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Processo n.º 246/1908

Assunto: Transgressão de José Manuel Gomes por este ter atravessado uma grande rede albitana para a pesca de peixe e durante a noite no rio Ave. Contém: intimações, autos de notícia, comunicações, cópia de guia, triplicado de informação
Dates: 1908-01-01/1908-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 153/1909

Assunto: Transgressão de José da Mota por ter feito uso da pesca por meio de substâncias venenosas no rio Febros, afluente do rio Cávado. Contém: intimação, auto de otícia, nota de serviço, despacho, comunicações
Dates: 1909-01-01/1909-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 317/1908

Assunto: Transgressão de António José Borges por este ter apertado o leito do ribeiro de Vilar. Contém: notas de serviço, comunicações, queixa, intimação, auto de notícia, receita de pagamento, recibo
Dates: 1908-01-01/1908-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 111/1908

Assunto: Transgressão de António José da Costa por este ter desviado o curso de água do ribeiro de Monte Chão. Contém: intimação, auto de notícia, receita de pagamento, comunicações
Dates: 1908-01-01/1908-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 49/1913

Assunto: Transgressão de Marcelino José Fernandes por ter feito uso da industria da pesca em tempo de defeso na margem direita do rio Cávado. Contém: intimação, cópia de auto de notícia, comunicações
Dates: 1913-01-01/1913-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 86/1913

Assunto: Transgressão de José Joaquim Teixeira por ter demarcado um terreno pertencente ao Estado com intuito de se apoderar dele, na margem esquerda do rio Cávado. Contém: intimações, comunicações, auto de noticia, receita de pagamento
Dates: 1913-01-01/1913-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 60/1914

Assunto: Transgressão de José Maneta por ter feito uso da industria da pesca por meio de dinamite destruindo grande quantidade de peixe no rio Cavado. Contém: intimação, auto de notícia, comunicações
Dates: 1914-01-01/1914-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 367/1914

Assunto: Transgressão de Joaquim José de Figueiredo por este ter construido uma casa de madeira na margem direita do ribeiro de Medros com o fim de serrar (serração). Contém: intimações, autos de notícia, planta, comunicações, receita de pagamento, recibo
Dates: 1914-01-01/1914-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 97/1917

Assunto: Transgressão de Francisco José Gomes por ter mandado seus filhos destruir uma barragem sem esta lhe pertencer no ribeiro do Olival Grande, afluente do rio Cávado. Contém: reclamação, comunicações, intimação, auto de notícia
Dates: 1917-01-01/1917-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 112/1917

Assunto: Transgressão de José Martins Violanda por ter sido encontrado com peixe, em tempo de defeso, pescado com chumbeira no rio Vizela, por outro individuo que fugiu ao avistar o cantoneiro. Contém: notas de serviço, intimação, autos de notícia, comunicações
Dates: 1917-01-01/1917-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 118/1918 de Manuel Gonçalves de Oliveira

Requerente: Manuel Gonçalves de Oliveira. Assunto: Reclamação contra José Lopes dos Santos por ter levantado por meio de madeira ao coroamento do açude. Contém: ordens de serviço e notas de serviço.
Dates: 1918-01-01/1918-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 108/1920 de Júlia da Silva Peixoto

