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"Idem de 16 de Julho de 1838 acerca de representação da Camara Municipal do Porto, sobre ser o Bispo do Porto compelido a cumprir a Lei, assumindo ao contracto proposto pela Camara"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Julho de 1838 acerca do desempenho do serviço da Guarda Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Maio de 1838 acerca uma Nota do Encarregado de Negocios do Brazil sobre se proceder ao mais prompto exame relativo o estado e administração dos bens constantes da relação inclusa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Fevereiro de 1838 e de 6 do mesmo mez acerca dinformar se a disposição do Decreto de 16 de Janeiro de 1837 se he aplicavel aos Soldados da Guarda Municipal de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 20 de Dezembro de 1837 sobre o Plano de Loteria assignado pelo Tenente Coronel e Official do Estado maior do Batalham Nacional de Portalegre "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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Parecer sobre oficio do Administrador Geral de Braga acerca de deliberações tomadas pelas Camaras Municipais

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Março de 1838 acerca da Representação do Presidente do Deposito Publico da Cidade do Porto relativamente a seus vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 20 de Novembro de1837 sobre Conta do Administrador Geral do Districto de Lisboa de 30 de Outubro ultimo acerca da Reforma do Collegio de Nossa Senhora da Consolação para Clerigos Pobres "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 24 de Novembro de 1837 sobre Requerimento de Sebastião de Magalhães estrangeiro e Carta em que pede se lhe observem os Privilegios inirentes a nomeação de Feitor do Consul de Sua Majestade Sarda "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Março de 1838 sobre o Officio N.º 505 e data de 12 de Fevereiro ultimo, em que o Administrador Geral d' Evora appresentando o Mappa da Divida activa da Casa Pia d' aquella Cidade para com o Thesouro da Nação importantes na quantia de Reaes 13:880$875, pede se providencie sôbre seu pagamento"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Maio de 1838 acerca de huma Representação que fes um dos Chefes da Secretaria d' Estado dos Negocios do Reino"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 21 de Novembro de1837 sobre Requerimento de differentes Tabelliaens das Hypothecas afim de se saber se as Mesas das Confrarias e Misericordias são comprehendidas no Artigo 11º do Decreto de 26 de Outubro de modo que lhe seja aplicavel a pena do Castigo 12, ou se lhe prpor ao Corpo Legislativo alguma medida"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Fevereiro de 1838 sobre Officio do Administrador Geral de Lisboa de 13 de Janeiro, acompanhado da resposta, que lhe deu o Official Maior Archivo da Torre do Tombo, acerca da remessa de papeis, que respeitão a bens que pertencerão ao extinto Convento da Graça "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 5 de Dezembro de 1837 sobre a representação da Camara Municipal d' Aguiar da Beira pedindo ser conservada na Administração dos Expostos do seu Municipio "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação N.º 483, em qu o Administrador Geral d' Evora, expôe a duvida em que entra o Concelho do Destricto, sobre a quem pertence administração dos terrenos baldios das Povoaçoens que ora formam o Concelho d' Vianna de Alem-Tejo, cuja Camara pede authorização para poder aforar os ditos terrenos "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 2 de Dezembro de 1837, sobre a representação da Camara Municipal do Concelho de Ferreira, à cerca do levantamento dos Moradores d´aquelle Concelho,quando no dia 16 de Julho proximo passado os Arrematantes da Contribuição indirecta lançada pela Camara se apresentarão na dita Villa, querendo receber as quotas que cada hum dos seus habitantes cumpria pagar, segundo o lançamento feito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Novembro de 1838 acerca do Requerimento de Francisco Homem Ribeiro Professor de Gramatica Latina na Villa de Santa Cruz da Ilha Graciosa em que pede ser Jubilado "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Novembro de 1837 sobre Officio do Administrador Geral do Destricto de Braga, e copias a que elle se refere, relativas a alguns Membros da Camara Municipal do Concelho de Esposende, que acceitarao empregos dos revoltosos, ou espontaneamente os coadjuvarão "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Junho de 1838 sobre os dois officios do Administrador Geral de Lisboa, á cerca da maneira de levar a effeito as providencias do Decreto de 17 de Março ultimo que se achão embaraçadas pelos motivos nos sobreditos officios mencionados "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Joaquim d' Araujo pede a graça de se lhe passarem as Cartas de Medico e Cirurgia visto ter perdido as que tinha "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 30 de Abril de 1838 sobre a pertenção de Antonio Leite Ferreira, pede entrar no Thesouro com titulos de 1:211$600 reis de cuja quantia fez offerta ao Estado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 8 de Junho de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, relativa á nomeação das Comissoens para o apuramento dos Cidadãos alistados nos differentes Batalhoens da Guarda Nacional desta Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 16 de Março de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Evora, pede authorisação para venda de diversos bens pertencentes a Casa Pia d' aquella Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 16 de Março de 1838 sobre o requerimento do Administrador da Casa Pia de Lisboa, pedindo que as authoridades subalternas do Administrador Geral, promovam a exactissima observancia da Portaria da extinta Intendencia Geral da Policia de 12 de Julho de 1813"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 16 de Março de 1838 sobre a representaçãoda Municipalidade do Conselho de Mezão Frio, pede se conceda aquelle Municipio a Casa do Seminario dos extintos Missionarios Apostolicos da dita Villa para