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Parecer acerca da reintegração de José Pedro Nunes, por vacatura do lugar na fiscalização

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-11-14/1839-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Cabreira, António

Contém uma carta de António Cabreira, remetida de Lisboa para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1932-01-01/1932-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Santos, António [?]

Contém uma informação de António Santos [?] remetida de local não identificado para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1918-01-01/1918-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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Victorino, António

Contém uma carta de António Victorino, remetida de Cernache do Bonjardim para António Lino Neto.
Creator(s): António Lino Neto
Dates: 1948-01-01/1948-01-01
Data source: Centro de Estudos de História Religiosa. Universidade Católica Portuguesa
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 16 do corrente e outro do seu Delegado em Bragança, á cerca de se ter vereficado a extradição do reo Hespanhol Antonio Martinez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 16 de novembro de 1844, acompanhado de outro do seu delegado em Bragança, informando que o réu espanhol Antonio Martínez já foi extraditado, tendo sido recebido, no dia 29 de outubro, pelo juiz de primeira instância de Puebla de Sanabria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-11-21/1844-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao requerimento do escrivão do almoxarifado da Marinha, que sendo requisitado para dirigir os trabalhos em duas secretarias reclama acumular o vencimento com as gratificações das funções adicionais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-05-03/1839-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da arrematação dos ramos e matos dos pinhais de Vale de Zebro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-05-03/1839-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao vencimento dos pilotos da barra de Aveiro, e o cofre por onde devem ser pagos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-03-23/1839-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a pedido de concessão de sesmarias na província de Cabo Verde

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-14/1838-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à de enfiteuse de terrenos a colonos, para cultivar em África

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-02-15/1839-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao vencimento da reforma atribuída a um funcionário, que esteve suspenso do emprego por alguns anos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-02-20/1839-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a um pedido de subsídios por um oficial da marinha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-02-20/1839-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a um pedido de reforma

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-02-20/1839-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a uma pensão de sobrevivência do Ministério da Marinha, que no caso em questão, depende do poder legislativo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-04/1838-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao que deverá constar nos livros de registo da contadoria da Marinha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-04/1838-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à propriedade dos emolumentos dos pilotos do número da Foz do Douro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-13/1838-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao pagamento de ajudas de custo a funcionários do estado que regressam a Portugal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-25/1838-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao pagamento da indemnização por avaria no navio Maria Cardoso, em Moçambique

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-21/1838-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao pagamento de pensões

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-23/1838-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à aplicação do artigo 13 da carta de lei de 30 de outubro de 1822, em que a viúva de um ex-funcionário contesta

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-28/1838-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à falta de pontualidade no pagamento das férias aos rebatedores do arsenal

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-23/1838-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da exposição do administrador das matas e pinhais da coroa, em que solicita informação sobre quais os requerimentos que lhe são dirigidos, que devam ser selados

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-03-16/1838-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à compensação a dar aos governadores que regressam do ultramar, para as despesas do retorno

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-23/1838-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao requerimento da junta de liquidação das duas Companhias do Grão Pará e Maranhão, Pernambuco e Paraíba, em que reclamam a propriedade dos terrenos e armazéns à Bela Vista

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-04-25/1838-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer referente ao requerimento da junta de liquidação das duas Companhias do Grão Pará e Maranhão, Pernambuco e Paraíba, em que reclamam a propriedade dos terrenos e armazéns à Bela Vista (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40106) More information
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Parecer acerca do pedido do pagamento do casco e aparelhos da escuna denominada Maria, que foi arrematada em 1834 para o serviço da província de Cabo Verde

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-12-30/1839-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da Bula da Cruzada, das dívidas a que tinha direito antes da separação do Brasil

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-12-30/1839-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento do administrador da Alfandega de Goa, em que pede o encontro de contas pelo aumento do seu vencimento

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-05-03/1839-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à partilha da quota pelos denunciantes do alijamento do lastro ao rio

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-05-23/1839-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao montepio militar atribuído às famílias dos oficiais de mar e guerra, uma vez que estes tenham contribuído enquanto vivos na forma estabelecida

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-25/1839-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a uma pensão poder ser imposta nos vencimentos de qualquer ofício ou emprego

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-18/1839-06-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente aos descontos no vencimento, para pensão de alimentos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-26/1839-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de quem pertence a multa imposta aos capitães e mestres dos navios, quando lançarem aos rios o lastro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-26/1839-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pedido ao governo para a concessão de exploração de ouro das minas da província de Angola

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-09-04/1839-09-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do vencimento do escrivão Deputado da Junta da Fazenda dos Estados da India

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-11-29/1839-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao requerimento do conde da Carreira, em que pede que a ajuda de custo, lhe seja pago em dinheiro efetivo e não em títulos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-12/1837-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à ilegalidade de pagamentos por equidade, a agentes diplomáticos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-02-18/1837-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a um pedido de recompensa solicitado pelo dr. Levit por serviços prestados aos liberais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-12/1837-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao imposto de encarte que deve pagar o cônsul de Portugal Jorge Alenders