Requerente: Júlia da Silva Peixoto. Assunto: Reclamação contra José Gonçalves por este não ter deixado um descarregador quando reconstruiu o seu açude no leito do ribeiro do Redondo. Contém: requerimento, notas de serviço, ordem de serviço e intimação [triplicado].
Dates: 1920-01-01/1920-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 10 de Dezembro de 1842 ácerca de requerimento de Joze Pereira de Figueiredo queixando do Juiz de Direito da Comarca d'Agueda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, propondo que o Juiz de direito da comarca de Águeda, José Maria da Silva Pinto, seja censurado, devendo ainda o respetivo Delegado proceder a novas averiguações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Guerra. Em cumprimento da Portaria de 12 de Janeiro de 1858 a respeito do crime do Soldado do Regimento d'Infantaria n.º 11 Antonio João Marques."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o princípio da não retroatividade da lei penal, a propósito da condenação numa pena de serviço militar forçado no Ultramar, pela prática de um crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estrangeiros. Portaria de 4 de Junho de 1856. Acerca do requerimento de Augusto Ferreira Pinto, em que pede a protecção do Governo de S. M. Fidelissima, contra a exigencia que lhe é feita, segundo as Leis Inglezas, dos direitos de transmissão de propriedade, como testamenteiro de João Ferreira Pinto, fallecido em Londres."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o pagamento de impostos sucessórios recaindo sobre herança de cidadão português falecido no Reino Unido. Discorre ainda sobre a legislação inglesa em matéria de nacionalidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 25 de Junho de 1841, e 3 de Agosto de 1842, ácerca do Visconde de Canellas, pedindo certidão da sua conta corrente com o Estado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre dívidas do Estado para como o Visconde de Canelas, relativas ao tempo em que este serviu como Ministro na Haia, durante o tempo do "Governo do usurpador".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 25 de Junho de 1845, acerca de dois officios do Governador Geral de Cabo Verde N.os 679 e 683."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a aplicação em Cabo Verde de legislação em matéria de imposto de selo e de imposto de sucessões.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 26 de Novembro de 1842, ácerca das Notas dos differentes Ministros de França que tem residido n'esta Corte, reclamando contra o procedimento das Authoridades da Ilha de S. Thomé, a respeito do Capitão do Navio Frances = Le Glameur = pedindo indemnização dos prejuizos cauzados pelas mesmas Authoridades."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a multa aplicada pela Alfândega de São Tomé, em 1824, ao capitão de um navio francês, por descaminho de mercadorias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Novembro presente a cerca se pertence aos Estrangeiros pagarem o tributo das estradas que se achão residentes neste Reino"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sustentando não estarem os estrangeiros residentes em Portugal isentos do pagamento de impostos a não ser que a lei ou os tratados expressamente os isentem.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 dito á cerca d'officio do ex Governo civil de Santarem sobre conflicto d'Authoridade entre o Administrador do Concelho d'Abrantes e o respectivo Juiz de Direito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Justiça, sobre conflitos entre o Juiz de Direito e o Administrador do concelho de Abrantes, devido a abusos de poder por parte deste.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 28 de Março 1854 acerca do requerimento de Antonio de Macedo Pereira Coutinho em que pede uma indemnisação"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pedido de Antonio de Macedo Pereira Coutinho, de indemnização pela expropriação de terrenos relacionada com as obras do Rio Mondego.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Abril de 1847 ácerca do officio do Major General da Armada de 19 do dito mez ácerca do aprezamento do Hyate Portuguez = Triunfo d'Aveiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o apresamento do navio português Triunfo de Aveiro quando procurava passar a barra do Douro já depois de decretado o bloqueio no contexto da guerra da Patuleia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Outubro de 1849, sobre a Licença pedida pela Junta de Parochia de S. Vicente de Vila Franca de Xira para alienar parte do seu capital"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativa à alienação de parte dos fundos da Junta de Paróquia referida, por necessidade de reparações da igreja matriz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer dado por ordem do Officio do Ministerio do Reino de 13 Maio de 1850 á cerca do requerimento em que o Provedor e Mesarios da Capella dos Mariantes pedem licença para comprar duas pequenas cazas contiguas ao Cimiterio para formarem hum Celleiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à autorização para compra de duas casas contíguas à casa do Consistório da Capela dos Mareantes de Viana do Castelo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ex-Recebedor de Freguesia alcançado, e preso, pode ser solto antes de pagar ou depositar, só porque allega querer promover a melhor venda de seus bens, e offerece depositar trez contos de reis em Acções do Banco de Portugal como garantia subsidiaria para serem vendidas quando os outros bens não cheguem. Requerimento de Thomaz da Costa Moreira, ex-Recebedor das Freguesias de S. Mamede, e annexas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a possibilidade de ser libertado um funcionário condenado por desvio de dinheiros públicos enquanto a Fazenda Nacional não for ressarcida da totalidade das quantias desviadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que os reos que se achão prezos e condemnados a dois annos de serviço a bordo das Embarcaçoens de Estado, pedem que se lhes dê por espiado o crime com o tempo da sua prizão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a redução do tempo de serviço a bordo de navios de guerra, em que haviam sido condenados, por crime de tráfico de escravatura, os tripulantes do Brigue "Caçador".