Quartel dos Militares que por ali passarem "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 15 de Março de 1838 acerca de Representação da Junta de Parochia de S. João de Longos Valles sobre queixa da Camara de Monção"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 6 de Julho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Funchal, acerca da opposição que encontra na Camara em promptificar as Cazas que lhe forão requisitadas para as audiencias do Juizo de Direito da Comarca Oriental"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 8 de Maio de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Braga expondo a duvida em que entra o Conselho de Destricto acerca de aforamentos de terrenos baldios"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 16 de Março de 1838 sobre a representação do Administrador Geral do Funchal, ácerca da nomeação da Comissão de Administração da Santa Casa da Misericordia da mesma Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 3 de Julho de 1838 sobre o Officio Nº 273 de 28 de Junho ultimo,em que o Administrador Geral de Braga, expondo as duvidas que se lhe offerecem á cerca dos Cabos de Policia "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 3 de Março e 6 de Junho de 1838 sobre a Representação Deposito Publico pedindo que as Authoridades a quem a Junta dirigir ordem a cerca da arrecadação de bens de defuntos, e auzentes sejão obrigados apresentar documentos que prove a execução dellas, afim de poderem estar habilitados para ulteriores despachos "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 8 de Junho de 1838 sobre os papeis relativos da duvida que o Inspector Geral dos Theatros e Espetaculos Nacionaes, fundada no Decreto de 15 de Novembro de 1836, e no § 9º do Art. 105 do Codigo Administrativo a cumprir a Portaria de 25 do passado,relativo á remessa, por via do Administrador Geral do Destricto, das folhas de vencimentos doa Empregados do Conservatorio de Musica actualmente incorporado no Conservatorio Geral da "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 8 de Junho de 1838 sobre os papeis relativos da duvida que o Inspector Geral dos Theatros e Espetaculos Nacionaes, fundado no Decreto de 15 de Novembro de1836, e no § 9º do Art. 105 do Codigo Administrativo a cumprir a Portaria de 25 do passado, relativa á mesma, por via do Administrador Geral do Destricto, das folhas de vencimentos dos Empregadosdo Conservatorio de Musica actualmente incorporado no Conservatorio Geral da Arte Dramatica, a que allias se tem sujeitado sem reclamação a Universidade, e as mais Academias "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 20 de Março de 1838 á cerca da Conta dada Administrador Geral de Beja em 5 do corrente, sobre o procedimento que teve o Sub-Delegado do Procurador Regio, como consta da dita Conta"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 30 de Abril de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, pedindo decisão acerca da Confirmação Regia dos logares d' Escrivaens d' ante os Administradores dos Concelhos, e da maneira de tornar effectiva a pena comminada aos Secretarios das Camaras, que não apresentarem suas respectivas Cartas "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 6 de Março de 1838 ácerca do Officio do Administrador Geral de Bragança acompanhado das Instrucçoens para o Thesoureiro da Junta Geral d' aquelle Destricto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 17 de Março de 1838 sobre o requerimento de Joaquim Rodrigues da Cruz, Alumno da 2ª Cadeira da Eschola Polytechnica de Lisboa, pertende passar para a da Academia do Porto"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 3 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Pedro Celestino Soares, pede previlegio exclusivo por tempo de dez annos para a execução de huma maquina de serrar madeira, que diz ser sua invenção "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 23 de Junho de 1838 sobre o requerimento do D.º D. Benito Hordaz y Valbuena, pede Carta de Naturalização "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 3 de Julho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja de 27 de Junho ultimo á cerca da duvida, em que entrava, relativamente aos utensilios que se mandarão arrecadar pertencentes aos Telegrafos da Linha do Algarve, abandonados, pede se lhe declare o que devia praticar á cerca dos dous oculos, que menciona "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 17 de Março de 1838 sobre a Representaçãoda Camara, Authoridades Administrativas e Judiciarias, e dos Cidadaos do Conselho d' Alfarella de Jales, pedindo que fique sem effeito a suppressão da Roda dos Expostos d' aquelle Conselho, determinado pela Junta Geral de Destricto "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Julho de 1838 ácerca de Officio N.º 63 de 28 de Junho ultimo, em que o Administrador Geral de Aveiro pede esclarecimentos sobre a fiscalisação dos fundos, que, segundo a Lei de 17 de Abril ultimo, a Junta Geral do Destricto applicar para as obras da Barra de Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 6 de Julho de 1838 ácerca de officio do Administrador Geral de Angra, pondera quanto convem providenciar sobre a emigração n' aquellas Ilhas para o Brazil "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 6 de Julho de 1838 acerca de officio do Administrador Geral do Porto sobre as Juntas de Parochias de Lordello, Aguiar de Souza,Cette e Mouriz no Conselho de Paredes não terem remettido a Camara Municipal respectiva os recenseamentos de que trata o Art.º19º da Carta de Lei 9 de Abril ultimo "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 30 de Junho de 1838 ácerca do requerimento em que as Amas dos Expostos da Cidade do Porto, pedem o prompto pagamento de seus salarios"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 9 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Antonio Ignacio de Seixas, pedindo o pagamento da gratificação de 24$000 reis mensaes que recbia como Empregado da Comissão de Saude"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 2 de Julho de 1838 sobre a representação da Camara Municipal do Conselho de Braga, á cerca do munto que pezão os aboletamentos da Tropa "

