rei da Prussia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Emite opinião, a pedido do Ministro da Prússia em Lisboa, sobre a legitimidade dos tribunais italianos para citarem o Rei da Prússia no contexto de um processo judicial intentado por um particular.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-01-01/1886-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Estando uma propriedade hypothecada e sendo posta em praça pelo credor, tendo o proprietario concedido qualquer servidão, deve esta ser respeitada pelo comprador?"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se o comprador de uma propriedade está obrigado a respeitar a servidão resultante de um contrato celebrado pelo anterior proprietário com o Estado, mediante o qual este explorava a água existente nessa propriedade.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-01-01/1883-01-01

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"Nota do Ministro Francez ácerca da citação do Ministro de Portugal em Paris pelos contractadores do emprestimo de D. Miguel"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a possibilidade de o Ministro de Portugal em Paris ser intimado ou citado no contexto de um processo judicial em curso nos tribunais franceses, por assuntos ligados ao exercício do cargo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1881-01-01/1881-01-01

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"Sobre questões de Nacionalidade"

Informação do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens: "num trabalho meu sobre naturalisação e meio de recuperar a nacionalidade portuguesa, escrevi o seguinte, que pode servir de introdução ás respostas que dou ás perguntas feitas."

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-01-01/1880-01-01

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Breves apresentados pelo Núncio Apostólico, Monsenhor Domenico Sanguigni, Arcebispo de Tarso

Correspondência dos Ministérios dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça e dos Negócios Estrangeiros sobre os breves de faculdades de que se apresentou munido o Núncio Apostólico em Lisboa e respetivo parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1874-01-01/1874-01-01

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"Acerca do pedido do Visconde de Moreira de Rei, em nome do Seminario das Meninas desamparadas, do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa a possibilidade de ser alienado um imóvel que a instituição em apreço possui no Brasil e pronuncia-se sobre qual a lei aplicável ao negócio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-01-01/1871-01-01

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"Acerca da extradição de tres desertores do exercito Hespanhol presos em Portugal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Conclui estarem reunidas as condições de extradição para Espanha, à luz da Convenção celebrada com este país em 1869, de três desertores do exército espanhol.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-01-01/1871-01-01

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"Acerca da concessão de subsidio á empreza do theatro lyrico de S. João da cidade do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia diversas vicissitudes geradas por concurso público lançado pelo Ministério da Instrução Pública, tendo por objeto o arrendamento do Teatro de S. João, na cidade do Porto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-01-01/1870-01-01

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"Acerca da contribuição municipal em que foram collectados os Officiaes de Cavallaria 8, em Castello Branco."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a legitimidade da Câmara Municipal de Castelo Branco de cobrar aos militares em serviço ativo no Regimento de Cavalaria 8, contribuição municipal adicional às rendas de casa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1874-01-01/1874-01-01

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"Sobre se duplicados de recibos devem ser selados e reconhecidos,"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a duas questões colocadas pelo Governador Civil do Porto: se os duplicados de recibos estão sujeitos a selo e necessitam de ser reconhecidos; se os súbditos estrangeiros que pretendam embarcar com passaportes emitidos pelos respetivos cônsules, devem apresentá-los para serem referendados.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-01-01/1873-01-01

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"Acerca da venda d'uma casa adjudicada á Camara de Sabroza."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa a questão de saber se a proibição legal de adquirir propriedade imobiliária a título oneroso, pelas corporações e corpos locais, se estende também às aquisições feitas por via de adjudicação judicial.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1873-01-01/1873-01-01

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Ácerca de duvidas sobre a interpretação d'algumas disposições do novo Codigo administrativo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a dúvidas colocadas pelo Governador Civil do Funchal sobre a possibilidade de os conservadores do registo predial ocuparem, à luz do novo Código Administrativo, cargos distritais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Ácerca do memorandum do Dr. Joseph Muller relativo ao Hospicio da Princeza D. Maria Amelia, fundado na Madeira.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o estatuto do hospício fundado pela Rainha D. Amelia, viúva de D. Pedro IV, e sobre as consequências resultantes da eventual alteração dos seus regulamentos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1875-01-01/1875-01-01

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"Sobre as transgressões do regulamento geral de policia comettidas pelos capitaes dos patachos portuguezes Galgo e Jovem Emilia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, dirigido ao Procurador Régio de Lisboa e remetido para o Ministério do Reino, sobre o foro competente quando os capitães de navio cometam transgressões que sejam punidas com sanções penais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Ácerca da substituição d'um socio da empreza do Theatro de S. Carlos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o projeto de contrato submetido ao Governo pela empresa concessionária do Teatro de S. Carlos, em virtude da substituição de um dos sócios capitalistas, propondo-se a criação de uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de "Sociedade Lírica Lusitana".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-01-01/1876-01-01