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da portaria do ministerio da Guerra de 8 de fevereiro de 1871 - acerca do requerimento de D. Anna Perpetua Freire Rogado, em que pede uma pensão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de pensão de Ana Perpétua Freire Rogado, na qualidade de viúva do alferes do exército José Venâncio da Silva Rogado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do Despacho do Thesouro Publico de 6 de Novembro de 1841, á cerca de pertenção da Commissão administrativa da Santa Caza da Mizericordia de Lisboa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da comissão administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que pretende com as festividades em honra da Imaculada Conceição angariar bens para o sustento dos expostos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do ministerio da marinha de 31 d'agosto de 1874, acerca dos requerimentos em que D. Izabel Mathilde Carneiro de Souza e Faro, pede uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de pensão de Isabel Matilde Carneiro de Sousa e Faro, na qualidade de viúva do tenente José António Dinis Aiala.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da reclamação que faz o Juiz ordinario do Julgado de Alcochete de hum destacamento de força Militar para aquella Villa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de colocação de um destacamento militar na vila de Alcochete para auxiliar a ação da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-04/1840-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alfandegas. bases para a sua reforma. Estão comprehendidas na autorização concedida ao Governo pela novissima Carta de Lei de 26 de Agosto de 1848 = 2.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do pedido do governo ao procurador da Fazenda para que faça uma análise aos trabalhos de base apresentados pelo visconde de Castelões, para a reforma das Alfândegas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-12-15/1848-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de ter sido ratificada a pronunçia do réo Reginald Macdonell subdito Inglez"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando da ratificação da pronúncia do réu Reginald MacDonell, súbdito inglês, pelo crime de conspiração contra o trono e lei fundamental do Estado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-03-05/1840-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Thesoureiro da Alfandega d'Aveiro. Deve confirmar-se a sua reintegração feita pelo Director da mesma Alfandega?... Requerimento de Domingos dos Santos Barbosa Maia. Officio de 16 de Janeiro de 1847. = 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Domingos dos Santos Barbosa Maia, em que pede a confirmação da sua nomeação interina para o lugar de tesoureiro, da Alfândega de Aveiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-09-02/1847-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pagamento do mez de Abril de 1846 a alguns Empregados da Alfândega da Cidade de aveiro, a que não foi pago por causa da revolta de maio, deve fazer-se, e como. Officio de 25 de Agosto de 1847. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do oficio do diretor da Alfândega de Aveiro, em que pede para se ordenar o pagamento do mês de abril passado, a alguns empregados da mesma alfândega.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-09-08/1847-09-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Novos Direitos - de Conego Mestre Escóla da Cathedral do Porto, como se calculão? Requerimento do Digníssimo D. Luis do Pilar Pereira de Castro. Officio de 26 de Maio de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do cónego mestre escola da Sé Catedral do Porto, em que pede a isenção do imposto do emprego de professor.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-05-31/1848-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a declaração do estado do processo do Delegado Emidio Costa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado do processo mandado instaurar contra o delegado do Ministério Público que foi da 5.ª vara de Lisboa, Emídio Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-07-29/1840-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Fazenda em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com a Nota da acção proposta por Manoel Antonio Pereira no Juizo de Direito da Commarca de Santarem contra a Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda informando da ação intentada por Manuel Antonio Pereira contra a Fazenda Pública, no juízo de direito da comarca de Santarém.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-08-08/1840-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, sobre o officio do Procurador Regio da Relação do Porto, em que o seu Delegado na Commarca de Gouveia, da parte de ter sido morto o salteador e assassino Daniel de Meruge"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando a morte do salteador e assassino Daniel de Meruge, por uma escolta do destacamento de infantaria n.