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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de dúvidas apresentadas pelo Brigadeiro Antonio José da Silva Paulete relacionadas com expropriações necessárias à construção da estrada de Lisboa ao Porto, dentro da cidade de Lisboa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo as participações dos delegados do Procurador Régio nas comarcas de Pombal, Faro e 2.ª e 3.ª Varas de Lisboa relativas às querelas por abuso da liberdade de imprensa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa de 23 de outubro informando que, nesse mesmo dia, foi distribuído na Relação o processo criminal instaurado pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, em Lisboa, em que foi condenado o réu Francisco de Matos Lobo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo a cópia do libelo que, no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, João Barbosa Lima propôs contra a Fazenda Pública, pedindo os foros vencidos do terreno do Hospício dos Padres da Providência na Travessa dos Ladrões, em Lisboa, incorporado na Fazenda Pública.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre reclamação apresentada ao governo português pelo Ministro de França, para pagamento de soma devida aos súbditos franceses Boignes e Rambourg, por despesas incorridas em trabalhos de canalização de água em Lisboa. Conclui que a pretensão deve ser apresentada à Companhia das Águas de Lisboa e não ao governo português.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com o relatório das visitas às cadeias relativo ao segundo trimestre do ano e outro com as observações deste Procurador Régio acerca dos abusos que suspeita estarem a ser cometidos pelo carcereiro de Lisboa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas.
(Lisboa) Comunicação que o Centro de Estudos Históricos, anexo à Faculdade de Letras de Lisboa, foi substituído pelo Centro de História das Universidades de Lisboa.
Documentos produzidos pelo Instituto de Serviço Social de Lisboa, como programas, roteiros e bibliografias das várias disciplinas, reconhecimento de licenciatura, trabalhos de fim de curso, sebentas e apontamentos de alunos, regulamentos e normas internas, quer referentes ao curso de Serviço Social, como também ao curso de Auxiliar Social e ainda o Curso Complementar de Serviço Social e Formação de Supervisoras em Serviço Social.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Defende a necessidade de serem expropriados e indemnizados os proprietários dos terrenos onde se encontram as fortificações de defesa de Lisboa.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino, sobre o pedido de estabelecimento de uma fábrica de papel no Rato, em Lisboa.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao requerimento dos proprietários da fábrica de cerveja e genebra da Rua do Vale de Pereiro, em Lisboa.
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao pedido de concessão de benefícios à fábrica de cortumes do requerente, estabelecida na Junqueira, em Lisboa.
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao pedido de concessão de benefícios à fábrica de cortumes do requerente, estabelecida na Junqueira, em Lisboa.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre um contrato de permuta de prédios urbanos situados em Lisboa, celebrado pelo Estado com um particular.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca dos estatutos reformados do Montepio Aliança, da freguesia de Santa Isabel, de Lisboa.
Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da pretensão da Câmara Municipal de Lisboa, em que solicita o desconto da décima de foro.
Parecer de Joaquim Pereira Guimarães, Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, acerca de questões suscitadas pela eleição da direcção da Companhia das Águas de Lisboa, relativamente a disposições dos Estatutos.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino relativo à necessidade de um regulamento para a administração da Misericórdia de Lisboa e do Hospital de S. José.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre as providências a tomar para impedir a decisão arbitrária de um juiz eleito que pretenderá ordenar uma demolição numa freguesia de Lisboa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Analisa queixa dos vendedores da Praça da Figueira, em Lisboa, sobre a proibição de venda de certos artigos naquele local.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pedido de indemnização apresentado ao Estado em virtude da destruição de casas em Campolide, em Lisboa, feita para defesa da cidade no contexto das Guerras liberais.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o requerimento dos proprietários da fábrica de cerveja e genebra da Rua do Vale de Pereiro, em Lisboa, relativo à importação de géneros.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da demolição da capela, contestada pela Confraria a ela ligada, para "execução do Plano de alinhamento da Cidade" de Lisboa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Pronuncia-se sobre o regulamento policial publicado em Diário do Governo, do Governador Civil de Lisboa, relativo às "meretrizes e casas toleradas desta cidade".
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao pedido de autorização para uma venda, pela Irmandade de S. José, com a finalidade de obter fundos para reparação da Igreja de S. José, em Lisboa.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca de requerimento de Israel Cagy, súbdito francês, em que pede o levantamento de 439 onças espanholas e mexicanas que lhe foram apreendidas pela Alfandega Grande de Lisboa.
Registo dos associados de Santo António de Lisboa da freguesia de São Nicolau de Lisboa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca exterior da cidade de Lisboa, em que propõe que os oficiais de diligências daquela comarca sejam autorizados a praticar as diligências dos seus ofícios nesta cidade e seu termo. Esta medida excede, no entanto, os limites do poder regulamentar e torna necessária a alteração da lei.
[Relatório do Projecto Renascer da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa]
[Documentação relativa ao Conselho do Plano Estratégico de Lisboa - Habitação e Apoios Sociais]
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre as competências das câmaras municipais em matéria de tutela de menores.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de João Paulo Cordeiro, para ser procurador, com poderes de representação e de administração, em Portugal, da Companhia Carris de Ferro de Lisboa. A pretensão suscitava dúvidas, devido a um documento apresentado ao Governo português pela Direcção da companhia no Rio de Janeiro, segundo o qual a nova gerência (contestada pelos accionistas de Lisboa) devia assegurada por uma comissão, de que faria parte João Paulo Cordeiro.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pedido de Ana Rita e Carlota Porfíria de Miranda, de indemnização do valor de duas barracas "contiguas às ruinas da Rua de S. Francisco", em Lisboa, demolidas pela Repartição das Obras Públicas, com vista a obras de melhoramento daquela rua.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a apresentação de uma certidão das actas da Direcção da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, no Rio de Janeiro, por João Paulo Cordeiro, para comprovar a legitimidade da sua pretensão à gerência da mesma Companhia, em Portugal.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Guerra, acerca da questão entre as religiosas do Convento da Estrela e a Câmara Municipal de Lisboa, quanto ao uso de água proveniente do Aqueduto das Águas Livres.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre o pedido feito pelos concessionários de que seja dada eficácia à concessão feita pela Câmara Municipal de Lisboa para o estabelecimento "nas ruas da capital caminhos de ferro do sistema americano".