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 29 de Maio de 1838 sobre o requerimento de André Affonso de Castro, pede Carta de Naturalização"

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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 12 de Dezembro dito sobre officio do Administrador Geral do Porto à cerca do insulto feito ao Commandante do 2º Batalhão da Guarda Nacional daquella cidade "

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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 11 de Dezembro dito à cerca de representação da Camara d' Espozende pedindo a conservação d' um real que aqueles povos pagam da carne"

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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Janeiro de 1838 sobre requerimento em que Antonio Joaquim de Souza Villas Boas pede ser restituido ao Logar que exercia na Secretaria da Administração Geral "

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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 dito à cerca de officio do Administrador Geral da Horta sobre a licença que concedeu para se vender uma alampada de prata pertencente à Parochia de S. Matheus do concelho da Magdalena"

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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de20 dito à cerca d' Officio do Administrador Geral de Bragança sobre a disposição do Artigo 5º da Carta de Lei de 14 de Setembro de 1837

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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Novembro de 1837 à cerca de requerimento em que a Condessa de Subserra se queixa de lhe se haver prohibido pelo Administrador Geral de Santarem cortar nas arvores pertencentes à Commenda de que tracta "

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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 18 dito sobre requerimento em que D. Thereza Benedicta de Brito e Cunha pede uma pensão "

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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 8 de Fevereiro dito sobre requerimento em que D. Anna Candida Judice da Guerra pede uma pensão pelo Decreto de 4 d' Abril de 1833 "

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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] dito à cerca de requerimento em que Domingas Candida Cardozo pede igual pensão a cima "

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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 24 de Novembro de 1837 à cerca de Representação da Camara Municipal d' Alhandra sobre queixa de huma medida do Administrador das sete Cazas"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 27 dito sobre requerimento em que os Empregados da Estação da visita de saude no Porto de Belem pedem o pagamento dos seus vencimentos do tempo de sua suspensão "

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 19 dito sobre o Regulamento proposto pela Comissão criada por Portaria de 16 de Setembro de 1837 à cerca d' objectos de Saude publica "