º 13, estacionada em Gouveia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-07-05/1841-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca de que por Accordão da Relação de Lisboa fóra julgada improcedente accusação proposta contra o Juiz de Direito substituto da Commarca de Beja Gonçallo Tello de Magalhãens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça informando que foi julgada improcedente a acusação proposta contra o juiz de direito substituto da comarca de Beja, Gonçalo Telo de Magalhães Colaço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-10-07/1840-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ao Ministro da Justiça acompanhado da certidão do auto de juramento e posse dáda no Supremo Tribunal de Justiça ao Baxarel João Rebello da Costa Cabral do Logar de Ajudante do Procurador Geral da Corôa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de juramento e posse de João Rebelo da Costa Cabral como Ajudante do Procurador-Geral da Coroa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-04-06/1841-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 23 do corrente com outro documentado do seu Ajudante sobre os impedimentos d'este por molestia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o ajudante do Procurador Régio da Relação do Porto, António Ferreira Sarmento Pimentel, continua ausente do serviço por motivo de doença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-07-28/1842-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, á cerca da posse do Delegado interino na Commarca de Silves, Dimas Thadeu de Almeida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão da posse e juramento do delegado interino na comarca de Silves Dimas Tadeu de Almeida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-04-28/1842-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca do processo contra o autor de uma carta que acompanhava o Officio do Encarregado interino do Governo da Diocese de Vizeu, sobre o scisma religiozo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo a instaurar contra o presbítero Manuel do Espírito Santo, autor de uma carta em que se propagava o cisma religioso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-12/1843-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça sobre acção de Fasenda contra Manuel Joaquim Fernandes Thomaz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ação proposta pelo Ministério Público contra Manuel Joaquim Fernandes Tomás, pelo extravio das pratas, na Administração-Geral do Distrito de Coimbra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-07-06/1843-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça ácerca do processo crime de assuada e resistencia á Justiça comettido no Julgado do Louriçal"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os réus pronunciados pelos crimes de resistência e assuada cometida no julgado de Louriçal foram absolvidos pelo júri.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-06-12/1843-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e outro do seu Delegado em Braga, participando a captura de alguns individuos que procuravão aliciar a Guarnição, e hum destacamento de Infantaria nº 3"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando a captura de alguns indivíduos de Braga e de Barcelos que tentavam aliciar a guarnição e um destacamento militar que ali pernoitou.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-04-15/1844-04-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, participando-lhe a soltura de Segismundo Antonio, que se achava prezo em Elvas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que Segismundo Antonio, súbdito português que se encontrava preso em Elvas, a pedido das autoridades espanholas, foi solto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-03-27/1844-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Correia da Silva, cabo da companhia de correcção do Forte da Graça, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do cabo José Correia da Silva, condenado a dois anos de prisão pelo crime de subtração fraudulenta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-04/1879-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Juiz de Direito de Torres Novas pede o augmento do terço do ordenado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento do juiz de direito de Torres Novas, o bacharel João José de Oliveira Gomes, em que solicita o aumento do ordenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-25/1886-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça, ácerca da nova Carta Precatoria para serem citados no Imperio do Brazil, os herdeiros de Manoel dos Santos Pinto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a nova carta precatória, devidamente reconhecida pelo consulado do Brasil, para serem citados no Brasil os herdeiros de Manuel dos Santos Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-08-07/1841-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça com a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relaçam de Lisboa de 12 de Maio de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Contém a seguinte nota marginal: "Sem efeito, pois se acha registado no livro respetivo das atas".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-06-16/1845-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Joze Fernandes, pedindo perdão ou commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António José Fernandes em que solicita o perdão ou comutação da pena de degredo perpétuo, por crime de homicídio a que foi condenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-18/1881-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Pacheco da Silva pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado José Pacheco da Silva, menor de idade, na comarca de Paredes, por crimes de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-18/1880-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao procurador régio do Porto"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao procurador régio do Porto, sobre o pedido de uma informação a respeito do bacharel Guilherme Germano Pinto da Fonseca Teles, juiz de direito da comarca de Armamar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-07-15/1861-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Setembro de 1847 ácerca do requerimento em que por seu Procurador requer Antonio Severino de Avelar que o Brigue = Nova Sociedade = seja vendido, e seu producto em deposito até final julgamento."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer positivo sobre a possibilidade de venda de um navio apreendido em Cabo Verde, por suspeita de ter sido utilizado no tráfico de escravos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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[Escritura adicional com a Sociedade Elétrica de Nogueira do Cravo, Lda. ]

Primeiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante e seguintes: José Francisco da Silva Lima, Abílio da Silva Fernandes, Pedro Tavares da Silva e Manuel Francisco Fernandes representantes da Sociedade Elétrica de Nogueira do Cravo, Limitada.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 1940-10-17/1940-10-17
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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[Escritura de aquisição de terrenos, situados nos lugares de Ladeira e Relvas, freguesia de Pindelo, destinados à execução da Via do Nordeste - Segunda fase]

Primeiro outorgante e seguintes: Manuel José Ribeiro Godinho Resende dos Santos, Maria Clara Ribeiro Godinho de Resende dos Santos e Maria Margarida Ribeiro Godinho Resende dos Santos. Segundo outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 1999-08-30/1999-08-30
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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[Contrato de compra e venda da rede elétrica de Nogueira do Cravo]

Primeiro outorgante: Maria Augusta da Conceição Neves, Manuel Pinto Guimarães, Abílio José Vaz da Silva e Adelino Vaz da Costa representantes da Sociedade Elétrica de Nogueira do Cravo Limitada. Segundo outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 1974-11-21/1974-11-21
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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[Escritura adicional com a Sociedade Elétrica de Nogueira do Cravo, Lda.]

Primeiro outorgante: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Segundo outorgante e seguintes: José Francisco da Silva Lima, Abílio da Silva Fernandes, Pedro Tavares da Silva, Manuel Francisco Ferreira, representantes da Sociedade Elétrica de Nogueira do Cravo, Limitada.
Creator(s): Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
Dates: 1940-03-07/1940-03-07
Data source: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
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Registo de classificações do curso bíblico

O curso bíblico, sob a direcção de Belarmino José Vieira Barata, tinha como objectivo não apenas dar aos crentes um bom conhecimento das Sagradas Escrituras, mas também despertar entre eles o desejo de trabalharem pela causa do Senhor.
Creator(s): Sociedade do Esforço Cristão da Igreja de Jesus. 1920-1955
Dates: 1938-10-01/1940-06-01
Data source: Igreja Lusitana Católica, Apostólica Evangélica
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Processo n.º 543/1903 de Viscondessa de Santo António de Vessadas em Barcelinhos

Requerente: Viscondessa de Santo António de Vessadas em Barcelinhos. Assunto: Queixa contra Francisco José da Silva Medros por alterar o açude junto á ponte que liga Barcelinhos a Barcelos. Contém: comunicações, despachos, queixa, nota de serviço.
Dates: 1903-01-01/1903-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 127/1902 de Domingos Fernandes de Macedo

Requerente: Domingos Fernandes de Macedo. Assunto: Queixa contra José António da Costa por este ainda não ter procedido ao alagamento de um açude que tinha construido sem licença, no ribeiro de Agrela. Contém: comunicações, dewspachos, notas de serviço, intimação.
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 201/1902

Assunto: Transgressão praticada por António José da Silva por ter lançado ramagem e pedra sobre o açude junto á ponte de Barcelos. Contém: cópia de auto de noticia, cópia de intimação, relatório, comunicações, despachos
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 270/1902 de Manuel Joaquim de Oliveira

Requerente: Manuel Joaquim de Oliveira. Assunto: Queixa contra António Gomes dos Santos e Preferido José de Araújo por derivar águas que fazem parte do rio Este. Contém: cópia de queixa, comunicações, despachos.
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 73/1902

Assunto: Auto de transgressão contra José Maria Pereira Borges. Transgressão por ter sido encontrado a fazer uso da industria da pesca com rede de malha miúda na margem esquerda do rio Cávado. Contém: intimações, autos de noticia, despachos, comunicações
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 30/1902 de Manuel da Silva Machado

Requerente: Manuel da Silva Machado. Assunto: Pedido de justiça contra José Joaquim de Faria que desviou as águas de um regato prjudicando o seu prédio. Contém: requerimento, comunicações, despachos, intimações, autos de noticia
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 6/1905

Assunto: Transgressão de José Francisco Lopes por este ter demolido um açude com prejuizo para os seus vizinhos, na margem direita do ribeiro de Febros. Contém: intimações, autos de notícia, comunicações
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 17/1905

Assunto: Transgressão de António José Ribeiro por este construir um açude no leito de uma levada derivada do ribeiro de Santa Cruz sem licença. Contém: autos de notícia, intimações, planta
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 20/1905

Assunto: Transgressão de José Domingos da Bouça por corte e furto de amieiro de propriedade do Estado contiguo á vala de saneamento do pantano das Necessidades e Rio Tinto. Contém: comunicações, certidões, autos de notícia, receitas de pagamento
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 293/1905

Assunto: Transgressão de António José da Costa Faria por este ter efetuado o corte de um eucalipto em terreno público na margem esquerda do rio Cávado. Contém: intimações, autos de notícia, certidões, comunicações, receitas de pagamento
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 219/1906