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"Acerca de quando se deve contar o prazo estabelecido para a prescripção da obrigação de serviço militar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a questão de saber se o prazo de prescrição da obrigação de prestar serviço militar dever começar a contar-se a partir da data do recenseamento militar ou a partir da data da intimação para o prestar.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-01-01/1872-01-01

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"Acerca do pedido da Direcção dos asylos para ser dispensada de fazer orçamentos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia dissenção entre o Governador Civil de Lisboa e a Direção das sociedades das casas de asilo de infância desvalida, sobre a obrigatoriedade de prestação de contas às autoridades administrativas por parte das associações de socorros mútuos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1872-01-01/1872-01-01

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"Acerca da nota do Ministro do Brazil solicitando a detenção do brazileiro Antonio Jose Peixoto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre pedido de prisão preventiva de cidadão brasileiro, apresentado pelo Ministro do Brasil em Lisboa, até à decisão sobre a sua extradição, sendo aquele acusado pelas autoridades brasileiras do crime de falsificação.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1871-01-01/1871-01-01

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"O engenheiro de minas «Adolpho Leuschner» pede os diplomas de discobridor legal de duas minas de carvão e ferro situadas no concelho da Mealhada"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de Adolfo Leuschner, relativo à descoberta de jazigos de carvão e ferro no concelho da Mealhada, a partir do Valeiro do Linhó.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1877-01-01/1877-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da pretensão do actual Marquez de Vallada D. José de Meneses."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de José de Meneses atual marquês de Valada, filho do falecido marquês, Francisco de Meneses da Silveira e Castro, em que solicita suceder ao seu pai nas pensões que este recebia.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-11-07/1870-11-07

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca dp processo pertencente ao Marquez de Vallada."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento do marquês de Valada, José de Meneses, em que solicita o pagamento dos vencimentos da pensão de 600$000 réis, que lhe foi concedida por alvará de 11 de agosto de 1857.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-10-04/1870-10-04

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da pretensão de José da Costa Camarate e outro primeiros Contadores do Tribunal de Contas."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de José da Costa Camarate e Joaquim José Paganino Teixeira Neves, primeiros contadores do Tribunal de Contas, em que pedem que lhes sejam pagas as respetivas gratificações em conformidade com o determinado na lei de 5 de novembro de 1868.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-08-31/1870-08-31

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Sobre as petições de Thomaz Elias dos Santos, empresario da Hospedaria do Lasaretto de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de solicitar o empresário da hospedaria do Lazareto de Lisboa, Tomás Elias dos Santos, para ser isentado do pagamento do real de água, pela carne e pelo vinho que consome na dita casa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-05-29/1876-05-29

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Restituição de direitos de rapé pedida por Pinto Bastos & Placidos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do pedido de restituição de impostos aduaneiros de uma quantidade de rapé que os proprietários da Pinto Bastos e Plácidos, fábrica de Tabacos Fidelidade na cidade do Porto, pagaram por um despacho para Hamburgo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1880-04-20/1880-04-20

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da pretenção de Antonio de Sousa Sequeira Corrêa de Mello."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de António de Sousa Sequeira Correia de Melo, em que pede para receber no Tesouro Público uma quantia que lhe foi deixada por herança.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-04-30/1870-04-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Acerca da pertenção de Francisco José da Silva Torres e sua mulher."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do pedido de Francisco José da Silva Torres e sua mulher, para remir um laudémio e foro, e todos os encargos, ao cabido da Sé do Porto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-01-31/1876-01-31

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da Companhia credito predial portuguez"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da Companhia de Crédito Predial Português, em que pede informação se pode ou não pagar em Paris, o dividendo de ações sem o prévio pagamento do selo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-05-18/1870-05-18

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da pertenção da Viscondessa do Paço do Lumiar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da viscondessa do Paço do Lumiar, em que solicita á Junta do Crédito Público, uma certidão dos títulos de dívida pública registados, e averbados em nome de Clementina Lessance Levaillant, especificando números e valores dos mesmos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1868-08-01/1868-08-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Processo que trata da pretenção de D. Maria da Piedade Caetano Alvares Pereira de Mello."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de D. Maria da Piedade Caetano Álvares Pereira de Melo, representante da Casa Cadaval, referente ao comunicado para venda no Tesouro Público de uma propriedade de casas, declara que o domínio direto e laudémio pertence á dita Casa de Cadaval.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1870-04-07/1870-04-07