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 9 de Abril de 1838 sobre o officio N. 43 do Administrador Geral de Castello Branco a cerca da desintelligencia entre a Camara Municipal de Pena Macor e o Cappitam da Guarda Nacional d' aquelle Concelho"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 2 de Janeiro de 1838 sobre officio do Administrador Geral interino de Viseu acerca da declaração d' uma que diz era mandada pela Camara Municipal de Resende condusir expostos para a Roda de Lamego"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 12 de Dezembro de 1837 sobre requerimento do Egresso Antonio Alves Clemente em que se queixa da falça imputação d' elle haver tomado parte na ultima revolta"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 9 de Dezembro de 1837 sobre requerimento em que Domingos Durão junta novo documento à sua pertenção para se declarar na carta de naturalisação o nome de seu pae"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 24 de Janeiro de 1838 sobre o modo de levar a effeito a Resolução das Cortes Geraes que mandou contemplar os jubilados na folha dos effectivos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 27 de Junho de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Penamacor pedindo que a de Monsanto seja obrigada a pagar a parte que lhe pertence para suprir o deficit relativo ao tempo em que o novo Concelho estava unido o de Penamacor"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 19 de Janeiro de 1838 sobre a Representação de Luiz Antonio Rebello da Silva, relativa ao pagamento de huma Letra de 10:000$000 reis sacada por Jacinto Dias Damazio, ordenado pelo Secretario de Estado dos Nagocios da Fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 23 de Março de 1838 sobre Requerimento de alguns Estudantes da Universidade de Coimbra em que pedião ser despensados de satisfazer a propina da matricula estabelacida no art.º 11º do Decrecto de 5 de Dezembro de 1836"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Novembro de 1837 sobre o OfficioN.º 185 do Administrador Geral de Lisboa de 16 do corrente acerca da representação da Junta de Parochia de Sanro André, e Santa Marinha, pedem licença para poder vender alguns objectos da Igreja, que lhe são inuteis"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 16 de Março de 1838 sobre a Representação do Administrador da Casa Pia de Lisboa, ácerca da necessidade de haver duas chaves da Porta da Igreja de Belem, juntos, hum Officio do Ministerio da Justiça, huma Representação da respectiva Junta de Parochia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 15 de Março de 1838 sobre as Representaçoens do Administrador Geral de Santarem, a cerca das Contas que se devem tomar ás Confrarias e Irmandades"

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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 20 de Novembro dito acerca de Representação em que os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco se queixão de que a Camara de Vianna obriga a exercer as funções de Jurado a João Antonio Affonso de Oliveira Braga tendo priviligio d'estanqueiro da freguesia"

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"Idem de 15 de Março de 1838 sobre os Officios do Administrador Geral de Coimbra, e do Ministerio da Guerra, relativos á promptificação dos objectos indispensaveis para o quartel de Soldados que forem destacados para aquella Cidade, e de hum Official cazerneiro "

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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 9 de Novembro de 1837 sobre o Officio do juiz da Paz da Freguesia de São Thiago no Julgado de Portalegre em que se queixa do respectivo Administrador Geral por querer obrigalo a sair dali como Cidadão da Guarda Nacional de Cavallaria"

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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 23 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto d'Evora acerca do embaraço em que se vê o administrador da Casa pia da mesma Cidade, que carecendo de dinheiro para costeamento das despesas do Estabelecimento não se delibera sem authorização superior, a trocar a moeda papel que ali entrou, em attenção ao grande rebate"

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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 23 de Novembro de 1837 sobre o requerimento de Maria Roza da Costa Lima, pede se lhe conceda o espaço de seis mezes para dar principio ao inventario de bens que ficarão de seu Marido"

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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 27 de Dezembro de 1837 sobre o Officio que o Excelentissimo Secretário d' Estado dos Negócios da Fazenda, dirigio a este Ministério em 14 do corrente, a respeito de bens inventariados que se applicão para pagamento de dividas "

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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 5 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de Francisco Antonio de Souza, pede lhe seja abonado o vencimento que tinha pela Repartição das Obras Publicas, desde 25 d' Outubro de 1836 até 13 de Maio ultimo "

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Nunes do logar de Reboloza Concelho de Villar Maior pede se lhe conceda o aforamento de huma terra Centeeira"