Assunto: Transgressão de José Ribeiro por este ter feito uso da industria da pesca em contravenção do artigo 38 do Regulamento Agricola, no ribeiro de Lordelo. Contém: intimações, autos de noticia, receita de pagamento
Dates: 1906-01-01/1906-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 218/1906

Assunto: Transgressão de José Gomes Sousa por este ter feito uso da industria da pesca em contravenção do artigo 38 do Regulamento Agricola, no ribeiro de Lordelo, afluente do rio Cávado. Contém: intimações, autos de noticia, receita de pagamento
Dates: 1906-01-01/1906-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 392/1904

Assunto: Transgressão de Henrique Manuel José Barroso por este ter feito uso da industria da pesca por meio de explosivos, na margem esquerda do rio Cávado. Contém: intimações, autos de noticia, comunicações, receita de pagamento
Dates: 1904-01-01/1904-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 169/1905

Assunto: Transgressão de António José da Cruz por este ter feito uso da industria da pesca em tempo de defeso no rio Cávado. Contém: intimações, autos de notícia, comunicações, receita e recibo de pagamento
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 126/1905

Assunto: Transgressão de José Manuel Fernandes Junior poe este ter feito uso da industria da pesca por meio de explosivos no rio Cávado. Contém: cópia de intimação, cópia de auto de notícia, comunicações, nota de serviço
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 188/1905 de António Pires do Val

Requerente: António Pires do Val. Assunto: Reclamação contra Sebastião José de Miranda, por este ter construido uma levada no rio Gerês, junto á proriedade denominada de Campo do Vidago. Contém: reclamação e cópia de reclamação.
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 205/1905

Assunto: Transgressão de Francisco José Pereira por este ter feito uso da industria da pesca em tempo de defeso no rio Cávado. Contém: intimações, autos de notícia, comunicações, receita e recipo de pagamento
Dates: 1905-01-01/1905-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 220/1907

Assunto: Transgressão de José Custódio Alves Dias por este ter construido um muro de suporte e de uma passagem sobre o leito do ribeiro da Lavandeira sem licença. Contém: comunicações, auto de noticia, intimação, receita de pagamento, declaração
Dates: 1907-01-01/1907-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 162/1908

Assunto: Transgressão de Manuel José Fernandes por este ter pescado em tempo de defeso no rio Vides, afluente do rio Ave. Contém: intimação, auto de notícia, nota de serviço, comunicações
Dates: 1908-01-01/1908-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 165/1908

Assunto: Transgressão de José Gomes Monteiro por este ter feito uso de dinamite na pesca no rio Cávado. Contém: comunicações, intimação (triplicado), auto de notícia (triplicado), nota de serviço
Dates: 1908-01-01/1908-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 251/1907

Assunto: Transgressão de José Gomes de Macedo por este ter feito escavações no leito do ribeiro da Fonte da Videira com o fim de derivação de águas. Contém: intimações, autos de noticia, notas de serviço, receita de pagamento, comunicação
Dates: 1907-01-01/1907-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 46/1909

Assunto: Transgressão de José Maria Ferreira da Cruz por ter feito um açude com madeira sem licença no leito do ribeiro de Labiosque. Contém: intimação, autos de notícia, receita de pagamento, cópia da reclamação, comunicações, despacho, esboço
Dates: 1909-01-01/1909-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 12/1909

Assunto: Transgressão de Manuel José Rodrigues por este ter feito uma barragem e cortar a margem direita do ribeiro de Carvalho. Contém: intimações, auto de notícia, recibo de vencimento, comunicação
Dates: 1909-01-01/1909-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 139/1908

Assunto: Transgressão de José da Cunha por este ter lançado dinamite ao rio Homem, resultando na destruição de grande quantidade de peixe. Contém: cópia de intimação, cópia de auto de notícia, nota de serviço, comunicações
Dates: 1908-01-01/1908-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 132/1908

Assunto: Transdressão de José Gomes de Macedo (o Simão) por este ter pescado em tempo de defeso no rio Este, afluente do rio Ave, na ponte de Santa Cruz. Contém: comunicações, cópia de intimação, cópia de auto de notícia
Dates: 1908-01-01/1908-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 202/1910 de Albino da Silva Pimenta

Requerente: Albino da Silva Pimenta. Assunto: Reclamação contra José Pereira Lopes por ter feito uma barragem de madeira no leito do rio Pele. Contém: requerimento, ordens de serviço, notas de serviço, reclamação e planta.
Dates: 1910-01-01/1910-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 95/1911