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, sobre a pretensão de uma firma a ser reembolsada das benfeitorias feitas num terreno conquistado ao Tejo, na freguesia do Beato, em Lisboa, por ocasião da sua venda em hasta pública.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria de Assunção, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido, João Fragoso, guarda da Alfândega de Lisboa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Joaquim Félix Castelhano pede a entrega do espólio do seu falecido filho, o cabo da Guarda Municipal de Lisboa Jacinto Félix.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Viriato Augusto Madeira Torres solicita o pagamento de importâncias provenientes de guias de transporte do exército, em dívida ao seu falecido pai, o contador da Fazenda do distrito de Lisboa, José António Carlos Torres.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria Rita, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido, Domingos José Dias, guarda a pé da Alfândega de Lisboa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria Amália Palha de Carvalho, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido, Manuel Maria Palha de Carvalho, aspirante da Alfândega de Lisboa.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre uma disputa relativa a edifícios e terrenos entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de liquidação da Companhia do Grão-Pará e Maranhão e da Companhia de Pernambuco e Paraíba.
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Francisco Caetano de Freitas, arrematante do real de água e do novo imposto dos três reis na carne, no distrito de Lisboa, pedindo para ser indemnizado dos prejuízos que sofreu por causa das alterações politicas do reino.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo-crime do réu Francisco de Matos Lobo, pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, em Lisboa, subiu em recurso de revista ao Supremo Tribunal de Justiça.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca dos projetos de regulamentos organizados pelo governador civil de Lisboa sobre fogos de artificio e registo dos criados de servir.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que pede autorização para processar o regedor da Paróquia de São Tiago e São Martinho, por abuso de poder numa prisão arbitrária.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do arresto de algumas imprensas da cidade de Lisboa, entre as quais as dos periódicos _A Lança_, _A Verdade_, _O Democrata_ ou _O Azorrague_.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca da indemnização requerida por João António Pinto pela ocupação de casas e terrenos do Casal do Monte Almeida, em Lisboa, para construção de um "hospital barraca".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da reclamação do Duque de Loulé em que pede uma indemnização pelos prejuízos causados na sua quinta da Praia, em resultado das obras do porto de Lisboa.
Esboço manuscrito denominado "Subsídios para a História da Igreja de São Nicolau de Lisboa compilados por José Natividade Gaspar". Contém uma dedicatória a Augusto Anselmo, membro da irmandade, e encontra-se organizado em cinco capítulos.
Provisão do Patriarcado de Lisboa à Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira para se benzer a ermida da mesma senhora.
Fotografias da visita de André Coyné e amigos a Lisboa [Jardim Zoológico de Lisboa], junto a carta de Alex Wassilieff/Liliane Jover de 23 de Abril 2010.
Fotografias da visita de André Coyné e amigos a Lisboa [Jardim Zoológico de Lisboa], junto a carta de Alex Wassilieff/Liliane Jover de 23 de Abril 2010.
Fotografias da visita de André Coyné e amigos a Lisboa [Jardim Zoológico de Lisboa], junto a carta de Alex Wassilieff/Liliane Jover datada de 23 de Abril 2010.
Fotografias da visita de André Coyné e amigos a Lisboa [Jardim Zoológico de Lisboa], junto a carta de Alex Wassilieff/Liliane Jover de 23 de Abril 2010.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 17 de fevereiro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de fevereiro.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 31 de janeiro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de fevereiro.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 13 de fevereiro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de fevereiro.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia decisão judicial que considerou ser a Junta da Companhia do Grão-Pará e Maranhão, e não o Estado, o proprietário de um edifício situado em Lisboa, indicando os meios a utilizar para em juízo obter "a restituição ao Estado da posse de que foi esbulhado".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido de João Martins Pereira para lhe ser paga a quantia em que, por sentença judicial, foi condenada a Fazenda Nacional, pelos prejuízos que sofreu numas propriedades nas linhas de Lisboa e demolidas em 1833 para defesa da cidade.
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia a pretensão da junta de liquidação das extintas Companhias do Grão-Pará e Maranhão, Pernambuco e Paraíba a serem-lhe restituídos três edifícios, na Boavista, em Lisboa, em simultâneo com o pedido de concessão gratuita de dois deles, formulado pela Companhia Lisbonense de Iluminação a Gás.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria Romana, em que pede, em nome do seu filho menor e como sua tutora, o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida a João Salim, patrão n.º 15 dos escaleres da Alfândega de Lisboa, pai do menor.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de D. Maria das Dores Gomes e seu irmão, o Dr. Joaquim Eleutério, em que pedem o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido pai, António Gaspar Gomes, professor jubilado do Liceu Nacional de Lisboa, atual Escola Secundária de Camões.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da legalidade do contrato de cedência à Câmara Municipal de Lisboa dos terrenos e doca pertencentes ao Ministério da Marinha e Ultramar e contíguos ao quartel dos marinheiros da armada em Alcântara, para continuação das obras do aterro na margem direita do Tejo.