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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 5 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de Bernardo do Couto e Medeiros pedindo previlegio exclusivo para estabelecer na Ilha de S. Miguel maquinas a Vapor de Serrar Madeira "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Dezembro de 1837 sobre a representação da Camara Municipal d' Elvas pedindo que sejão isentos do recutamento da 1ª linha os Cidadãos alistados na Guarda Nacional daquelle Concelho "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 6 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de D. Elena Joaquina d' Almeida e Costa pede que a vista do seu Titulo que junta, se lhe expessa Carta de Confirmação Regia da Doação que lhe fez seu Thio o Visconde das Picoas,de que trata o mesmo Titulo "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 22 de Fevereiro de 1838 sobre a representação que a Junta do Deposito Publico dirigio com data de 19 do corrente, expondo os prejuizos que resultão à Fazenda Publica de se permittirem vendas de propriedades em hasta publica feitas nos differentes juizos desta Capital, fora da Praça das Arremataçoens "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 24 de Fevereiro de 1838 sobre as condiçoens juntas,a cerca se a Companhia deve ou não pagar direitos de Merce "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Maio e 7 de Julho de 1838 sobre o Officios do Administrador Geral Interino de Braga afim de se lhe declarar se está authorizado para passar licenças para hipothecas de Prazos de que he directa interessada a Mitra Primaz"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Antonio Florencio Sarmento, pede ser provido na Cadeira de Muzica da Universidade de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Janeiro de 1838 sobre Officio do Administrador Geral de Lisboa acompanhado de huma Representação do Administrador da Casa Pia, acerca dos inconvinientes que resultão da Carta de Lei de 20 de Dezembro último, quanto à verba dosello de dez mil reis para abrir Casa de jogo licito em Lisboa e Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 14 de Novembro de 1837 sobre o Officio N.º 592 do Administrador Geral de Faro de 9 do corrente sobre a representação pela qual a Camara Municipal de Odmira pede se lhe entregue huma porção de peças de Ouro e prata apprehendidas à Guerrilha denominada Minerva em 22 de Agosto de 1833 as quaes se achão em deposito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 14 de Julho de 1838 acerca do Plano de fiscalização sobre Cereaes propostos pelo Administrador Geraldo Terreiro"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 19 de Janeiro de 1838 e 18 de Dezembro de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal do Concelho de São Sebastião, no Destricto Administrativo de Angra do Heroismo, pede se declarem como dividas Fiscaes para o fim somente da sua cobrança aquellas de que trata a Representação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 31 de Março de 1838 acerca de representação do Administrador Geral interino de Braga, sobre ser authorisado a fiscalizar a receita dos Emolumentos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Janeiro de 1838 sobre o Officio N.º 19 de 11 do Corrente em que o Administrador Geral de Braga pede solução para várias duvidas em que entra no cumprimento da Lei dos Sellos ultimamente promulgada"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Janeiro de 1838 sobre a contenda entre Manoel Esteves Sardeira e Manuel de Araujo, ambos tutores testamenteiros das Orfaãs Maria da Conceição Sardeira e Maria da Rosa, ambas existentes no recolhimento da Rua da Roza à Mouraria "

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 11 de Julho de 1838 acerca de Officio N.º4 do Administrador Geral interino do Porto sobre a duvida que lhe offereçe a respeito da Concessão de uma Guia de passagem para o Batalhão Nacional do Concelho de Gaia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 15 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto acerca da renovação de eleição no 1º Batalham da Guarda Nacional d'aquella Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 8 de Março de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Penamacor, pedindo que a de Monsanto seja obrigada a indemnisa la da quantia em que tinha sido collectados os Povos que pertencerão ao Conselho de Penamacor, antes de annexados, como agora o forão ao de Monsanto "

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Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 24 de Janeiro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto de 23 de Dezembro ultimo, remettendo a Proposta da Camara Municipal daquella Cidade, dos cinco Cidadãos mais votados para Administradores dos Julgados dos Concelhos "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 2 de Julho de 1838 sobre o Officio do Commandante Geral da Guarda Municipal de Lisboa, pede que os Officiaes d'aquelle Corpo, sejão isemptos do pagamento dos direitos de Mercê, estabelecidos pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1836"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Ministerio da Guerra que reclama a favor do 1º Sargento do 4º Batalham de Cavalaria, Jeronimo Candido da Costa, a permissão de ser admittido à Matricula das Aulas da academia Polytechnica do Porto sem embargo do lapso de tempo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 13 de Julho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, propondo que se suspenda a prestação dos Egressos que tem abraçado o scisma religioso"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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