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da pertenção de D. Maria Innocencia da Silva Calelas e suas irmas = Proprios Nacionais n.º 4829."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente ao processo de Maria Inocência da Silva Calelas e suas irmãs, em que pedem á Fazenda o reembolso do que foi pago a mais pela remissão dos foros nas lezírias da Soberba e Monção da Galega.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1876-06-27/1876-06-27

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Pertenção de Diogo António Borges da Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Diogo António Borges da Silva, em que pede para que sejam considerados bens imóveis para efeito de pagamento de contribuição de registo, as máquinas e outros utensílios da fábrica "Donzelas", em Évora.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1869-12-17/1869-12-17

Data source: Procuradoria-Geral da República

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Pedido de perdão do réu Manuel Correia Pinto

Contém minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de abril de 1892. Tem junto ofício da Procuradoria Régia da Relação do Porto, de 26 de fevereiro de 1891, e minuta do parecer do ajudante Pedro de Carvalho, de 4 de março.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-02-21/1892-04-07

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"Processo relativo á pertenção de Diogo Vaz Pinto Guedes e Eusébio de Sousa Pinto Guedes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da pretensão dos requerentes Diogo Vaz Pinto Guedes e Eusébio de Sousa Pinto Guedes, em que pedem a pensão de renda vitalícia que deixou de ser recebida.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1869-01-20/1869-01-20

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Á cerca da petição de José Maria de Sousa Mattos e sua mulher D. Maria Ignacia Braamcamp."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de José Maria de Sousa Matos e sua mulher, Maria Inácia Braamcamp, em que solicitam a devolução de 1:764$000 de réis que pagaram de contribuição de registo pela sub-rogação de bens imóveis.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1869-12-28/1869-12-28

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Juiz ordinario do Julgado d'Azambuja, Jozé Fortunato d'Almeida, o qual em consequencia da intimação que lhe foi feita, deixou de exercer suas funcções"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o juiz ordinário do julgado de Azambuja, José Fortunato de Almeida, deixou de exercer funções, na sequência da intimação que lhe foi feita, tendo sido substituído por Rodrigo Maria de Carvalho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-02-19/1846-02-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em que D. Anna de Jesus Machado pede se lhe pague uma apolice de 9:177$000 reis que herdou do Arcediago João J. Fernandes da Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de Ana de Jesus Machado, em que pede o pagamento de 9.177$000 réis referente a um título de dívida pública da herança do arcediago, João Joaquim Fernandes da Silva.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1882-08-05/1882-08-05

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Antónia Joaquim de Oliveira e filha pede os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai escrivão da Fazenda que foi em Mira"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, com o qual se conformou o conselheiro António Cardoso Avelino, relativo a uma consulta em que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o recurso de uma pensão de sobrevivência do Montepio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1885-03-10/1885-03-12

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Joaquim Rodrigues da Costa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de 1 ano de prisão correcional, a que foi condenado na comarca da Armamar, Joaquim Rodrigues da Costa, pelo crime de ofensas corporais a Luís Miguel de Carvalho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-03-19/1883-03-19

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Pretensão de Maria Cândida de Assis Viana"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria Cândida de Assis Viana, em que solicita ser admitida como pensionista do montepio da Marinha por ser herdeira de seu falecido marido, o falecido contra-almirante reformado João de Carvalho Ribeiro Viana.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1890-05-14/1890-05-14

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Pretensão da condessa da Cunha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que a condessa da Cunha pede os vencimentos em dívida à sua falecida prima, Ana Vaz de Carvalho, que era pensionista do Estado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1891-03-30/1891-03-30

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Projeto de regulamento da lei de contrastarias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do projeto de regulamento elaborado pela comissão especial nomeada por portaria de 28 de março de 1883 para execução da lei de 27 de julho de 1882.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-12-13/1884-12-13

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Acerca da pretensão de João António Pusick e seus irmãos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Considera satisfeita a exigência formulada no parecer de 22 de outubro de 1886, por estar provado que a sentença transitou em julgado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-11-06/1886-11-06

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"O 2.º cabo n.º 1 da segunda companhia do regimento de infantaria n.º 2, João de Figueiredo, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenado o segundo-cabo João de Figueiredo, como autor e incitador de uma coligação.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-04-20/1886-04-20

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"José Daires pede comutação da pena em que foi condenado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena de oito anos de degredo a que foi condenado José Daires, pelo crime de furto de quantia superior a 20 mil réis.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1886-04-17/1886-04-17

Data source: Procuradoria-Geral da República

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