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-10/1838-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao ordenado dos diplomatas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-08/1838-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a vencimentos poderem ser destinados a favor de outra pessoa, pelo titular dos mesmos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-09-23/1837-09-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à nacionalização de navios de construção estrangeira

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-02/1837-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao requerimento do conselheiro Joaquim César de Figueiredo Mourão, em que pede o pagamento do ordenado de encarregado de negócios em dinheiro, e para ser indemnizado em títulos, dos emolumentos, que como cônsul deixou de receber

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-07-02/1839-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente aos ordenados que não forem incluídos em folha ou nos orçamentos não devem ser pagos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-06-17/1839-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação referente a diplomatas que por causas invencíveis não partem para os seus destinos, se devem gozar dos mesmos direitos que os diplomatas efetivos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-04-29/1839-04-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a uma pretensão dirigida pela secretaria dos negócios da Marinha e Ultramar, em nome de Leandro José da Costa, coronel de milícias da ilha de São Tomé, em que pede a confirmação de uma capela por ele instituída na sua quinta da Piedade, na mesma ilha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-03-04/1838-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao montepio a que tem direito a viúva e filhos do falecido tenente coronel reformado da extinta brigada da Marinha, José Bernardo de Lacerda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-20/1837-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer de informação referente ao pagamento dos ordenados que cessam no momento em que o serviço termina, ou em que este se interrompe

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-11/1837-11-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao requerimento da câmara municipal de Pombal, em que pede ao governo para que lhes concedam as madeiras necessárias paras consertos do edifício da dita câmara, mas também com o produto da sua venda custearem as mesmas obras

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-25/1837-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente à isenção do pagamento dos direitos de mercê, atribuída aos oficiais considerados de pé de exército, e mais empregados na repartição da Saúde Naval, e hospital da Marinha Militar

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-25/1837-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente a um pedido de uma pensão do montepio

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-25/1837-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer referente a um pedido de uma pensão do montepio (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40091) More information
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Parecer acerca da intervenção da comissão administrativa da Alfândega do Porto, junto da Alfândega de Aveiro a respeito das mercadorias do naufrágio da escuna Bride of Abydos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-22/1838-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do direito a que tem os indivíduos às indemnizações de comendas, cujo rendimento foi extinto quando foram suprimidos os dízimos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-03-06/1838-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se considerarem encargos do estado, as pensões que foram concedidas pelas senhoras rainhas, dos bens da sua casa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-26/1837-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das restrições impostas em Espanha à importação do pescado Português

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-05/1838-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos rendimentos concedidos ao hospital da universidade de Coimbra

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-11-24/1837-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca dos rendimentos concedidos ao hospital da universidade de Coimbra (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40331) More information
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Parecer acerca do requerimento de Marcelino Rodrigues da Silva, em que pede a reintegração no emprego de guarda-mor da Alfândega Grande de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-01-05/1838-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se avaliar a imprudência do guarda-mor da Alfândega Grande de Lisboa, por ter mandado publicar no periódico nacional documentos de que tinha tido notícia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-10/1838-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos produtos e géneros manufaturados, nacionais, que isentos do imposto aduaneiro, são apreendidos para verificação na alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-22/1838-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se abolirem os emolumentos de 8 e 4 quartas que pagam os Espanhóis, por introduzir em Portugal cavalgaduras

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-02-13/1838-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de ser sancionada uma importação de 1412 sacas de arroz, vinda de Londres

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-02/1837-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos direitos aduaneiros para do azeite de purgueira e a aguardente, nacionais

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-08-10/1837-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do procedimento a tomar depois de descoberto o crime consumado de contrabando e descaminho de direito

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-10-09/1837-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do prazo que se deve conceder para o depósito de vinho, não obstante o prazo marcado nas pautas aduaneiras

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-09-11/1837-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do despacho para reexportação de uma caixa com seda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-09-07/1837-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se pagar os vencimentos aos egressos, pelas comissões feitas por decreto de 2 de novembro de 1836 ou pelo governo

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-09-07/1837-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento de direitos dobrados dos objetos não manifestados, e que se pretendia ocultar

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-26/1837-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do vencimento dos empregados da Alfândega, que ficaram fora do novo quadro, enquanto esperam provimento

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-07-27/1837-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da insuficiência do ordenado, que recebem os empregados das Alfândegas subalternas do reino

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-26/1837-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se arrematar ou conservar em depósito, as mercadorias apreendidas que não forem suscetíveis de deterioração

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-13/1838-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da pólvora estrangeira ser admitida a despacho na alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-13/1838-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reclamação do ministro Espanhol, a respeito do roubo de 18 cargas de azougue que iam com destino a Sevilha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-07-06/1838-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de José Joaquim Gomes de Figueiredo, em que pede as suas mercadorias recolhidas nos armazéns da alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-16/1838-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de José Joaquim Gomes de Figueiredo, em que pede as suas mercadorias recolhidas nos armazéns da alfândega (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40368) More information
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Parecer acerca do requerimento da comissão administrativa da Alfândega do Porto, a respeito dos processos de tomadias ante o poder judiciário

