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Contem projeto de arquitetura da autoria de Dario Humberto Lourenço Barata e demais expediente relacionado com o licenciamento
Projectista: Fernando dos Santos Gomes Gaspar Prorrogações: Licença n.º 633/85 emitida em 1985/10/11 válida até 1986/01/08
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Para poder emitir o seu parecer, requer a requisição do processo relativo à exoneração de Manuel de Carvalho e Vasconcelos do lugar de procurador da Coroa junto à Relação de Goa e a sua nomeação para vogal daquela Relação.