Assunto: Transgressão de José Gomes por ter alagado uma cale lançando todas as pedras e terra para uma corrente afluente do ribeiro do Salas. Contém: intimações, autos de notícia, planta, comunicações
Dates: 1911-01-01/1911-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 223/1912

Assunto: Processo de proposta de José Joaquim Pereira de Campos para catoneiro auxiliar em Montalegre para controlar os abusos verificados pelas minas (Minas da Borralha) circundantes dos diferentes afluentes do rio Cávado. Contém: comunicações, notas de serviço
Dates: 1912-01-01/1912-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 258/1912

Assunto: Transgressão de José António Gomes pela construção de uma vedação de pedra sem o devido alinhamento ofendendo assim terceiros, na margem direita do ribeiro de santa Marinha. Contém: intimação, cópia de auto de notícia, comunicações
Dates: 1912-01-01/1912-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 7/1912

Assunto: Transgressão de José António Macedo Pinheiro por ter aumentado um seu açude com prejuizo de João Batista Rodrigues, no ribeiro de Febros. Contém: cópia de reclamação, reclamação, planta, comunição, autos de notícia, intimações, despacho
Dates: 1912-01-01/1912-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 9/1912 de Manuel Justino Pereira da Cruz

Requerente: Manuel Justino Pereira da Cruz. Assunto: Reclamação contra José Martins Bicheira por este ter construido três açudes sem licença no ribeiro de Pombal, afluente do rio Este. Contém: cópia de reclamação, comunicações, nota de serviço.
Dates: 1912-01-01/1912-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 73/1913 de Manuel Francisco Capa

Requerente: Manuel Francisco Capa. Denuncia a . Assunto: Transgressão de Francisco José Capa, João Coutinho e Francisco de Campos por terem lançado redos ao rio Cávado para pesca em tempo de defeso. Contém: queixa, comunicações, despacho
Dates: 1913-01-01/1913-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 244/1911

Assunto: Transgressão de José Maria Fernandes por este ter lançado explosivos resultando em grande destruição de peixe no rio Cávado. Contém: intimação, auto de notícia, comunicações, receita de pagamento
Dates: 1911-01-01/1911-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 173/1911

Assunto: Reclamação de António José dos Santos contra uma acusação feita contra si por ter colocado esteios no leito de um regato afluente do ribeiro de Paradela. Contém: reclamação, comunicações, autos de notícia, intimações, cópia de reclamação, despacho
Dates: 1911-01-01/1911-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 292-A/1915

Assunto: Transgressão de José Manuel Fernandes por este não ter dado cumprimento á intimação que lhe tinha sido feita para proceder a limpeza no ribeiro de Rio Tinto e valas. Contém: auto de notícia, intimação, comunicações
Dates: 1915-01-01/1915-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 218/1914

Assunto: Transgressão de Francisco José Ferreira por ter feito uso da industria da pesca com tamanho de rede ilegal pescando grande quantidade de peixe de pequena dimenção, no rio Mirão. Contém: intimações, autos de notícia, comunicações
Dates: 1914-01-01/1914-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 174/1915 de David Augusto Martins Ribeiro

Requerente: David Augusto Martins Ribeiro. Assunto: Reclamação contra José Martins Ribeiro por ter reconstruído e alargado o seu açude no ribeiro do Ribeiro, sem licença. Contém: requerimento e ordem de serviço.
Dates: 1915-01-01/1915-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 120/1916

Assunto: Transgressão de Joaquim José da Rochapor este ter modificado sem licença a casa de uns moinhos na margem direita do ribeiro de Gião. Contém: intimação, auto de notícia, comunicações, notas de serviço
Dates: 1916-01-01/1916-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 200/1915

Assunto: Transgressão de José Fernandes por ter destruido a maior parte de um açude sem este lhe pertencer no ribeiro do Lameiro do Moinho. Contém: comunicações, intimação, auto de notícia
Dates: 1915-01-01/1915-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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Processo n.º 127/1914

Assunto: Transgressão de José Maria de Castro por ter encanado parte do ribeiro de Souto ou Ouriz bem como ter construido um muro de suporte na margem do mesmo ribeiro sem licença. Contém: intimação, auto de notícia, comunicações
Dates: 1914-01-01/1914-01-01
Data source: Agência Portuguesa do Ambiente
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