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-12/1838-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da venda para consumo de batata estrangeira, que a comissão administrativa da Alfândega do Porto permitiu

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-05-12/1838-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da venda para consumo de batata estrangeira, que a comissão administrativa da Alfândega do Porto permitiu (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40363) More information
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Parecer acerca dos foreiros pretenderem reconhecer à Fazenda Nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-04-18/1838-04-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da proposta para o estabelecimento de uma companhia de comércio e agricultura na costa de Africa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-04-11/1838-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das autoridades que tem competência para inspecionar sobre os naufrágios, e objetos salvados

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-06-20/1837-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da informação da comissão administrativa da Alfândega do Porto, a respeito de direitos aduaneiros exigidos aos invólucros dos balões de linho importados do Báltico

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-08-22/1838-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da informação da comissão administrativa da Alfândega do Porto, a respeito de direitos aduaneiros exigidos aos invólucros dos balões de linho importados do Báltico (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40398) More information
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Parecer acerca dos funcionários públicos sujeitos a ser demandados em juízo, e a responder pelas perdas e danos originadas no exercício das suas funções

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-15/1838-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca dos funcionários públicos sujeitos a ser demandados em juízo, e a responder pelas perdas e danos originadas no exercício das suas funções (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40438) More information
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Parecer acerca do requerimento de Feliciano José Colares, em que reclama a apreensão de uma caixa a despacho, da marca FC. n.º 807, que teve lugar na Alfândega de Lisboa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-20/1838-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do requerimento de Feliciano José Colares, em que reclama a apreensão de uma caixa a despacho, da marca FC. n.º 807, que teve lugar na Alfândega de Lisboa (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40448) More information
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Parecer acerca do direito que tem aos quadros nas repartições ou a um subsídio os funcionários, que terminaram o prazo das suas nomeações nas Ilhas adjacentes ou no ultramar

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-15/1838-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca do direito que tem aos quadros nas repartições ou a um subsídio os funcionários, que terminaram o prazo das suas nomeações nas Ilhas adjacentes ou no ultramar (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40447) More information
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Parecer acerca do crime de resistência às autoridades exercida pelos povos, para pagar o que devem à Fazenda Nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-06/1838-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da suspensão do diretor da Alfândega de Setúbal, pelos repetidos contrabandos e descaminhos na dita vila

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-01/1838-12-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da arguição do administrador do concelho de Mogadouro por mandar prender dois guardas fiscais da Alfândega de Freixo de Espada à Cinta, pelos abusos praticados pelos ditos guardas, no exercício da suas funções

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-22/1838-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da multa de dobrados direitos pelo despacho de 12 caixas de champanhe

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-03/1838-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da multa de dobrados direitos pelo despacho de 12 caixas de champanhe (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40434) More information
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Parecer referente ao pagamento de direitos aduaneiros dos livros importados para uso na biblioteca pública do Porto

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-13/1838-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da prática observada na Alfândega das Sete Casas, por meio de avaliação, para a cobrança do imposto aduaneiro de porcos vivos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-11-07/1838-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do pagamento pelo tesouro público, as pensões dos empregados da Casa Real, sem exercício

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-31/1838-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da competência da Fazenda nos litígios de contrabando que o Ministério Público deve recorrer sem a ingerência do júri em tais causas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-10-18/1838-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da isenção de 15% deduzidos da importância total dos direitos de entrada, aos navios de construção nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-03-11/1839-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se permitir a Lourenço José de Morais Calado, pagar em consignações o que deve à Fazenda Nacional

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-03-07/1839-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente aos direitos aduaneiros a estabelecer às embarcações estrangeiras, nas transações comerciais verificadas por arribada de força maior

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-03-06/1839-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer referente ao comércio e exportação de pólvora, para que a sua venda seja permitida aos caixas gerais do contrato do tabaco, nos seus estanques e administrações

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-03-30/1839-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de se exigir aos senhorios, o imposto de 4% sobre a renda que esteja em débito, dos inquilinos, caseiros ou arrendatários dos seus prédios

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-03-18/1839-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento da associação comercial do Porto, em que solicitam a remoção do diretor interino da dita Alfândega, por ter um "mal entendido espírito de justiça" e falta de talento para desempenhar as suas funções

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-02-21/1839-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da proposta do projeto de lei e seu relatório, tendentes a evitar prejuízos à Fazenda Nacional, por não se terem registado em tempo as hipotecas anteriores à instalação dos registos, por dívidas à mesma Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-02-07/1839-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca das providências a empregar para a boa arrecadação do imposto de transmissão de propriedades

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1838-12-27/1838-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca dos ofícios do administrador geral interino do distrito da Horta, respeitante às comissões dos egressos nas ilhas dos Açores, e à remissão dos foros que pertencem aos conventos nas ditas Ilhas

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-17/1839-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do requerimento de Manuel José Junqueira, em que reclama a respeito dos impostos a que está obrigado pela compra de um navio estrangeiro

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-15/1839-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca da reclamação da multa imposta ao capitão do navio inglês Acorn

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-21/1839-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Parecer acerca da reclamação da multa imposta ao capitão do navio inglês Acorn (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40454) More information
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
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